Protecção da família
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O direito contratual e os princípios da eticidade e da socialidade: autonomia privada, boa-fé objetiva e função social do contrato
... ções corruptoras, que nada venha enfraquecer o espírito de família nem os hábitos de economia. Proíbe também aos patrões que imponham aos ... Todavia, na protecção dos direitos particulares, deve preocupar-se, de maneira especial, dos ...
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Vivências de mulheres brasileiras nos serviços de saúde materna
... pouco qualificadas, mal remuneradas, destituídas de protecção social e em sectores desregulados e segregados da economia (Dias e ... trabalha cá enviando parte das suas remunerações para a família no Brasil. Outras imigram tendo por base uma estratégia de migração ...
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A natureza da responsabilidade civil pré-contratual
... exercer o mandato (2.932, 2.407) com a diligência do bom pai de família (1.176); mas se o mandato é gratuito, a responsabilidade por culpa é ... -nos esta a sede dogmática para um futuro desenvolvimento da protecção dos interesses patrimoniais nesta área” 370 ... No Brasil, o ...
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The war of wars, the revolution of revolutions, 1917/ A Guerra das Guerras, a Revolucao das Revolucoes, 1917.
... almas disponiveis para trabalhar, a sua formacao media, tamanho da familia, habitos alimentares, habitacao, higiene, quais os trabalhos que podem ser ...
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A Encíclica Laudato Si à Luz do Direito Internacional do Meio Ambiente
Este artigo objetiva analisar a Encíclica Laudato Si, do Papa Francisco, dedicada ao meio ambiente no contexto complexo do Direito Internacional Ambiental. O texto procura abordar a preocupação papal sobre o cuidado da casa comum que é a mãe Terra, o nosso planeta, que clama por um agir rápido dos Estados desenvolvidos, em face da ameaça de destruição devido ao aquecimento global e ocasionada...
... sistema normativo que inclua limites invioláveis e assegure a protecção dos ecossistemas, antes que as novas formas de poder derivadas do ... Ao incutir a educação ambiental nas escolas, na família, na imprensa e na Igreja, por exemplo, as normas jurídicas podem, ... -
EDITAIS - Assistência E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
... TÊNCIA SOCIAL À FAMÍLIA E PROTEÇÇÃO SOCIAL BÁSICA NO ... DOMICÍLIO – SASF SÃO JOSÉ ...
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Poder familiar versus proselitismo religioso do empregado doméstico: qual o desfecho constitucionalmente adequado?
Como decorrência do poder familiar, aos pais se reserva o direito de educar os filhos em coerência com as próprias convicções em matéria religiosa. A liberdade religiosa do empregado doméstico tem enorme potencial para colidir com o poder familiar, especialmente quando se expressa por meio do proselitismo. Discute-se no presente artigo qual a resposta constitucional adequada para tal colisão
... natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas ... Os traços que distinguem a relação ... (recht auf Àusserung religiõser Úberzeugung), sem a protecção do qual a liberdade de mudar de religião não faz muito sentido" ... -
A evolução do direito civil brasileiro codificado e a sociedade pósmoderna
... no que concerne à questão social e às relações de família"” (MARTINS-COSTA, Judith H. A boa-fé no direito privado : sistema e t\xC3" ... de assistência’ na relação laboral, dos ‘deveres de protecção’ e da responsabilidade por culpa in contrahendo ... É certo que para ...
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Reformando o processo civil mediterrâneo: existe necessidade de terapia de choque?
O autor divide os países europeus em dois grupos, de acordo com a eficiência de seu respectivo sistema jurídico-processual. Primeiro, aqueledos Estadoscujo relativo sistema é ineficiente, o qual denomina "mediterrâneo", em razão de a maioria dos referidos países estar situada às margens do mar de mesmo nome. Segundo, aquele dos países cujos sistemas são eficientes. Em seguida, procura identificar
... ções que, por sua própria autocompreensão, pertencem à família continental europeia ... Neste artigo, não vou desafiar a precisão ... protecção dos direitos civis e obrigações ... -
Acórdão Nº 0020215-32.2019.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021
FUNDACAO DE SAUDE SAPUCAIA DO SUL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS. NULIDADE. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS EM CARÁTER INDENIZATÓRIO. Após a promulgação da Constituição da República, é nula a admissão de empregado público sem a submissão prévia a concurso público. No entanto, a exigência de prévia aprovação em certame não é óbice à percepção das...
... , a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à protecção contra o desemprego ... 2. Todos têm direito, sem discriminação ... ção equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se ... -
Direitos da personalidade do empregado como limites ao poder empregatício de definir e impor o uso de uniformes, itens de identificação e logomarcas empresariais
... do empregador, já que depende do salário para manter a si e sua família ... Da conjugação dos artigos citados decorre o “poder ... não ao ter; que a liberdade prima sobre a propriedade; que a protecção que a pessoa como titular de bens possa merecer na vida económica se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001228-44.2015.5.07.0008), 2016-12-03
... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família ". Não preenchido qualquer dos requisitos previstos na referida súmula, ... é territorial a legislação sobre accidentes do trabalho e protecção social do trabalhador" ... Assim, a despeito de o artigo 9º da LINDB ...
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Ruído nas áreas metropolitanas e urbanização de solos naturais ?promoção da habitação na última reforma do Código Federal do Urbanismo de 2017 / Noise in metropolitan areas and urbanization of natural soils ? housing promotion in the context of the latest reform of the 2017 german Federal Code on Urbanization
Criticando a reforma de 2017 ao Código Federal do Urbanismo Alemão, analisam-se os recentes instrumentos legais, introduzidos com a finalidade de promover o planeamento e a construção de habitações economicamente acessíveis – nomeadamente, a nova tipologia de qualificação de zonas edificáveis, a área urbana. Nesta reforma admitiu-se uma maior densidade de construção e um maior índice de exposição
... Ela é a área da vida extremamente pessoal do Homem e da sua família. Para além disto, o tipo de habitação do Homem influencia a sua postura ... autoridades, nomeadamente, da repartição de finanças, da protecção da natureza, da recolha de resíduos, da saúde e do ensino, dos ... -
Sobre a Necessidade de se Levar a Sério o Princípio da Dignidade Infantil
... em que unicamente estejam empregados os membros de uma mesma família. (Art. 2º) ... A C006 sobre o “Trabalho Noturno dos Menores na ... ças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozam da mesma protecção social”, visto que ... A educação deve visar à plena expansão da ...
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Por um Código de Direito do Consumo para Portugal
... na América Latina, em que a matéria respeitante à família constitui preocupação autónoma - há códigos de família separados ... , ainda que a pretexto da outorga do mais elevado nível de protecção, que, a ocorrer, constituiria, como bastas vezes o sustentámos, "no de ...
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Da Audiência Trabalhista
... çar na sua actuação prática; a lei é um ordenamento de protecção que entende satisfazer certas necessidades, e deve interpretar-se no ... Desse modo, qualquer pessoa da família pode atuar como preposto. De outro lado, se houver outros empregados na ...
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Considerações sobre as normatividades constitucionais e infraconstitucionais acerca do meio ambiente sadio e sua interação com o ser humano / Considerations on constitutional and infraconstitutional normativities about healthy environment and their...
A percepção da necessidade de preservação ambiental foi construída com muito vagar ao longo dos tempos, existindo uma dicotomia de marcos históricos em relação ao âmbito internacional e o brasileiro, pois a experiência nacional teve início apenas com a data do descobrimento. Entretanto, essa situação dúplice não separa a convergência de construção paulatina de necessária preservação construída ao
... e da vida urbana, designadamente no plano arquitectónico e da protecção das zonas históricas; e. Promover a integração de objectivos ... o período do descobrimento do Brasil (1500) até a chegada da Família Real ao Brasil (1808) 32 ... É assim denominada porque, à época, não ... -
Algumas Questões sobre o Direito à Desconexão dos Trabalhadores
... privada do trabalhador e que não só o afeta como a toda a sua família, e a necessária conciliação entre a vida profissional e a vida familiar ... , de 24 de março de 2010, em que se estabeleceu que “a protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores deve manter-se o principal ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal
O STJ só pode conhecer do juízo de prova sobre a matéria de facto, formado pela Relação, para além das situações de contradição ou insuficiência da fundamentação factual, quando esta deu como provado um facto, sem a produção de prova considerada indispensável, por força da lei, para demonstrar a sua existência, ou quando ocorrer desrespeito das normas reguladoras da força probatória dos meios de...
... FAMÍLIA / FILIAÇÃO / EFEITOS DA FILIAÇÃO / RESPONSABILIDADES PARENTAIS ... ”, e o não cumprimento pelo médico dos deveres de cuidado e protecção a que está obrigado pode ser causa de responsabilidade contratual. V ... -
Estatuto Jurídico-Constitucional do Salário: Considerações a Propósito do art. 19 da Lei n. 55-A/2010
... bem assim, da subsistência dos que integram a respectiva família. Fala-se, para designar esta vertente da retribuição, como a dimensão ... 59, n. 3, acresce (sublinhado meu) à protecção geral fundadas noutras normas constitucionais" (p. 1167) ... @@9 ...
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A tutela jurisdicional como garantia do direito ao desenvolvimento
... damages ) é, ao que parece, uma característica dos direitos da família da Common Law. Trata-se, como o seu próprio nome indica, de uma ... oportunistas; torna-se assim também importante a protecção de potenciais comportamentos oportunistas das partes com quem se contrata; ...
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The Right of Concerned Persons in the Personal Data Process: Some Legal Notes on France and Europe
Propósito - Este trabalho tem por finalidade verificar como se dá a proteção de dados pessoais das pessoas interessadas a partir da legislação europeia e francesa. Assim, buscase fazer apontamentos acerca de categorias relacionadas a essa proteção, envolvendo o titular desses direitos e o conteúdo destes. Metodologia - A presente análise tem como material o Regulamento Geral de Proteção de Dados...
... interferências arbitrárias ou ilegais na sua vida privada, sua família, seu lar ou sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra e ... Directiva 95/46/CE , de 24 de outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais ... -
Direitos autorais e acesso à cultura
... 2.Todos têm direito à protecção dos interesses morais e materiais ligados a qualquer produção ... ão autorizados, embora em muitas legislações, notadamente as da família da tradição romano-germânica, entre as quais a brasileira, sejam ...
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Decisão Monocrática nº 5004153-53.2012.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 1 de Agosto de 2013
... 'Estes dois princípios - segurança jurídica e protecção da confiança - andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ... e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro ...
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Por um ativismo pró-sustentabilidade
O trabalho examina o fenômeno do ativismo judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, abordando a importância da atuação do juiz para efetivação dos princípios constitucionais. O estudo destaca que essa atuação hoje se mostra complexa, em razão da grande mobilidade do sistema jurídico, garantida, especialmente, pela presença de cláusulas gerais de conteúdo aberto e fluido no...
... 9 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Protecção do ambiente e direito de propriedade : crítica de jurisprudência ... 31 ENGLES, Friedrich. A origem da família, da propriedade privada e do estado ... Tradução Ruth M ... São ...