ação judicial em inglês
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... ível mediante, por exemplo, decisão judicial fundamentada — e externa — cujo conteúdo já ... ser utilizada para blindar toda e qualquer ação individual do escrutínio público. É neste ... No mesmo sentido, o pesquisador inglês Paul Bernal, criticando o nome dado ao direito, ... -
Litigância transnacional e acesso à justiça: implicações para o sistema de justiça brasileiro nos desastres do rio doce e de brumadinho (caso BHP ? Inglaterra/Austrália e caso TÜV SÜD/VALE ? Alemanha/Estados Unidos)
Desastres como o Rio Doce e de Brumadinho podem provocar o ajuizamento de ações em outros países. Este artigo analisa, através da metodologia hipotético-dedutiva, a litigância transnacional decorrente desses desastres. Objetiva-se demonstrar a importância da litigância transnacional para o acesso à justiça substancial, bem como para a responsabilização corporativa transnacional a partir do...
... Ex-Diretor da Escola Judicial do TRT/ES. ExProcurador do Município de ... " ingressaram no Reino Unido, com uma ação indenizatória contra a mineradora ... no Brasil 7 , o Tribunal de Apelação inglês permitiu a ação de indenização de £ 5 ... -
A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
... (“ to wash-out a contract ”) indica a ação de extinguir a sua eficácia. Todavia, essa é ... utilizou, reiteradas vezes, o termo em inglês explicitando constituírem “operações de ... , evitando-se as delongas do processo judicial ou arbitral (função indenizatória); para (ii) ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... linha das recomendações da OCDE/G20 na Ação 1 ( Address the Tax Challenges of the Digital ... com o princípio arm’s lenght , do inglês Arm’s Length Principle (quantidade B); e ... , abre‑se contencioso administrativo ou judicial para se definir quais tributos se‑ riam ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... ção da ideia no mundo real; é a ação do sujeito de acordo com o preconceito, de ... A denominação deriva do inglês token, que significa símbolo. Nestas ... nenhuma prova e muito menos definição judicial de que a despedida foi discriminatória, mas ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... afl itiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma infração, como ... o crime de desobediência a ordem judicial. Pergunta-se: “Qual será a pena do delito ... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: 1º isolamento ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... a esfera do público, enquanto lugar da ação, do encontro dos homens livres que se governam, e ... 275 ... O OHSAS é uma sigla em inglês para occupational health and safety assessment ... Já do ponto de vista do processo judicial , a antecipação de tutela é o instrumento ...
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Computação forense
... /ou transmissão de dados, tal como toda a ação típica, antijurídica culpável. Stair em 1998 ... dos dados sem aviso prévio ou ordem judicial ... • Invasão de computadores ou (Art. 154-A, ... Em inglês, diz-se forensics, com “s” no final, e ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... C URIA E ... : A SSOCI AÇÃO N ACIONA L DOS A DVOGAD OS Supremo ... capazes de oferecer provimento judicial com eficácia ampla, irr estrita e ... : "As cotas seriam coisa para inglês ver, “lumpenescas propostas de reserva de ...
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Brasil República
... Graças à sua ação, muitos grupos foram preservados em suas áreas e ... ” (DALLARI, Terras indígenas: a luta judicial pelo direito , cit., p. 35) ... 162 Ibid., ... Paraná – formada a partir de capital inglês, e que chegou a possuir milhões de hectares no ...
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Ações constitucionais
... 5º, LXXI); • ação popular (art. 5º, LXXIII); ... Mais ... do habeas corpus reside no direito inglês , tendo como ponto de partida o capítulo XXXIX ... quando o impetrante questiona decisão judicial" que constrange seu direito de liberdade de locomo\xC3" ...
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Direito Penal
... , a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica ... extrajudicial (fase inquisitiva), seja a judicial (com a propositura da ação penal), tem como ... , é característica do sistema (A) inglês. (B) auburniano. (C) filadélfico ...
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Economia do crime
... ões de maior incidência, dificultam a ação da criminalidade organizada que migra para áreas ... Economia – denominação traduzida do inglês Law and Economics – , propõe-se a otimizar as ... Few judicial opinions contain explicit references to economic ...
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A responsabilidade civil dos atos autônomos da inteligência artificial
... jueces en el futuro? El razonamiento judicial y la inteligencia artificial. Ius Et Verita , ... uma linguagem própria, diversa do inglês, para a qual foram programadas, e precisaram ser ... 2019 ... 54. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou ...
- Processo nº 0022897-39.2013.8.19.0203 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Tradução do alemão para o inglês de Gareth Norbury. Oxford: Oxford University ... 61 O primado da ciência como esfera de ação neutra foi suplantado pelas mudanças que ... de investi gação policial e/ou acesso judicial, vindo a caracterizar, porquanto, um conflito ...
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A história, a filosofia e o direito
... A regulação de sua ação como forma de administrá-las decorreu da chegada ... a evolução do pensamento do cientista inglês ... Não se pode esquecer o papel da Escola de ... árquicos –, não configurou um Poder Judicial que funcionasse independentemente da lei. Pelo ...
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O tratamento de dados pessoais nas investigações de organizações criminosas
... pelas novas tecnologias; 3.2.1 Espaços de ação cosmopolizados; 3.2.2 Sociedade em rede; 3.2.3 ... ”) –, e forma mutante é a chave (em inglês encontrada pela primeira vez em 1530, com ... de dados sigilosos sem autorização judicial prévia entre as “instituições financeiras ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... dos mesmos e de formular seu programa de ação. 2. As autoridades públicas deverão abster-se ... Art. 54 – As versões em inglês e francês do texto desta Convenção são ... ível com a prática administrativa e judicial do Membro, os inspectores terão o direito de ...
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... Tradução do alemão para o inglês de Mark Ritter. Londres: Sage Publications, 1992, ... quando não conigurada uma relação com a ação estatal. Porém, a causalidade entre o resultado ... à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... ação incompatível com os Propósitos das Nações ... ão, conciliação, arbitragem, solução judicial, recurso a entidades ou acordos regionais, ou a ... cujos textos em chinês, francês, russo, inglês, e espanhol fazem igualmente fé, ficará ...
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Dos recursos
... a novo exame (por outro órgão judicial). O que se submete a novo julgamento é a causa ... ável encaminhar diretamente a eles a ação que se pretendesse promover, ou, ao contrário, ... , adaptando o writ of error do direito inglês às singularidades da organização da Colônia, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000007-78.2021.8.19.0057 (Criminal), 27-02-2023
PROCESSO N.º: 0000007-78.2021.8.19.0057 APELANTE: R. M. H. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por R. M. H., inconformado com a sentença de fls. 140/141, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Sapucaia/RJ, que o condenou às penas do art. 28 da Lei nº 11.343/06, pela prática do delito de posse
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Legalidade extraordinária e constituição
... de exceção clássicas baseadas na ação arbitrária de persecução de inimigos, da ... Loewenstein destaca que “si el control judicial se aplica a decisiones políticas, adquiere ... nos termos do Act of Indemnity Bill inglês e, em especial, indiscriminadas e injustificadas ...
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As inovações tecnológicas como (mais uma) onda renovatória de acesso à justiça
... à justiça: juizados especiais cíveis e ação civil pública : uma nova sistematização da ... A resolução dos conflitos e a função judicial no contemporâneo Estado de Direito ... São Paulo: ... 20. A justiça multiportas, ou, em inglês, Multi-door Courthouse , surgiu em 1976, a ...