segurança dos alimentos transgênicos
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Regulação de organismos geneticamente modificados de uso agrícola no Brasil e sua relação com os modelos normativos europeu e estadunidense
A biotecnologia avançou consideravelmente nos séculos XX e XXI, de tal forma que, atualmente, 29 países são responsáveis pela produção de 160 milhões de hectares de organismos geneticamente modificados (OGMs). Esse desenvolvimento científico, tecnológico e produtivo requer medidas de monitoramento e controle para impedir grandes e futuros danos da introdução desses produtos no meio ambiente e no...
... apresentar o cenário brasileiro dos alimentos geneticamente modificados e a evolução do corpo ... de produção e comércio de transgênicos. Para tanto, foi realizado um levantamento no que ... á-logo convencional não implica sua segurança ambiental e à saúde humana, sendo o inverso ... -
Precaução como processo na organização mundial do comércio: análise da compatibilidade da legislação europeia sobre organismos geneticamente modificados
Este trabalho tem por objetivo discutir uma concepção do Princípio da Precaução como um princípio processual de natureza política no âmbito do comércio internacional. Conclui que tal concepção realiza de forma efetiva os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, principalmente, os direitos ambientais procedimentais à informação e à participação. Defende-se que, no âmbito da...
... sobre a comercialização de transgênicos, a qual insere aspectos políticos nas medidas de ... permeiam toda a vida das pessoas e a segurança que a técnica pode dar é limitada 10 ... Trata-se ... para colocação no mercado de novos alimentos e ingredientes alimentares, que contivessem ou ... -
A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... dos consumidores ( saúde, segurança, indenização por danos sofridos, informação, ... exemplo, a vigilância sanitária de alimentos, medicamentos, produtos domissanitários, ... ou superendividamento , alimentos transgênicos e por certo, o cada vez mais presente tema do ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Mayo de 2006
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO A CASSAÇÃO DA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE ERRO QUANTO À APRECIAÇÃO DOS FATOS. 1. A argumentação desenvolvida pelos embargantes indica que, em vez de esclarecimento de alegada contradição, obscuridade e suprimento de omissão do voto, o que se busca, em verdade, é o reexame das questõe
... áveis à liberação imediata dos transgênicos, outros condenando-a, ao menos enquanto não ... , a elaboração de normas relativas à segurança alimentar, comercialização e consumo dos ... , comercialização e consumo dos alimentos transgênicos, em conformidade com as ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Mayo de 2006
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO A CASSAÇÃO DA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE ERRO QUANTO À APRECIAÇÃO DOS FATOS. 1. A argumentação desenvolvida pelos embargantes indica que, em vez de esclarecimento de alegada contradição, obscuridade e suprimento de omissão do voto, o que se busca, em verdade, é o reexame das questões
... áveis à liberação imediata dos transgênicos, outros condenando-a, ao menos enquanto não ... , a elaboração de normas relativas à segurança alimentar, comercialização e consumo dos ... , comercialização e consumo dos alimentos transgênicos, em conformidade com as ... -
SAÚDE E DIREITO À INFORMAÇÃO: O PROBLEMA DOS AGROTÓXICOS NOS ALIMENTOS
O artigo analisa o problema atual da presença de agrotóxicos nos alimentos sob a vertente da falta de informação a respeito dos produtos aplicados nos alimentos para sua produção. Estabelece como pressuposto a relação diretamente proporcional entre saúde e alimentação saudável e o direito fundamental de ser informado sobre a qualidade dos alimentos. Conclui com hipóteses e discussão sobre as razõe
... íveis perigos do consumo de alimentos com agrotóxicos ou transgênicos, ainda não inserem tais riscos em seus repertórios de preocupação, de ... alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a ... -
Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... Federal, em sede de mandado de segurança, que consegue sintetizar, com grande maestria, ... , softwares , biociências, eutanásia, alimentos transgênicos, sucessão de filhos gerados por ...
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Rastreabilidade de organismos geneticamente modificados (OGMs): Instrumento de proteção ao consumidor e ao meio ambiente
Os OGMs, oriundos da tecnologia de manipulação genética, surgem no mercado consumidor com a promessa de "matar a fome do mundo". Entretanto, a incerteza científica a respeito desses novéis alimentos nos remete à observância obrigatória dos Princípios de Direito Ambiental, quais sejam, o da Prevenção e o da Precaução. Assim, rastrear a cadeia produtiva, desde a manipulação genética até a mesa do...
... científica a respeito desses novéis alimentos" nos remete à observância obrigatória dos Princ\xC3" ... Palavras-chave: rastreabilidade; transgênicos; segurança alimentar; proteção ambiental ... -
Magistratura TJSP 2021
... pela genitora, propõe ação de alimentos em face do pai. O autor não requereu a fixação ... , com a finalidade de fortificar a segurança jurídica, aplicando-se, em notória ... (C) microorganismos transgênicos não são paten-teáveis ainda que preencham os ...
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Saúde e narcóticos ecológicos: agrotóxicos como ameaça à segurança alimentar e ao meio ambiente
A presente investigação trata do tema da segurança alimentar e da utilização de agrotóxicos no Brasil. O uso da expressão Narcóticos Ecológicos é proveniente de uma análise crítica da autora indiana Vandana Shiva. A abordagem justifica-se por ser um tema que tem provocado discussões fervorosas no mundo todo e, igualmente, contribui no sentido de abrir margem para uma discussão sensível e complexa
... no Brasil, discutindo-se a retirada da rotulagem de produtos transgênicos, a PL do Veneno e a falta de diálogo democrático nas decisões ... Vale ressaltar que, basicamente, grande parte dos alimentos consumidos tem algum tipo de contato com agrotóxicos, e isso pode ... -
As Gene Giants, os Agrotóxicos e as Sementes Transgênicas: o Papel Regulatório Brasileiro sob a perspectiva do Desenvolvimento Sustentável
Propósito - O propósito do presente estudo é fazer uma análise sobre a atuação de mercado das gene giants com relação à produção e comercialização de agrotóxicos e sementes transgênicas no Brasil, verificando o papel regulatório quanto ao controle e fiscalização pelo Poder Público Federal, associando a discussão sobre a aplicação do desenvolvimento sustentável. Metodologia/abordagem/design - A...
... pelo registro e fiscalização dos transgênicos (art. 14º, § 1.º e 16, da Lei 11.105/2005) ... ) que luta contra o “envenenamento dos alimentos”, tendo publicado um dossiê sobre agrotóxicos ... O MMA (2015) também destaca a segurança química quanto à questão dos agrotóxicos, que ... -
Biossegurança à Brasileira: Quimera legislativa subjugada ao princípio da dignidade humana
... êutica e reprodutiva, a produção de alimentos transgênicos – dentre outras situações ... compreender o conjunto de normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a execução do Plano Nacional de Segurança" Pública -PNSP ... Apoiar a implementação de a\xC3" ... vigilância sanitária de medicamentos, alimentos e outros produtos ... Promover a produção de ... , compra e efeitos dos alimentos transgênicos e seu impacto sobre a saúde humana ... Promover ...
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Definição do direito
... p.2 ... Com a certeza advém a segurança , já que através das regras de Direito, o homem ... balas, doces, hambúrgueres e outros alimentos gordurosos no interior dos colégios. Segundo a ... Modificados-OGM, denominados “transgênicos”, o art. 5º da Lei n° 11.105/2005 visa ...
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Riscos socioambientais oriundos da liberação de organismos geneticamente modificados no ambiente
O Brasil é reconhecido internacionalmente como detentor de significativa parcela da biodiversidade do Planeta e como grande exportador de commodities agrícolas. A agricultura, na modalidade do agronegócio ou nos moldes das unidades familiares de produção, é uma atividade fundamental para a economia do País e para a segurança alimentar dos brasileiros. Este artigo tem como objetivo analisar os...
... para a economia do País e para a segurança alimentar dos brasileiros. Este artigo tem como ... 3 Uma abordagem dos transgênicos no Brasil. 4 Considerações inais. Referências ... pela perda da qualidade e quantidade de alimentos para as famílias, além de atingir diretamente o ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”. A ... carne (Meat Inspection Act), a Lei de Alimentos e Medicamentos Puros ( Pure Food and Drug Act ) e ... ção de seus produtos (calorias, transgênicos e outros). (sem destaque no original) ... É ...
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O apocalipse da pecuária: uma síntese caleidoscópica dos riscos e possibilidades de mudança
Existe atualmente um sólido conjunto de evidências acerca da insustentabilidade de uma das mais onipresentes indústrias do planeta: a pecuária. Este artigo, baseado em pesquisa bibliográica e documental, oferece um panorama dos impactos negativos oriundos desse setor produtivo, abordando principalmente seus aspectos ambientais e éticos por meio de dados em nível nacional e mundial. O objetivo é...
... que enfoca a saúde global, humana e a segurança planetária na produção de alimentos – aponta ... transgênicos e pelo uso indiscriminado de agrotóxicos, ... -
Segurança alimentar e agrotóxicos: a situação do glifosato perante o princípio da precaução
O presente trabalho utiliza do método jurídico de raciocínio dedutivo, com aplicação da técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Nele, pretendese verificar se o Poder Público está sendo omisso no que tange à aplicação do Princípio da Precaução, sob a perspectiva da segurança alimentar, em relação à substância glifosato, que é o agrotóxico mais utilizado no Brasil, em especial nas...
... no Programa de Análise de Resíduo de Agrotóxicos em Alimentos, publicado pela ANVISA, infere-se que pela existência de dúvida ... ângulo amarelo com a letra T das embalagens dos alimentos transgênicos, potenciais disseminadores de resíduos de glifosato ... Veredas do ... -
Patentes e sementes transgênicas: o viés econômico-mercadológico
Este trabalho analisou a tratativa de elementos legais e econômicos no que tange à exploração mercadológica a partir do sistema de patentes de tecnologia transgênica contida em sementes como um instrumento de poder. Como objetivo, estabeleceu-se: apresentar um marco teórico conceitual do atual sistema de patentes de tecnologia transgênica contida em sementes, pelo viés econômico-mercadológico. O...
... quanto ao patenteamento de transgênicos avaliado sob o enfoque agronômico, econômico, ... do decorrente monopólio produtivo de alimentos e da concentração científico-tecnológica por ... agrícola, em detrimento da segurança alimentar e do equilíbrio ĂŵďŝĞŶƚĂů Ğ ... -
Decisão da Presidência nº 26277 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2016
... -se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado pelo Estado do Paraná contra ato ... transgênicos foi obstado pelo STF, que suspendeu, em decisão ... pessoais sobre a plantação de alimentos geneticamente modificados já se submete ao crivo ...
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A sociedade de risco e o princípio da informação: uma abordagem sobre a segurança alimentar na produção de transgênicos no brasil
O presente artigo tem por base a pesquisa bibliográfica e documental, com fundamento na legislação brasileira vigente. Inicia-se com uma breve exposição acerca da expansão dos transgênicos no Brasil e o consequente aumento do uso de agrotóxicos, característicos da hodierna sociedade de risco. Na sequência, são abordados conceitos e normas sobre a segurança alimentar e o direito à alimentação...
... -ência traumática da Grande Guerra tornou evidente a possibilidade de um país dominar o outro por meio do controle da distribuição de alimentos 1 ... Nesse contexto, o conceito de segurança alimentar consistia na capacidade de produzir alimentos em quantidade suiciente para a ... -
Capítulo 8 - Organismos geneticamente modificados
... geneticamente modificados (OGM) ou transgênicos são organismos criados em laboratório por meio ... ária autorização e análise de segurança, sendo posteriormente “legalizado” por meio ... agrícolas, na contaminação dos alimentos, na perda da biodiversidade e erosão genética ...
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Direito do consumidor e os organismos geneticamente modificados
... ); "Publicidade", notadamente sobre a segurança do produto, sua natureza, composição, ... temas específicos referentes a alimentos são submetidos à apreciação da Sessão ... No tocante aos alimentos transgênicos, trata-se de assunto palpitante das mais ...
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O fim do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas
Diante da relevância do tema do direito à alimentação e à nutrição adequadas, busca-se, utilizando pesquisa bibliográfica e documental, compreender sua complexidade e seu enquadramento como direito humano fundamental, conforme uma perspectiva crítica, plural e contrahegemônica. A relevância do tema reside no estado grave de insegurança alimentar que permeia, em especial, a realidade brasileira,...
... equilibrado e, em especial, à segurança alimentar. Com isso, em uma perspectiva mundial, ... , dos quais 43,4 milhões não tinham alimentos suficiente e 19 milhões enfrentavam a fome (REDE ... óxicos, pesticidas, fertilizantes e transgênicos, tudo em busca de alta produtividade. Como ... -
Da Relação dos Princípios da Precaução e da Informação com Alimentos Transgênicos
... segurança" ambiental e que extrapolou esse domínio. Foi estabelecido para prevenir riscos ao meio ambiente e para impedir que prossigam contaminações espec\xC3" ...