Proibição ao Exercício do Comercio
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por ... Artigo 6 o — Proibição" da escravidão e da servidão 1. Ninguém poder\xC3" ... ência das Nações Unidas sobre o Comércio Ilícito de Armas Pequenas e Armas Ligeiras ...
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Princípios da Negociação Coletiva
... , as partes imprimem-lhes, a cada exercício, um conteúdo pedagógico que progressivamente os ... pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio", na qual será especiicada a representação econ\xC3" ... dimensão, estão protegidos pela proibição do retrocesso social (149) e pela teoria da ...
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Direito Empresarial
... (B) É a pessoa física que exerce o comércio ou a indústria em seu próprio nome, em caráter ... A: incorreta. O exercício da atividade econômica deve ser habitual para ... à transferência, aplicando-se tal proibição no caso de cessão, arrendamento ou usufruto do ...
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Da ética do advogado
... pacientes" ( Ética Profissional e o Exercício da Advocacia , Juruá, p. 16). Quando um bacharel ... mercantilização, atividade típica de comércio. Certo é que a advocacia não se caracteriza ... mesmas consequências evitadas pela proibição: que a sociedade opte por melhor representar um ...
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A regulação jurídica da reprodução humana assistida no Brasil: um mosaico em movimento
... emblemáticos, principalmente pela proibição da maternidade por substituição na legislação ... educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva ... Brasil, como também o são, aliás, o comércio de gametas e de embriões ... 66. LEITE, ...
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Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
... , fazendo-o com o escopo de limitar o exercício da respectiva competência ... Dado o perfil ... ó vez um imperativo de justiça e uma proibição do arbítrio. Lesa-se o princípio da igual-dade ... e despesas, imunizava de impostos o comércio das Províncias de uma para as outras”. 56 ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... que "sem boa-fé não há sociedade ou comércio que possa subsistir"; e que a "boa-fé é ... exercício na data da promulgação da Constituição, há ... à saúde não justifica, contudo, a proibição de atividade profissional. Tanto a Constituição ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... , protege o empregado sem acesso a outro comércio que não os armazéns ou serviços mantidos pela ... e “o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito”. Logo, a ... sempre foi interpretado como uma proibição a que o empregado pudesse exigir os dois ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... A norma pune o comércio de medicamentos ... sem registro administrativo ... os fundamentos constitucionais da proibição" de penas ... desproporcionais e o papel do Judici\xC3" ... da realização das condutas “no exercício de ... atividade comercial ou industrial” (RE ...
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Direito Administrativo
... o sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição ... Considerando a ... proibição legal relativa à idade, pode-se afirmar que tais ... ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... que adviria ao empregado quanto ao exercício da representação sindical. (6ª Turma. Relatora ... I. LOCAÇÕES E COMÉRCIO (fl. 320 PDF) e requer o ... desarrazoada, pois impõe proibição exagerada, tendo em vista que ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... Superior Eleitoral 4 , o livre exercício do voto surgiu em nosso país com os primeiros ... deste vínculo era impossível, face proibição legal, não há que se falar em verbas ... e primeiros caixeiros das casas de comércio; os criados da casa imperial, que não forem de ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... pelas autoridades judiciárias, no exercício de competências no domínio do processo penal, e ... de Crédito (ASNEF) e a Federação de Comércio Eletrônico e Marketing Direto (FECEMD) da ... Breyer propôs uma medida cautelar de proibição contra a Bundesrepublik Deutschland (República ...
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Direito Desportivo Internacional
... nos territórios nacionais significa o exercício da soberania de cada um ... @@5.2 ... proibição das partes quanto à escolha da norma aplicável ... ça; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e da Ciência e Tecnologia ... 9 ...
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Do procedimento comum
... reconhecido ou protegido (conquanto o exercício do direito de ação não pressuponha, ... Nesse tema não incide, portanto, a proibição contida no art. 141. Se, todavia, vier a ... artes, ciência, ofício ou profissão, comércio e tráfico (também os costumes do tráfico, os ...
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Contrato de uso de loja em shopping centers
... 3.5 Proibição da cessão do contrato sob estudo. 3.6 Projetos ... fiscalização dos próprios atos de comércio, na atualidade de seu exercício, especialmente ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, ... XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de ... O Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a ...
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A fraude como elemento subjetivo essencial à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas 'holdings' familiares
Apresenta-se, sob o prisma do direito brasileiro, um estudo sobre a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a possibilidade de sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à imprescindibilidade da existência do intuito fraudulento. O trabalho é expositivo e analítico, porquanto é feito um exame em relação aos institutos abordados, bem como uma...
... e se rege pelas leis e usos do comércio. § 2º O estatuto social definirá o objeto de ... ao assunto é saber que há proibição legal expressa da contratação de sociedade por ... , as proibições legais quanto ao exercício da administração das sociedades, situações em ... -
O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... digital, substrato para o exercício do marketing direcionado. 14 Aqui ganha ... ção, da agricultura, da pecuária e do comércio. 27 Dessa maneira, surge também o ideal de ... fundamentais das pessoas, conforme a proibição de insuficiência ... Assim, é imperioso ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... – limites e possibilidades: 6.1 Proibição de redução do federalismo cooperativo à ... Câmara de Arbitragem da Federação do Comércio do Estado de São Paulo – FECOMERCIO ... Art. 3.º Cada um desses Estados, no exercício de sua legítima soberania, decretará ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... constitucional prevê a forma de exercício desse serviço. Assim, será ele exercido em ... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior à época do concurso (atual Ministério ... (D) Tendo em vista a proibição do Nepotismo no âmbito da atividade notarial e ...
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Direito administrativo
... cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada ... § 2º O ato de ... XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e ... ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou ...
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Contratos em Espécie
... Territorial Rural correspondente ao exercício imediata mente anterior; ... IV - a certidão ... 549 a proibição e a consequente nulidade do ato de doação de ... ário esteja explorando o mesmo ramo de comércio pelo prazo mínimo de três anos ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... adquire após três anos de efetivo exercício, e se aprovado em avaliação especial de ... ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou ... escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e ...