Testamentos militares
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... APLICABILIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES ... 1569) ... Seção V Dos Testamentos e dos Codicilos ... Art. 735 ... Recebendo testamento cerrado, o juiz, se ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... DOS TESTAMENTOS E DOS CODICILOS ... Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, ... que já exercem outra cutela ou curatela e, finalmente, os militares em serviço ... Art. 761. Incumbe ao Ministério Público ou a quem ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... de pessoas que procuram os Cartórios de Notas para fazer seus testamentos aumenta a cada ano. De acordo com o Colégio Notarial do Brasil – ... ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em ...
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Direito grego
... cada qual deixasse seu próprio bem a quem quisesse, mediante testamentos, contanto que não existissem filhos, contradizia as leis antigas, as ... 130 Várias eram as espécies de magistratura, desde as militares às políticas, nada comparado ao nosso regime que só comporta o Poder ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Parágrafo único. O Serviço prestado nas Polícias Militares, Corpos de Bombeiros e outras corporações encarregadas da segurança ... lhe sejam próprios exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos ... § 5 o Dentre os substitutos, um deles será designado pelo ...
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Direito egípcio
... Também ocupavam essa camada da sociedade os chefes militares e chefe de setores específicos da forma de administração do Império. A ... conspirações no harém de Ramsés III • Contratos • Testamentos" • Decisões Judiciais • Atos Administrativos • As “Instruções\xE2" ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... — lavrar escrituras e procurações públicas; II — lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados; III — lavrar atas notariais; IV — ... civil; IV — quitação com as obrigações eleitorais e militares; V — diploma de bacharel em direito; VI — verificação de conduta ...
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Circulação de modelos jurídicos: o caso do Code Civil francês
... e não havendo mais espaço, em nossos tempos, para conquistas militares, a razão que explica a contínua circulação de modelos é outra. Não ... : refiro-me às ordonnances sobre as doações (de 1731), os testamentos (de 1735), e sobre o instituto de origem medieval, o fideicomisso (1747) ...
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Capítulo 23: Uma introdução à história social e política do processo
... promessa e do juramento ali implicados, como sobre heranças e testamentos). Por outra parte, muitos eram os casos em que por negociação as partes ... Os tribunais militares julgavam especialmente os crimes cometidos por militares no desempenho de ...
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Ausência - sucessão provisória - Sucessão definitiva
... INVENTÁRIOS E TESTAMENTOS – DIREITO DAS SUCESSÕES • Mario roberto Faria ... “Desaparecendo ... o legislador não restringiu essa possibilidade exclusivamente a militares, porém, a qualquer pessoa desaparecida ou feita prisioneira em campanha ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... de documentos arqueológicos que trazem em seu bojo contratos, testamentos, decisões judiciárias e atos administrativos. As leis escritas, contudo, ... Todavia, sabe-se que os nomarcas eram juízes e líderes militares". Estes nomarcas chegaram a dirigir pequenas monarquias, já possuindo, qui\xC3" ...
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A história das mulheres no Brasil colonial
... Esta estratégia está amplamente documentada nos testamentos do século XVIII, onde era corriqueiro que os homens brancos, diante da ... figura em todos os quartéis, estabelecimentos e repartições militares do país. Faz parte do panteão da história como a heroína da ...
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A lei 6.858, de 24.11.1980
... ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em ... O salário mínimo ... INVENTÁRIOS E TESTAMENTOS – DIREITO DAS SUCESSÕES • Mario roberto Faria ... da época era de ...
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A curatela
... específica a respeito da capacidade para a realização de testamentos". No ponto, a capacidade para testar é aferida no momento de sua realizaç\xC3" ... aqueles que já exercerem tutela ou curatela e, por fim, pelos militares em serviço (art. 1.736). Além disso, quem não for parente do curatelado ...
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Linhas gerais sobre a fixação da competência na Constituição Federal e no Código de Processo Civil
... jurídica (crimes militares definidos em lei), tratando-se, assim, de competência absoluta ... 5.6 ... ório de notas é aquela que redige escrituras, procurações, testamentos, autenticações, reconhecimento de firmas, dentre outra atividades ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... Em se tratando de policiais militares, o Juiz de Direito, responsável pelas atividades do Juizado Especial, é ... o tabelião, em que se lavram escrituras, procurações, testamentos abertos, reconhecimentos de firmas e demais atos públicos que a lei o ...
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'Demora para aprovar fez com que Código Civil nascesse precisando de reforma'
Entrevista: Carlos Alberto Dabus Maluf, professor da USP
... Alguns de meus colegas de turma tiveram problemas com os militares. Quando estava no terceiro ano, o governo militar baixou o Ato ... escolha do tema das Cláusulas restritivas nas doações e nos testamentos? ... Carlos Alberto Dabus Maluf — Dentre vários candidatos inscritos, ... -
ARTS. 93 A 113
... pelos interessados, a exemplo de escrituras, procurações, testamentos, atas notariais etc. Não havendo delimitação pelo tipo penal, o ato ... de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ...
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Direito Civil
... como, v.g., em casos de acidente aéreo, naufrágio, operações militares etc. GN Gabarito “E” (Juiz de Direito – TJ/AL – 2019 – ... (Juiz de Direito – TJ/AL – 2019 – FCC) Nos testamentos, (A) é válida a disposição que deixe ao arbítrio de terceiro, ...
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Novos modelos de entidades familiares
... cláusula de celibato ou viuvez em determinados contratos ou testamentos ... A qualificação do casamento como negócio jurídico reside na ... ática de relações homossexuais no âmbito das organizações militares como crime militar (CPM, art. 235). No voto, o ministro Celso de Mello ...
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Legislação
... Disposições Gerais ... Art. 1.862. São testamentos ordinários: ... I – o público; ... II – o cerrado; ... III – ... Do Testamento Militar ... Art. 1.893. O testamento dos militares e demais pessoas a serviço das Forças Armadas em campanha, dentro do ...
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Capítulo 22: O escravo ante a lei civil e a lei penal no império (1822-1871)
... escravo alcançava sua carta de alforria, podia subir aos postos militares nos seus corpos e tinha ingresso no sagrado ministério sacerdotal, sem ... de 1850, reiterando disposições das Ordenações, proibia testamentos de escravos. 56 ... Inversamente, houve, na prática social, inúmeros ...
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Do testamento
... 4. Formas de testamento. 4.1. Formas ordinárias. 4.2. Testamentos especiais. 4.3. Codicilo. 5. Invalidade do testamento ... 1 ... Já o testamento militar é permitido aos militares e demais pessoas a serviço das Formas Armadas em campanha, podendo ser ...
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O processo de conhecimento e seus institutos: a origem no direito romano
... É diferente em relação aos militares, porque aqui há uma relação de subordinação hierárquica, que impõe ... procedimentos: alienações judiciais; separação consensual; testamentos e codicilos; herança jacente; bens de ausente; coisa vagas; curatela dos ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 1569) ... Seção V Dos Testamentos e dos Codicilos Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se ... VIII, da Constituição Federal, fixou-se a seguinte tese: “Os militares do Estado do Rio Grande do Sul, porque submetidos pela Constituição ...