princípios gerais de direito processual civil internacional
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Ética profissional
... – 2018.3) Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se ... O procedimento (rito) processual em nada interfere no prazo para a juntada da ... outorga a devida procuração com poderes gerais para o foro. Usando o referido instrumento, ... ingressou com ação no juizado especial civil ... Tendo como referência essa situação ... ório, como consultora em Direito Internacional, se não cursar novamente a graduação no nosso ... protelatório, contrariam os princípios deste Código, sujeitando os responsáveis à ...
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Princípios diretivos da jurisdição no Estado Democrático de Direito
... jurídicos se caracterizam como diretrizes gerais induzidas e indutoras do direito, porque são ... e do artigo 126 do Código de Processo Civil de 1973, 5 ambos recomendando decisão ... instrumentalidade processual, princípio da delação impositiva, princípio ... Gonçalves, que, desde o Congresso Internacional de Direito Processual de Gand, na Bélgica, ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... ” 666 1.2. Disposições gerais sobre a prova ... A fi m de decidir o processo ... [RHC 91.691, rel. min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] ... A reforma processual penal permite que o Juiz firme sua convicção ... ética das partes, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, funcionando ... legal, desde que se trate de norma internacional, estadual ou municipal (nestes últimos dois ... , temos uma regra contrária à do Processo Civil ( vide art. 374 do Novo Código de Processo ...
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Peças prático-profissionais
... peças mais importantes na disciplina de direito constitucional são: a) os remédios ... INSTRUMENTO PROCESSUAL ... FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL OBJETO/HIPÓTESE ... ões do estado-membro que violem os princípios constitucionais sensíveis, ou seja, aqueles ... Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa ... , os dispositivos do Código de Processo Civil são subsidiariamente aplicáveis ... Por ... Atenção! São aplicadas as regras gerais do MS, além dessas peculiaridades ... 3.3.3 ...
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Bibliografia
... na cooperação jurídica internacional. São Paulo: Saraiva, 2013. ABAGNANO, Nicola ... Manual de direito internacional público. 23. ed. São Paulo: ... Direito processual civil. 3. ed. Coimbra: Almedina, v. I, 2019 ... 2017. ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios — da dei nição à aplicação dos princípios ... CIOTOLA, Marcello. Princípios gerais de Direito e princípios constitucionais. In: ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 1º ... CAPÍTULO I ... Disposições Gerais ... Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e ... TEORI ZAVASCKI - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECUR-SO ... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... 2º da Lei n. 9.099/95 explicita princípios que norteiam o sistema dos Juizados Especiais ... E MATERIAIS – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL QUE ACARRETA PERDA DE CONEXÃO – INEXISTÊNCIA ...
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Conceito de direito ambiental
... autônoma, na medida em que possui princípios informadores próprios, embora se relacione ... direito, como o constitucional, o internacional, o civil, o econômico, o administrativo, o , o processual, o tributário e o financeiro, entre outros, que ... O Direito Financeiro , cujas normas gerais estão fixadas pela Lei nº 4.320, de 17-3-1964, ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ório), constituindo uma fase pré-processual que tem como objetivo a apuração da autoria e ... de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do ... ), bem como os da competência da Polícia Civil que tenham repercussão interestadual ou ... • Veremos melhor a matéria no livro Direito Eleitoral , 14ª edição, editora Método, 2018, ... é imperativa ao preconizar que os princípios supracitados somente serão aplicados nos ... Federal, por que razão os Subprocuradores-gerais da República, último grau da carreira, não ...
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Linhas gerais sobre a fixação da competência na Constituição Federal e no Código de Processo Civil
... Sumário: 1. Competência Internacional" da Autoridade Judiciária Brasileira. 2. A Compet\xC3" ... na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 2.2 Regras no Código de Processo ... ” – está a indicar que a lei processual eliminou a possibilidade de qualquer autoridade ... ção do Brasil deve obedecer aos princípios do devido processo legal ( due process of law ), ...
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Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
... público e privado, da socie-dade civil e da comunidade técnica. Este livro é ... de decisão que ocorrem nos níveis internacional, nacional ou local. A participação das partes ... de suas respectivas funções, princípios", normas, regras, procedimentos de tomada de decis\xC3" ... usado para se referir ao aspecto processual e, particularmente, ao modo de governar um ... que qualquer indivíduo deve gozar do direito de “autodeterminação da rede” e que tal ... descrita neste capítulo mostra, em termos gerais, como os usuários podem defender seus direitos e ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... CAPÍTULO I ... Disposições Gerais ... Art. 1º. Os Juizados Especiais Cíveis e ... , simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a onciliação ou a transação ... Princípios" processuais do JEC ... Estabelece, esse art. 2\xC2" ... 275, inciso II, do Código de Processo Civil; ... III - a ação de despejo para uso ... e não da pretensão, ou seja, do direito material que nele se discute. Nesse sentido, o ... que forem regidas pelo direito internacional público ... A lei do JEC não faz diferença ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... Capítulo I ... Do Direito à Vida ... Art. 10 ... Compete ao poder ... 1. ASPECTOS GERAIS ... Inaugura o Título II do Estatuto da Pessoa ... da pessoa humana: estudos de direito civil-constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2010. p ... ência da aplicação direta dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e ... de saúde pública de importância internacional" decorrente do coronavírus. Trata-se de uma situa\xC3" ... Nesse sentido, opondo-se a uma visão processual da inclusão, Mantoan expressa que a inclusão é ...
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Acórdão Nº 0040723-40.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 25-09-2023
... DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS ... , a utilização de cláusulas gerais (abertas e flexíveis) e de ... conceitos ... , para a adequada conformação dos princípios e regras ao ... sistema jurídico e o ... (interna e ou internacional) mais favorável à pessoa (princípio ), de ...
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Índice alfabético e remissivo
... 532 ... - ABUSO DE DIREITO ... Tutela da Evidência: art. 311 ... 312 Substituição processual: art. 18 parágrafo único Valor da causa: arts ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO • LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE ... 721 Regras gerais: arts. 238 a 259 Vedações: arts. 244 e 245 ... 170 e 172 Princípios: art. 166 ... - CONEXÃO ... Distribuição ... - COOPERAÇÃO ... Jurídica internacional: arts. 26 a 41 Jurídica nacional: arts. 67 a 69 ...
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Os desafios da valoração da prova no sistema processual brasileiro
No direito processual probatório, não há nada expresso e transparente no sentido de como realizar a valoração da prova. É preciso desenvolver um sistema que apresente soluções sobre os graus de suficiência para as decisões judiciais serem consideradas racionais e válidas. Discutir os standards de prova pode ser um caminho para buscar melhor exatidão na tentativa de construir padrões de suficiência
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Estrato A2 Qualis ... Rio ... Mestre em Processo Civil e Cidadania pela Universidade Paranaense – ... neste estudo realizado, em linhas gerais, sobre o tema em questão ... 2. PROVA, ... , existente na doutrina nacional e internacional, com raras exceções. Assim, é importante ... de incidência das regras e/ou dos princípios que embasam a pretensão jurídica. Logo, o ... -
Direitos da personalidade na sociedade da informação
... Portanto, seja qual for a geração, esse direito" é inato ... Nessa condição qualquer pessoa \xC3" ... da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à ... destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ... investigação criminal ou instrução processual penal. (191) ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos ... do direito de desconexão, no plano internacional é a D eclaração Universal dos Direitos do ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... Doutrinas essenciais: direito civil. Parte geral – atos, fatos, negócios e bens ... à parte, pois não se inserem nas regras gerais sobre bens, mas na parte especial sobre estatutos ... direito da qualificação e o direito processual. O problema surge quando não há essa ... o atendimento e aplicação dos princípios da conservação da empresa, da melhor ...
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O método colisional
... a principal particularidade do Direito Internacional Privado, como ramo jurídico ... Tradicionalmente (no Direito civil), a relação jurídica é concebida como uma ... na construção do paradigma dos devers gerais de conduta e suas consequências. Revista da ... internacional; (iii) a influência processual ... A primeira e a segunda premissas são ... ), seja na forma de soft Law (princípios ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3.4.1 Fuga para o Direito privado. 3.4.1.1 Contrafações de autarquias ... , para Ronald Dworkin existem dois princípios de integridade política , um destinado ao editor ... , em relação, por exemplo, ao Direito civil, é um ramo recente. No Brasil, a ... ? Em setembro de 1993, o Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial – IDEPE ... utilizada para se referir às questões gerais de uma dada Disciplina, aos temas que devem ser ... Sistema de direito processual civil. 2ª ed. vol. 1. Tradução de Hiltomar ...
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A responsabilidade internacional ambiental e o desafio de sua reparação
O meio ambiente, considerado como bem jurídico tutelado, é objeto de proteção pela ordem jurídica nacional e internacional. Ocorrendo danos ao meio ambiente, torna-se imprescindível o uso de meios eficazes para promover a proteção e reparação desse bem vital para a presente e as futuras gerações. Apesar do modelo de responsabilidade objetiva adotado na maior parte dos Tratados e Convenções...
... 1 Doutor e Mestre em Direito Internacional pela Pontifícia Universidade Católica de ... Minas Gerais" (PUC Minas). Professor de Direito Internacional P\xC3" ... Câmara; Atualmente é delegado da Polícia Civil de Minas Gerais lotado no Departamento Estadual ... Ambiente, professor de Direito Penal, Processual Penal e Direito Ambiental para o Exame da OAB do ... à necessidade de um critério e de princípios" comuns que ofereçam aos povos do mundo inspiraç\xC3" ... -
Elementos de teoria do processo constitucional
... 1. JURISDIÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL ... Há consenso doutrinário no ... , criando um sistema de proteção internacional a tais direitos, cujos enunciados, muitas vezes, ... ípio do Estado de Direito como um dos princípios constituintes da República Federal da Alemanha, ... Direito processual constitucional alemão, p. 67) ... Book ... dos princípios constitucionais do processo civil: “Os princípios constitucionais ocupam-se ... do Instituto dos Advogados de Minas Gerais , v. 15, p. 341. 29 Assinala Flávia Ávila ...
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Responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos na ditadura militar
O presente artigo visa estudar a possibilidade da responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos por crimes cometidos durante o regime militar, entre 1964 e 1985. Para atingir este fim, realiza-se uma análise das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal da 3º região, bem como da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do ordenamento jurídico...
... , do ordenamento jurídico brasileiro e do Direito Internacional ... Palavras-chave : Agentes ... com a Universidade Federal de Minas Gerais, se responsabilizou pela identificação das ... em seguida, discutiremos acerca dos princípios constitucionais relevantes, com ênfase no ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VESTIBULAR ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... @@CAPÍTULO I. Disposições gerais ... Art. 926. Os tribunais devem uniformizar ... e específica, considerando os princípios" da segurança jurídica, da proteção da confian\xC3" ... repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual ... Remissão: arts. 976 ... regulação infraconstitucional do processo civil brasileiro (arts. 337, VII e §§1º e 4º, 433, ... gerais de cooperação jurídica internacional adotados no Brasil, na área cível, são a ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... direito do trabalho é o conceito de subordinação ... autonomia e liberdade típicas do direito civil, em face do reconhecimento de relações ... do preço da commodity no mercado internacional, tendo ocorrido um aumento no preço do barril, ... Estado nas relações de trabalho, os princípios da isonomia e do valor social do trabalho serão ... Direito da Universidade Federal de Minas Gerais , Belo Horizonte, n. 37, p. 153-186, 2000 ... ção é considerada coordenada, na lei processual italiana, quando, em conformidade com os métodos ...
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O Brasil e sua federação
... Revista do Instituto do Direito Brasileiro ... 14, p. 16611 ... – Introdução ao estudo dos seus princípios ... Affonso (1994 159 ), D. J. Elazar (1995 ... Revista Brasileira de Política Internacional ... 47 (2), p. 131 ... 171 SANDERS, A. B ... ça pública operada por meio da Polícia Civil e da Polícia Militar em cada uma das unidades ... Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais”. Quando determinada universidade federal ... I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, ...