resolução senado federal 48 2008
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Direitos, Identidade E Povos Ciganos: Um Estudo Sobre As Fronteiras Dos Processos De Normatização Da Ciganidade No Brasil
Visa-se descrever e analisar, neste estudo, a tramitação do projeto de lei n° 248/2015, que propõe a criação do Estatuto do Cigano. A proposição deste marco legal específico perpassa pela discussão acerca da identidade cigana, ou seja, da "ciganidade" , pois esta condição, o "ser cigano", nos últimos 15 anos, vem possibilitando acionar políticas públicas (ações afirmativas de acesso à...
... ), Anápolis, GO, Brasil e Universidade Federal do Rio de Janeiro ... (UFRJ), Rio de Janeiro, ... Cria o Estatuto do Cigano. Senado ... Federal. Brasília, 2015. 2 FRASER, ... Oxford: Blackwell Publishers, 1992, p. 48. 3 TEXEIRA, Rodrigo Corrêa. História dos ... Recife: Núcleo de Estudos Ciganos, 2008, p. 9. 4 O poema, publicado em 1516, com textos ... ão do Sistema Único de Saúde 55 ; a Resolução n° 03, de 16 de maio de 2012, do Ministério da ... -
O dever de 'motivação administrativa' no contexto das escolhas regulatórias: uma análise da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU)
... 2 Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), Mestrando ... própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, ... sobre a manifestação do TCU para a resolução de um problema relacionado à motivação ... ária de energia elétrica (nº 2542/2008), a corte de contas criticou a ausência de ... no Projeto de Lei do Senado nº 52/2013, 48 que foi recentemente submetido a propostas do ...
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Legislação Complementar
... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, ... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ... Art. 48. Para fins do disposto neste Capítulo, ... Senado Federal, em 20 de janeiro de 1994; 173º da ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... ínio, estabelece que a Constituição Federal, visando transformar o contencioso administrativo ... 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 40-41 ... ALLAN FALLET ... Revolução ... ção, em que o interesse público na resolução dos conflitos prevalece sobre os interesses ... Brasília: Editora do Senado Federal, v. 97, n. 25, jan./mar. 1988. p. 122 ...
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Movimentos migratórios no cenário internacional: a pluralidade da política imigratória brasileira (1946-1954)
Este artigo examina alguns aspectos dos acordos firmados entre o governo brasileiro e dois organismos internacionais, que exerceram controle sobre os movimentos migratórios internacionais no pós- -Segunda Guerra Mundial: a Organização Internacional de Refugiados e o Comitê Intergovernamental para as Migrações Europeias. A constituição do regime internacional acerca dos refugiados procedeu dos...
... Esboços, Florianópolis, v. 28, n. 48, p. 346-363, maio/ago. 2021. ISSN 2175-7976 DOI ... alicerça-se nos Livros dos Anais do Senado da República e nos ofícios consultados no ... a preservação da família” (NGAI, 2008, p. 8-9) ... Esboços, Florianópolis, v. 28, ... como um dos atores mais inluentes na resolução do problema dos refugiados e deslocados de ... Grande do Sul, com 2.160 (8,8%); Distrito Federal, com 1.705 (7,7%); Goiás, 852 (3,8%); Santa ... -
Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
... I – os títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal; ... 2 Desde a ... papel é autorizada e regulada pela Resolução nº 1.723, de 27.06.1990, do Conselho Monetário ... da República, depois de aprovados pelo Senado Federal. O Presidente e a Diretoria constituem o ... Em março de 2008, a BOVESPA anunciou oficialmente o início de ... 48 Atualmente, nos termos do art. 2º da Instrução ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 685. O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI-MC nº 1.600/DF (Pleno, Relator ... ção; a interestadual é fixada pela Resolução do Senado Federal nº 22/89, sendo de 7% ou 12%, ... LUIZ FUX, DJe 15.12.2008 ... A NÃO-CUMULATIVIDADE ... DOS TRIBUTOS ... ser fracionadamente apropriado à razão de 1/48 por ... 779. Art. 21, §1º, da LC nº 87/96, ...
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Magistratura TJSP 2021
... (D) A resolução por inadimplemento nos contratos de execução ... 46. A Constituição Federal, em seu artigo 5o, inciso XLII, define a prática ... 48. Constata-se a aplicação, por analogia, das ... de 15.06.2007) e HC 94938/RJ ( DJE de 03.10.2008). HC 96355/RJ, rel. Min. Celso de Mello, ... Posteriormente, o Senado Federal, por meio da Resolução 5/2012, ...
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Sociedade anônima
... 62, nov. 2008 – abr. 2009, p. 163/137 ... a qualidade ... de Valores Mobiliários) é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Fazenda que atua na ... Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal, dentre pessoas de ilibada reputação e ... 48, §1º, da LSA) ... Muitos devem se perguntar ... De acordo com art. 2º, desta resolução: As companhias e as sociedades limitadas podem ...
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Decisões Monocráticas nº 36673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
... atribui ao eminente Senhor Presidente do Senado Federal comportamento omissivo, consubstanciado ... ção de contas referente ao período de 2008 a 2018, de convênios, contratos, patrocínios e ... , do CPC, deve o feito ser extinto sem resolução de mérito ... 48, XI, do RISF, para evitar que tais pedidos de ...
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Direito regulatório comportamental: vida selvagem e sustentabilidade no contexto da agenda 2030
O estudo parte da identificação da baixa adesão às normas de proteção ambiental, o que fez com que a Organização das Nações Unidas elaborasse uma lista de objetivos para o atingimento do desenvolvimento sustentável. Nessa conjuntura, constata-se que as normas jurídicas já postas não são suficientes para proteger o meio ambiente e a vida selvagem, especialmente em relação à caça no Brasil. O...
... Professor da Universidade Federal de Sergipe e da Universidade Tiradentes/SE ... Anos após a constatação de Asch, em 2008, Cass Sunstein e Richard Thaler escrevem Nudge: ... ável com a coletividade e com o meio ambiente 48 ... Partindo da premissa de que todas as ... utilização de nudges leves para a resolução de problemas ambientais pode parecer um esforço ... Brasília, DF, 1988: Senado Federal. Disponível em: ... -
Decisão da Presidência nº 34371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2016
... , atuando na qualidade de Presidente do Senado em processo de impeachment, particularizado na ... apresentou outra petição (pet./STF 48.636/16), para informar sobre equívoco de ... do Senado Federal, na forma da Resolução 35, de 31/8/16, que, ao cabo de processo de ... a 2015, remontando até o exercício de 2008 ... Essa particularidade, realizada em desacordo ...
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A validade do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro
... Federico Bricolo ... 6.1. RESOLUÇÃO 1.805 DO CFM ... Em 28 de novembro de 2006, o ... tribunais, especificamente na 14ª Vara Federal do Distrito Federal, tendo em vista as ... ação civil pública, em 9 de maio de 2008, contra o CFM (autos de processo n ... 16 anos, como por exemplo, sugere Sánchez, 48 ... vez que tal diminuição não resolve o ... álise do substitutivo do Projeto de Lei do Senado 149/2018 ... Nas edições passadas desta obra, ...
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A infraestrutura de banda larga e a inclusão digital no Brasil
Este capítulo começa apresentando uma radiografia estatística do estado da Internet de banda larga no Brasil: a evolução de sua penetração de 2006 até 2016 (quer dizer a inclusão digital) e uma comparação desta penetração e dos preços da banda larga fixa e móvel com outros países. A questão da qualidade do serviço de banda larga também é tratada. A seguir alguns fatores que afetam o preço da...
... falta de prioridade efetiva dos governos federal e estaduais pela expansão da banda larga e ... Estatística/Ano 2006 2008 2010 2013 2016 ... % domicílios particulares ... Brasil 11,5 60 71 84 Rússia 17,5 45 48 41 Índia 1,2 131 135 89 China 14,4 82 89 62 ... , relator de uma avaliação do PNBL para o Senado Federal (Diniz, 2014), escreveu em seu relatório ... -
Ações Constitucionais
... 3.697, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, cujo relator era Pedro Lessa, logo após ... magistrado extinguir o processo sem resolução de mérito. Neste caso, o direito líquido e ... contra uma proposta que ainda tramita no Senado Federal ... Vale, também, destacar que o ... 48 Já se o patrimônio for de uma sociedade de ... RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 03/04/2008, DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008 ...
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Ações Constitucionais
... 3.697, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, cujo relator era Pedro Lessa, logo após ... magistrado extinguir o processo sem resolução de mérito. Neste caso, o direito líquido e ... contra uma proposta que ainda tramita no Senado Federal ... Vale, também, destacar que o ... 48 Já se o patrimônio for de uma socie-dade de ... RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 03/04/2008, DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008 ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... com Deficiência representando o Conselho Federal da OAB, de 2006 a 2011, e Ex-Assessora Especial ... no seu Protocolo Facultativo, ratificados em 2008; na Política Nacional de Proteção dos Direitos ... Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/145033 ... ção Inclusiva; e (v) Edição da Resolução do Conselho Nacional de Educação 04/2009 27 ... de destacar em atuação na ADI 5357-DF 48 , ... ensina Facundo Penillas Chaves, ...
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Direito digital do trabalho
... 190/2016 que tramita no Senado Federal, acrescentando e alterando dispositivos ... 48 da Lei n. 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), mas ... 23 da Lei n. 11.771/2008, porém esses imóveis nem sempre são hotéis ... problemas de regulamentação; · Resolução de conflitos on-line : mediação, arbitragem e ...
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Contratos administrativos
... diretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios. Marque a alternativa que contém ... E) indiretas ... 2397) (2008) Banca: FCC – Órgão: METRÔ-SP – Prova: ... D) resolução conjunta ... E) convenção ... 2442) ... 2516) (2008) Banca: FGV – Órgão: Senado Federal – Prova: Técnico Legislativo – ... ção do contrato administrativo pode chegar a 48 meses, ou seja, quatro anos (ex.: aluguel de ...
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Decisão da Presidência nº 34441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2016
... Vana Rousseff em face do Presidente do Senado Federal e do Presidente do Supremo Tribunal ... , respectivamente, pela edição da Resolução 35/16 do Senado Federal e da sentença ... da denunciada, que respondeu a perguntas de 48 Senadores, por mais de dez horas; (t) ao final, ... o modelo vigente desde a reforma do CPP de 2008, viabilizando-se a possibilidade de absolvição ...
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A pandemia da covid-19 no brasil e os processos estruturais: uma abordagem para litígios complexos
O presente artigo aborda uma possibilidade de aplicação dos processos estruturais no contexto da pandemia da COVID-19 no Brasil frente à emergência de litígios complexos perante o judiciário nacional nestes períodos de crise e pós-crise. A escolha do tema atual justifica-se pela necessidade imediata de desenvolvimento do estudo sobre o assunto, de forma a proporcionar alternativas adequadas no...
... Processual Civil pela Universidade Federal do Paraná – UFPR - e Doutor em Direito pela ... de plantão extraordinário conforme Resolução 313 32 do CNJ 33 , publicada em meio a outros ... (COVID-19) e foi aprovado no plenário do Senado em 03 de abril de 2020, sendo encaminhado à ... çado pelo Código de Defesa do Consumidor 48 , que sistematizou os direitos transindividuais ... -ambiental-rio-matanza-riachuelo-fa08000047-2008-07-08/123456789-740-0008-0ots-eupmocsollaf ... -
O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... É o que diz a Constituição Federal" de 1988: ... Art. 14 A soberania popular ser\xC3" ... o Brasil também conviveu com uma parte do Senado Federal composta por senadores “eleitos” pelo ... 46 da Constituição Federal a Resolução nº 20.103 do Tribunal Superior Eleitoral, que ... Em 12 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal voltaria a examinar a ... Direito eleitoral. 2. ed., p. 48. São Paulo: Atlas, 2012 ... CUNHA, ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... III — de Presidente do Senado Federal; ... IV — de Ministro do Supremo ... Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do ... da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu ... 57, de 2008) ... Art. 97. Até que seja editada a lei ...
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A Independência Real das Agências Reguladoras no Brasil
Propósito - O artigo busca analisar a independência formal e a independência real das agências reguladoras no Brasil, nos diversos aspectos que a estruturam. Metodologia/abordagem/design - A análise apoia-se nas perspectivas histórica, doutrinária e institucional de direito comparado para a construção dos conceitos de regulação e agências reguladoras, abordando as questões da legitimidade e...
... ências reguladoras e a agenda do Governo Federal são também apresentados ... Palavras-chave: ... (2009) e Salomão Filho (2008), entre outras, nas Teorias do Interesse Privado ... 48 ... Quanto à questão topológica, defende o ... Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal ... , no Diário Oficial da União, a Resolução n o 4/2013, do Senado federal, que determinou o ... -
Acesso à justiça
... enfoque trazido pela Constituição Federal de 1988, com a inserção dos “novos ... Curitiba: Juruá, 2008. p. 135). (10) GARTH, Bryant; CAPELLETTI, ... íticas e socialmente desejáveis de resolução de conflitos, o fenômeno do acesso à justiça ... p. 48. (44) Refere-se às ondas renovatórias de ... 2019. De igual forma, em sabatina no Senado Federal, Alexandre de Moraes declara: “Mas a ...