Tratado da União Europeia
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Decisão da Presidência nº 162920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2018
... Nesta ação, a Defensoria Pública da União alega, em suma: (a) o conteúdo do injusto é ... 130 R do Tratado da União Europeia): precaução e ação ...
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Poderá o 'Espaço Schengen' Europeu servir como uma espécie de 'Laboratório de Análise' para o Mercosul'?
O presente estudo constitui um ensaio sobre a eventual viabilidade teórica da transponibilidade, para o seio da experiência vivencial do Mercosul, do chamado "Espaço Schengen" europeu. Principia-se, após alguns considerandos preliminares, por um pequeno esboço comparativo entre a União Europeia (com a qual se identifica basicamente, na actualidade, o "Espaço Schengen") e o Mercosul. Segue-se um...
... por um pequeno esboço comparativo entre a União Europeia (com a qual se identifica basicamente, ... Tratado de Paris de 1951, ao passo que o Mercosul foi ... -
Constituição supranacional: Uma internacionalização do direito constitucional?
Tradicionalmente, a ideia de poder constituinte remete o constitucionalista clássico (aquele dos tempos de Sieyès, Rousseau e Montesquieu) a uma incondicionalidade e à consequente conclusão de que o poder constituinte originário tudo pode. Esta é a primeira exposição feita no presente texto científico, a qual é esvaziada adiante, quando é exposto o caso do poder constituinte que vem ocorrendo...
... ém verdadeiro que uma Constituição Europeia (ou Tratado Constitucional Europeu) se postaria ... @2 Poder constituinte na união europeia: uma significação pós-moderna ... -
Debate sobre litígios climáticos invade o Brasil
Ambiente Jurídico: Debate sobre litígios climáticos invade o Brasil
... O art. 3 do Tratado da União Europeia (TUE) estabelece “um alto ... -
O novo regulamento de proteção de dados - As principais alterações
... Dados foi publicado no jornal oficial da união europeia no dia 4 de maio de 2016. este diploma ... O tratado" sobre o Funcionamento da união europeia, na vers\xC3" ...
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A 'naturalização de massa' na Romênia e a 'venda' da Nacionalidade de Estados-membros da União Europeia: reflexões sobre o uso político e econômico do instituto jurídico da nacionalidade
O tradicional instituto jurídico da nacionalidade vem sofrendo relevantes transformações, principalmente diante dos mais recentes fenômenos observados na condução de políticas estatais voltadas para a reforma das legislações sobre nacionalidade com o escopo de introduzir inusitados critérios para a atribuição do status civitatis aos estrangeiros interessados. O presente estudo pretende, assim,...
... respeitam-se e assistem-se mutuamente no cumprimento das missões decorrentes dos Tratados”, sendo previsto no artigo 4, parágrafo 3 o do Tratado da União Europeia. O que deve imperar é o espírito de confiança recíproca e o rigoroso respeito das disposições pertinentes contidas nos ... -
A tutela do direito de propriedade no Estado de Direito: os padrões europeus de respeito aos direitos fundamentais / The protection of property rights in the Rule of Law: european standards of respect for fundamental rights
O objetivo do presente artigo é explorar o reconhecimento e a proteção da propriedade privada como direito fundamental e sua relação com a noção de garantia da propriedade nas constituições democráticas. A conexão entre nível de tutela conferida ao direito de propriedade e a democracia se tornou um critério para avaliar o estado da democracia de um país em diversos organismos internacionais....
... Democracia através do Direito e a Corte Europeia de Direitos do Homem ... Palavras-chave: ... LOCKE, John. Segundo Tratado Sobre o Governo Civil. TraduĐȫĂȅo: Magda ... , (incluídos os 28 dos que são membros da União Europeia) e 8 observadores (5 no conselho, 3 na ... -
O Documento de Bruxelas e o futuro dos direitos sociais na Europa
... organizado em Bruxelas a Conferência europeia “O Futuro da Proteção dos Direitos Sociais na ... ções internacionais (Conselho da Europa, União Europeia, OIT, ONU), sindicatos e ONG’s, a ... competitivo” mencionado no artigo 3 do Tratado da União Europeia deveria, assim, integrar esta ...
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Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de novembro de 2014
“O direito, garantido pelo direito da União, à reparação de danos causados por infração ao direito da concorrência da União e ao direito da concorrência nacional requer que cada Estado-Membro tenha regras processuais para assegurar o exercício efetivo desse direito” “Na falta de norma de direito da União, as ações de indemnização são regidas pelas regras e pelos processos nacionais dos Estados-Mem
... da concorrência dos Estados-Membros e da união Europeia ... (Texto relevante para efeitos do ... Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União europeia, ... -
Decisão da Presidência nº 5356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2015
... ção não invade a competência da União" prevista no art. 22, IV, da Constituição da Rep\xC3" ... Único, de 14 de fevereiro de 1986, ao Tratado de Lisboa ... No entanto, o também professor da ... resgatar a interpretação que a União Europeia tem feito acerca do princípio da ...
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Violações contemporâneas aos direitos humanos: a violência contra as mulheres no Brasil e na União Europeia
O presente estudo visa analisar os desafios legais, jurídicos e interdisciplinares da sociedade contemporânea no contexto da violação dos direitos da mulher que sofre violência em seus diversos aspectos, no Brasil e na União Europeia, assim como a efetividade das políticas públicas no combate à violação dos direitos humanos que envolvem o tema, assim como as mútuas responsabilidades entre o...
... Cabe salientar o artigo 2° do Tratado da União Europeia 13 e o artigo 23°da Carta dos Direitos Fundamentais 14 que obrigam a promoção e intervenção em prol da igualdade de gênero ... -
As cláusulas-padrão contratuais na transferência internacional de dados
... ção das cláusulas-padrão contratuais na União Europeia e no Brasil; B. As cláusulas-padrão ... 16. De referir que o artigo 16 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia é ...
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Constitucionalismo Iliberal
Este artigo discute a viabilidade teórica do conceito de constitucionalismo iliberal. Indo além da pergunta sobre se ele seria um oxímoro, demonstra-se que, ao assumir uma abordagem duplamente normativa e empírica, não é só possível, mas necessário, classificar regimes políticos que se situam entre a democracia e o puro autoritarismo como regimes de constitucionalismo iliberal. Por meio de...
... União Europeia trouxe efeitos danosos não apenas de ... O Tratado da União Europeia prevê, em seu art. 7º, um ... -
Lista de Abreviaturas e Acrónimos
... – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia CEDH – Convenção Europeia dos ... TFUE - Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Tratado ...
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Decisão da Presidência nº 2236 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... -se de ação originária proposta pela União Nacional dos Juízes Federais do Brasil (Unajuf), ... Isso porque o tratado possui status normativo supralegal, tornando ... Na zona da Convenção Europeia de Direitos Humanos, as limitações ao direito ...
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Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados ('metadados') nos Estados-Membros da UE: uma leitura jusfundamental
Propósito: O texto se ocupa da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre a conservação de dados (“metadados”) por fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas para efeitos de investigação, deteção e repressão de infrações graves. Os autores procuram deslindar as implicações, para as autoridades dos Estados-Membros da União Europeia (UE), da declaração de
... jurisprudência do Tribunal de Justiça da União" Europeia (TJUE) sobre a conservação de dados (\xE2\x80" ... de reenvio prejudicial [artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)] ... -
O espaço de liberdade, segurança e justiça e o mandado de detenção europeu
... – A DUPLA INCRIMINAÇÃO E O MODELO DA UNIÃO EUROPÉIA ... título i O ESPAÇO DE ... até que, em 7 de fevereiro de 1992, o Tratado de Maastricht (TUE), criou uma União Européia ...
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Relações Trabalhistas e Comércio Internacional: Os Paraísos Normativos na Era do Race to the Bottom
... Criada em 1919, como Parte do Tratado de Versalhes, a OIT tem como centro de ação a ... regionais — Mercosul e Comunidade Europeia, principalmente — têm ocasionado a alguns ... consolidada do Tratado da União Europeia, cujo texto alude à prevenção ao ...
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A responsabilidade civil em face do direito ao esquecimento
... Mestre em Direito da União Europeia pela Universidade do Minho, Portugal ... e sendo reafirmado no artigo 16.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), ...
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Mobilidade humana e relações de trabalho
... milhões de imigrantes ilegais estão na União Europeia, buscando melhores salários e ... alcançou seu ponto mais destacado com o Tratado de Maastricht de 7.2.1992, o Direito Comunitário ...
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Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados ('metadados') nos Estados-Membros da UE: uma leitura jusfundamental
Propósito: O texto se ocupa da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre a conservação de dados (“metadados”) por fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas para efeitos de investigação, deteção e repressão de infrações graves. Os autores procuram deslindar as implicações, para as autoridades dos Estados-Membros da União Europeia (UE), da declaração de
... jurisprudência do Tribunal de Justiça da União" Europeia (TJUE) sobre a conservação de dados (\xE2\x80" ... de reenvio prejudicial [artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União ... -
A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... Cooperação Estratégica entre Brasil e União Europeia. E-mail: ciceroluz@gmail.com ... Por isso, o déficit democrático é tratado por variadas formas pela governança, na medida ... -
Aspectos Gerais e Princípios do Direito Desportivo
... O art. 8º, sobre a competência da União, dispõe na alínea “q” do item XVII — ... é um assunto sério e que deve ser tratado como prioridade pelos dirigentes desportivos ... Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia em seu art. 165º (ex-art. 149º, TCE), dispõe ...
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A proteção do emprego frente às inovações tecnológicas
... 301 ... @Países europeus e União Europeia ... @@Países integrantes da União ... Direito Alemão e no Direito Francês ( Tratado de direito do trabalho : situações laborais ...
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THC2, mais uma jabuticaba brasileira
Fábio Capobianco: THC2, mais uma jabuticaba brasileira
... Tariff Charges and Surcharges Agreement" (tratado da União Europeia) e no "Terminal handling ...