ação judicial em inglês
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Legalidade extraordinária e constituição
... de exceção clássicas baseadas na ação arbitrária de persecução de inimigos, da ... Loewenstein destaca que “si el control judicial se aplica a decisiones políticas, adquiere ... nos termos do Act of Indemnity Bill inglês e, em especial, indiscriminadas e injustificadas ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... cont ... consiste unicamente em paralisar a ação do exceto, a sua viabilidade independe da ... recorrida, viu-se impedida, por decisão judicial, de utilizar a vaga de garagem adquirida; após, ... 817 ... No ordenamento inglês, a resolução por inadimplemento também não ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... elementares da esfera funcional da ação racional com respeito a fins, os quais se ... tempo do Statute of Master and Servant inglês, de 1552, que trazia a possibilidade de o ... ROCHA NETO, Paulo ... O processo judicial eletrônico brasileiro: uma visão prática ...
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Inteligência artificial e direito digital
... Se até mesmo o Processo Judicial eletrônico foi disruptivo ao ser lançado, a ... a prática da porno revenge , termo em inglês para “pornografia de vingança”, que se ... ção de dados pessoais, sem prejuízo de ação judicial ou de processo administrativo ... O ...
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Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... brasileiro iniciou-se com a previsão da ação popular, elegendo o cidadão como legitimado à ... coletiva, afastando-se do processo judicial, e, mais uma vez, das discussões políticas ... curiae encontra-se no Direito medieval inglês. 458 Nesta época, atribuía-se ao terceiro ...
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As inovações tecnológicas como (mais uma) onda renovatória de acesso à justiça
... à justiça: juizados especiais cíveis e ação civil pública : uma nova sistematização da ... A resolução dos conflitos e a função judicial no contemporâneo Estado de Direito ... São Paulo: ... 20. A justiça multiportas, ou, em inglês, Multi-door Courthouse , surgiu em 1976, a ...
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Cibercriminalidade
... en torno al régimen de persecución judicial contra dos ciberdelinquentes debido a la falta de ... ógicos e jurídicos levados a cabo em inglês, a expressão “cybercrime” tomou o lugar de ... ação", interna ou externa, sobre o ... 82 Esta divis\xC3" ...
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Elementos da análise institucional
... Judicial, sob a perspectiva da segurança jurídica, do ... liberdade de religião e as políticas de ação afirmativa em favor dos afro-americanos, – para ... dos responsáveis pela reforma do direito inglês e grande defensor da codificação, afirma que as ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... ção; 2 a .)- a legislativa; 3 a .)- a judicial. Os fundamentos dessa simplificação estariam ... Entendia que devia existir uma ação contínua dos dois poderes um sobre o outro, uma ... ês, francês, espanhol, italiano e inglês, sem rigorosa correspondência ao original, como ...
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Entrevista com o ministro Francisco Rezek
... Fiz com francês na Federal e com inglês na Católica. Fui aprovado nas duas, numa ... ção como o Partido Comunista, também a Ação Popular, e até mesmo a chamada Juventude ... dias do curso de Direito: toda demanda judicial é o resultado de duas pessoas estarem lendo a ...
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Livro II - Do processo de execução
... devedor solvente, fundada em título judicial, era extremamente morosa; diante disso, editou a ... ão traduzem contestação nem recurso, mas ação incidental no processo de execução, de natureza ... de que falou Eduardo III, no Estatuto inglês de 1354 ( Statute of Westminster of the Liberties ...
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Origens históricas do direito processual coletivo
... também aqueles que a tributam ao Direito inglês e norte-americano, principalmente do século ... Se, por um lado, a ação coletiva atual, empregada no Brasil e em grande ... desenvolveu a ideia de representação judicial de interesses ... De ...
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Judicialização do procedimento
... ências processuais do protagonismo judicial, movimento que, como já visto, se vale do ... As Civil Procedure Rules do sistema inglês previram de modo expresso o dever da Corte de ... está marcada sob a epígrafe de ação e defesa 727 ... Segundo Elio Fazzalari, o ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, ... (ex-Súmula n. 68) ... IX — Na ação de equiparação salarial, a prescrição é ... esse item IV, até informava o local (em inglês), na rede, onde localizar o sítio: URL — ...
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Decreto nº 9.202 de 21/11/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2368 (2017), de 20 de julho de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções em vigor contra indivíduos e entidades associados ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda.
... no Iraque e no Levante (ISIL, na sigla em inglês, conhecido também como Daesh), da Al-Qaeda e de ... seu papel em determinar o curso de ação referente a cada caso, ... Recordando que o ISIL ... necessário para fins de um processo judicial ou quando o Comitê determinar, caso a caso, que ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... "o tempo consome, que tudo envelhece sob a ação do tempo, que tudo se apaga com a ação do ... , desvaneceram-se tanto que um juiz inglês, em 1860, teve de empregar uma argúcia ... ; a criação de um sistema de solução judicial de conflitos laborais - Comissões Mistas de ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... é o que acontece como resultado de uma ação de usucapião. Faz o imóvel mudar de mãos ... que o imóvel, por força de sentença judicial no processo número tal, deixa de pertencer ao ... Continua o inglês Luccock: “Também a varíola, quando surge, ...
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... golpistas de atos bolsonaristas atacam STF e Moraes até em inglês, espanhol e francês. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/poder/ ... fato de que o tribunal tem competência originária para apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), 10 instrumento adequado para ... -
Autonomia patrimonial das sociedades limitadas
... ção desse tipo societário ao parlamento inglês, que, em 1862, instituiu o Companies Act , ... que é providência ínsita a esta fase da ação e independe de pedido expresso. Confusão que ... Decretada esta, o administrador judicial, atuando em nome dos interesses da coletividade ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... Esse Ato, adaptando o writ or error do direito inglês às singularidades da organização da Colônia, permitiu o recurso para a ... a ação, atribuía a esses atos das partes a qualidade de ato judicial; ao homologar atos que tais, o juiz, como sabemos, não julgava, nada lhes ...
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Acordao N° 1418078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial. Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Compra na internet. Entrega não efetuada. Intermediador do pagamento. Responsabilidade. Previsão contratual de proteção ao comprador. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela segunda parte ré (?paypal?) em face da sentença que julgou procedente em parte os...
... da teoria da asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, considerando-se as ... expressões em inglês: “auth status: sucess” e “settlement ... a condenação judicial" ao ressarcimento da quantia não significa obriga\xC3" ... -
Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... O sistema progressivo inglês, segundo André Estefam (2018, p. 390), surgiu ... Vale dizer: a ação direta de inconstitucionalidade, a arguição de ... Logo, justiica-se a atuação judicial diante da inércia estatal, que implica a ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de ... (Tradução livre do inglês) Questiona-se, então: é razoável a expectativa de candidatura ...
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Princípios do Direito do Trabalho
... Federal Joaquim Barbosa Gomes em Ação Afirmativa & Princípio da Igualdade, o Direito ... Há uma fábula escrita pelo inglês George Orwell, A Revolução dos Bichos , que ... nesse país: moveu uma ação judicial contra o chefe e ganhou em primeiro grau com ...
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Propriedade industrial
... á se dar por via administrativa ou mesmo judicial ... 5.8.1. Nulidade pela via administrativa ... requerida de forma judicial, por meio da Ação de Nulidade de Patente (com relação ao modelo ... Trade Dress ... Numa tradução do inglês, Trade Dress significa conjunto imagem ...