Obrigações de Dar Coisa Certa
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Magistratura TJAL 2019
... necessárias tem privilégio geral sobre a coisa beneficiada ... II. O crédito real prefere ... ça de contrato estimatório, Laura entregou certa quantidade de peças de vestuário a Isabela, que ... deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença concessiva ... (E) a ...
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Herança digital: o que se transmite aos herdeiros?
... édito, mas nem todos o são, como as obrigações intuitu personae , e bem assim as faculdades ... da sucessão, pertence ao legatário a coisa certa, existente no acervo, salvo se o legado ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... temporariamente, o uso e gozo de uma coisa não fungível, mediante certa remuneração, ... de eleição do sujeito passivo das obrigações tributárias e, bem assim, das pessoas que devam ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... passa a ser titular de direitos e obrigações na ordem civil), esta norma já protegia a vida ... ão do Supremo Tribunal Federal está, de certa forma, em consonância com os termos do artigo ... coisa", senão em virtude de lei”. A expressão “lei\xE2" ...
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Decisão Monocrática Nº 4029577-19.2017.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-02-2019
... da "Ação de Obrigação de Fazer e Dar Coisa Certa" n. 0317504-12.2017.8.24.0064, ajuizada em ... da demanda e o adimplemento das obrigações contratuais por si contraídas, autorizando a ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... , denominada teoria da asserção, é, de certa forma, adotada pelo Superior Tribunal de ... coletivo suscetível de direitos e obrigações” 25 - 26 ... Em consonância a isso, há ... por lei fazer ou deixar de fazer alguma coisa? ... Poder-se-ia argumentar, em sentido ... -
Novo CPC
... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1º O autor pode optar pelo foro de ... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; c) onde exerce ... ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ...
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Novo CPC
... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1º O autor pode optar pelo foro de ... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; c) onde exerce ... ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ...
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Certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação constante do título executivo
... , necessariamente deve retratar obrigação certa, líquida e exigível (NCPC, art. 783)2 - 3 ... Código, como os de obrigação de entregar coisa, de fazer e não fazer ... @113. Liquidação ... conhecimento, alterado o pedido, nas obrigações de trato sucessivo, pela inclusão, na sentença ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Enunciados
... ões prejudiciais serão acobertadas pela coisa julgada material, até por conta do disposto no ... ágrafo único, do art.497, tanto nas obrigações de fazer como nas de não fazer, seja para evitar ... provisório de sentença por quantia certa iniciado na vigência do CPC-1973, sem garantia ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... / DF um dia viveu alguma coisa não pode se esconder e, ... pessoas, impõe, paralelamente, obrigações aos membros da comunidade ... viv er em determinado momento e em certa comunidade estudados. Não há apenas uma ...
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Acórdão nº 1.0144.10.001324-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS - IMPOSSIBILIDADE - CRÉDITO NÃO COMPROVADO - NULIDADE DAS CÉDULAS RURAL PIGNORATÍCIA POR AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA - NÃO VERIFICAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - INOCORRÊNCIA - DIREITO À PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL - REQUISITOS E CONDIÇÕES NECESSÁRIOS - NÃO COMPROVAÇÃO POR PROVA ADEQUADA OU IDÔN
... , como segunda garantia pelas obrigações que o associado contrair com a Cooperativa." ... coisa certa. No novo código o dispositivo foi ... -
Capítulo V - A Resposta do Réu
... coisa julgada ou de conexão). Também se compreendem ... ção legislativa visou a propiciar uma certa comodidade do réu. Deve ser esclarecido, ... ão é modalidade de extinção das obrigações, sendo regulada pelos arts. 368 a 380, do CC ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... ência de regras próprias para a solução dos conflitos, gerando certa insegurança jurídica. A busca da uniformização da orientação ... da isenção de responsabilidade do locatário pelo perecimento da coisa refere-se apenas à culpa do locador e à força maior, sem se referir ao ...
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Acórdão nº 1.0027.12.007347-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. HOSTILIZAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA PRESENTE. INÉPCIA RECURSAL NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AUSENTE. PASSAGEM ABERTA DE ESGOTO DENTRO DE IMÓVEL PARTICULAR. OBRA INICIADA PELO MUNICÍPIO E NÃO FINALIZADA. CONCLUSÃO DA OBRA. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR CORRETO. ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... obrigações foram declaradas extintas por sentença ... ão os direitos de propriedade sobre a coisa" e as condições contratuais, observada a legisla\xC3" ... certa forma, inaplicável o parágrafo 3 o do art. 6 o ...
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Dos direitos reais
... virtude da qual o titular pode retirar da coisa, de modo exclusivo e contra todos, as utilidades ... ão a exercer posse exclusiva sobre área certa ... O terceiro seria considerado pelo juiz ... caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... Se certa proteção ... (1) RODRIGUEZ, Américo Plá ... econômico, que assimila o trabalho a “coisa” que pode ser objeto do contrato. A tentativa, ... obrigatória da realização das obrigações do trabalhador; é a própria coisa que forma a ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... a aplicar a responsabilidade por guarda da coisa também de forma objetiva ... Para Anderson ... obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ... depende da existência de nexo causal entre certa conduta e o resultado danoso. Esta conduta ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... AÇÃO PESSOAL SOBRE COISA ... Alienação em fraude de execução, 127 ... Execução para entrega de coisa certa" (reintegração), particularidades, 185 ... AÇ\xC3" ... Em pedido de extinção de obrigações do insolvente, 468 ... AUTO DE AJUDICAÇÃO ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 504, não fazendo coisa julgada: a) os motivos, ainda que importantes ... decorre da coisa julgada formal, e em certa medida da coisa material, pois, salvo tutela ... , uma vez vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob ...
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Acórdãos nº 2217764-88.2017.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 523 DO ... INSTITUTO APLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER, NÃO FAZER E DAR ... fazer, de não fazer ou de entregar coisa, estendida sua aplicação ao ...
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Da execução
... celeridade processual na efetividade da coisa julgada ... Como será examinado à frente, ... ão fazer e de obrigação de pagar quantia certa (arts. 475-I) em capítulo próprio denominado ... , quanto ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou ...
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Acordão nº 0000782-10.2011.5.04.0802 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Marzo de 2013
... específica para o descumprimento de obrigações de fazer", sendo que a autora "não indica o ... , tão somente, obrigações de pagar ou dar coisa certa)" (fl. 150) ... Nego provimento ...