plano nacional de educação em direitos humanos 2007
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Para distinguir os seres humanos, diz-se que detêm uma substância única, uma ... , tanto no interior dos Estados quanto no plano internacional; são os direitos humanos ... operários, por direito à saúde, à educação, dentre outros. Segundo George Marmelstein, a ... três quintos dos membros do Congresso Nacional 88 ... No entanto, discute-se ainda sobre a ... Acesso em: 02 jun. 2007, p. 30 ... KANT, Immanuel. Fundamentação ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... omissão da CLT, aplica-se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, ... (TRT 18 a Reg. AP-0067000-20.2007".5.18.0010 – (Ac. 2 a T.) – rel. Eugênio Jos\xC3" ... utilização do convênio CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), bem como todos os ... para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X – a ... õe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos — Pacto de San José de Costa Rica, no art. 7, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... e formalizados nos anais da Assembleia Nacional Constituinte ... 77 SALGADO, Joaquim Carlos ... Belo Horizonte: Del Rey, 2007, xvi-xvii ... tudo aquilo que foi consignado como direitos e objetivos/fins a serem alcançados no texto ... 108 TORRES, Ricardo Lobo. Os direitos humanos e a tributação: imunidades e isonomia. In: ... ício de direitos sociais, tais como, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a ... Não se limita a mero discurso no plano jurídico e transcende para todas as demais ...
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Direitos da Personalidade
... ” que está além do mundo sensível, num plano superior ao mundo sensível dos fenômenos, ou ... do povo francês, reunidos em Assembleia Nacional, tendo em vista ... que a ignorância, o ... 4 ... TEPEDINO, Gustavo. Direitos humanos e relações jurídicas privadas. In: Temas de ... citados: RMS 15.634-SP, Sexta Turma, DJ 5/2/2007; e REsp 443.927-SP, Quinta Turma, DJ 4/8/2003 ... do que a criminalização, tais como educação sexual, distribuição de contraceptivos e amparo ...
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Direito Humanos
... um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque (A) ... componentes da federação, o governo nacional deve tomar imediatamente as medidas pertinentes, ... ção no processo eleitoral, à educação, à alimentação e à previdência social. (D) ... de indenização (tendo por base o plano material e o imaterial) à(s) vítima(s). A ... , assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, foi um Decreto Legislativo ... II ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... ", de modo que direitos como a educação, a participação política e sindical do ... , demonstra sua centralidade a partir de um plano social e cultural, pois influi nitidamente no ... da máquina a vapor substituiu braços humanos e desequilibrou a oferta e a procura de trabalho ... normas trabalhistas tanto em âmbito nacional quanto internacional 51 ... Como já observado, ... 62/2007, de 27 de março ... Nessa sentença, o Tribunal ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... legislação tributária e promover a educação fiscal”. Também a Receita F ederal do Brasil, ... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... ampla do sistema tri- butário nacional pode ainda tardar, até mesmo pela polêmica que ... ; Com isso, apesar dos excelentes efeitos humanos – como redução da miséria e da pobreza – ... nossas desavenças antes de falar delas no plano nacional. Os Estados não são postos de lado ... 11. São Paulo: Dialética, 2007, p. 241-271 ... 935 CONSTRUCTIVISMO ...
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A representação feminina nas universidades e a concreção da cidadania
Este trabalho faz uma abordagem qualitativa e quantitativa da presença das mulheres no ensino superior brasileiro, trazendo dados oficiais do Censo da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC) e dados da Universidade do Estado de Minas Gerais - Unidade Passos, (UEMG-PASSOS). O objetivo do estudo é discutir a representatividade da mulher
... Doutorando em Direitos Coletivos e Cidadania. E-mail: ... , trazendo dados oficiais do Censo da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e ... , pela Declaração Universal dos Direitos Humanos". É um direito de todos, homens, mulheres e crian\xC3" ... mestra de desenvolvimento do mundo (BRASIL, 2007) ... É pela educação que as normas de ... de direitos ocorreu, mas questiona-se no plano da realidade que esta cidadania é exercida em ... -
Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... à violência, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social ... IV - 1 (um) do Ministério dos Direitos Humanos; ... V - 1 (um) do Gabinete de Segurança ... darão ciência ao Ministério da Educação e ao Ministério do Esporte dos programas e ...
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A questão da deficiência e da educação na sociedade contemporânea: possibilidades e limites da intervenção do profissional do serviço social
... da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das ... , e da categoria de análise “direitos humanos”. Ademais, o artigo se propõe a discutir a ... de políticas públicas e sociais” (DINIz, 2007, p. 11 apud DINIz; BARBOSA; SANTOS, 2009, p ... Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei n. 9.396/1996), que reforça as ... Plano" Nacional de Educação em Direitos Humanos. Bras\xC3" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... contrato de cessão e transferência de direitos de crédito, o franqueador deve ... informar, a ... de Cirurgia Cardíaca Pediátrica, conforme plano de trabalho submetido à ... aprovação da ... efeitos na educação" pública estadual, da emergência de ... saúde p\xC3" ... ção do Sistema PE Integrado ao Portal Nacional de Contratações Públicas- ... PNCP a que se ... Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... a comunicação com o reconhecimento dos direitos dos vulneráveis, o método narrativo na ... sentiments com a efetividade dos direitos humanos" de decisivo papel nas relações privadas – imp\xC3" ... Coordenador Nacional da Rede de Juízes brasileiros de Enlace da ... implícito) de famílias jurídicas no plano da Constituição Federal e na realidade social ... São Paulo: Editora Saraiva, 2007", p. 37 ... patriarcal à realidade contempor\xC3" ... - reprodução (função biológica), educação (função psicopedagógica) e transmissão de um ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... o que irá refletir, por consequência, no plano individual. A proteção do todo se apresenta ... 6.ed. São Paulo: RT, 2007, item 6.3) ... A Súmula n. 129 orienta no ... na forma da lei, dos recursos materiais e humanos, passando a gerir o Hospital integralmente. Deve, ... , tendo melhor visão dos fatos e maior educação", o empregador necessita desculpar certas impertin\xC3" ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... Direitos Humanos Fundamentais ... 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2016 ... ções de origem social, como saúde, educação, moradia, e desamparo diante de doenças, velhice ... Ciudad Universitaria: Universidad Nacional Autónoma de México, 2006. p. 17-30. Disponível ... os direitos sociais pudessem ficar no mesmo plano que os direitos clássicos de liberdade 69 ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 149-165 ... 95 BARROSO, Luís Roberto ...
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DECRETO Nº 6044, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova a Politica Nacional de Proteção Aos Defensores Dos Direitos Humanos - Pnpddh, Define Prazo para a Elaboração do Plano Nacional de Proteção Aos Defensores Dos Direitos Humanos e da Outras Providencias.
... I - implementação de medidas preventivas nas políticas públicas, de maneira integrada e intersetorial, nas áreas de saúde, educação, trabalho, segurança, justiça, assistência social, comunicação, cultura, dentre outras; ... II - apoio e realização de campanhas ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... úmeras possibilidades de violação de direitos" fundamentais ... Antes, porém, de uma elucida\xC3" ... , ou seja, de um lado os direitos humanos e de outro as chamadas situações jurídicas de ... humana, amplamente considerada, tanto no plano físico quanto no plano moral, ou seja, em todos ... 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 32-35. (16) BRASIL. Código Civil ... Vade ... É possível distinguir na doutrina nacional a existência, precipuamente, de três teorias ... abranger decisões sobre educação infantil, procriação, casamento e rescisão de ...
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Direito processual civil
... Etapa 8. Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ... @@@1ª ETAPA: ... ressaltar, ainda, que os serviços de educação, seja os prestados pelo Estado, seja os prestados ... Min, ELIANA CALMON, 1ª Seção, DJ 19/03/2007 ... · "( ... ) Quanto à competência para o ... obrigação decorrente de contrato de plano de previdência privada firmados com a REFER, a ... · "( ... ) Sucessão da união federal nos direitos, obrigações e ações judiciais em que a rede ... ções internacionais sobre direitos humanos aos quais o Brasil aderiu têm status supralegal ...
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O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... exigências da Convenção de Nova York, de 2007. A principal ideia proposta no artigo é defender ... (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); o Aviso Circular 277/1996; a Portaria ... /2003; a Lei 10.172/2001 que dispõe sobre o Plano Nacional de Educação (PNE/2001); a Lei ... Aces-sibilidade); a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de 2006, aprovada ... intimamente ligado à noção de direitos humanos. De acordo com o art. 26 da Declaração ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 1. A Associação Nacional dos Editores de Livros - Anel congrega a ... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ... -se à Corte Europeia de Direitos Humanos. Então, a Corte concluiu que ela ... ções que os congreguem no plano estadual. Confiram-se os precedentes: ... a Liberdade de Expressão da OEA (2007) rei tera não ser absoluto o direito de ... CF ) e em promover e incentivar a educação com base na liberdade de aprender, ensinar ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 3. ed. São Paulo: Paulus, 2007, p. 96. (7) REALE, Giovanni; ANTISERI, Dario ... exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração ... ser referida a indivíduos e a grupos humanos como a objetos ou fenômenos naturais (como na ... dominantes (religião, ciência, educação etc.). Há uma relação de causalidade, ... apenas sob o ponto de vista formal, pois no plano da realidade fática as relações jurídicas ... com certo ineditismo na doutrina nacional (89) , que lhe confere a sua denominação. O ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... guardar adequação com a natureza dos direitos que nele se controvertem; e se as controvérsias ... da vida em comunhão com os demais seres humanos.” ... Como destaca Luiz Eduardo Gunther ... – 24 a R – AP 754200707224007 MS 00754-2007"-072-24-00-7 – Rel. Francisco das C. Lima Filho \xE2" ... cinco anos de tramitação no Congresso Nacional, a partir da apresentação do Anteprojeto por ... ídica e geraram resultados positivos, no plano da operatividade do sistema. O enfraquecimento da ... a burocracia e com investimentos em educação, pesquisa, saúde, moradia, saneamento básico e ...
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DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... educação e que demonstrem, no exercício fiscal anterior ... ência Social - Suas ou com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, na ... § 1º A autoridade certificadora aprovará plano de trabalho anual, para fins de supervisão das ... ; II - capacitação de recursos humanos; III - pesquisas de interesse público em saúde; ... ambiente; IV - à educação para os direitos" humanos; V - à experimentação e à investigaç\xC3" ... no Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007, observado o disposto no art. 75 deste Decreto; ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Graduação em Direito e do Mestrado em Direitos Humanos do UniRitter. Editora da Série Pautas ... 3. A proteção do idoso no cenário nacional pós Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e o ... pessoas idosas no Brasil têm reduzida educação financeira, 19 ainda mais nos contextos ... : Presses Universitaires d`Aix Marseille, 2007, p. 28. 15. Veja, por todos: FIECHTER-BOULVARD, ... proteção dispensada ao idoso no Brasil no plano infraconstitucional, a Lei 8.842, de 04 janeiro ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... Mestre em Educação (PUCRS). Biólogo (IPA). Assessor Técnico da ... plano viver sem limite – 6. Considerações finais ... Os temas de direitos humanos, como igualdade racial, diversidade ... Em 2011, o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – o ... 2007), hegemonia é a capacidade revelada por um ou ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... ções desses direitos com os direitos humanos e fundamentais ... A celeuma em torno da ... dos direitos dos indivíduos pelo nacional-socialismo (ROBBERS, 1994, p. 47 apud ZANINI, ... ção, sendo apontado por alguns (GARCIA, 2007, p. 9) como o embrião da proteção da ... da personalidade, como o direito à educação, por exemplo. Dessa forma, além do critério da ... não pode deixar de incidir também no plano dos comportamentos e do dever-fazer, prescindindo ...