os direitos sociais do idoso
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Decisão Monocrática nº 50136851320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-04-2022
... DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. DIREITOS SOCIAIS ...
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Vulnerabilidade digital de crianças e adolescentes: a importância da auto ridade parental para uma educação nas redes
... O sujeito de direitos “reputado como mero elemento da relação ... O princípio do melhor interesse do idoso. In: OLIVEIRA, Guilherme de; PEREIRA, Tânia da ... sob múltiplos aspectos existenciais, sociais, econômicos. Na verdade, o conceito de ...
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Benefício de Prestação Continuada: Uma Análise Dialética sobre Conflitos em Parâmetros Estabelecidos por Decisões Judiciais no Cálculo da Renda Per Capita Familiar
... benefício assistencial ao deficiente e ao idoso ... O Benefício de Prestação Continuada ao ... a efetiva aplicação desses direitos" para a população. Ainda criou uma rede de prote\xC3" ... de unificação das legislações sociais que veio no sentido de unificar e padronizar o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e ... Somente o idoso tem legitimidade para pleitear tramitação ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência, para os fins de proteção contra toda forma de ... sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos ...
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Acórdão Nº 0029535-84.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-11-2022
... LEGAL E AO CONTRADITÓRIO – DIREITOS QUE SERÃO ... ASSEGURADOS ÀS PARTES NO CURSO DA ... DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, EM SEU ART ... 11 – DIREITO À ... ESTATUTO DO IDOSO, 8º, DO ESTATUTO DA PESSOA COM ... ...
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Direito de família
... , o que faz com que os princípios dos direitos meramente obrigacionais não possam ser aplicados ... 7.3.8.1. Efeitos sociais ... São efeitos sociais do casamento os ... da obrigação alimentar devida em favor do idoso (art. 12 da Lei 10.741/2003); ... MANUAL DE ...
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Importância da perícia biopsicossocial como ferramenta na consecução do direito previdenciário à população idosa
... ção do indivíduo nos diversos riscos sociais aos quais este passa a estar exposto ao longo da ... @2. Conceito de idoso e o envelhecimento no Brasil ... O Brasil passou ... é essencial para melhor definição de direitos a toda população, em especial ao indivíduo de ...
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Direito constitucional
... TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais ... CAPÍTULO I ... do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de ges- ... tão, termo de parceria, ... a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso ... Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente ...
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Acordao N° 1433199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação criminal. Crimes ambientais. Artigo 50, parágrafo único, incisos i e ii, da lei nº 6. 766/79. Parcelamento irregular do solo para fins urbanos. Artigo 40, c/c artigo 40-a, § 1º, da lei nº 9. 605/98. Causar danos à unidade de conservação. Preliminares. Nulidade por ausência de condição de procedibilidade. Inépcia da denúncia. Nulidade da oitiva de testemunha. Rejeitadas. Mérito. Absolvição
... ALTERAÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ... COMUNIDADE POR OUTRA QUE MELHOR SE ADERE À CONDIÇÃO DE IDOSO DE UM ... DOS RÉUS. INVIABILIDADE. PRELIMINARES ... , inclusive com o retorno das atividades sociais normais, sem o uso de máscaras ... Ademais, a ... -
Direito Constitucional
... (3) Os direitos adquiridos sob a égide de Constituição ... XX, com a emergência das constituições sociais, com o objetivo de assegurar a igualdade social, ... idoso, a Constituição Federal considera que (A) a ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... a preocupação com esse sujeito de direitos no mundo é fundamental para bem compreender o ... fez surgirem desequilíbrios sociais patentes, na medida em que os fornecedores ... abusivo por faixa etária, tratando-se de idoso maior de 60 anos, cuja majoração é proibida ...
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Acórdãos nº 2185143-72.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... Poder geral de cautela Idoso em situação de vulnerabilidade social, ... dignidade da pessoa humana e dos direitos sociais Presença dos requisitos ...
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Direito Constitucional
... órgãos, de suas competências e dos direitos individuais fundamentais ... (C) A exigência ... (B) os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa. (C) a ... Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso na Constituição Federal, é incorreto afirmar ...
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O direito de imagem da criança e do adolescente frente as mídias sociais
O artigo tem como objetivo identificar os limites da utilização da imagem da criança e do adolescente frente as mídias sociais na acepção dos direitos de personalidade, discorrendo sobre o conceito desta e os efeitos jurídicos incidentes de sua propagação e a aplicabilidade da legislação atual para a efetiva proteção de seus direitos e garantias fundamentais
... ça e do adolescente frente as mídias sociais na acepção dos direitos de personalidade, discorrendo sobre o conceito desta e os efeitos ... física do ser humano, atingindo desde o menor de idade até o idoso, sendo que quando atinge o menor objetiva-se a preservação da sua ... -
A diretiva 2014/24/ ue como guia de contratualizações sustentáveis de políticas públicas sociais
O presente artigo, a partir da utilização de pesquisa bibliográfica e do método indutivo, analisa os efeitos da concorrência interestadual assentada na guerra do atrativismo fiscal e as medidas de austeridade que objetivam tornar o Estado sustentável em sua dimensionalidade econômico-financeira. Ao par dessas considerações, apresenta a relação entre as medidas atrativistas e austeras com a (in)sus
... Especialista em Direitos Humanos e Democracia pelo Ius Gentium Conimbrigae da aculdade de ... direcionados ao atendimento da criança, do adolescente e do idoso. Contudo, a pergunta que permanece ao administrador p blico é “qual das ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... previdenciário de emendas sociais-fiscais, sociais-assistenciais e ... menos em princípio, resguardando os direitos adquiridos na forma do texto constitucional ... 201 CF/EC 103/19 Idoso (BPC) Lei nº 14.176/21 / 8.742/93 ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais. b) Não ... Em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais, cada Estado Parte se compromete a ... permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de ...
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ARTS. 46 A 51
... Da Política de Atendimento ao Idoso CAPÍTULO I Disposições Gerais ... Promotor ... I – políticas sociais básicas, previstas na Lei 8.842, de 4 de janeiro ... ídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos; ... VI – mobilização da ...
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A proteção do consumidor na constituição federal de 1988: análise da vulnerabilidade e da hipervulnerabilidade do consumidor
Este trabalho visa à análise, em um primeiro momento, da vulnerabilidade do consumidor como princípio orientador do CDC. Em segundo lugar, há um estudo, sob o ponto de vista constitucional, acerca de algumas pessoas que receberam do constituinte proteção especial em razão de sua hipervulnerabilidade. São as pessoas com deficiência, os idosos, as crianças e os adolescentes. Palavras-chave:...
... como objetivo de seu governo defender os direitos dos consumidores americanos ... Em um primeiro ... éculo xIx, ocorrem novas transformações sociais e o individualismo é substituído pelo grupo, ... no Código em diálogo com o Estatuto do Idoso e da publici-dade de crédito para idosos) ou sua ... -
O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... sendo naturalmente influenciado pelas transformações políticas, sociais e culturais ocorridas em determinado contexto histórico analisado. Dessa ... meio das diversas legislações especiais, tais como o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Pessoa com ...
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Imunidades tributárias
... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. IMPOSSIBILIDADE ... do setor privado, inclusive quanto aos direitos e obrigações tributárias, somente se ... à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à ...
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Conquistas e desafios para a tutela dos direitos da pessoa idosa
... Sumário: 1. Considerações iniciais – 2. O idoso no direito brasileiro – 3. Desafios e alternativas para a tutela dos ... ao idoso o direito à vida e à saúde, mediante “políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de ...
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Senexão: a colocação de idosos em família substituta como alternativa para o amparo de idosos órfãos
Através da abordagem doutrinária, legal, estatística e jurisprudencial, a presente pesquisa versará sob a regulamentação do termo "colocação do idoso em família substituta", por meio de um novo instituto a ser acrescido ao Direito de Família: a Senexão. O trabalho terá como objetivo analisar a viabilidade do instituto Senexão como medida alternativa de amparo aos idosos órfãos, através do método...
... regulamentação do termo “colocação do idoso em família substituta”, por meio de um novo ... direitos que devem ser protegidos e assegurados pela ... família deve acompanhar as conjunturas sociais que o modificam. É nessa senda que se vê a ... -
Imunidade
... no que diz respeito às contribuições sociais das entidades beneficentes de assistência ... liberdade absoluta, tendo por origem os direitos" morais e por fonte a Constituição, escrita ou n\xC3" ... 2.2.15 Imunidade do Imposto de Renda para o idoso ... Dispunha o art. 153, § 2º, II, da CF, em ...