Tratado da União Europeia
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O critério plaumann e a (não) coexistência com o princípio da efetiva tutela jurisdicional
O instrumento para anular os atos das instituições europeias é o chamado recurso de anulação. Segundo o Tratado de Funcionamento da União Europeia, os particulares, para terem legitimidade, devem demonstrar que são afetados direta e individualmente pelo ato. Essa expressão foi trazida pelo Tratado, mas não foi definida. O Tribunal de Justiça definiu o que entende por afetação direta e individual,
... Segundo o Tratado de Funcionamento da União Europeia, os ... -
As transformações da noção de serviço público na União Européia: o serviço de interesse geral do Tratado de Lisboa
Este artigo expõe a evolução do conceito de serviço público – de origem francesa – em direção a sua noção mais atualizada, adotada pelas instituições da União Européia e acolhida no novo Tratado de Lisboa. Da análise se conclui que, a pesar do muito que se tenha falado da morte do serviço público nos últimos anos, os processos de liberalização levados a cabo no contexto da globalização e da...
@1. Introdução As liberalizações que os Estados europeus vêm levando a cabo desde os anos oitenta do século XX têm provocado a mudança dos limites sob os quais se compreendeu tradicionalmente o termo serviço público, de origem frances... -
União Européia, História e Instituições: o Futuro da Integração com o Tratado Reformador e Discussões sobre Novos Alargamentos
A integração regional pode ser um meio eficiente de enfrentar os desafios da economia e do mundo globalizado nos tempos atuais. A busca por esta saída tem várias explicações, Eduardo Biacchi Gomes aponta como principais as econômicas, pacifistas, sociais, culturais etc. Mas principalmente as econômicas, visando condições de...
Lucio Jablonski Junior: Graduando em Relações Internacionais nas Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil. Participante do Grupo de Pesquisa Pátrias - Plataforma de Análises Acadêmicas e Té... -
As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos
Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservaç
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TikTok e WeChat e suas limitações na União Europeia: uma análise do direito ao livre exercício da atividade econômica, da proteção de dados e da extensibilidade no compartilhamento dos dados
O objetivo geral deste artigo é estudar as limitações dos aplicativos sociais-digitais WeChat e TikTok na União Europeia (UE), sob a luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do contrato de prestação de serviços firmado com os usuários residentes na UE. O objetivo específico é analisar os termos de uso e a política de...
... Tratado" sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do contrato de prestação de serviços firmado com os usuários residentes na UE. O objetivo espec\xC3" ... -
A mulher empreendedora na diáspora pelo algarve
A região do Algarve, foco desta análise, é palco de um multiculturalismo, sendo o local do país escolhido para muitos cidadãos e cidadãs de nacionalidade estrangeira que por lá passam em férias, se mudarem para viver e sobretudo também para empreender. A facilidade na comunicação e a facilidade na mobilidade para os seus países de origem (a poucas horas de avião) apontamse como os principais...
... realidade de longa data, ainda antes do tratado da Constituição para a União ... Europeia" em Portugal assinado em 1985. O objetivo desta an\xC3" ... -
O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos gases de efeito estufa ... -
A política comercial comum à prova no pós-lisboa - a competência para a celebração de acordos internacionais de comércio da união europeia
O alargamento do âmbito da política comercial comum da União Europeia a outros domínios além dos relacionados com o comércio internacional de mercadorias iniciou-se com a entrada em vigor do Tratado de Nice, em 2003. A partir dessa altura passaram a estar incluídos na competência exclusiva da União Europeia (UE) a celebração de acordos internacionais relacionados com o comércio de serviços ou os...
Ver Nota 1 2 ... @1 A política comercial comum da UE - de Roma a Lisboa ... O Tratado de Lisboa 3 é o culminar de um moroso e complexo caminho em torno da configuração das competências da UE, em especial, no que se refere à ... -
Erdogan diz que Suécia na Otan só com ‘caminho livre’ para Turquia na União Europeia
O presidente turco, Recep Tayyip Erdogan, disse nesta segunda-feira que apoiar a entrada da Sucia na Organizao do Tratado do Atlntico Norte (Otan) apenas se a Unio Europeia (UE) retomar as negociaes de adeso da Turquia. A nova condio, que surge em meio ao entrave de ano ...
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O impacto do Tratado de Lisboa sobre o treaty-making power e o processo de conclusão de tratados internacionais pela união europeia
Dotada de personalidade jurídica internacional, a União Europeia celebra, de forma crescente, tratados internacionais com diversos países e outras organizações internacionais. Se, por um lado, os tratados internacionais são instrumentos centrais na condução das relações externas da União, por outro, o seu processo de conclusão é caracterizado por peculiaridades e também dificuldades. O objetivo...
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A Moderna Soberania Europeia
O presente trabalho visa analisar o processo de abertura das fronteiras dos membros da União Europeia por meio do Tratado Schengen e suas implicações, sob o ponto de vista de vários aspectos, em especial da flexibilização da soberania dos países envolvidos, na circulação de mão-de-obra e no papel dos bancos centrais europeus. Dessa maneira, o estudo subdivide-se em uma introdução que tenta...
... visa analisar o processo de abertura das fronteiras dos membros da União Europeia por meio do Tratado Schengen e suas implicações, sob o ponto de ... -
A configuração inovadora do princípio da boa administração entre privados e autoridades públicas na união européia
O direito a uma boa administração pública é um dos direitos fundamentais da pessoa, garantido pelo artigo 41 da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia, que, em 2009, por força do Tratado de Lisboa, tornou-se juridicamente vinculante com o mesmo valor de fonte primária dos Tratados europeus. Ele é definido como o direito de cada pessoa (física e jurídica) de receber, por parte da...
... direitos fundamentais da pessoa, garantido pelo artigo 41 da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia, que, em 2009, por força do Tratado de Lisboa, tornou-se juridicamente vinculante com o mesmo valor de fonte primária dos Tratados europeus. Ele é definido como o direito de cada ... -
Perguntas e respostas: o que muda no Panorama Europeu pós-Brexit
... 1) O que o artigo 50 do Tratado de Lisboa? ... De acordo com os termos do acordo que forma a base constitucional da Unio Europeia (UE), um Estado-membro que deseje deixar a UE ...
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Erdogan diz que Suécia na Otan só com ‘caminho livre’ para Turquia na União Europeia
O presidente turco, Recep Tayyip Erdogan, disse nesta segunda-feira que apoiar a entrada da Sucia na Organizao do Tratado do Atlntico Norte (Otan) apenas se a Unio Europeia (UE) retomar as negociaes de adeso da Turquia. A nova condio, que surge em meio ao entrave de ano ...
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Erdogan diz que Suécia na Otan só com ‘caminho livre’ para Turquia na União Europeia
O presidente turco, Recep Tayyip Erdogan, disse nesta segunda-feira que apoiar a entrada da Sucia na Organizao do Tratado do Atlntico Norte (Otan) apenas se a Unio Europeia (UE) retomar as negociaes de adeso da Turquia. A nova condio, que surge em meio ao entrave de ano ...
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Erdogan diz que Suécia na Otan só com ‘caminho livre’ para Turquia na União Europeia
O presidente turco, Recep Tayyip Erdogan, disse nesta segunda-feira que apoiar a entrada da Sucia na Organizao do Tratado do Atlntico Norte (Otan) apenas se a Unio Europeia (UE) retomar as negociaes de adeso da Turquia. A nova condio, que surge em meio ao entrave de ano ...
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Erdogan diz que Suécia na Otan só com ‘caminho livre’ para Turquia na União Europeia
O presidente turco, Recep Tayyip Erdogan, disse nesta segunda-feira que apoiar a entrada da Sucia na Organizao do Tratado do Atlntico Norte (Otan) apenas se a Unio Europeia (UE) retomar as negociaes de adeso da Turquia. A nova condio, que surge em meio ao entrave de ano ...
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Erdogan diz que Suécia na Otan só com ‘caminho livre’ para Turquia na União Europeia
O presidente turco, Recep Tayyip Erdogan, disse nesta segunda-feira que apoiar a entrada da Sucia na Organizao do Tratado do Atlntico Norte (Otan) apenas se a Unio Europeia (UE) retomar as negociaes de adeso da Turquia. A nova condio, que surge em meio ao entrave de ano ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 2003 – Tunis 2005), promovida pela União Internacional das Telecomunicações (ITU), ... a Sociedade da Informação na União Europeia, V. EUROPA. Portal da União Europeia ... 2020. 121. Art. 288º, Tratado da União Europeia (ex-249º, TCE). Disponível ...
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Adesão à convenção europeia de direitos humanos: problemas identificados pelo tribunal de justiça ao projeto de acordo da União Europeia
O presente estudo analisa o Parecer 2/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, que verifica a compatibilidade do Projeto de Adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos Humanos com o ordenamento comunitário. O objetivo deste estudo é analisar os problemas apontados e os ajustes sugeridos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ao Projeto de Acordo de Adesão da União Europeia...
... Considerações iniciais ... Uma inovação importante para a União Europeia 2 ocorreu, no Direito Comunitário, 3 com o Tratado de Lisboa, 4 mediante a inclusão da atribuição de competência para permitir a adesão à Convenção Europeia de Direitos Humanos. 5 ... A ... -
Brain Drain: Breves Apontamentos sobre a Mobilidade Internacional de Mão de Obra Qualificada e Seus Impactos nos Países Envolvidos
... Muitos países da União Europeia, por exemplo, concedem vistos ... O art. 3º do Tratado da União Europeia estabeleceu um mercado interno ...
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Da ativação à negociação final, como funcionará o processo do Brexit
... governo do Reino Unido, do Artigo 50 do Tratado de Lisboa, que d incio ao processo de o de uma nao da Unio Europeia (UE). A premier Theresa May, h dois meses, ...
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Parlamento da Ucrânia aprova manobras com a Otan em seu território
... com os países da Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) e da União Europeia ...
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Parlamento da Ucrânia aprova manobras com a Otan em seu território
... com os países da Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) e da União Europeia ...
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Inteligência artificial e direito digital
... 2º do Tratado da União Europeia, designadamente a tolerância ...