Protecção dos animais
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Elementos jurídicos de dignidade da pessoa humana e a inserção social e econômica dos trabalhadores no sistema capitalista
... Diferente das coisas e dos animais, o ser dotado de razão é pessoa e centro de imputação jurídica, capaz ... “o essencial dos deveres de protecção dos direitos fundamentais cabe ao legislador e o juiz só deve intervir em ...
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Jurisprudência e Ementário
... que gerassem risco à saúde humana, provocassem mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, mediante o lançamento de ... ): “Estes dois princípios – segurança jurídica e protecção da confiança – andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu - Aspectos regulamentares dos nanomateriais COM(2008) 366 final 2009/C 218/04
... ções neste domínio deveriam ultrapassar os produtos de protecção convencionais, como iltros, equipamento respiratório, vestuário de ... animais e as plantas, ... - precaução: respeito do princípio de precaução 10 ...
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O Código Civil brasileiro na disciplina da pesquisa com seres humanos
Este artigo tem por objetivo relacionar as normas éticas sobre pesquisas com seres humanos com o Código Civil brasileiro, lei que trata de diversos aspectos relacionados à proteção da pessoa humana. Em geral, os pesquisadores da área médica desconhecem a legislação civil, não se dando conta das consequências jurídicas dos erros causados pelas pesquisas realizadas. Apresenta-se, no início, um...
... Além disso, devem-se testar previamente os experimentos em animais ou usar os conhecimentos já existentes acerca de determinada doença para ... , o Conselho da Europa aprovou em 1997 a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações ... -
Direito à Vida, à Liberdade, à Igualdade e à Felicidade
... árias, numa sociedade democrática, à segurança pública, à protecção da ordem, da saúde e moral públicas, ou à protecção dos direitos e ... Podemos presumir que os animais estão excluídos; certamente eles têm alguma proteção, mas o seu ...
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Capítulo II - A vida como um dano?
... A protecção juscivil da vida pré-natal. Sobre o estatuto jurídico do embrião ... O novo estatuto jurídico dos animais ... Gestlegal, 2018, 119 s. (de notar que, na obra em questão, se sublinham ...
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Comissão Europeia
“A capacitação não é apenas uma questão de direitos dos consumidores; mas implica também criar um ambiente global que permita aos consumidores fazer uso desses direitos e beneficiar deles” “A política europeia dos consumidores apoia e complementa as políticas nacionais, procurando garantir que os cidadãos da UE possam usufruir plenamente das vantagens do mercado único e que, para o efeito, a sua...
... direitos dos consumidores e das principais medidas de protecção; insuiciência dos actuais instrumentos da UE em matéria de educação do ... excepção dos alimentos para consumo humano, dos alimentos para animais ... -
Enfoque dogmático para o estado de direito ambiental
Este artigo pretende discutir o sentido da elevação constitucional da proteção ambiental brasileira, em termos doutrinários, mas também o que se pode aferir desse direito em termos axiológicos. Há, neste trabalho, uma preocupação dogmática, mas também zetética sobre a proteção constitucional ambiental e o sentido de um Estado de Direito Ambiental a partir de Theodor Viehweg. As perguntas que...
... uma noção ética biocêntrica, por meio da qual se concede aos animais e à natureza o papel de sujeito de direitos ... Esta guinada para uma ... 10), o postulado globalista defende que “a protecção do ambiente não deve ser feita a nível de sistemas jurídicos isolados ... -
O direito privado na divisão complexa da justiça
... Negar essa igualdade de status é tratar os seres humanos como animais ou como deuses. A diferença em relação à pré-modernidade, por ... as possibilidades do seu titular para uma eficiente auto-protecção, e quanto menor o peso dos direitos fundamentais e interesses ...
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A Encíclica Laudato Si à Luz do Direito Internacional do Meio Ambiente
Este artigo objetiva analisar a Encíclica Laudato Si, do Papa Francisco, dedicada ao meio ambiente no contexto complexo do Direito Internacional Ambiental. O texto procura abordar a preocupação papal sobre o cuidado da casa comum que é a mãe Terra, o nosso planeta, que clama por um agir rápido dos Estados desenvolvidos, em face da ameaça de destruição devido ao aquecimento global e ocasionada...
... Que ele domine os peixes do mar, as aves do céu, os animais domésticos, todas as feras e to- ... Veredas do Direito, Belo ... sistema normativo que inclua limites invioláveis e assegure a protecção dos ecossistemas, antes que as novas formas de poder derivadas do ... -
Criminalidade organizada no Brasil e em Portugal: questões penais e processuais penais
... efeito e por admitir até, consequentemente, a ‘punição’ dos animais, das coisas inanimadas e também, logicamente, dos loucos. Evolução que ... primariamente responder à exigência político-criminal de protecção antecipada dos direitos individuais essenciais do cidadão perante o que ...
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O fundamento cultural da dignidade da pessoa humana e sua convergência para o paradigma da sustentabilidade
A dignidade da pessoa humana é uma fonte de normatividade que permite uma abertura axiológica aliada à racionalidade e à democracia, para a ativação de uma mentalidade aperfeiçoada por novos paradigmas, como a sustentabilidade e o desenvolvimento sustentável. O objetivo deste artigo é analisar a dimensão cultural da dignidade da pessoa humana no constitucionalismo e sua contribuição para...
... , a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de ... animais e elementos do corpo humano podem ou não ser objeto de concessão de uma ... -
Direito deles ou nosso dever? O sofrimento animal sob a perspectiva da bioética
Milhões de animais são mortos pelo homem todos os dias. Alguns para serem comidos, outros para serem usados pela indústria química, outros como cobaias de experimentos e outros ainda por esporte. É possível, com as leis atuais, proteger os animais dessa matança? Ela é mesmo necessária ao homem moderno? Pode o homem – sem prejuízo de outros de sua espécie - viver sem a carne do animal? O que os...
... , famintos, estressados e aglutinados em um espaço diminuto, os animais não tiveram a menor chance de sobreviver. Foram exterminados ... portuguesas sobre o tema - o DecretoLei nº 28/96 e a Lei de Protecção aos Animais - dispõem, respectivamente, que "os animais devem ser ... -
Cidadania e direitos fundamentais
Num tempo, em que metade do Mundo desconfia de outra metade do Mundo, em que «o choque das civilizações» parece estar eminente, em que a geometria da Europa se estende a Leste, abordar a temática da Cidadania e dos Direitos Fundamentais, é circunscrevê-la ao Homem; (…) temos de desenvolver esforços para que a Cidadania da União, não seja complementar das cidadanias nacionais mas que a
... , humanos, mas tão só seres infra ou supra-humanos, animais ou deuses." 11 ... Deste modo, podemos afirmar que, na Grécia ... 31 Assim sendo, a pessoa só adquire dignidade, protecção e personalidade jurídica no momento do nascimento completo e com vida 32 ... -
O domínio público no sistema internacional
... particulares e aprofundados sobre quase todos os órgãos dos animais presentes e passados, mas onde falta qualquer tipo e classificação em ... Sérgio Branco ... relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos” (doravante, ...
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Licenciamento ambiental: uma proposta de (re) leitura em um estado de direito socioambiental
Em um cenário global e local marcado pela crise socioambiental, o Estado de Direito Socioambiental irrompe com a missão de proteger e assegurar direitos fundamentais em todas as suas dimensões. Neste contexto, o presente artigo se propõe a tornar visível como o licenciamento ambiental pode contribuir para a efetivação da missão deste novo Estado. Para tanto, recorre a uma pesquisa bibliográfica e
... e da vida urbana, designadamente no plano arquitectónico e da protecção das zonas históricas; f) Promover a integração de objectivos ... , pesticidas e inseticidas, produção desregrada de proteínas animais, implantação desordenada de indústrias altamente poluentes, aumento ... -
Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... inerentes à vida; condições ambientais de vida; bem-estar dos animais". Os temas de que trata a Bioética envolvem, do ponto de vista ep istemol\xC3" ... se consideravam os princípios da segurança jurídica e da protecção da conança co mo elementos constitutivos do Estado de direit o. Em ...
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Capítulo 5: Direito à liberdade de expressão no sistema regional africano de direitos humanos
... Nessas colônias, os nativos eram tratados como animais, chegando a ser considerados equiparáveis a esses. Embora a situação ... assim como grupos linguísticos e culturais; ¾ a promoção e protecção de vozes africanas, incluindo através dos media em línguas locais; e ¾ ...
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The influences of the ideological commitments and of the basic theories to the environmental conceptions of the association Kaninde for ethno-environmental defense/As influencias dos compromissos ideologicos e das teorias de base para as concepcoes a mbientais da Associacao de Defesa Etnoambiental Kaninde.
... Ela tambem defende a natureza e o culto sagrado aos animais e e harmonica com diversas religioes, principalmente as menos ...
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A natureza da responsabilidade civil pré-contratual
... -nos esta a sede dogmática para um futuro desenvolvimento da protecção dos interesses patrimoniais nesta área” 370 ... No Brasil, o ... nos caminhos objetos que possam provocar quedas, de guardar os animais e de fechar as torneiras na casa que se visita, ou nos bares ou nos ...
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Proporcionalidade eco-lógica: um princípio jurídico emergente para a natureza?
A ecoproporcionalidade é proposta como uma possibilidade de estruturar o balanceamento de interesses de exploração e proteção da natureza, restringindo, assim, a discricionariedade embutida em conceitos como direitos da natureza, contrato natural, sustentabilidade e análise custo-benefício. Ecoproporcionalidade é uma analogia ao já firmado Princípio da Proporcionalidade, aqui chamado de...
... eles sejam necessários para o consumo humano ou mesmo capturar animais" raros para tê-los como animais de estimação. Usos não justificáveis s\xC3" ... todas as medidas compensatórias necessárias para assegurar a protecção da coerência global da rede Natura 2000. [ ... ] ... Outro exemplo ... -
Por um ativismo pró-sustentabilidade
O trabalho examina o fenômeno do ativismo judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, abordando a importância da atuação do juiz para efetivação dos princípios constitucionais. O estudo destaca que essa atuação hoje se mostra complexa, em razão da grande mobilidade do sistema jurídico, garantida, especialmente, pela presença de cláusulas gerais de conteúdo aberto e fluido no...
... 9 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Protecção do ambiente e direito de propriedade : crítica de jurisprudência ... Assim, o desenvolvimento do arado e a domesticação dos animais levou o homem do nomadismo às primeiras experiências espaciais ... -
Governança e sustentabilidade: constituindo novos paradigmas na pós-modernidade
Este artigo tem como objetivo apresentar uma reflexão inicial sobre a construção e/ou constituição de novos paradigmas para a civilização pós-moderna, a partir das teses e teorias contemporâneas sobre a crise da modernidade identificada pela problemática ambiental e caracterizada pela sociedade de risco. Por conseguinte, apresenta-se a sustentabilidade como paradigma sociopolítico-cultural, e que
... A autopercepção, até onde sabemos, manifesta-se apenas em animais superiores, e só se desdobra de maneira plena na mente humana. Enquanto ... protecção" adequadas, mas também o dever de observar o princípio de nível de prote\xC3" ... -
Apresentação
... busca pelo elemento que diferencia o indivíduo humano dos demais animais criou novos termos e novas fronteiras: qual a diferença do humano para o ... “Regulação da inteligência artificial na União Europeia e protecção de dados”, destacando os principais pontos da proposta europeia de ...
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CNR129 - Relativa à Inspecção do Trabalho na Agricultura
... ou partes de empresa cujo fim seja o cultivo, a criação de animais, a silvicultura, a horticultura, a transformação primária de produtos ... ções legais relativas às condições de trabalho e à protecção dos trabalhadores no exercício da sua profissão, tais como as ...