proposituras
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Os complementos do projeto
... Esta característica impõe ao autor da emenda o mesmo cuidado exigido para a redação do projeto. A situação é a mesma: ambas as proposituras são apresentadas no Estado em que deverão vigir, como norma jurídica, criando o direito novo ... Embora tenham a mesma apresentação, as ...
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O processo tributário: reflexões sobre o contencioso administrativo e o processo judicial. outros meios alternativos de cobrança
... Destarte, este item será desdobrado em alguns tópicos tendentes a mostrar uma série de proposituras que, na percepção do presente Estudo, poderiam, sim, contribuir para afugentar absurdos que remanescem na cobrança do crédito tributário, desde ...
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O Brasil e sua federação
... , os quais só são passíveis de demonstração e verificação caso haja uma permanente confrontação entre realidades empíricas e proposituras de ordem teórica. Quando, por exemplo, o princípio dos checks and balances revela-se ineficaz na sua função saneadora, inclusive no tocante ao ...
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A fase externa do pregão
... dos requisitos de habilitação, o pregoeiro de pronto iniciará a abertura do envelope de propostas, verificando a conformidade das proposituras em relação ao edital, devendo desde logo desclassificar todas as proposições que desatendam ao objeto descrito no instrumento convocatório da ...
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Aspectos configurativos do assédio moral
... ou a vida privada do ofendido, sob pena de fomentar a chamada “indústria do dano moral na Justiça do Trabalho”, por meio de proposituras de reclamações, consideradas verdadeiras aventuras judiciais, nas quais se visa, em verdade, encobrir sob o manto da compensação pelo dano ...
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A mediação e o papel do advogado
... Nessas novas proposituras negociadas encontra-se um repertório enorme de mecanismos e métodos psicológicos, indutivos e persuasivos, além de inúmeras formulações ...
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A ação legislativa
... proposituras recebe o apoio de grupos de pressão, do lobismo, da imprensa, agora, modernidade, da rede social da internet , e dessa forma venham a ser ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 331 de 10/06/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, que 'Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)'.
... Razões dos vetos ... "As proposituras legislativas, ao reduzirem os repasses dos motoristas às empresas de serviços de aplicativos de transporte de individual e dos serviços e outorgas ...
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O jusnaturalismo e o juspositivismo
... áveis em se tratando do Direito como instrumento de justiça com equidade, não têm muito a fazer, a não ser lutar para que suas proposituras se consolidem em formato de Direito escrito – normas positivas ... 8.1 JUSNATURALISMO, O POSITIVISMO E O MUNDO DOS FATOS ... Tomando como exemplo ...
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Poderes constituintes
... interessa analisar, dos poderes Constituintes, a partição da competência legislativa e a ação dos poderes quanto à iniciativa das proposituras ... @1. O poder constituinte da união ... A expressão Poder Constituinte, nesta passagem, leva às duas situações que serão ...
- Acórdãos nº 0009506-42.2006.8.26.0114 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
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Decisão monocrática Nº 1344400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2024
... de Avanhandava, em seu pedido, alega que a questão em debate possui “relevância ao Poder Legislativo, visto que a iniciativa para as proposituras" relativas à remuneração dos agentes políticos é privativa das Câmaras Municipais, conforme artigo 29, incisos V e VI, da Constituição Federal\xE2" ...
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Acórdão Nº 6848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... proposituras de emendas às Constituições Estaduais ... 2. A faculdade conferida aos Estados para a regulação do ... teto aplicável a seus servidores (art ...
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Acórdão Nº 2844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 136 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPREENSÃO JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA DO JULGAMENTO DA DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA 343/STF. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO INSTRUMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo...
... jurisprudência da CORTE que exige a observância das ... regras de exclusividade de iniciativa para proposituras ... de emendas às Constituições Estaduais ... 2. A faculdade conferida aos Estados para a ... regulação do teto aplicável a seus servidores ... -
Qual nossa única reivindicação?' - representatividade e cruzamentos políticos para a construção de uma 'criminologia 2.0'
... muito tem de resgate dos alicerces ‘políticos’ e ‘democráticos’ mais básicos, nesse quesito) parece mirar um câmbio nas proposituras do próprio sistema. E eis porque sua difícil compreensão (por alguns) e a ríspida rejeição (por outros) ... O desafio aqui é pensar como ...
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Exploração econômica de perfis de pessoas falecidas
... proposituras legislativas que tramitam – ou tramitaram – perante o Congresso Nacional, com o objetivo de regular a matéria no âmbito normativo. Do mesmo ...
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Perfil da ação civil pública
Este artigo visa expor um panorama amplo sobre a ação civil pública, traçando seu perfil a partir de exposição em graus. O primeiro grau diz respeito à hipercomplexidade social e seus efeitos no Direito, que busca meios que tratem casos similares de forma mais eficiente, por meio do processo coletivo. O segundo grau diz respeito à qualificação da ação civil pública (ACP) como um remédio...
... solucionar de forma isonômica para todos os interessados uma mesma questão, exigindo-se assoberbamento judiciário mediante múltiplas proposituras de ACP, em localidades distintas, o que poderia resultar não apenas em inefetividade jurisdicional, mas na violação da isonomia diante da ... -
A Reforma Trabalhista como violação do direito fundamental à saúde e à sustentabilidade humana
... oriundos da referida lei, diante de clara impossibilidade, uma vez que existem diversos questionamentos, críticas e dúvidas quanto às proposituras do legislador ... @Dos direitos humanos fundamentais: conceito e dimensões ... Não é unívoco o conceito de direitos humanos, a começar pela ...
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A regra do jogo da terceirização: regulamentação
... O projeto passou na Câmara dos Deputados, foi ao Senado, voltou à Câmara e ali morreu. Depois disso, o assunto foi objeto de várias proposituras. Até hoje, nada ... Nesses 17 anos a terceirização se generalizou no mundo, avançando a passos largos na indústria, no comércio, nos ...
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A forma da Lei
... Os executivos, com maiores recursos, devem investir nesse setor do governo em cujas funções, além da preparação das proposituras endereçadas ao legislativo, inclui-se a feitura dos decretos, portarias e atos menores, que, por regular direitos, exigem iguais cuidados ...
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O conselho fiscal das cooperativas de crédito à luz da governança cooperativa
O presente artigo tem como objetivo proporcionar uma reflexão acerca da função do conselho fiscal das cooperativas diante das diretrizes da governança corporativa e do novo comportamento adotado pelas autoridades de regulação e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional junto aos agentes de governança. Apresentam-se, inicialmente, breves aspectos históricos do cooperativismo de crédito sob o...
... • acompanhar a estrutura de capital, compreender e opinar sobre as decisões estratégicas do conselho de administração acerca das proposituras a respeito do capital social; ... • acompanhar a política de pessoal, o número e as razões de eventuais reclamatórias trabalhistas; ... • ... -
Introdução ao direito de família
... Quanto aos princípios de direito, em qualquer ordenamento jurídico, são proposituras fundamentais que estruturam e dão coesão ao sistema jurídico estudado, permitindo a integração das partes ao todo, independentemente de estarem, ...
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Políticas públicas e movimentos sociais no planejamento e gestão urbanos brasileiros
O presente trabalho pretende resgatar o histórico do planejamento urbano brasileiro e as lutas sociais em prol da Reforma Urbana para compreender as possibilidades de concretização do novo marco jurídico-urbanista inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade, bem como a aplicação de políticas públicas que garantam a participação social no planejamento e gestão urbanos....
... a implementação de uma sociedade mais justa desde a sua formação acadêmica e, assim, possam enquanto profissionais colaborar com proposituras sobre a Reforma Urbana ... Fernandes (2010, p. 66) resgata que o controle sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo são centrais no ... -
Regularização Fundiária Urbana - REURB, saneamento básico e o novo marco - Lei 14.026/2020
... ências judiciais ou extrajudiciais com tal finalidade, sem prejuízo da eventual responsabilização pessoal dos agentes públicos e proposituras das competentes obrigações de fazer. O poder-dever da Administração Pública nas políticas ambientais e de recuperação do solo não são ...
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Fundamentos do estranhamento religioso na ontologia de György Lukács
O presente artigo tem como intuito discutir os aspectos gerais do pensamento de György Lukács acerca do estranhamento religioso a partir da obra Para uma Ontologia do Ser Social. Nessa direção, parte-se dos elementos centrais acerca do fenômeno do estranhamento para, então, compreender a gênese histórica da religião à luz da abordagem lukacsiana. Na esteira do pensamento marxiano, a religião...
... Marx, ao principiar a formulação do seu próprio pensamento, não tem diante de si apenas as proposituras hegelianas, mas a negação destas por Feuerbach, em sua vigorosa impulsão a uma dimensão ontológica qualitativamente nova. Nesse sentido, o ...