principais leis ambientais atuantes no brasil
1556 resultados para principais leis ambientais atuantes no brasil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Ordem social
... José Afonso da Silva), dependendo de leis infraconstitucionais e da implementação de ... 3.5 Judicialização da saúde e as principais decisões do STF e do STJ sobre o direito à ... de pedido de registro do medicamento no Brasil" (salvo no caso de medicamentos órfãos para doen\xC3" ... Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais. São Paulo: RT, 2011. v. 3, p. 1212 ... , os agentes públicos e privados atuantes na área cultural; ... • integração e ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... INTRODUÇÃO ... Durante dez anos o Brasil teve um dono. Ao fechar um contrato de ... Para os agentes atuantes na questão da Política Urbana, felizmente, não ... termo “fixadas em lei” significa que leis de desenvolvimento urbano deveriam ser ... Vamos ver agora alguns dos principais tópicos dessa nova lei. Primeiramente, trata-se ... medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos ...
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O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... do que propriamente pela criação de novas leis ... Diante dessa afirmação, observa-se que ... e para capacitar profissionais e equipes atuantes em todos os níveis de ensino. Essa capacitação ... (inciso X) diz respeito a um dos principais agentes da garantia prática de educação ... visando à eliminação das barreiras ambientais e sociais ... Nas palavras de Luiz Alberto ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Recursos Minerais/ Serviço Geológico do Brasil ... CSN Companhia Siderúrgica Nacional ... CVRD ... 5 Ranking das 100 maiores mineradoras atuantes no Brasil, com base na participação em PMB ... melhores práticas para as questões ambientais e sociais - tentativa de mitigar a degradação ... , o I PMD apresentava três objetivos principais: (i) elaborar a Carta Geológica do Brasil ao ... Os regimes de outorga foram estipulados em leis infraconstitucionais, sendo a primeira o Código ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085166220214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808516-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADVOGADO: ANDRÉ RIBEIRO LEITE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803336-13.2020.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA. PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... se refere à existência dos estudos ambientais para a realização das obras, limitou-se a ... da Lei 6.938/81: 'o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... a todos, devem converter-se em um dos principais objetos da educação ... Convém ensinar a ... , como movimentos importantes e atuantes: ... - a contracorrente ecológica que, com o ... -
As empresas transnacionais e o uso dos recursos naturais/ recursos ambientais existentes no Brasil em face do princípio da soberania.
... elaborados por estudiosos especializados atuantes no âmbito da matéria investigada, com o ... no” poder de fazer e de anular as leis” sendo certo que: ... [ ... ] o cientista ... restando bem evidenciado que uma das principais características da soberania é o reconhecimento ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de proteção social atuante no Brasil". Deixou de lado, em princípio, os modos de prote\xC3" ... infracons-titucional foi objeto das Leis ns. 8.212 e 8.213, de julho de 1991, e cuja ... que impliquem melhoria das condições ambientais de trabalho, poderá obter ajustes na alíquota ... ça os fundamentos e postulados principais. Ignorar as necessidades humanas, a ideia de ... Assistência Social (CRAS), atuantes como pontos de atendimento dos programas de ...
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Política Internacional
... bilaterais, regionais e multilaterais do Brasil. Em linhas gerais, os eixos (1) e (2) ... , ATORES, PROCESSOS, INSTITUIÇÕES E PRINCIPAIS" PARADIGMAS TEÓRICOS ... (Diplomacia – 2020 \xE2\x80" ... isolamento, a imposição de padrões ambientais, sociais e de segurança, as exigências de ... que o Brasil é um dos membros mais atuantes do sistema de solução de controvérsias da OMC ... 1946-1955, quando aprovou uma série de leis trabalhistas, além de intervenções públicas ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... 30 BRASIL. STF. Pleno, ADI n o 5.659, Rel. Min. Dias ... principais internacionais viraram ficções no mundo ... praticabilidade para tornar exequíveis as leis tributárias, com isso se querendo dizer ... ídica, incluindo impostos e tributos ambientais, sobre o pagamento da folha de salá‑ rios, ... capacidade colaborativa 235 das empresas atuantes na economia digital. A expressão vai no sentido ...
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Veículos elétricos ou veículos movidos à gasolina? A extração do lítio por parte das empresas transnacionais em face do direito ambiental constitucional brasileiro
... (BRASIL) e do Curso de Especialização em Direito do ... de Pesquisa Sustentabilidade dos bens ambientais em face da ordem econômica constitucional) e ... elaborados por estudiosos especializados atuantes no âmbito da matéria investigada e da análise ... (240 milhões de dólares) são os principais compradores de carbonato de lítio, utilizado ... os fundamentos que estruturam nossa Lei das Leis bem como objetivos fundamentais também ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , até mesmo magistrado federal, ambos atuantes no âmbito da Seção Judiciária de São Paulo ... principais aspectos do esquema criminoso, com o auxílio do ... DETERMINADO à empresa Google Brasil Internet Ltda. responsável pelo provedor de ... e vídeo relacionados às captações ambientais foram obtidos por meio de equipamentos ... ção jurídica internacional, segue as leis e as regras vigentes naquele Estado, não havendo ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... Brasil, a relação entre os algoritmos e a prática de ... ; um aparato organizado de poder público (leis, polícia e agências reguladoras) que fornece a ... que recriam as condições ambientais e as condições sociais. (98) ... Os fluxos, ... , no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de ... árias em relação “aos motoristas atuantes na base territorial do sindicato”. (274) ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... entre normas de mesma hierarquia que leis, normas supralegais e infraconstitucionais, ... 15 Brasil, Equador e Paraguai preenchem os requisitos desta ... implicaria em problemas sanitários e ambientais graves, como a proliferação de doenças ... Sendo a Rússia uma das principais rés perante a CEDH, é compreensível a atitude ... e de uma jurisprudência de tribunais atuantes ...
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A litigância climática brasileira: caminhos e fatores nacionais em um fenômeno global
Em 2020, houve uma virada no cenário da litigância climática brasileira. Um movimento que vinha ganhando força em tribunais internacionais e de outros países continuava pouco expressivo e diluído no Brasil, um grande emissor de gases de efeito estufa (GEE). No entanto, o surgimento de novos casos brasileiros que abordem as mudanças climáticas diretamente abre mostra uma nova possibilidade de...
... continuava pouco expressivo e diluído no Brasil, um grande emissor de gases de efeito estufa ... um “boom” no número de litígios ambientais no país, dos dez casos brasileiros registrados ... uma vez que a maioria das organizações atuantes na agenda ambiental brasileira são criadas com ... Ao analisar informações sobre as principais e mais antigas organizações que atuam no país ... Possuímos várias leis ambientais e forte jurisprudência nessa matéria ... -
Processos
... de atos liberatórios, como licenças ambientais ou autorização para concentrações ... Essa lógica é inaplicável ao Brasil, já que aqui não há contencioso ... Impulsionada pela edição de leis gerais federal, estaduais e municipais a reger ... 19.2 COMPETÊNCIAS E FONTES PRINCIPAIS ... 19.2.1 Competência para legislar e ... e a imparcialidade das autoridades atuantes no processo administrativo exige medidas ...
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O uso dos selos cruelty-free pela indústria de cosméticos
Além de funcionar como um guia para os profissionais das áreas médica, farmacêutica e de cosméticos, o estudo da bioética auxilia na compreensão de questões relacionadas aos testes em animais. Este artigo visa analisar o papel da bioética nas pesquisas envolvendo animais como cobaias em empresas de cosméticos no Brasil, e como a mudança no olhar da sociedade impacta o setor, mais especificamente...
... como cobaias em empresas de cosméticos no Brasil, e como a mudança no olhar da sociedade impacta ... -se como as empresas de cosméticos atuantes no Brasil têm buscado certificados atestando que ... 9.605/1998 de Crimes Ambientais tipifica, em seu art. 32, o crime de maus-tratos, ... Euromonitor Internacional prevê três principais tendências globais que norteiam o mercado de ... em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm. Acesso em: 13 nov. 2022 ... BRASIL ... -
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - a identificação dos principais obstáculos à promoção e defesa dos diretos ... Brasil é parte; ... VI - a observância dos direitos e ... das organizações da sociedade civil atuantes na defesa do consumidor ... Apoiar a ... utilizar as penas alternativas previstas nas leis vigentes com a finalidade de minimizar a crise do ... ção de barreiras arquitetônicas, ambientais, de transporte e de comunicação para garantir o ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que ... para capacitar profissionais e equipes atuantes em todos os níveis de ensino. Essa capacitação ... formas de civilização e dos principais sistemas jurídicos, representação equilibrada ... ambientais e outras que garantam o acesso, a melhoria ... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ...
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Aplicação de regulação responsiva e redes de governança na regulação da segurança de barragens de rejeitos de mineração no Brasil
Propósito - Aplicar a teoria da regulação responsiva voltada a países em desenvolvimento, por meio de redes de governança, e fornecer novas estratégias regulatórias a serem seguidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM), com objetivo de aprimorar e contribuir com a regulação e controle da segurança desses empreendimentos. Metodologia/abordagem/design - A abordagem se daria com a revisão dos...
... ocasionando centenas de mortes e danos ambientais gravíssimos. Esses acidentes evidenciaram as ... , maior a probabilidade do cumprimento das leis (BRAIHWAITE, 2011, p. 486) ... Na ... Uma das mensagens principais que a estrutura piramidal passa é “se você ... ) 18 , bem como diversas ONGs nacional atuantes no âmbito dos direitos humanos e meio ambiente ... -
Pecuária na amazônia os subsídios e a incompatibilidade com o desenvolvimento sustentável
Este artigo demonstra que a política federal de subsídios à pecuária, materializada por meio de benefícios tributários, a exemplo de isenções, deferimentos e reduções de alíquotas ou bases de cálculos, de medidas creditícias, de medidas de direcionamento, subsídios e controle de taxas de juros, é incompatível com os deveres assumidos relacionados à sustentabilidade, ao desenvolvimento sustentável
... Victória Braga Brasil 2 Universidade do Estado do Amazonas (UEA) ... ça alimentar, ao passo que os danos ambientais da pecuária, que se relacionam, inclusive, com ... áfica, formulada a partir da análise de leis, regulamentos e relatórios, tanto relacionados ... governo estaria a executar um de seus principais deveres, inclusive previsto na Constituição da ... de desastres, esmiuçando os fatores atuantes, as condições iniciais e as consequências ... -
Legislação Complementar
... ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... III — desrespeitar valores ambientais; ... IV — for capaz de induzi-la a se ... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ... 99, o Programa Criança Feliz tem como principais componentes: ... I — a realização de ... atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... demorasse muitas décadas para que as principais reformas se tornassem institucionalizadas 387 ... o caminho alvissareiro que trilha o Brasil com a Lei Complementar n. 135/2010 – Lei da ... do governo pelos cidadãos por meio de leis de liberdade de informação, os chamados ... atividades causadoras de impactos ambientais. Boletim Científico da ESMPU ... Brasília: ... ão bastam lei e órgãos de persecução atuantes se o país não tiver um sistema judicial que ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... consensuais, como se observa nos textos das Leis 9.469/1997 (acordo) e 13.140/2015 (mediação), ... que se encontra “o centro vital das principais atividades do devedor”. Precedentes. 2. Embora ... tutelados, como ocorre com Varas Ambientais desenhadas a partir, p. ex., da conformação de ... circunstância de que os leiloeiros atuantes no TJ/AM são servidores concursados e, por essa ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... á pela legislação, com destaque às Leis n. 8.987/95 e n. 9.074/95 ... Desde já, ... (Aeroservice) e pelas subcontratadas ERM Brasil Ltda. (ERM) e Albino Advogados Associados para a ... ético sobre os estudos de impactos ambientais, indicando a situação do licenciamento ... função de regular as obrigações e principais relações societárias entre o Acionista Privado ... de trabalho da Infraero ou terceiros atuantes no aeroporto, tendo sido, ou não, objeto de ...