ação judicial em inglês
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... 11 CAPPELLETTI, Mauro. O Controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito ... 23 ... No sistema flexível inglês, o controle de constitucionalidade não tem vida ... surgiu por ocasião do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 815-3-DF), ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO ... INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL ... tramita nenhuma ação judicial em face da querelante de, por ... exemplo, ... XVII e tem no sistema constitucional inglês sua origem, por meio da ... proclamação do ... -
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... dos mesmos e de formular seu programa de ação. 2. As autoridades públicas deverão abster-se ... Art. 54 – As versões em inglês e francês do texto desta Convenção são ... ível com a prática administrativa e judicial do Membro, os inspectores terão o direito de ...
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Das penas
... aflitiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma infração, como ... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: ... 1º isolamento ... A decisão judicial sobre a inclusão de preso em regime disciplinar ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... vulnerabilidades e perda da capacidade de ação reguladora dos mercados pelos poderes públicos ... pesquisa teve, recentemente, sua ação judicial julgada procedente na Justiça do Trabalho (146) ... De Vidas e Vínculos ... O magistrado inglês chegou a chamar de “ridícula” a tese ...
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Implementação e solidificação de instrumentos facilitadores da guarda dos filhos
... da demora na análise do processo judicial, diante da sobrecarga de trabalho dos juízes e ... que, normalmente, o que desencadeia essa ação é o sentimento de abandono, o desejo de ... -se fora do sistema de Direito de Família inglês", considerado por muitos à margem, sendo um servi\xC3" ...
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Direito constitucional e constituição
... de seus órgãos e aos limites de sua ação” ... Em conformidade com o objeto ... à sanção da Metrópole (do monarca inglês), com vistas ao estabelecimento das regras de ... ípicas e atípicas, inclusive o controle judicial dos atos do Poder Executivo e do Poder ...
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Processos Estruturais: uma transição entre estados de coisa para a tutela dos direitos
Com base em desdobramentos do que é sustentado em doutrina contemporânea, apresenta uma compreensão do processo estrutural, distinta, mas não incompatível, com a doutrina tradicional. Afirma que o fundamento distintivo do processo estrutural decorre de uma mudança de racionalidade (de causal para teleológica), direcionada a uma transição não imediata entre estados de coisa. Referida transição...
... Processo estrutural: entre meios e fins, ação e estados de coisa - 2.1 Causalidade e Teleologia ... de difícil solução, em um processo judicial 3 , reduziu significativamente sua população ... Yeazell, possui precedentes no common law inglês, desde a idade média. EISENBERG, Theodore ... -
Liberdade de expressão e tecnologia
... Nesse contexto, uma decisão judicial que se aventure, por exemplo, a interferir na ... como censura , o que se deveria dizer da ação da própria sociedade empresária gestora da rede ...
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Acesso à justiça
... modo, o mero exercício do direito de ação, que considerava apenas a posição do autor da ... os direitos fundamentais de caráter judicial e garantias constitucionais do processo, Gilmar ... No sistema inglês, com a peculiaridade que lhe é inerente, não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0171355-46.2018.8.19.0001 (Criminal), 22-07-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0171355-46.2018.8.19.0001 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADA: ISABEL SANTOS PINHO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS.
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... inglês, em que a Coroa inglesa tinha a prerrogativa de ... forem ameaçados ou violados: a) por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; b) por ... mediante procedimento e autorização judicial (CC/02, art. 1.639, § 2°). De um período ...
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Direito Internacional
... Existem inúmeros exemplos de corte judicial com jurisdição transnacional. A Corte ... A ação foi julgada procedente, mas a embaixada não ... , muito embora o idioma escolhido fosse o inglês. Como contrapartida, incluiu, entre as ...
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O controle de constitucionalidade
... do decreto, por meio de uma espécie de “ação pública de ilegalidade”, denominada grafè ... 2 CaPPelletti, Mauro. O controle judicial de constitucionalidade das leis no direito ... ção que havia recebido do Parlamento inglês os poderes de regular e comandar a prática da ...
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Direito Desportivo Internacional
... A solidariedade é uma ação generosa e bem-intencionada para prestar auxílio ... inglês" e, em todas as sessões deve ser assegurada tradu\xC3" ... agree to recognise CAS as an independent judicial authority and to ensure that their members, affi ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... não se aplicarão entretanto no caso de ação civil: ... a) que resulte de contrato que o ... , ou empregado consular, propôr ação judicial sôbre matéria de que goze de imunidade de ... textos em chinês, espanhol, francês, inglês ...
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As nações unidas
... A Declaração prometia uma ação conjunta adicional para lidar com a rendição ... determinado pela competente autoridade judicial, administrativa ou legislativa ou por qualquer ... textos em chinês, espanhol, francês, inglês e russo são igualmente autênticos, será ...
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Política Internacional
... agentes, na medida em que consideram que a ação dos Estados decorre de algum atributo da natureza ... e Desenvolvimento (UNCTAD, na sigla em inglês), tendo no Brasil um de seus membros mais ativos; ... ão os direitos humanos, a independência judicial, a liberdade de imprensa, a democracia e o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039839-92.2021.8.19.0001 (Fazendária), 12-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0039839-92.2021.8.19.0001 Apelante: JEFERSON DA CONCEIÇÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Delito do artigo 19 da Lei das Contravenções Penais - Norma penal em branco - Diferença de tratamento em unidades da Federação - Recurso conhecido
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... , já que podem derivar “[ ... ] da ação cumulativa, largamente im- ... previsível, ... por lei, ato administrativo ou decisão judicial; II - arquivo, registro, museu, biblioteca, ... mar. 2015). Observa-se que tanto o termo inglês ...
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Direito individual do trabalho
... não concorrência, ou em seu original em inglês “ non compete ”, é um dos casos mais ... na dimensão legislativa ou na dimensão judicial. (14) ... Na dimensão legislativa, que é o ... ésticos terão, em uma fiscalização ou ação trabalhista, além dos custos com advogados, o ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... na trajetória do absolutismo monárquico inglês, na medida em que simboliza, induvidosamente, uma ... bem antes da Magna Carta, como mandado judicial em caso de prisão arbitrária, mas sem muita ... XXIII A garantia social consiste na ação de todos, para garantir a cada um o gozo e a ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... édio constitucional , espécie do gênero ação constitucional, e que alguns doutrinadores ... prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo” ... Por fim, a ação ... A origem do habeas corpus é do direito inglês, tendo surgido na Idade Média, com a edição da ...
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Direito Tributário
... (D) Em eventual discussão judicial proposta por um contribuinte do tributo, a ... , por seu(sua) advogado(a), a propor uma ação Declaratória de Inexistência de Relação ... de 2018, objetivando melhorar o seu inglês, mudou-se para a Austrália para realizar um ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... exercido moralmente, gera-se respeito pela ação estatal, tornando possíveis tanto o ... ência do campo do direito e do corpo judicial, sem se cair na visão oposta, é preciso levar ... Tradução do alemão para o inglês de Klaus A. Ziegert. Oxford: Oxford ...