tratados sobre o clima e a biodiversidade
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PORTARIA CONJUNTA Nº 1/SAS/SAPE/SBIO/SCRI/SQA/MMA, DE 11 DE MAIO DE 2022
...Áreas Protegidas; da Secretaria de Biodiversidade; da Secretaria de Clima e Relações ... de Trabalho; III - manter-se atualizado sobre normas, legislação e procedimentos que tenham ... arquivísticos I a X Documentos tratados e arquivados Secretaria da Amazônia e Serviços ...
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A proteção jurídica internacional do bioma pantanal na era do antropoceno à luz das constituições do Brasil, Bolívia e Paraguai
A crise ecológica evidenciada na era do Antropoceno carrega diversos dilemas e desafios. O Pantanal é a maior planície inundável continental do mundo e sofre as consequências dessa era geológica. Esse bioma apresenta grande importância para a manutenção do equilíbrio ambiental, ecológico, biológico e hidrológico, evidenciando a necessidade de protegê-lo e conservá-lo para as presentes e futuras...
...Doutora em Biotecnologia e Biodiversidade. E-mail: joselizav@gmail. com . III Universidade ... extrema importância como a regulação do clima e inundação/seca, controle de fertilidade do ... na cidade iraniana de Ramsar, a Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, mais ...ável estimulada pela ONU em diversos tratados e convenções, evidenciando a necessidade de ... -
A transparência e a cooperação entre os povos no Direito Ambiental
Transparência e cooperação entre os povos no Direito Ambiental
... públicas e os entes privados, inclusive sobre materiais e atividades perigosas em suas ... – e, às vezes, deva – ser objeto de tratados e acordos bilaterais e multilaterais" [7]. A ...O Acordo de Paris sobre mudança do clima de 2015, formalizado no âmbito da 21ª ... causadas por zoonoses, de perda da biodiversidade e de aquecimento global, mister é levar a sério ... -
Laudato Si': Uma análise da encíclica do Papa Francisco à luz da legislação ambiental Brasileira
A Encíclica ambiental foi tomada como corpus para esta pesquisa, porque apresenta, uma peculiaridade que a distingue das outras "cartas papais", que é a retratação e defesa em especial das populações menos favorecidas do ponto de vista econômico. Este artigo explora a análise da encíclica Laudato Si sob a ótica da legislação ambiental brasileira. A análise se propôs a identificar os problemas...
... e, pode-se formular o juízo de efetividade sobre as normas ambientais brasileiras, afirmando-as ...2.3 Perda da biodiversidade. 2.4 Deterioração da Qualidade de Vida Humana e ... Nacional sobre mudança do clima . Lei nº 5.197/1967 . Lei nº 6.902 /1981 . ... e somente 39% dos esgotos do Brasil são tratados. . A Lei n. 11.445/2007 trouxe novas ... -
Mata atlântica pernambucana: argumentos jurídicos para implementação da R.E.D.D
As mudanças climáticas assumem a principal desafio ambiental a ser enfrentado por grande parte dos países. Nesse sentido, as florestas tropicais possuem papel de destaque, pois além de proverem diversos serviços ecossistêmicos, contribuem para o armazenamento de CO2, minimizando com isso os efeitos do lançamento na atmosfera. Contudo, esse tipo de ecossistema sofre constantes pressões antrópicas...
... pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, (UNFCCC, sigla em inglês) o ... e é signatário da Convenção da Biodiversidade, assinada na RIO92. Nesse contexto, a Mata ... área, produção de arcabouços legais (tratados, convenções, leis entre outros), participação ... -
A segunda conferência das Nações Unidas sobre assentamentos humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira ? parte I / The second United Nations conference on human settlements: from preparations to changes in brazilian legislation - part I
Esse artigo tem por objetivo explicar o que foi a Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II), realizada em 1996, em Istambul, na Turquia, bem como os seus desdobramentos na legislação brasileira pós-1996. Após uma breve exposição a respeito do déficit habitacional brasileiro atual, foi analisado o contexto histórico em que a Habitat II esteve inserida, bem como
... (CF); um direito humano, presente em tratados internacionais, como no artigo 25, §1º da ... discussão: Convenção sobre Mudança do Clima, Convenção sobre Biodiversidade, Declaração ... -
Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... sobrevivência e continuidade da humanidade sobre a terra. . 236 . . Ademais, em razão dos ...Por isso, muitas cidades celebraram tratados bilaterais, inclusive com a Inglaterra, no ... das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, em Nova York, em 9 de maio de 1992; (2) o ..., a camada de ozônio, a biodiversidade, com a extensão do conceito para dimensões ...
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Flora e florestas
... anterior à tomada de consciência global sobre as questões do meio ambiente e a necessidade de ... preservação da mata nativa e da biodiversidade nas propriedades e posses rurais, o que se ... de ligação entre o solo, a fauna, o clima, a água e a umidade do ar. Por meio da ... (APP) e à Reserva Legal, que são tratados em capítulos específicos, na Parte referente ...
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Pagamento por serviços ecossistêmicos e o desenvolvimento sustentável na guiana francesa
O presente trabalho busca entender se, e como, a Guiana Francesa pode usufruir dos pagamentos por Serviços Ecossistêmicos (SE) de maneira a proteger a região de floresta amazônica presente em seu território da exploração exacerbada, promovendo, ao mesmo tempo, um desenvolvimento sustentável que atenda a sua população, que, apesar de ostentar uma situação econômica melhor que as demais presentes...
... econômico dos ecossistemas e biodiversidade . Os ecossistemas formam teias de vida complexas ... Services – Plataforma Intergovernamental sobre Biodiversidade e Serviços de Ecossistemas), a ...ção” dos SE, uma vez que eles são tratados como bens públicos ou comuns. Ao contrário, ... que por ali passaram, por causa de seu clima e de sua geografia, ganhou novo apelido ao ser ... -
Territórios quilombolas e mineração: reflexões críticas sobre o direito à consulta e ao consentimento prévio das comunidades quilombolas nos processos de licenciamento ambiental / Maroons' territories and mining: critical reflections on the right to consultation and prior consent of maroons communities in environmental licensing processes
Este artigo expõe o resultado das pesquisas realizadas pelo Projeto de Extensão “A luta pelo reconhecimento dos direitos fundamentais das comunidades remanescentes de quilombo”, na prestação de assistência jurídica às comunidades quilombolas existentes no município do Serro, para a defesa de seus direitos étnicos e territoriais, no procedimento administrativo de declaração de conformidade do...
... montanhoso do paiz e da frialdade do clima. Logo se fundou um pequeno arraial debaixo da ... degradação ambiental e perda de biodiversidade. A evidência empírica, que se tem acumulado nos ... dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do ... -
Para passar a boiada: participação social nas políticas ambientais e proibição do retrocesso ambiental
A presente pesquisa tem como objeto o exame da legitimidade jurídica das diversas limitações à participação social, nos órgãos colegiados ambientais do governo federal, efetuadas a partir de 2019, notadamente pelos Decretos 9.759/2019, 9.784/2019 e 9.806/2019, à luz do princípio da proibição do retrocesso. A partir da conceituação do princípio, investiga-se, primeiramente, se é, de fato,...
... jurídico nacional, tampouco nos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário ... de Escazú para América Latina e Caribe sobre Acesso à Informação, Participação Pública ..., como o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima" (FBMC), a Comissão do Plano Nacional de Recupera\xC3"... Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Agência Nacional de águas (ANA) ... -
A proteção jurídica dos animais não-humanos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
O presente artigo objetiva abordar a proteção jurídica dos animais não-humanos pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação infraconstitucional e sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal nos casos da briga de galo. A importância dos casos da briga de galo é evidenciada pelo julgamento recente da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.856 do Rio de Janeiro, que trouxe importantes...
... de pesquisa GPDA e Jus-‐‑Clima. Bolsista CAPES. . E-‐‑mail: ... era a busca pela verdade sobre" o mundo. Patrocinada também pela \xEF\xAC"..., seguidos pela perda da biodiversidade", mu-‐‑ danças climáticas, destruiç\xC3"..., portanto, não podem ser tratados exclusivamente como meios para ... -
A Encíclica Laudato Si à Luz do Direito Internacional do Meio Ambiente
Este artigo objetiva analisar a Encíclica Laudato Si, do Papa Francisco, dedicada ao meio ambiente no contexto complexo do Direito Internacional Ambiental. O texto procura abordar a preocupação papal sobre o cuidado da casa comum que é a mãe Terra, o nosso planeta, que clama por um agir rápido dos Estados desenvolvidos, em face da ameaça de destruição devido ao aquecimento global e ocasionada...
... texto procura abordar a preocupação papal sobre o cuidado da casa comum que é a mãe Terra, o ...), bem como a Convenção sobre a Biodiversidade (1992), sem olvidar o Protocolo de Kyoto relativo .... Outro assunto destacado é o clima. Tal assunto, hodiernamente, está inserido em ... Papa Francisco coadunam-se com os temas tratados no Direito Internacional do Meio Ambiente, um ... -
Reflexões sobre a Tecnologia Digital e o Mundo do Trabalho à Luz da Agenda 2030 da ONU
... e destrutiva, para nos salvar, salvar o clima e nosso belo planeta”. . O protagonismo das ... e difusos, no Brasil, por exemplo, são tratados de forma individualizada, pois as class actions ...Com base na conservação da biodiversidade, sustentável e baseada na produção local e ...
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Conceito e caracterização do assédio sexual
...sobre o sujeito passivo, que é subordinado ou ...ção Federal, porque todos devem ser tratados de forma igualitária, sem distinção de ... impacto no ambiente, incluindo na biodiversidade, e procuramos constantemente a sua redução: ... constante e política para manutenção de clima e comprometimento por um meio ambiente de ...
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A interculturalidade como um projeto descolonial
... pós-colonial, que influenciou os debates sobre os efeitos do colonialismo na construção de ... camponeses ou indígenas, que não são tratados como conhecimento real, mas como crenças, ... voluntário; ii) conservar a biodiversidade inigualável do lugar; iii) cuidar do clima ...
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Microssistema do direito ambiental: formação e operabilidade
O sistema jurídico contemporâneo foi edificado a partir das grandes e tradicionais codificações de direito privado objetivando a proteção do direito individual. Como decorrência do surgimento da sociedade de massa, surgiram conflitos de massa exigindo novas respostas do Direito. O sistema jurídico tradicional foi arquitetado para a solução de conflitos individuais, não oferecendo meios adequados
... com Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Humano, em 1972. Na declaração, ... Direito da fauna ou um Direito da biodiversidade. O Direito Ambiental não ignora o que cada ... se movem, que interagem entre si, como o clima, as correntes de vento, o ar atmosférico, a ... referências normativas localizadas nos tratados internacionais, nas constituições nacionais, ... -
Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
...ão, pois a Declaração das Nações Unidas sobre os Princípios do Direito Internacional de 1970, ... mútua ( mutual legal assistance ) e dos tratados de extra-dição, temas que serão objeto de ...ção sobre Florestas, a Convenção sobre Clima e a Convenção sobre a Biodiversidade definem um ...
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A definição de padrões mínimos para efetividade da autonomização do direito humano de acesso à água
...Ver mais sobre em: MAKING EVERY DROP COUNT, An Agenda for Water ... tanto no cenário internacional (tratados e convenções) como no cenário nacional ... exigir água adicional devido à saúde, clima e condições de trabalho 508 . 509 . ‐ntender ...ção dos recursos naturais e da biodiversidade, e com a promoção da qualidade de . 572 ...
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Os recados de bolsonaro ao mundo
... é um dos países mais ricos em biodiversidade e riquezas minerais. Nossa Amazônia é maior que ... o meio ambiente.Nesta época do ano, o clima seco e os ventos favorecem queimadas espontâneas ... Século XXI, com tantos instrumentos, tratados e organismos com a finalidade de resguardar ...
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O protocolo de Consulta Juruna (Yudjá) e o caso Belo Sun: espaços multinormativos e possibilidades descoloniais/The Juruna (Yudjá) Consultation Protocol and the Belo Sun case: multinormarive spaces and decolonial possibilities.
...¡ficas brasileiras mais ricas em biodiversidade e habitada por ribeirinhos e comunidades ...ÃÂgenas, o cumprimento do Brasil de tratados internacionais de direitos humanos como a ...ção Internacional do Trabalho sobre Povos IndÃÂgenas e Tribais (12), em ...
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Direito internacional e meio ambiente
... Estados e do próprio homem no século XX sobre as questões do meio ambiente, como na área da ..., segundo Cançado Trindade, mais de 300 tratados multilaterais e cerca de 900 tratados bilaterais ... dos Países-membros da Convenção sobre o Clima, a mesma que foi assinada no Rio em 1992. Mais de ... hidrográficas, flora, fauna, biodiversidade etc. . — 399 —. QUADRO SINÓTICO. DIREITO ...
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Nova York e Genebra
... em Nova York, nos retrucou friamente, sobre eventual apoio ao pleito brasileiro: “ le ... internacional na questão da mudança do clima. Fato é que, com a eleição de Jair Bolsonaro, ... mesmos temas, inclusive os comerciais, tratados sob perspectivas diferentes ou complementares, ... meio ambiente (mudança do clima, biodiversidade etc.) como em outras áreas (direito do mar, ...
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Pacto entre países onde há Floresta Amazônia vai completar três anos sem apoio ou resultados
...ócioOle Reider Bergum, conselheiro para Clima e Florestas da Noruega, considera que Duque e ... questões como a distribuição da biodiversidade por quilômetro quadrado e a sensibilidade ... falido" — dificulta o conhecimento sobre a atual situação do bioma em seu território.O ... se isolou de fóruns internacionais e de tratados que os países vizinhos mantêm contra desastres ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
... indígenas, com influência impactante sobre suas crenças, tradições e culturas, conforme ...ência das partes da Convenção da Biodiversidade e adotadas pela Corte Interamericana de Direitos ...ógica e Convenção sobre a Mudança do Clima) recomendam a paralisação imediata da ... do Brasil, em decorrência dos tratados e convenções internacionais, neste sentido, ...