órgãos públicos de acordo com a divisão dos entes políticos da república federativa do brasil
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Legislação Complementar
... do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA ... em gozo de férias ou não), calculada de acordo com a forma a ser determinada pela autoridade ... geral e, em particular, os dirigentes políticos nacionais e locais, os parlamentares e as ... formação adequada aos funcionários públicos competentes, em particular aos fiscais e aos ... Art. 19. Os órgãos públicos da área da saúde, da educação e de ... Para cumprimento do disposto no caput , os entes federativos participantes do Compromisso atuarão ... , excluídas apenas as chefias, com divisão equitativa da demanda de serviço, sem prejuízo ...
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Direito individual do trabalho
... ção ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, ... No Brasil, a Carta Magna nacional está plenamente ... aplicação de normas — próprias dos órgãos jurisdicionais. Assim, tem-se a seguinte ... , pois ao buscar atender a esses vários públicos, as empresas esbarram em questões tributárias ... aos seus diferentes públicos internos, de acordo com suas estratégias de benefícios, aos seus ... , assim como o Parlamento e os partidos políticos. Formam um tripé inseparável. Não há ... ); 15 de novembro (Proclamação da República); 25 de dezembro (Natal) (49) ... Os feriados ... privada (coletiva) prevista para os entes sindicais no art. 611-A da CLT (o que também se ... III, da Constituição da República Federativa do Brasil ... O art. 157 da CLT impõe às ...
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Emendas constitucionais
... 1/1992 EMENDAS À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ... dato, nos termos deste ... passa a denominar-se “DOS SERVIDORES PÚBLICOS” e a Seção III do Capítulo VII do Título ... ção Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e ... de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que ... de alteração da organização e da divisão judiciária correspondentes, assegurados os ... de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... , seguiu-se um movimento europeu contra o Acordo Comercial de Combate à Contrafação ( ... sob a rubrica de governo eletrônico, os órgãos públicos automatizaram os processos existentes e ... , estimulou um novo interesse entre políticos, administradores públicos e acadêmicos sobre o ... 22 No Brasil, José Fernando Brega ainda esclarece que não ... Art. 25. As aplicações de internet de entes do poder público devem buscar: ... I – ... In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil , Brasília, DF, 24 abr ... 101 Quando se trata da divisão geográfica, o hemisfério norte é responsável ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... INTRODUÇÃO ... Durante dez anos o Brasil teve um dono. Ao fechar um contrato de ... O acordo" teria sido renovado em três ocasiões. As obriga\xC3" ... não for feita a averbação dessa divisão na matrícula do imóvel (o conhecido desdobro), ... ções na organização tripartite da República brasileira ... Para os agentes atuantes na ... A República Federativa do Brasil [ ... ] constitui-se em Estado ... , tão cantada em verso e prosa pelos políticos, é nada mais do que uma ideia metafísica, sem ... que permitia que o descaso dos gestores públicos e até mesmo da população para com a ... ao longo de muitos anos à frente de órgãos da administração pública de habitação ... conjuntos habitacionais promovidos pelos entes públicos. A justificativa para a recusa foi a de ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , promulgado no reinado de Henrique VII, de acordo com o qual a jornada de trabalho para os ... ão que designa o complexo de problemas políticos e sociais originados no mundo do trabalho na fase ... a intervenção normativa dos poderes públicos, pois que os trabalhadores espanhóis "realizavam ... @@@1.1.3.4. Evolução legislativa no brasil ... No Brasil, infelizmente, até 1943 não houve ... de Bonn, a Lei Fundamental da República Federal da Alemanha, que foi promulgada no ano de ... sua exigibilidade diante dos órgãos encarregados pelo Estado de oferecer a devida ... na Constituição da República Federativa brasileira de 1988, pois que esses direitos são, ... ções por parte do Estado e que impõe aos entes públicos a realização de certas tarefas para a ... atual" (destaque no original), na divisão das responsabilidades familiares. De modo que o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , por exemplo, a Constituição da República atribui competência exclusiva à União ... ” ( Instituições do processo civil do Brasil ... Tomo II. São Paulo: Saraiva, 1940. p. 201) ... finidoras da competência dos diversos órgãos jurisdicionais; algumas dessas normas são de ... poderia ser autorizada, uniformemente, de acordo com o critério que de sugeríamos. O que não ... ógica somente quebrada (por motivos políticos conhecidos) pela Carta outorgada em 1937, sempre ... a expedição de ofícios a órgãos públicos (DRT, Secretaria da Receita Federal, Detran etc.) ... uma coisa ou fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica ... que, à evidência, seja desfavorável aos entes públicos mencionados no Decreto-Lei n. 779/69 ( ... é este em que se funda a República Federativa do Brasil (CF, art. 1º, caput ), é fundamental ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... 25 BRASIL, 1998a ... Manual de Sobrevivência das ... 30 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... Promul gada em 5 ... resistência de alguns setores políticos e da Associação Brasileira de Emissoras de ... comunitárias receberem apoio cultural de entes públicos ... Lei Federal nº 4.117/62 – ... ções serem criadas, mantidas e geridas de acordo com a lei civil ... Legislação estadual e ... ão pode o Judiciário substituir-se aos órgãos responsáveis pela concessão deste serviço, ... divisão do valor da remuneração entre o recebedor e o ...
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A história, a filosofia e o direito
... Rio de Janeiro: Salvat Editora do Brasil, 1979. p. 19) ... Ives Gandra.indd 6 ... , pretendendo tirar-lhes direitos políticos, sob a alegação de que o Estado é laico ... desejarem, de acordo com suas crenças, apenas exercendo, quanto ao ... de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ... 1.4. O Direito ... sociedade, desde o início, com a clara divisão entre direitos inerentes ao ser humano, que com ... de que todos os indivíduos e todos os órgãos da sociedade, tendo-a constantemente no ... locais em que se encontram os arquivos públicos, com o único fito de arrancar-lhes, pela fadiga ... ências para resolver os conflitos entre os entes da Federação e julgar em grau de recurso as ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... As mortes do indígena no império do Brasil: o indianismo, a formação da nacionalidade e ... 271 A designação de lugares, grupos políticos e periódicos passa a remeter a nomes indígenas ... Na República, um quarto regime de memória vai retomar o ... burocrática é aquela dos agentes públicos e funcionários, que, salvo aqueles imbuídos de ... Tais entes procederam a uma análise superficial da ... orfanológica), promoveu, em 1909, a divisão judicial do imóvel em favor deles. O agrimensor ... , Indústria e Comércio, buscaria o acordo com governos estaduais ou municipais para que ... meio de comissão composta por vários órgãos e a criação de uma figura jurídica própria (a ... fundamentos e objetivos da República Federativa ...
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Leis
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... , nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local ... Art. 2º Entre os ... b ) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios, e aos ... ílio, o equivalente ao quociente da divisão" por 6 (seis) da importância total da sua produç\xC3" ... municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos ... e custas devidos aos juízes, órgãos" do Ministério Público e serventuários da Justi\xC3" ... ção institucional, aos interesses políticos, socioeconômicos e culturais do Brasil, bem ... ômica ou no banco oficial da unidade federativa, ou à sua falta, na Caixa Econômica Federal, ... a necessidade de efetivo apoio aos entes particulares voltados para a integração social ...
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Competências constitucionais e responsabilidade ambiental dos entes públicos no brasil: reflexões para uma nova repartição
Este trabalho se presta a identificar problemas na repartição de competências constitucionais em matéria ambiental no Brasil, especialmente a superposição e conflitos de atribuições legislativas e administrativas entre os entes federativos, bem como a consequente repercussão desse fenômeno na responsabilização dos Estados, Municípios e União por danos ambientais. Parte-se de a uma abordagem...
... ção o princípio democrático, pois, de acordo com o estado da arte da Filosofia Política da ... ências ambientais na Constituição da República de 1988, sejam legislativas, sejam materiais, ... A forma federativa do Estado moderno, concebida na aurora dos ... básicos de divisão" espacial/territorial do poder, a saber: Confedera\xC3" ... lupa empírica os variados processos políticos e caracteres dos cerca de 27 países que se ... ambiental, exercido, sobretudo, pelos órgãos que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente ... -
Outras formas de contratação
... de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil: ... Os concursos públicos não são afetados. A terceirização não se ... , não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou ... V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e ... Partidos políticos de esquerda, em Portugal, se movimentam para ... possuam mais de vinte trabalhadores, de acordo com a opção do Estado-Membro da União Europeia ... 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o poder ... internacional do qual a República Federativa do Brasil seja parte ... O tratado internacional ... Oriental do Uruguai, em 1828; e por divisão, que foi o caso da antiga URSS dividida e dando ...
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Processos
... atendimento à população em hospitais públicos, os de seleção e avaliação em escolas ... 5º, inciso LV da Constituição da República. De acordo com esse dispositivo, aos ... Essa lógica é inaplicável ao Brasil, já que aqui não há contencioso ... processos existentes no quotidiano dos órgãos que formam a Administração Pública Direta e ... , os chamamentos públicos para escolha de entes do terceiro setor que receberão fomento, os ... Para entendê-las, cumpre retomar a divisão entre competência executória e competência ... é essencial para a autonomia federativa, não deve a União a princípio cuidar de ... direito privado, incluindo os partidos políticos, as fundações e outras entidades instituídas ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... seqüelas jurídicas de seus sistemas políticos precedentes, em particular a arbitrariedade do ... 140.1), são nove; dez na República Eslovaca (art. 134.1) e na Tailândia (art ... 167.1), na Bielo-Rússia (art. 126.1), no Brasil (art. 101), na Croácia (art. 122.1), no Egito, ... de Justiça das Comunidades Européias, de acordo com a normativa vigente, é composta de um ... mais independentes do que desejariam os órgãos políticos”. Mesmo assim, a reforma do ... nomes para ocupar certos cargos públicos, e os demais membros, por proposta do Conselho ... A Constituição da República Federativa do Brasil exige apenas que o escolhido para ... abstrato de constitucionalidade, são entes privados embora representem interesses coletivos ... de fazer respeitar o equilíbrio e a divisão de competências entre o Estado e as ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... Órgãos gestores e seu papel institucional – 4 ... dos direitos humanos nos planejamentos públicos. As pessoas com deficiência, a partir de normas ... é influenciado por aspectos sociais, políticos e teóricos ... A primeira proposta de ... tramitação não avançou por falta de acordo. Também, em 2006, chegava à Câmara outra ... dos Parlamentares, do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais ... tarefas de gerir a Nação de forma federativa e executar direta ou indiretamente as políticas ... ões da sociedade civil, envolvendo todos os entes federados e prevendo um investimento total de R$ ... superação de barreiras impostas pela divisão departamental do Poder Executivo em ministérios, ...
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Direito Administrativo
... , como parte integrante do ato, de acordo com a jurisprudência e com a Lei Federal ... do regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta. (A) O Estado ... (E) No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de ... , pois a criação ou extinção de órgãos públicos deve ser realizada por meio de Lei, ... ção e sanção, diante da auto-nomia dos entes federativos, que ostentam o poder discricionário ... do poder regulamentar do Presidente da República a edição de decreto autônomo para a criação ... de direito público são os entes políticos e mais as autarquias e fundações públicas, uma ... ção administrativa brasileira, há uma divisão vertical e hierárquica entre os entes federal, ... , atributo este próprio da República Federativa do Brasil, e não de entes políticos internos, ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... ídica estrangeira há mais de 250 anos no Brasil, graças à Lei da Boa Razão, 1 que foi muito ... República Federal da Alemanha, ou de um Estado-membro da ... como a falta de relevância prática na divisão delas, não resultando em proteção jurídica ... o indivíduo se movimenta em lugares públicos, como estradas, restaurantes, praias, cerimônias ... classificando-os em diversas categorias de acordo com as informações que interessam determinados ... ções/dados pessoais registrados em órgãos do poder público. 43 O instituto do habeas data ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Planalto, ... órgãos da administração fazendária dos entes estatais”. 3. O Sistema de Conta Corrente da ... religiosos, filosóficos ou políticos, relações sindicais, condições de saúde ou ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... na Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) e na Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral), além ... ção adotada pelas próprias leis na divisão de seus capítulos e atribuindo um “título” ... submetidos ao crivo dos órgãos da Justiça Eleitoral nas eleições vindouras e ... a cargos eletivos pelos servidores públicos efetivos, o que deve ocorrer até 03 (três) ... cargos públicos eletivos, dado que no Brasil não existem candidaturas avulsas. A nova lei ... 14, § 3º, VI, da CF/88, de acordo com o cargo em disputa. Em regra, a aferição ... ção, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do ... autonomia organizacional e legislativa dos entes federativos garantida constitucionalmente, ... mil eleitores dentro da mesma unidade federativa. Se estiver fora, somente poderá votar para ...
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... comuns por ecológicas na estrutura federativa brasileira. Ainda, se abordará a necessidade da ... ípios de legislarem supletivamente de acordo com o interesse local, bem como a inter-relação ... p. 68-97 ... 2 BRASIL, 1988, art. 225 ... 3 SARLET, Ingo Wolfgang; ... ção do poder político entre os entes federativos e pela sobreposição de normas na ... 7 Logo, disciplinou que a República Federativa do Brasil é formada pela união ... e de adoção de medidas conjuntas pelos órgãos ambientais – quando da execução de medidas de ... A instituição de consórcios públicos 58 municipais na construção de aterros ... Essa divisão vertical não causa, contudo, hierarquia entre os ... população aproximou os mandatários políticos das elites locais, facilitando a formação das ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... No Brasil, estas limitações foram alçadas ao plano ... feição à competência tributária dos entes subnacionais. Aqui, mais importante do que as ... ão de fixar a ideia de que os entes políticos possuem um rígido e limitado caminho a ser ... da competência tributária pelos entes públicos. Não faria sentido algum que a pretexto de ... extrafiscais precisam ser interpretadas de acordo" com sua finalidade, quando, notadamente as limita\xC3" ... Por isso, propõe-se uma divisão entre regras e princípios constitucionais que ... tendente a abolir: I — a forma federativa de Estado; II — o voto direto, secreto, ... as funções entre os Poderes da República, evidenciando-se aí um importante instrumento de ... das agências reguladoras e ainda dos órgãos que compõem o sistema brasileiro de defesa da ...
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Formas de estado
... , o Judiciário soluciona os conflitos de acordo com a lei e geralmente faz ou participa do ... prerrogativas, competências e deveres públicos de natureza administrativa. Na descentralização ... administrativa territorial são criados órgãos territoriais, sem personalidade jurídica ... Nada obstante, independente da divisão formulada, é importante entender a ... Essas circunscrições, verdadeiros entes territoriais descentralizados, por lei nacional, ... e Portugal com os Filipes (1580 a 1640); Brasil e Portugal com D. Pedro I (1826 a 1831) ... b) ... ícias referentes aos acontecimentos políticos na URSS – União das Repúblicas ... , de sua forma de governo (monarquia ou república) e de suas próprias formas de Estado ... característica importante da forma federativa é a existência de dois planos de governo ...
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Direito Constitucional
... Judiciário - TJ/AL - 2018 - FGV) De acordo com o Art. 5º, LVIII, da Constituição da ... de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ... õe uma tarefa, um dever para os poderes públicos. O art. 5º, LVIII, da CF é exemplo de norma ... No Brasil, a promulgação de uma nova Constituição faz ... são considerados fundamentos da República" Federativa do Brasil, conforme determina o art. 1\xC2" ... efetiva, regendo os processos políticos e limitando o exercício do poder ... A: ... da União, e não os servidores dos demais entes federados. A Emenda Constitucional nº 103/2019 ... À luz da sistemática constitucional de divisão" de competências legislativas, a Lei n. 123/2018 \xC3" ...
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História do Brasil
... Pelos termos do acordo, para além da permuta meridional brasileira, ... deu sem intervenção papal e estendeu a divisão Leste/Oeste para o meridiano situado a 370 ... se articularam durante o Império e a República. Duarte da Ponte Ribeiro e o Barão do Rio Branco ... e acabaram por atender aos interesses políticos dos comerciantes locais. Na percepção de João ... -se em salários para funcionários públicos. Aplicado no mercado brasileiro, esse dinheiro ... nos moldes da Constituição liberal e federativa de Cúcuta, na Colômbia, de 1821. A reação do ... Congresso sobrepuseram-se os conselhos e órgãos" técnicos, vinculados ao Estado. Era condição n\xC3" ... ampliado consideravelmente a autonomia dos entes federados, em especial no que concerne ao campo ...
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Direito Administrativo
... à tutela de direitos fundamentais, os órgãos ou entidades públicas estão obrigados a ... fins lucrativos que recebam recursos públicos mediante contrato de gestão; ... (C) A ... em risco a segurança do Presidente da República, Vice-Presidente e seus cônjuges e filhos serão ... D: assertivas corretas; isso porque, de acordo com esses princípios, quando o Estado expede um ... em que se tem uma competência comum dos entes políticos, em que todos poderão atuar ... 3. A Constituição do Brasil confere à União, em caráter exclusivo, a ... , integrantes de uma mesma pessoa federativa ou de seus órgãos internos ... COMO PASSAR ... É pressuposto de uma Parceria a divisão de riscos entre os parceiros público e o ...