privilégio do mar
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A cooperação processual no modelo constitucional de processo
... º da Lei nº 12.376/2010, conhecida como Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que continuam a entregar aos juízes “o privilégio da livre interpretação do direito escrito” e a exaltar suas “vocações ... 14 Importante ressaltar o grande salto proporcionado pelo artigo ...
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Elementos da crise do estado democrático de direito: um panorama conceitual
... é o que busca preservar hierarquias sociais assentes na cultura tradicional, que atribui ao homem branco de classe média posição de privilégio na família, no trabalho e na comunidade. A retórica da nova direita, anti-igualitária, sexista, racista e homofóbica, acaba sendo tida como ...
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Dos Defeitos do Negócio Jurídico
... 14.7.6 Presunção de privilégio fraudulento ... Se o devedor insolvente tiver dado a algum credor uma garantia real (penhor, hipoteca etc.), 56 estará agindo em detrimento aos ...
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Direito ao esquecimento como resposta à superexposição de crianças e adolescentes
... ção do alcance desta regra, o auxílio seria concedido pela analogia, no direito da difamação e da calúnia, de casos que tratam do privilégio qualificado de comentário e crítica sobre assuntos de interesse público e geral. É claro que existem dificuldades em aplicar tal regra; mas eles ...
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Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... Uma vez que a Corte IDH tem o privilégio de dar a última interpretação ao Pacto de San José da Costa Rica, suas decisões preponderam sobre o entendimento dos juízes das cortes ...
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As particularidades fundantes do punitivismo à brasileira
O objetivo deste artigo é contribuir para a produção e promoção de propostas abolicionistas que se dediquem às especificidades das lutas no Brasil contemporâneo. Para tanto será discutida a formação socioespacial brasileira em sua relação com a democracia e os argumentos legitimadores da expansão punitiva. Por fim, serão trazidos exemplos de lutas empreendidas por mulheres negras que podem...
... Nós temos uma herança cultural; uma herança que tem muita gente que gosta do privilégio, não é [ ... ] mas existe uma tendencia do camarada querer aquele privilégio pra ele. E não pode ser assim. Essa herança do privilégio é uma ... -
As particularidades fundantes do punitivismo a brasileira/The founding particularities of the Brazilian punitivism.
... Nos temos uma heranca cultural; uma heranca que tem muita gente que gosta do privilegio, nao e [ ... ] mas existe uma tendencia do camarada querer aquele privilegio pra ele. E nao pode ser assim. Essa heranca do privilegio e uma heranca ...
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Estado social e indústria 4.0: a ordem constitucional econômica e o direito ao trabalho no século XXI
... O “trabalho em equipe” (teamwork) deixa de ser um privilégio dos seres humanos ... Os mesmos autores (2016, p. 3.929) fazem uma análise dos levantamentos qualitativos e quantitativos que existem sobre o ...
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O nascimento da legalidade burguesa: dois policiais do século dezessete
... Ğŵà LŽLJƐĞĂƵ͕à Žà ͞ƚşƚƵůŽ͟à Ġà ƐŝŵƵůƚĂŶĞĂŵĞŶƚĞà ƉĞŶƐĂĚŽà ƐŽďà Žà ƐŝŐŶŽà ĚŽà privilégio e/ou da riqueza. A obediência é carregada da mesma ambiguidade: de um ...
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Entrevista com o ministro Francisco Rezek
... A Federal era gratuita, dava o privilégio da gratuidade. Não sei que insensatez levaria alguém aprovado nas duas a optar por aquela que custa alguma coisa, em contraste com aquela que tem ...
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A Pessoa Jurídica
... o novo sistema começou com o Estado de Nova Iorque, que concedeu, em 1911, com fins de estímulo a determinadas atividades produtivas, o privilégio da self incorporation ... A origem histórica do sistema teria marcado não apenas a linguagem, mas a essência do instituto e suas consequências ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... ário do sujeito) suspende o curso da prescrição (na verdade, percebe-se que, aqui, o Estado/legislador apenas criou para si mais um privilégio, através do Decreto n. 20.910, de 1932) ... A Lei n. 9.958/2000 criou outra situação de suspensão propiciada pelo exercício da ...
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Exploração da infraestrutura aeroportuária
... 179 A titularidade estatal não se confunde com um privilégio atribuído ao Poder Público, mas revela um dever imposto pela ordem jurídica ... A finalidade de interesse público e o caráter prestacional é ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Posteriormente, essa matéria foi disciplinada pelo Decreto-Lei n. 4.597/42, estendendo o privilégio às autarquias e outros órgãos paraestatais ... A prescrição, como se sabe, pode ocorrer não somente em decorrência da inércia do titular em ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... Nesses casos, claramente, quem tem maior acesso à informação terá privilégio" em detrimento da outra parte ... Isso, além de ser injusto (na perspectiva jurídica), é ineficiente (na perspectiva econômica) ... A grande questão \xC3" ...
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Ação Sindical e Fins
... 001/2012, de 2.1.2012) § 1º-B Não será inscrita no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas a pessoa jurídica que goze do privilégio do pagamento de seus débitos por meio do sistema previsto no art. 100 da Constituição da República, antes de vencido o prazo para quitação do ...
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Direitos humanos e educação
... 3. Os Quatro Pilares da Educação e a visão Humanista de DAISAKU IKEDA ... A educação é um privilégio exclusivamente humano. É a fonte de inspiração que nos permite nos tornarmos plena e verdadeiramente ... 19 Ibid ... 20 Disponível em: ...
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Desafios da justiça ante a macrocriminalidade
Estruturas organizadas como as milícias, perpetradoras de vários ilícitos, colocam em risco não apenas indivíduos, mas a sociedade como um todo
... privilégio àqueles que as desempenham, é certo também que se reco- nhece hav er um excesso de hipóteses dele no direito pátrio e que a ... -
Dano moral e alienação parental
... de la potestad de los padres y, en particular, para limitar la exposición de éstos a acciones de daños, aunque los límites de dicho privilegio parental sean variables en la jurisprudencia comparada y muy discutidos doctrinalmente, tanto en Europa como en Estados Unidos” (RIBA, Josep ...
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Tomada de decisão apoiada: perspectivas de utilidade
O Estatuto da Pessoa com Deficiência visa a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência. Pretende viabilizar inclusão social e cidadania. Para tanto, interfere no regime jurídico das incapacidades, para que seja preservada a autonomia privada dos sujeitos nesse estado, na maior medida possível. Assim, propõe...
... colaboração e cooperação entre os envolvidos, para o privilégio da confiança e para a tutela de legítimas expectativas ... Desta forma, é imprescindível que as partes atuem nas relações jurídicas ... -
Contradição aparente entre ministério público resolutivo e demandista
... ção de multa e indenização, também costuma ser importante instrumento para impedira renúncia de direitos trabalhistas, não sendo um privilégio exclusivo da atuação extrajudicial ... A class action da Lei n. 7.347/85 possui vantagens peculiares no sentido de estimular o empregador a ...
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O NCPC e o processo do trabalho
A edição de um novo Código de Processo Civil, com todas as controvérsias e discussões que o envolvem, talvez seja uma bela oportunidade de resgate das normas processuais trabalhistas. Neste artigo, proponho a hipótese de que o exame das previsões do NCPC e, especialmente, o reconhecimento da racionalidade que o permeia, nos habilitará a reconhecer a atualidade e a importância das normas...
... O privilégio que o NCPC empresta a decisões que sigam essas orientações sumuladas é impressionante. Até uma espécie de avocação, de nítido viés ... -
Os desafios da Justiça de Transição ante a consolidação do Estado Democrático De Direito: as dificuldades enfrentadas pelo processo transicional brasileiro expressas nas reformas institucionais para a implementação da democracia
Este artigo visa analisar os desafios para a efetivação do Estado Democrático de Direito em um contexto pós ditadura. Para isso, em sua primeira parte é feita uma abordagem conceitual acerca das peculiaridades do Estado Democrático e do Estado ditatorial; em seguida, parte-se para uma análise da importância da Justiça de Transição no contexto de mudanças e dos seus elementos basilares. Por fim, é
... No que concerne à Justiça Militar sua estruturação pode ser criticada por constituir um privilégio dos militares e um mecanismo que favorece práticas corporativistas que podem levar à impunidade dos indiciados (OLIVEIRA, 2012, p. 1). Exemplos ... -
Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... Sustentando conceitualmente o privilégio ou com base do CDC, está o CC/2002, com seus princípios convergentes, sempre pronto a atuar subsidiariamente”. 36 35. ANDRIGHI, Nancy; BENETI, ...
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Aquisição de ativos da empresa em crise e concentração de mercado: análise à luz da teoria da Failing Firm Defense
O presente trabalho analisa como deve se dar a harmonização entre os institutos de Direito Recuperacional e de Direito Concorrencial nos casos de concentração econômica oriundos da aquisição de ativos de empresas em recuperação judicial, investigação realizada à luz da teoria da failing firm defense. Ao longo do trabalho, intentou-se determinar quais são os pressupostos desta teoria, se é ela...
... De mero privilegio ao comerciante em dificuldades econômicas, natureza da concordata, passa-se a um instituto que é instrumento efetivo de preservação da empresa, ...