privilégio do mar
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Contrato de consumo, análise econômica do direito e o distinto lugar da informação na formação das obrigações para o consumidor
... Sustentando conceitualmente o privilégio ou como base do CDC está o CC/2002, com seus princípios convergentes (boa-fé, combate ao abuso, à lesão enorme, à onerosidade excessiva etc.), ...
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O duplo grau obrigatório das decisões de improcedência em ações de improbidade
... (DONIZETE, 2017) ... De todo modo, porque ainda existente, esse privilégio à Fazenda Pública é abusivo se considerado o caráter integral do reexame, o que significa dizer que por meio dele são devolvidas ao tribunal ...
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Controvérsias (e soluções) do financiamento 'DIP' na Lei 14.112/2020
... pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente após o pedido de recuperação judicial terão privilégio geral de recebimento em caso de decretação de falência, no limite do valor dos bens ou serviços fornecidos durante o período da ...
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A tutela do tempo do consumidor: por uma evolução das práticas contenciosas
... 4 Depois de séculos de racionalismo, de privilégio da razão sobre as outras dimensões humanas, difunde-se o respeito e a valorização da emotividade, da criatividade, da subjetividade e de uma ...
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(Yout)Uberização e Ensino Remoto Emergencial à Luz de uma Geo-história da Educação
... EPSJV/Fiocruz , 9.11.2016. Disponível em: ... Acesso em: 30 jan. 2021 ... ANTUNES, Ricardo. O privilégio da servidão: o novo proletariado de serviços na era digital. 1. ed. São Paulo: Boitempo, 2018 ... ______ ... Proletariado digital, serviços e ...
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Exploração econômica de perfis de pessoas falecidas
... Parece evidente que todo o arcabouço de valores incluídos na dignidade humana, como a imagem, a honra e a privacidade devem ter privilégio nas ponderações tanto do intérprete como do legislador ... Diante dessa perspectiva, indaga-se a respeito das possíveis restrições para a ...
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A mudança da finalidade do consentimento: do consentimento aos limites ao tratamento posterior de dados no contexto de intenso fluxo informacional
... de reutilizar dados pessoais e às dificuldades em especificar todas as questões de investigação no momento da coleta, concedendo privilégio normativo para o tratamento posterior para fins de arquivamento de interesse público, fins de pesquisa científica, histórica ou estatística, ...
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Premissas fundamentais
... Observe que não é o fato de ser “responsável secundário”, tout court, que dá a tal sujeito algum privilégio em relação à ordem de sujeição patrimonial. Ao assumir a responsabilidade por dívida alheia ele é tão sujeito passivo de eventual ...
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Judicialização e ativismo judicial: os impactos no sistema de representatividade
O trabalho pretende analisar o fenômeno da judicialização e ativismo judicial e o impacto das decisões do Supremo Tribunal Federal no cenário brasileiro. Utilizou-se o método dedutivo, com análise doutrinária nacional e estrangeira, constatando-se que, em que pese a existência de argumentos contrários a assunção de uma postura ativista do tribunal maior, as decisões proferidas em controle...
... O aspecto negativo é que ele exibe as diiculdades enfrentadas pelo Poder Legislativo, porém isso não é privilégio apenas do Brasil (BARROSO, 2012) ... A despeito das vozes que se levantam contrárias ao ativismo, Paz e Fittipaldi (2013) destacam alguns estudos ... -
Embargo preventivo de navios: principais aspectos jurídicos
O principal objetivo deste artigo é analisar os principais aspectos jurídicos da Convenção de Embargos Preventivo de Navios e sua importância para a implementação de várias outras convenções internacionais, tendo em conta que a detenção preventiva de um navio é uma punição para àqueles que descumprem as normas internacionais e grande avanço para as partes lesadas, que buscam no judiciário a...
... marítima ou “martgage”, ou ônus de mesma natureza; àquela relacionada à propriedade e à posse do navio; ou quando houver um privilégio marítimo concedido ou que decorra da legislação do Estado em que for realizado o embargo. 28 ... 28 Convenção sobre Embargos Preventivos de ... -
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... Não ignoramos o aspecto de que o acesso ao ensino privado é um privilégio – sem qualquer sentido depreciativo ao signo – de poucos brasileiros. Mas, o baixo limite de dedutibilidade previsto pela legislação é mais um ...
- Arpoador tem mar caribenho, mas água imprópria para banho
- Arpoador tem mar caribenho, mas água imprópria para banho
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Acórdão Nº 0021366-16.2016.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2020
EMENTA CORSAN. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DO PDV . Havendo o aumento da base de cálculo do salário do empregado, há repercussão no cálculo das indenizações previstas no PDV, sendo abusiva e inconstitucional a cláusula que prevê excluir do cômputo do valor das indenizações as parcelas salariais judicialmente reconhecidas ao trabalhador.
... Rejeito o pleiteado ... O regime de execução previsto no artigo 100 da CF não se aplica à reclamada, pois se trata de privilégio exclusivo das Fazendas Públicas Federal, Estaduais e Municipais, dentre as quais não se inclui as sociedades de economia mista, ainda que a sua ... -
Do crime
... Logo, o pagamento antes do recebimento da denúncia inibe o processo criminal ... Feito o pagamento depois, permite o privilégio (art. 171, § 1º, do CP) ... A Súmula não foi cancelada pelo art. 16 do Código Penal, com redação da reforma de 1984 ... Entendemos correta a ...
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Sociedades limitadas: Uma leitura via law and economics
Pretende-se demonstrar ser pertinente apreciar a Sociedade Limitada não apenas em seu caráter estático, mas, também, mediante uma compreensão eminentemente dinâmica, por sê-la um feixe de relações contratuais que buscam organizar os fatores de produção. Para tanto, será feita inicialmente uma abordagem geral e legal deste tipo societário para, posteriormente, apreciá-lo em seu aspecto econômico....
... histórica, a responsabilidade limitada dos sócios de uma companhia decorre de princípios excepcionais e se apresenta, como um “privilégio”, que, por isso, pode ser baseado tão somente num ato legislativo especial, que derrogue direito comum. (ASCARELLI, 2001, p. 464) ... Assim, a ... -
Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... privilégio vedadas pelo art. 7º, do Decreto-Lei nº 3.931/1941 639 , ... 639. BRASIL. Lei de introdução do código de processo penal. Decreto-lei n ...
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Reformas urbanas, política de saneamento, economia e interesses político-corporativos em salvador na república velha
Este artigo discute o saneamento básico e o abastecimento de água em Salvador durante a República Velha pari passu com as ideias higienistas e supostamente modernizantes da classe dominante no período, evidenciando a enorme distância existente entre o discurso sanitarista e a saúde pública. E, principalmente, explora as relações entre as corporações capitalistas e a política baiana, expondo o...
... Processo que não é privilégio de um único governo ou período, mas um contínuo de ações que perpassam décadas de iniciativas transformadoras ... 1 O ramo da iluminação ... -
Mirem-se no exemplo daquelas mulheres: contracepção, dano à saúde e dispositivo da sexualidade
A pílula anticoncepcional promoveu uma transformação na liberdade reprodutiva das mulheres, ao passo que pesquisas recentes apontam sua vinculação a danos à saúde de mulheres em idade reprodutiva. Esse artigo tem como objetivo abordar algumas questões de reparação civil nos casos de dano à saúde de mulheres consumidoras de contraceptivo hormonal oral. Por meio de pesquisa bibliográfica e...
... 4. ed. Del Rey : Belo Horizonte, 2013 ... HARAWAY, Donna. Saberes Localizados: a questão da Ciência para o feminismo e o privilégio da perspectiva parcial. In: Cadernos Pagu, São Paulo, n.5, p. 07-42, 1995 ... HARDING, Sandra. Ciencia y feminismo. Madrid, Espanha: Ediciones ... -
Direito Penal
... 65, n. III, “c”, CP ) ou privilégio ( art. 121, § 1º , CP ) ... - EMBRIAGUEZ ... Embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior: Pode gerar a imputabilidade ...
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Segunda entrevista com o ministro Luís Roberto Barroso
... privilégio de escolher os me - lhores alunos para trabalharem comigo e, portanto ... 86 História Oral dO supremO VOLUME 11 Alunos que marcaram ...
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Referências
... ANTUNES, Ricardo. As formas de padecimento no trabalho. Saúde e Sociedade , São Paulo, v. 17, n. 4, dez. 2008 ... ______ ... O privilégio da servidão : o novo proletariado de serviços na era digital. São Paulo: Boitempo, 2018 ... ______ ... O sentido do trabalho : ensaio sobre a ...
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Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
... tomar todas as medidas legislativas, administrativas e outras medidas necessárias para assegurar que qualquer obrigação, prerrogativa, privilégio ou benefício disponível para parceiros não casados de sexo diferente esteja igualmente disponível para parceiros não casados do mesmo sexo. 25 ...
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Constructivismo lógico-semântico como método de trabalho na elaboração jurídica
... privilégio da convivência com o Prof. Paulo de Barros Carvalho, neste período de construção e fortalecimento dos pressupostos desta Escola, bem como todas ...
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Quatro constituições inconstitucionais e suas fundações democráticas
... está disponível para um conjunto restrito de assuntos que envolvam a constituição interna do Parlamento, como, por exemplo, o privilégio parlamentar, o processo legislativo e o número de membros do Parlamento. 108 O procedimento regional multilateral aplica-se a alterações que ...