resolução senado federal 48 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... e metas da Administração Pública Federal"; ... II - a estrutura e organizaç\xC3" ... 48" da Lei Complementar no 101, de 2000 ... \xC2" ... e estimativas para os exercícios de 2006 a 2008; e ... VI - demonstração de que ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos Membros das Mesas Diretoras da ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II - o ...
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Na prática, o supremo é uma corte constitucional? justificação da missão constitucional através da ferramenta de ODR (Online Dispute Resolution) do plenário virtual
O Supremo Tribunal Federal, desde 2007, aprovou alteração em seu Regimento Interno para introduzir o sistema de julgamento virtual, denominado Plenário Virtual, com o objetivo de estabelecer a deliberação, por meio eletrônico, da presença do requisito da repercussão geral de questão constitucional posta em recurso extraordinário. Dessa forma, tomando como premissa que o Plenário Virtual é uma...
... RESU MO ... O Supremo Tribunal Federal, desde 2007, aprovou alteração em seu Regimento ... de matéria provável e qualitativa, Vieira (2008, p. 443) elucidanos que a autoridade exercida ... ção literal do nome sugere – ‘resolução de disputas online’. Em outras palavras, ... ão virtual, desde o início do julgamento até 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento ... Constituição 1988 ... Brasília: Senado Federal, 2018 ... BRASIL. Supremo Tribunal ... -
Lei nº 8.212/91 e comentários ao art. 28 (organização da seguridade)
... Federal , serão organizadas em Sistema Nacional de ... Lei nº 9.506, de 30.10.97) (Vide Resolução do Senado Federal nº 26, de 2005) i) o ... ; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). b) a pessoa física, proprietária ou não, ... 5 R$ 515,93 36 ... 6 R$ 619,12 48 ... 7 R$ 722,30 48 ... 8 R$ 825,50 60 ... 9 ...
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Acórdão Nº 35812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... Acórdão 1.286/2008-Plenário, vazado nos seguintes termos: ... ção Federal e 6º, § 2º, da Resolução TCU ... 206/2007, que: ... 9.2.1. na hipótese de ... Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 79 ... MS 35812 / DF ... Legislativo, ao ...
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Noções gerais
... , v.19, fev/mar., Magister : Porto Alegre, 2008, p.31-34 ... Book-JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ... perspectiva, não fugiu a Constituição Federal de 1988 ao espírito propulsor para novas eras, ... Judiciário é incapaz de assegurar a resolução de conflitos de forma previsível e eficaz, ... 7.169/2014, com origem no Senado Federal sob o registro de PLS n. 517/2011, ... ausência de pressuposto processual objetivo 48 (Art. 485, IV do CPC c/c art. 51, caput da Lei ...
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Comércio ilegal de animais silvestres na internet e a legislação brasileira
A presente obra tem como objetivo tratar do comércio ilegal de animais silvestres, tendo como âmbito a internet. O tema possui relevância por um conjunto de fatores, dentre eles, destacam-se a reincidência do crime no decorrer da história do Brasil; o seu crescimento ao utilizar o meio digital como local de comércio; a falta de dados sobre as práticas do tráfico; e a carência do ordenamento...
... Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, Mestre em Direito pela ... Além disso, há a necessidade de resolução de outros problemas — como os sociais — e a ... 15 ... 30AGÊNCIA SENADO; BAPTISTA, Rodrigo. Redes sociais influenciam ... ém da responsabilização da pessoa jurídica 48 ... Com relação aos crimes contra a fauna, ... Horizonte, MG: Fundação Biodiversitas, 2008 ... 42 BRASIL. Decreto-Lei 5.894, de 20 de ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... públicas foram definidas pela Resolução nº 3, de 23-9-2005, do Conselho Nacional de ... sido reformado pelo Supremo Tribunal Federal (art. 668, parágrafo único do CPP). Por ... Vide : LEP arts. 40, 48, parágrafo único, 49, 50, 52, 66, III, b , ... de São Paulo (Lei nº 12.906, de 14-4-2008), Rio Grande do Sul (Lei nº 13.044, de ... teve sua execução suspensa pelo Senado Federal (Resolução nº 5, de 2012), após o ...
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Animais não humanos: direito à vida e à dignidade
O objetivo desta pesquisa foi analisar o uso de animais no cotidiano humano e verificar de que forma o poder público, por meio de suas atribuições legais, conseguiria garantir a proteção devida aos animais não humanos. A metodologia utilizada foi o método dedutivo; quanto aos meios, a pesquisa foi a bibliográfica e, quanto aos fins, qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que é...
... do Estado do Amazonas (UEA) Universidade Federal do Amazonas (UFAM) ... Elizabeth Beatriz ... 56, de 2008, que os animais considerados de produção, ... desde o ano passado, Dalva Lina da Silva, de 48 anos, que ficou conhecida como “a matadora de ... A Resolução n. 877/2008 do Conselho Federal de Medicina ... Acesso em: 6 set. 2019 ... SENADO ... -
A coletivização do processo: a tempestividade e a efetividade na prestação jurisdicional
... após decisão do Supremo Tribunal Federal 216 , que reconheceu a ampla substituição ... 379/2009, do presidente do Senado Federal, de 30 de setembro de 2009, e capitaneada ... precedente jurisprudencial, Recurso Especial 2008/0187271-3, julgado pela Primeira Turma do ... súmula 310 do TST foi cancelada pela Resolução n. 119/2003, publicada no DJ de 1.10.2003, e seu ... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1998. p. 48 ... Ibid. , p. 48-49 ... Ibid. , p ...
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Das disposições gerais
... ítulos e prova previsto na Constituição Federal ... Em ambas as hipóteses, o salário do ... 1.5) Da resolução por onerosidade excessiva ... O CC/16 não se ... 48) Parcelas inscritas no termo de rescisão ... 11.788, de 25 de setembro de 2008; XVIII — cotas do salário-família e demais ... Projeto de Lei, quando em tramitação no Senado, no sentido de que “sempre que for possível a ...
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Direito real de laje: entre a lei e a realidade
... /2017, que a converteu em lei ordinária federal. O trabalho a seguir é resultado de pesquisa ... In: CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI, 2008. Brasília/DF. Anais do XVII Congresso do ... 48 Como reconhecido direito real, a laje é ... 7, n. 2, p.p. 669-685 ... 52 BRASIL. Senado Federal. Comissão Mista sobre a Medida ... ário, em cujo favor se opera a resolução, pode reivindicar a coisa do poder de quem a ...
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Mediação escolar: formando a cultura da paz
... ção enquanto meio alternativo de resolução e prevenção de conflitos, para a sociedade como ... 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que dispõe que a lei não excluirá lesão ou ... e construir acordos mutuamente aceitáveis" 48 ... Dessa forma, o Ministério da Justiça ... experiência realizada na universidade desde 2008, aduz-se que o projeto visou suprir uma ... BRASIL. Senado Federal ... Projeto que disciplina a mediação ...
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Jurisprudência e precedentes no direito brasileiro contemporâneo: estudos em homenagem a José Carlos Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover
... Desembargador Federal. Pós-Doutor pela Universidade de Regensburg, ... Ações Coletivas e outros meios de resolução coletiva de conflitos no direito comparado e ... , em 2006, Gustavo Santana Nogueira, em 2008, e Daniela Pereira Madeira, em 2010, que ... são julgados apenas pelo Primeiro Senado Cível; já as causas de direito societário no ...
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Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
... , Maceió, AL, Brasil e Universidade Federal de Pernambuco, Recife, PE, Brasil. Doutor em ... ção e Programa de Ação de Viena, Resolução n. 48/141 de 1993, estabeleceu que os Direitos ... 2 Para mais informações consulte-se: SENADO FEDERAL. Disponível em: ... Acesso em 30 de jan ... Ana Paula de Barcellos (2008) ressalva que a ponderação deve ser utilizada ... -
Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... , da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, escolhemos analisar um tema ... -se a não aplicação da Convenção de Viena 48 ... ii) Artigo 35.2(a): o dispositivo ... CISG, que foi imediatamente submetido ao Senado Federal para apreciação posterior 60 ... Em ... de compra e venda, rescisão e resolução (Artigos 72; 81-84) e exoneração de ... ério de manganês embarcado, em agosto de 2008, para a empresa XING Corp., sociedade empresária ...
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Magistratura TJGO 2021
... ância acarreta sua extinção sem resolução do mérito ... (B) a competência em razão ... 48. No cálculo da pena, (A) o aumento pelo ... processo penal, (A) o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entende legítimo o ... posterior promulgação pelo Presidente do Senado, sendo equivalente à emenda constitucional desde ... ocorreu em data anterior a 22 de julho de 2008. A Fazenda não está inscrita no Cadastro ...
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Cláusulas escalonadas e produção antecipada de prova: análise de sua licitude em matéria probatória
O presente artigo visa a fazer uma análise da produção antecipada de provas na sistemática apresentada pelo Código de Processo Civil, aliado a instrumentos jurídicos como a convenção processual, através das cláusulas escalonadas. Assim, são apresentadas medidas processuais vigentes que podem se mostrar adequadas para atender ao princípio da eficiência processual, em especial cláusulas que...
... Mestranda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Especialista em ... de métodos autocompositivos de resolução dos conflitos, como, por exemplo, a mediação ... São Paulo: Saraiva, 2008. p.3-4 ... 34 DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso ... 47 - 48 Se uma medida ... judicial foi determinada, ... BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei n.166 de 2010 ... -
As inconstitucionalidades do funrural
... inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal ... O FUNRURAL é uma contribuição social ... Mas em 21 de setembro de 2008, entrou em vigor a Lei 11.718/2008, que revogou o ... h) Vide Resolução do Senado Federal nº 26, de 2005) ... i) o ... 55 para a mulher, conforme redação do artigo 48 da Lei nº 8.213/91 ... "Art. 48. A ...
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A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária
O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus...
... I Universidade Federal do Ceará (Fortaleza, Ceará, Brasil) ... ça - CNJ instituiu em 2010, com a Resolução nº 107, o Fórum Nacional do Judiciário para ... 2018 ... 31 BRASIL. Siga Brasil. Senado Federal. Siga Brasil painéis: Orçamento ... Administrativo Econômico (REDAE) , nº 14, 2008. Disponível em: ... Emerson Gabardo 48 indica, por sua vez, que a eficiência pode ser ... -
Coordenadores e autores
... Advogado concursado da Caixa Econômica Federal". Ex-assessor de Ministro do STJ. Membro da Comiss\xC3" ... O senador João fora eleito Presidente do Senado Federal. Ao aproximar-se o fim do exercício ... 48. Ribamar é sócio da sociedade empresária ... , o magistrado extinguiu o feito sem resolução do mérito ... Diante da situação e dos ... 173, I, do CTN), no caso, em 01/01/2008, de modo que terminaria apenas em 01/01/2013 ...
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Contribuições sociais
... 149 da Constituição Federal e, portanto, constantes do capítulo reservado ao ... 9.311/96). A contar de janeiro de 2008, contudo, tendo em vista a extinção da referida ... $ 4.390,24 (teto) : 5.000,00 (soma) = R$ 1.580,48 ... · Contribuição previdenciária a ser ... - MEI, atualmente regulamentado pela Resolução MF/CGSN n. 58/2009, sendo considerado nessa ... Com a Resolução n. 14/95 do Senado Federal ficou suspensa a referida cobrança em ...
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... sociedade em certo período (BLIKSTEIN, 2008, p. 7; SARACENO; NALDINI, 2013, p. 10-11; ... A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 226, caput , que ... prestará nas mãos do Presidente do Senado", reunidas as duas Camaras, o seguinte Juramento \xE2\x80" ... : E tendo eu sanccionado esta resolução. A Mesa da consciencia e Ordens o tenha assim ... a dissolver o casamento, como hoje entendemos 48 ... Após a promulgação da Constituição ...
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tem se tornado cada vez mais frequente 1 , ... 48 ... A segunda questão é o entendimento de que, ... jurídico, questão de mais difícil resolução entre os ministros era por quantos anos os ... Vol. 8. Sweden: Springer, 2008 ... _____. Essays on the Doctrinal Study of Law ... controle difuso, tem-se a resolução do Senado visando à suspensão da execução, no todo ou ... -
Liberdade de expressão e discurso de ódio
... princípios constitucionais para a resolução dos conflitos. 3 Nesse sentido, referido direito ... princípios que emanam da Constituição Federal" (CF) e encontram sua concretização na legislaç\xC3" ... 48 A liberdade de ação geral é um direito ... de liberdade tal qual o faz o [Primeiro] Senado [do TCF], pois a liberdade geral de ação existe ... 99 No âmbito da União Europeia, em 2008, foi editada a decisão-quadro, a qual tem por ...