sucessão legítima na união estável
-
Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... , os casais resultantes do casamento e da união de facto são agrupados na mesma categoria. Em ... ção equiparada ao casamento (união estável), monogâmico, integrado também pelos filhos do ... de riqueza obrigatória com a herança legítima (ainda existente, ... 12. “O terreno das ... 1.839/1907), que deu preferência à sucessão do cônjuge sobrevivente, modificando a linha ...
-
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... É necessário que seja ele parte legítima no negócio jurídico. O exemplo mais comum no ... pelo Estatuto dos Servidores Públicos da União (Lei n. 8.112, de 12.4.90, arts. 21 e 22) e pela ... autoriza a dispensa do servidor estável, mediante pagamento de indenização ... Para que se configure a sucessão na empresa é indispensável a presença dos ...
-
A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... previstos nesta Constituição, compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... a prestação de serviços, doação, sucessão, propriedade, compra e venda de imóvel, dentre ... , o domínio útil ou a posse legítima do veículo automotor.” 228 Tal disposição é ... onde a pessoa fixa-se e habita de forma estável, mesmo que dele ausente-se por algum tempo ...
-
Novo CPC
... II — em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de ... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... 575. Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, ...
-
Novo CPC
... II — em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de ... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... 575. Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, ...
-
Vinte Anos do Código Civil no Sistema Sucessório Brasileiro
... Formalidade nos Negócios Jurídicos da Sucessão" Testamentária; – 4. Substituição Fideicomiss\xC3" ... para igualar a participação na quota legítima ... Entretanto, para bem delinear o ponto de ... aos bens adquiridos onerosamente durante a união estável, mediante quotas diversas (incisos I, II ...
-
Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DEUNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PLANOS DEPREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. REGIME MARCADO PELA LIBERDADE DOINVESTIDOR. CONTRIBUIÇÃO, DEPÓSITOS, APORTES E RESGATES FLEXÍVEIS.NATUREZA JURÍDICA MULTIFACETADA. SEGURO PREVIDENCIÁRIO. INVESTIMENTOOU APLICAÇÃO FINANCEIRA. DESSEMELHANÇAS ENTRE OS PLANOS DEPREVIDÊNCIA...
-
Tabelionato de Notas
... (C) Não se legitima o dever de sigilo diante do princípio da ... de dois anos, contados da abertura da sucessão ... (E) é vedada a instituição de ... os tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados ... A: ... , DECLARAÇÃO E RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, E CORRELATAS ... (Cartório/SP – 2018 – ...
- Acórdão Nº 0012034-61.2014.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
-
Livro II - Da função jurisdicional
... ógicas, para se manter materialmente legítima (politicidade) e formalmente válida e vinculante ... leis é o costume, e este supõe uma sucessão de juízos. Por outro lado, sem o juízo a lei ... supraindividual, como um representativo estável da coletividade (corpo social ou grupamento ... a citação prévia do Advogado-Geral da União para a defesa do ato, e a intervenção ...
-
Capítulo 3 - Impossibilidade de alteração do rol de herdeiros necessários do art. 1.845 do CCB por atividade hermenêutica
... : 3.1 Considerações iniciais sobre a sucessão legitimária ou necessária – 3.2 Os s da legítima e o estado atual da arte – 3.3 A ampliação do ... as distinções entre casamento e união estável; 3.4.2 Interpretando as decisões da ...
-
O direito real de habitação como instrumento da tutela da hipervulnerabilidade no direito
... ões”, no Título reservado à “Sucessão" Legítima”, quando no artigo 1.831 determina: \xE2\x80" ... Sucessão no casamento e na união estável. In: FARIAS, Cristiano Chaves de ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... os ensinamentos de Liebman , parte legítima é a pessoa que pode promover e contra a qual se ... ção forçada ou nela prosseguir, em sucessão" ao exequente originário: ... I - o Ministério P\xC3" ... a) reintegração de empregado estável com garantia de emprego; ... b) anotação do ...
-
Concorrência sucessória na herança legítima
... entre as disposições relativas à sucessão do cônjuge e à do companheiro, como resultado ... união estável se tratava de uma entidade familiar tão ...
-
Da pessoa natural
... alheio por motivos fúteis) ou em caso de união homoafetiva; d) gratuidade; e) limitação ... somente no casamento, e não na união estável, e é dispensada se o regime de bens do casamento ... inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, ... em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva ... De acordo com o art. 7º do ...
-
Relatório e Voto com número 5158845-84.2023.8.09.0140 da 3ª Câmara Cível, 15-06-2023
... único do CPC ... 2. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. REGIME DE COMUNHÃO ... possui direito de participar da sucessão quanto aos bens particulares adquiridos, a ... COMUNHÃO PARCIAL. SUCESSÃO ... LEGÍTIMA. COMPANHEIRO SUPÉRSTITE. CONCORRÊNCIA COM OS ...
-
Direito do Trabalho
... fim, razão pela qual se opera a sucessão de empregadores, configurando-se fraude ... (A) A atitude do empregador é legítima e ele pode suprimir a gratificação de função, ... ção ao empregado, a ser paga pela União ... (C) Caberá indenização ao empregado, a ... (A) Renata é estável por ter sido eleita, razão pela qual deverá ser ...
-
Regime de separação de bens: uma análise sobre o instituto da separação de bens digitais
... no casamento; 2.2 Separação de bens na união estável; 2.3 Separação de bens em caso de ... , desde que observadas as regras da legítima e as restrições impostas ao regime da ... para garantir como será regulada a sucessão desses ativos digitais. É importante ressaltar ...
-
Inventário e partilha: a busca da efetividade no contexto atual
... união estável, bem como do usufrutuário, do ... em um mês, a contar da abertura da sucessão, e ultimando-se nos três meses subseqüentes, ... tiverem sido doados em adiantamento da legítima ou seu valor, se já não os tiver, sob pena de ...
-
Monogamia: considerações sobre o instituto e abordagens quanto ao poliamorismo e seus efeitos jurídicos
... Carta Magna ? quais sejam, o casamento, a união estável e a família monoparental ?, bem como as ... possível ser constituída uma família legítima, por ser essa a única forma de convívio ... o direito ao pleito de alimentos e à sucessão causa mortis. A segunda, por seu turno, ...
-
A era das criptomoedas e o direito sucessório: reflexos na (in) transmissibilidade do patrimônio
As tecnologias vêm sendo desenvolvidas com uma evolução pioneira, nunca antes experimentada pela sociedade. Conforme surgem e impactam a população, precisam ser reguladas pelos países, evitando prejuízos a terceiros, em razão da omissão legislativa. Acerca do tema, aborda-se as principais características das criptomoedas; como estão sendo tratadas e reguladas por outros países; sua relação com o...
... sucessório brasileiro; seus relexos na legítima; os impasses da herança digital e assuntos ... em uma determinada criptomoeda, mantendo estável o seu valor ... 2 Tradução livre: ... Com a morte, tem-se a abertura da sucessão e, conforme ver-se-á brevemente, há a ... Diário Oicial da União , ... SCIENTIA IURIS, Londrina, v. 25, n. 3, ... -
Dos Procedimentos Especiais
... ção, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação); e a ... Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, ... 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, ...
-
Testamento em tempos de pandemia
... Introdução ... O tema sucessão testamentária, em alguma medida, causa ... desmedida, esta encontra limite na legítima dos herdeiros necessários e na própria ... reconhecimento de filho, reconhecimento de união ... de filho, reconhecimento de união estável ...
-
Dos regimes
... REGIME DE BENS NO CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL ... O Regime de bens, também chamado ... e decidirá se a recusa é ou não legítima" ou justa. Se a recusa for injusta ou ilegítima n\xC3" ... ância do casamento, por doação ou sucessão ... A comunhão parcial, ou dos adquiridos, ...
-
Acordao N° 1808158 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2024
Recurso inominado. Juizados especiais da fazenda pública. Itcmd. Comprovação de equívoco. Retificação. Desconstituição do crédito tributário. Determinação ao ente federado de reanálise da nova documentação apresentada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 4º juizado especial da fazenda pública do df que, reconhecendo de
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... o reconhecimento extrajudicial de união estável post mortem para partilha ... de bens em razão ... quaisquer bens ou direitos havidos por sucessão" legítima ou testamentária ou por doação e ser\xC3" ...