Tratado da União Europeia
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União europeia: Fim da experimentação animal?
Em 11 de março de 2013, a União Europeia, através da Diretiva 2003/15/CE, colocou fim a realização de testes em animais para todos os produtos cosméticos comercializados na União Europeia. Em um primeiro momento, a Diretiva foi considerada um avanço por banir a experimentação animal, mesmo que restrita ao setor de cosméticos. Este artigo apresenta a normativa da UE que proíbe a realização de...
... O art.13 do Tratado de Funcionamento da União Europeia3 (TFUE), coloca o bem-‐‑estar animal como um valor europeu que deve ser ... -
Novo estatuto jurídico dos animais em Portugal: Direito civil e experimentação animal
... – de filiação, conjugalidade ou união de facto (cf. artigo 496.º do Código Civil) ... Também ao nível do Direito da União Europeia, a tendência de alargamento da tutela tem-se ... , destacando-se, desde a vigência do Tratado de Lisboa, o artigo 13.º do Tratado sobre o ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... A disposição congénere europeia está contida no art. 102.º, c) do TFUE: «É ... 86º do Tratado CEE e 82º do Tratado CE, tem por objectivo ... e Pedro Madeira Froufe, Direito da União" Europeia Elementos de Direito e Políticas da Uni\xC3" ...
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A carta dos direitos fundamentais na futura Constituição da União Europeia: possibilidade de controle pela Corte de Justiça
Este trabalho aborda a inserção da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia de 2000 no tratado que estabelece uma constituição para a União Europeia de 2005. Especificamente aborda a possibilidade de controle dos direitos fundamentais pela Corte de justiça da União Europeia. Refere-se, também, à Convenção Europeia de salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH)...
... Este texto faz algumas considerações a respeito da inserção da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia (UE), de 2000, no tratado que estabelece uma constituição para a UE, de 2005. Especificamente aborda a possibilidade de controle dos direitos fundamentais pela Corte de ... -
O 'esverdeamento' da convenção europeia de direitos humanos: vícios e virtudes
Não há uma previsão expressa do direito ao meio ambiente equilibrado na Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH). Sem embargo, há diversas normas e políticas destinadas a promover em toda Europa uma proteção ambiental. A Corte Europeia de Direitos Humanos, embora não o reconheça como um direito implícito na CEDH, tem-se valido dos direitos expressamente nela previstos, sobretudo do direito...
... na Europa, a partir do estudo das principais normas que definem a União Europeia, bem como das decisões da CtEDH. Adota-se uma metodologia ... O Tratado de Maastricht ... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, ... -
La política exterior y de seguridad común de la unión europea. ¿El carro delante de los bueyes?
A cooperação política europeia começou no início dos anos setenta, no século passado, mas sua evolução vem sendo mais uma questão de aparência do que uma realidade. Foram estabelecidos canais de cooperação, foi criada infraestrutura de apoio à cooperação e, inclusive, o falido tratado constitucional teve a intenção de criar um Ministro dos Negócios Estrangeiros da União Europeia. No entanto, nos...
... ítica de Seguridad, si entra en vigor el Tratado de Lisboa 2 - que debería haber actuado en ... -
Justiça fiscal, estabilidade financeira e as recentes alterações do sistema fiscal português
... financeira que vem sendo imposta pela União Europeia aos seus Estados membros, com particular ... Estabilidade e Crescimento e, agora, do Tratado Orçamental ... Antes, porém, de qualquer ...
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Novas tendências na investigação de crimes complexos em um contexto europeu globalizado
O presente artigo objetiva relacionar o fenômeno dos crimes cibernéticos e os seus desafios em relação ao Direito Processual. Realizar-se-á, nesse contexto, uma análise (i) acerca dos meios de prova mais adequados a esse tipo de crime, bem como (ii) da forma como cada país pode lidar com o assunto nos limites e extensões de sua jurisdição, de modo a realizar investigações que produzam resultados...
... quais a Espanha é parte, nas regras da União Européia e na legislação espanhola"; mas ... e justiça; cumprindo as disposições do Tratado de Lisboa ou do Tratado da União Européia 7 e ... -
Constitucionalismo Iliberal/Illiberal constitutionalism.
... União Europeia trouxe efeitos danosos não apenas de ... O Tratado da União Europeia prevê, em seu art. 7, um ...
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Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... de maior inl uência da cultura europeia, a América, foram em maior número e mais ... e consumidos no território da zona; (2) união aduaneira — permanece a zona de ... ato dessa caminhada talvez tenha sido o tratado de Dunquerque, entre a França e o Reino Unido, ...
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A livre circulação de trabalhadores e a não discriminação ao migrante na União Europeia: digressões acerca da fraternidade e do reconhecimento nas relações de trabalho
A livre circulação de trabalhadores é uma das liberdades instituídas pela União Europeia em seus Tratados e defendida pelas suas instituições, jurídicas e administrativas. Um dos diferenciais desse Direito é que sua produção não é realizada por imposição Estatal como tradicionalmente ocorre com as normas jurídicas. Nesse contexto, é importante esta abordagem a respeito da liberdade de circulação...
... trabalho dos trabalhadores, através do progresso econômico, como referido acima, e se observa do texto do artigo 151 (antes artigo 136) do Tratado da Comunidade Europeia: ... Artigo 151.o (ex-artigo 136.o TCE) - A União e os EstadosMembros, tendo presentes os direitos sociais fundamentais, ... -
A proteção de dados sensíveis no sistema normativo brasileiro sob o enfoque da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ? L. 13.709/2018
Consiste em pesquisa bibliográfica e exploratória acerca dos institutos do ordenamento brasileiro que tocam à proteção de dados pessoais, especificamente ancorada na Lei Geral de Proteção de dados(LGPD), voltando-se para os dados sensíveis em razão do seu potencial discriminatório e, nesse sentido, para o reconhecimento de um direito fundamental ao tratamento apropriado das informações...
... amparo, e.g., no artigo segundo do Tratado da União Europeia, no qual se consagra, a ... -
Princípio da subsidiariedade em matéria tributária: o caso da expansão dos deveres de colaboração do contribuinte
O presente trabalho pretende analisar e verificar os limites de imposição de deveres acessórios aos contribuintes. Quais os limites e as possibilidades de imposição de deveres de colaboração? Pretende-se demonstrar que deve ser aplicado o princípio da subsidiariedade em matéria tributária, especialmente como um limite ao poder de impor obrigações tributárias acessórias
... Europeu no Artigo 5.º (3.º-B), do Tratado CE, bem como no décimo segundo considerando do ... podemos ler no Preâmbulo do Tratado da União Europeia, que determina da seguinte forma: ... -
Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... , a análise da normativa comunitária europeia a esse respeito é o primeiro passo nesse estudo, ... 100 do TCEE - Tratado da Comunidade Econô-mica Europeia -, de 1957, ... Com efeito, a presença da Espanha na União Europeia 236 torna necessária a harmonização ...
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A União Europeia. Aspectos gerais
... O Tratado de Roma de 1957 veio consagrar essas palavras. É, em nosso entender, talvez um dos fatos jurídicos mais importantes deste século e vem demonstrar ...
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Pluralismo e liberdade da mídia: um olhar sobre a união europeia
O objetivo deste artigo é demonstrar que, no contexto da União Europeia, a liberdade da mídia é indissociável do conceito do pluralismo. Para isto, selecionaram-se documentos e casos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos que tratam, direta ou indiretamente, esta questão. Apesar de este conceito estar sempre em disputa, sua força normativa é indiscutível, tendo sido abordado tanto em normativas
... Este compromisso com a defesa e o fomento do pluralismo é perceptível no Tratado da União Europeia 4 ... Na versão consolidada de 2012, pode-se ler, em seu artigo 2º, que a ... 4 UNIÃO EUROPEIA. Tratado da União Europeia ... -
Violação aos direitos dos pacientes: análise da jurisprudência no Brasil
Este artigo objetiva analisar situações violadoras de direitos dos pacientes no país, com base em decisões judiciais, de acordo com o elenco de direitos que consta do Relatório da União Europeia sobre os Direitos dos Pacientes e com a classificação formulada por Råberus, Holmström, Galvin e Sundler, fruto da pesquisa realizada a partir do exame das reclamações de pacientes feitas ao Comitê...
... de direitos que consta do Relatório da União Europeia sobre os Direitos dos Pacientes e com a ... Relatório da União Europeia, conforme tratado no item anterior, com a inserção do direito ao ... -
Ingerências em cortes constitucionais são sintomas de patologia democrática
Ingerências em cortes constitucionais: uma patologia democrática
... por ocorrer em país integrante da União Europeia. Em janeiro de 2016, a Comissão ... édita, o procedimento do artigo 7º do Tratado da União Europeia. Trata-se de medida para ... -
A União Europeia. Aspectos gerais
... O Tratado de Roma de 1957 veio consagrar essas palavras. É, em nosso entender, talvez um dos fatos jurídicos mais importantes deste século e vem demonstrar ...
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?Caso Mercadona': os limites do interesse público (essencial) e da proporcionalidade no âmbito de atividades de tratamento envolvendo categorias especiais de dados biométricos para fins de segurança privada
... o processamento de dados pessoais fora da União Europeia ou em país que não detivesse nível de ... Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ...
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Os tribunais alemães e a regra da responsabilidade civil do regulamento geral de proteção de dados
... tribunais de outros países integrantes da União Europeia estão enfrentando desafios similares ... que o dado relacionado a sua pessoa foi tratado de maneira ilícita, por não contar com o seu ...
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A condição dos trabalhadores migrantes na perspectiva do cinema: análise da obra 'Mundo Livre
O presente artigo trata da questão de trabalhadores migrantes que deixam seus países de origem em busca de melhores condições de vida e de trabalho, mas acabam por encontrar em outras localidades situações de exploração laboral e de marginalização de direitos. A discussão do tema tem como ponto referencial a análise da obra cinematográfica “Mundo Livre”, do diretor britânico Ken Loach, bem como o
... União" Européia. São, portanto, imigrantes legais atra\xC3" ... processo de negociação de denúncia do Tratado da União Europeia (Maastricht, 1992) pelo Reino ... -
Os instrumentos processuais e principiológicos utilizados pelos tribunais no sistema jurídico europeu
... de relação existente entre o direito da União Europeia e os sistemas jurídicos nacionais se ... Europeia do Carvão e do Aço, mediante o Tratado de Paris de 1952, começando a operar seis anos ...
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A união europeia. Aspectos gerais
... O Tratado de Roma de 1957 veio consagrar essas palavras. É, em nosso entender, talvez um dos fatos jurídicos mais importantes deste século e vem demonstrar ...
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Por un tribunal de justicia para UNASUR: La necesidad de una Corte de Justicia para América del Sur sobre los paradigmas del Tribunal de Justicia de la Unión Europea y de la Corte Centroamericana de Justicia
Este ensayo tiene por finalidad investigar la posibilidad de creación de un Tribunal de Justicia para la Unión de las Naciones Suramericanas - Unasur, basado en los ejemplos del Tribunal de Justicia de la Unión Europea (Luxemburgo) y de la Corte Centroamericana de Justicia (Managua). El estudio propone la posibilidad de diseñar institucionalmente un Tribunal de Justicia para la Unasur, teniendo...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA E DA CORTE CENTRO-AMERICANA DE JUSTIÇA ... 5.El TJUE fue creado en 1952 por el Tratado que instituyó la Comunidad Europea del Carbón y ...