resolução do senado federal 25 2008
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 25. O ato de ofício deve ser representado no ... 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010 ... Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes ... por Luiz Inácio Lula da Silva a partir do Senado Federal. 2. Por decisão do saudoso Ministro ...
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Direito constitucional
... plena adequação com a Constituição Federal. Para isto, é necessário que se tenha uma ... Seção IV DO SENADO FEDERAL Art. 52. Compete privativamente ao ... Publicação – DJe 117/2008, p. 1, em 27.06.2008 ... LEI 9.882, DE 3 DE ... 18 Art. 22 Art. 23 Art. 24 Art. 25 Art. 30 Art. 31 Art. 32 Art. 34 Art. 35 Art. 60 ... da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... 25, § 1º, IV, ... “a”, da Lei Complementar nº ... Nacional, ao editar a Resolução nº 1, de 17/10/2005, teria ... ofendido o ... Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 01.8.2008) ... No mesmo sentido decisão monocrática ... 21, IV, da Resolução 43/2001, ... do Senado Federal) ... A posição surgiu com o julgamento ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ários à Consolidação das Leis do Trabalho 25 ... 5982.1 - Comentários à CLT - Fco Antonio ... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... 207, do TST (cancelada pela Resolução n. 181/2012) e arts. 9 o , § 1 o e 2 o , ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... 241/67 e Resolução n. 12/71 do Senado Federal que suspendeu, por inconstitucionalidade, ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:24.800000px;}.ls92{letter-spacing:25 ... dos Deputados e do Presidente do Senado Federal, autoridades das quais emanaram ... ALEXANDRE DE MORAES ADI 443 9 / DF Resolução 8/2011, assegurando o ingresso de ... de mestrado: Universidade de Brasília, 2008, p. 122). Tal conclusão, embora aquiesça com a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Enunciados 1, 9, 23, 24 e 25/TJMG ... Art. 320. A petição inicial será ... - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; ... II - ... - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de ... das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP: ... Art. 157. São inadmissíveis, ... -se, assim, a meio o PLS nº 166/10 do Senado, que tratava o tema com a rubrica: Dos ...
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Direito Constitucional
... A Constituição Federal de 1988 é rígida, pois estabelece em seu texto ... 11 do ADCT e art. 25 da CF). O segundo é o poder de alterar a ... local na formação da vontade federal (o Senado Federal); existência de um órgão guardião da ... Gabarito “D” (Cartório/DF – 2008 – CESPE) A respeito da CF, julgue os itens ... omnes , o que dependerá de posterior resolução do Senado Federal suspendendo a execução do ato ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 347/1985, e desde esteja pendente de resolução definitiva a aplicação ... dessa norma. Assim, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 25" de 218 ... RE 1101937 / SP ... Afastada a violaç\xC3" ... ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 24/6/2008, DJe ... de 5/8/2008). Nesse mesmo sentido: REsp ... atuação brilhante, no Senado Federal, como Presidente da Comissão de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 24/1999, que inseriu na Constituição Federal a expressão “Vara do Trabalho” e extinguiu a ... 11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, permite maior eficácia a ... normas processuais e materiais trabalhistas 25 — cuja disciplina é bastante específica e ... (TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no ... na primeira fase de tramitação no Senado, em dezembro de 2010, a partir do relatório do ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... de Lei – PL 3.515/2015, originado no Senado Federal através do Projeto de Lei do Senado – ... Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 57 ... VULNERABILIDADE E SUA COMPREENSAO ... , morte e crescente vulnerabilidade” 25 ... Isso denota como o fator biológico está ... ção dos métodos extrajudiciais de resolução de conflitos em detrimento dos métodos ...
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Emendas constitucionais
... As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do artigo 60, da ... emenda ConstituCional n. 2, de 25 de aGosto de 1992 Dispõe sobre o plebiscito ... Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as ... 1º, a partir do processo eleitoral de 2008; e ... EMENDA CONSTITUCIONAL N. 57, DE 18 DE ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... São Paulo: Paulus, 2008. p. 321-322 ... 3. PARISER, Eli. O filtro ... Decency Act, the controversial 1996 federal law that prohibits online intermediaries from ... 25 A aparente rigidez das atécnicas disposições ... todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2. O dano moral decorrente de ... o Projeto de lei Projeto de Lei do Senado Federal 2630, de 2020, que institui a “Lei ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285 ... 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa ... 1946, republicado em 25 set. 1946 e 15 out. 1946 ... 125 BRASIL ... 199 Diferentemente do Brasil que conta com Senado Federal, a Alemanha possui Conselho Federal ... Da resolução dessa questão central, emergira a definição do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ória que se julga: a) extinta, sem resolução de mérito, no tocante ao réu advogado; b) ... ércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 25 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 25 07/04/2021 ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... RESOLUÇÃO Nº 13/2012 DO SENADO FEDERAL. PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE ...
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Organização dos poderes
... este último mecanismo, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 2º, abraçou a ... ão ficará condicionada à decisão do Senado Federal, ou seja, à decisão do Poder ... , sugerimos a leitura do Mandado de Segurança 25.092, Relator Ministro Carlos Velloso, j ... ministro Gilmar Mendes, julgamento em 10-3-2008, Plenário, DJE de 4-4-2008.) No mesmo sentido: ... Senado Federal , e materializada por resolução, o acusado estará, ipso facto , destituído do ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... :10.945971pt;}._4{width:19.171478pt;}._9{width:25 ... Por sua vez, a Presidência do Senado Federal, em parecer confiado à sua ... 39, caput , e § 5º; e Resolução TSE nº 23.376/2012, art. 20, § 2º, II c/c ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 540-544). Em outras palavras, a opção ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 10 Projeto de Lei do Senado 281, de 2012 (atual Projeto de Lei 3514, de 2015, ... 12 Resolução on-line de conflitos no comércio eletrônico de ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 392. Segundo o glossário de termos técnicos ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 25-26. E também: LORENZETTI, Ricardo L ... Julius Genachowski (atual presidente da Federal Communications Commission 13 ), com aqueles ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 67-68. Comenta: “A nova Constituição Federal de 1988 trouxe novidades para a vida republicana ... ção dos seus próprios planos de vida” 25 , tendo a função primordial de proteção do ... 248, p. 130-158, 2008, p. 155 ... 53. BARROSO, Luis Roberto. A ... COAF; ainda em 1998, foi publicada a Resolução nº 2.554, dispondo sobre a implementação de ... Presidente da República aponta o nome, o Senado aprova, e o Presidente, então, nomeia o ...
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Da advocacia
... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento da Súmula ... Resolução Administrativa n. 04/2000, em cujo art. 1º ... DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é ... 1º, 2º, 8º 25 e 29, a Convenção Americana sobre Direitos ... Expedição de Ofícios ao Senado e ao MPF na forma da recomendação votada e ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 14ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p. 670-671 ... 33 “O cristianismo é ... E assim é que a Câmara dos 25 Barões ficou encarregada de acompanhar o ... de direito constitucional da República Federal da Alemanha. Porto Alegre: Fabris, 1998, p.420 ... 111 ... O Plenário do Senado Federal aprovou o PL 27/18, que teve origem na ... O processo então foi extinto sem resolução de mérito, por falta de pressuposto e ...
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Direito internacional público
... , conforme o artigo 4.º da Constituição Federal, estando corretas as demais opções: "A" (CF, ... Gabarito "C" ... OAB/MG AGOSTO 2008 ... 4. São princípios das relações ... (b) Presidente do Senado Federal ... (c) Congresso Nacional ... (d) ... OAB/MG ABRIL 2007 ... 25. É verdadeiro com relação à ONU, EXCETO: ... Assim, uma resolução do Conselho de Segurança só será aprovada se ...
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Mitos e equívocos sobre a participação do senado no controle de constitucionalidade
A história da participação do Senado no controle de constitucionalidade brasileiro que é contada e reproduzida pela doutrina constitucionalista brasileira carece de dados empíricos e baseia-se mais em impressões e preconceitos do que em fatos e números. Como consequência, há uma série de equívocos que são reproduzidos em livros e artigos sobre o tema. O presente trabalho, fruto do levantamento de
... declarar a constitucionalidade da lei federal que decretava a intervenção nos Estados, a ... E, uma vez editada a resolução suspensiva, não poderia o Senado editar nova ... 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 ... 16 ... em sete resoluções: RSFs nº 16/1964, 23, 25, 48, 58 e 101/1965 e 24/1966, das quais duas ... -
Direito tributário e processual tributário
... 1 A Constituição Federal não cria tributos, apenas atribui competência ... 25 Dessa forma, a alteração do prazo para ... , se o ano-base for 2007, o exercício será 2008. Naquele se deu o fato gerador; neste, a entrega ... -membros devem observar o que dispõe o Senado Federal, que deverá fixar alíquotas mínimas ou máximas, por meio de resolução e nos termos da Constituição Federal. Enquanto ...
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Direito Tributário
... /Exame Unificado – 2019.1) O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição ... suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal ... III. Compete aos Municípios ... 1) A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, ... , somente poderia ser veiculada por Resolução do Senado Federal ... (B) É inválida, pois ... a multa pelo inadimplemento do tributo era de 25% sobre o ISS devido e não recolhido). Em 30 de ...
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Impeachment de ministros do STF: entre o controle e a cooptação institucional
Constitucionalmente previsto como instrumento de responsabilização dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), o impeachment de ministros passou a ser cada vez mais acionado a partir de 2019. Usado tanto para controlar comportamentos potencialmente excessivos quanto para combater decisões jurisdicionais, ele traz desafios ao presidente do Senado, responsável por analisar sua...
... ção dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), o impeachment de ministros passou a ser ... , ele traz desafios ao presidente do Senado, responsável por analisar sua admissibilidade ... dos ministros: Arantes (2005); Vieira (2008, 2018); Falcão, Oliveira, (2013); Arguelhes, ... o Mandado de Segurança (petição 2/2020) 25 ... A análise permite constatar, assim, uma ... decisão de suspender efeitos de resolução que favorecia a importação de armas (ADPF 772 ...