Objetivos da política marítima nacional
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Consolidação das leis do trabalho
... de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas ... 479 que dispõem sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora ... fundos especiais, para realização dos objetivos a cargo do ‘Serviço da Conta Emprego e ... º GRUPO — EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA ...
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Acórdão Nº 1314346 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... : AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS ... NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS ... apresenta elementos concretos e objetivos, que revelem a transcendência ... do tema ... jurídica, política e financeira dos Estados e Municípios – ... Já a parcela ... marítima dos royalties distribuída aos Estados e ...
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Delação Premiada
... que se desenvolveu em âmbito nacional, essa cresceu, se desenvolveu de modo ... os seus requisitos ou permissivos e objetivos ... Isso implica reconhecer e defender, ... 93, da Carta ... Política Federal, impondo que toda a decisão do Poder ... áfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea; e o Protocolo contra a fabricação e o ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... mesmo após o advento da nova Carta Política, tendo- se como recepcionada a norma constante do ... a vinculação ao salário mínimo (piso nacional" de salário) estabelecida pelas instâncias ordin\xC3" ... de confiança exige alguns requisitos objetivos e entre eles a gratificação de função de 1/3 ... e daqueles que laboram na plataforma marítima. Estabelece condições especiais mais benéficas ...
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O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... desenvolvimento, são, entre outros, objetivos básicos do desenvolvimento integral. Para ... ísica Paul Hunt, primeira organização política sobre deficiência. (14) ... Representantes ... aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos ... física para toda e qualquer atividade marítima. A eventual incompatibilidade entre determinadas ...
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Dos royalties
... pela variação do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou outro parâmetro de correção ... f) Lei nº 9.478/97, ao tratar da Política Energética Nacional, das atividades relativas ao ... órios e Municípios contíguos à área marítima delimitada pelas linhas de projeção dos ... f) o art. 3° da CF, ao tratar dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, ...
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DECRETO Nº 96660, DE 06 DE SETEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre o Grupo de Coordenação Incumbido de Elaborar e Atualizar o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e as Normas para Sua Implementação.
... , na abrangência de suas faixas marítima e terrestre; ... II - estabelecer objetivos, ... de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA, e as Diretrizes ...
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Decreto nº 6.703 de 18/12/2008. APROVA A ESTRATEGIA NACIONAL DE DEFESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , o Exército e a Aeronáutica; e a política de composição dos seus efetivos, sobretudo a ... para a defesa do País, como os objetivos da sua “grande estratégia” e os meios para ... que se aproxime do Brasil por via marítima. A negação do uso do mar ao inimigo é a que ...
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Direito internacional humanitário - Direito e poder no contexto da guerra russo-ucraniana
... ões Internacionais (2022) e do Curso de Política Externa Brasileira (2023) ... 2 Pós-Doutor ... exemplo são as guerras de libertação nacional e as guerras anticoloniais ... Muito embora ... , em caso de guerra e de campanha marítima (DEYRA, 2022) ... Já o Direito de Genebra se ... , descaracterizando por completo os objetivos de criação do poder civil, enquanto instrumento ...
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O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
... ídico próprio, calcado no Direito Inter-nacional Público, dotado de regras e princípios ... ou tendo–se em vista atingir objetivos comuns. 17 Destarte, na hipótese da norma ... a maioria dos acordos de delimitação marítima de fronteiras entre Estados contêm cláusulas ... por eles, preferindo fazer uso de sua política" interna de forma independente, até que a situaç\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1799-001, DE 21 DE JANEIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação social do governo ... no relacionamento com o Congresso Nacional e na interlocução com os Estados, o Distrito ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ... os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera ...
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A arrecadação de imóveis abandonados nos municípios brasileiros: oportunidades, desafios e perspectivas
O abandono de imóveis é um fenômeno global com grande variação local quanto às suas causas, forma e intensidade. Nas grandes cidades brasileiras, o abandono de imóveis associa-se à decadência econômica dos centros históricos e atinge de maneira significativa as edificações tombadas. Nesse contexto, este estudo buscou analisar o instituto da arrecadação de imóveis abandonados sob o prisma do...
... concretização de objetivos de política urbana. Conclui-se que avanços ... , concentrados principalmente na orla marítima e no subúrbio ferroviário da cidade. Na década ... Trabalho apresentado no 46º Encontro Nacional da Associação Nacional dos Centros de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1799-004, DE 15 DE ABRIL DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação social do governo ... no relacionamento com o Congresso Nacional e na interlocução com os Estados, o Distrito ... e) paticipação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ... os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera ...
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Da (in)eficácia da tutela material de grupos vulnerabilizados
O presente estudo debruçou-se sobre a robusta estrutura normativa que reconhece e protege os grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente prejudicados, dentre outras coletividades de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e...
... O ditame da pluralidade política – é a conclusão a que se pode chegar – ... sobre a completude de diplomas no plano nacional e internacional ao mesmo tempo em que dialoga com ... vulnerabilizados partem dos quatro objetivos de Sandra Fredman (2013, p. 1.074-1.075) para à ... áfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea (2000); e, finalmente, f) Direitos das ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1799-005, DE 13 DE MAIO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação social do governo ... no relacionamento com o Congresso Nacional e na interlocução com os Estados, o Distrito ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ... os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera ...
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STJ y nexo causal en la responsabilidad civil ambiental
Las consecuencias jurídicas del derrame de petróleo ocurrido en el puerto de Paranaguá - PR, Brasil, derivado de una explosión en un buque ocurrido en 2004, son analizadas en este artículo. Hubo contaminación de espacios vecinos al puerto, ocasionando la interdicción temporal de la pesca. El barco cargaba aceite y metanol. No hubo la entrega de metanol a las empresas compradoras. El trabajo versa
... Como objetivos del artículo se examinan dos tesis de derecho: ... 5 LA LEY DE POLÍTICA NACIONAL DEL MEDIO AMBIENTE/1981 Y LA ... tanto en el buque, como en la terminal marítima ... “ el contaminador-que-debe-pagar es ... -
Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 278 ... Política Tarifária ... 310 ... Congresso Nacional ... IMO Organização Marítima Internacional. IMSI International Mobile ... radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL ...
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Direito Civil
... República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º: ... do colégio, configuram atos ilícitos objetivos e abusivos, independente da necessidade de provar ... severa ressaca marítima, que destruiu por completo o imóvel. Ciente do ... ência de tais dados, pois trata-se de política ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de ... e projetos sujeitos a prazos e objetivos determinados ... § 2º Ter-se-ão como ... estrangeira, utilizada na navegação marítima, fluvial ou lacustre ... CLT LTr Jornada de ...
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O sistema constitucional de direitos da pessoa com deficiência e a jurisprudência do supremo tribunal federal
... , cego, foi nomeado diretor da Biblioteca Nacional argentina. Para ele, não enxergar era apenas a ... coincidiu com o período de abertura política, em encontros nacionais realizados entre 1980 e ... (i) fixam os propósitos, princípios, objetivos e obrigações assumidos pelos Estados partes, ... física para toda e qualquer atividade marítima. A eventual incompatibili-dade entre determinadas ...
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DECRETO Nº 128, DE 22 DE MAIO DE 1991. Promulga a Convenção 145, da Organização Internacional do Trabalho- Oit, Sobre a Continuidade do Emprego da Gente do Mar.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção, por meio do Decreto ... membro em que existe uma atividade marítima, incumbe à política nacional encorajar todos ... a serem adotadas para atingir os objetivos enunciados no Artigo 2 da presente convenção ...
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Jornada evolutiva histórica
... cumpre referir que a própria Assembleia Nacional Constituinte revolucionária fez constar na ... ípios tute-lares para atingir tais objetivos ... Ligados à Unesco temos ainda a ... Os intelectuais e a política cultural do estado novo. In: FERREIRA, Jorge e ... a Lei nº 7.542, sobre bens na área marítima ... Contudo, o instrumento mais importante ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado ... Art. 3 o Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ... buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, ... — executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação ...
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CNR186 - Convenção sobre Trabalho Marítimo
... estratégica como base para a ação nacional, regional e global e para a cooperação no setor ... de tonelagem adotado pela Organização Marítima Internacional, arqueação bruta é a que consta ... ção de gente do mar ao amparo de uma política que atenda às necessidades dos armadores e da ... gente do mar pertinentes, estabelecerá objetivos claros para a orientação profissional, a ...
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Integração amazônica pela navegação fluvial do tratado de cooperação amazônica à crise da iniciativa para integração de infraestrutura regional sul-americana
Este artigo dedica-se a analisar a importância da navegação fluvial para a integração regional amazônica. Com o desenvolvimento do direito internacional do meio ambiente, a preservação da Amazônia torna-se objeto de interesse da humanidade, em razão de suas riquezas naturais, diversidade cultural e importância ecossistêmica. Como reação ao discurso de internacionalização, os Estados amazônicos...
... como um objetivo ligado a uma visão política mais progressista, que não se adéqua aos grupos ... de diversos Estados, cuja soberania nacional é um atributo reconhecido como fundamento da ... de ação para alcançar seus objetivos. A fim de instituir tal órgão, as partes do ... de conexão viária, aeroportuária e marítima entre os Estados da América do Sul, ...