Acção Em Matéria Penal
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... ções dos diferentes Estados-membros em matéria de responsabilidade pelo fabrico dos produtos ... das contraordenações, como no direito penal, que nos serve de ponto de partida para a ... esse conhecimento do caráter proibido da acção». 137 §88. Esta peculiaridade da ilicitude do ...
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Definição do direito
... ção sem paralelo em qualquer outra matéria estudada de forma sistemática como disciplina ... Tal parece ter sido o caso de uma acção ... Penal ...
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O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... matéria orgânica e a contaminação dos lençóis ... 9º e 80º) definidoras de programas de acção e de linhas de orientação dirigidas ao Estado ... à responsabilidade administrativa, civil e penal pela prática de atos ilegais que degradem o meio ...
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O consentimento do ofendido
... 1 ZORRILLA, Maider. La Corte Penal Internacional ante el crimen de violencia sexual ... pormenorizado e seu enfrentamento como matéria possuidora de peculiaridades relevantes ao estudo ... do consentimento e o sentido da acção típica; o que supõe a maturidade que é ...
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Capítulo 5 - Aborto e anencefalia
... em três variações, e afirma que a matéria do feto vai recebendo-as progressivamente. Assim, ... , “a qual, desde o seu início, exige a acção de Deus criador”. E bem recentemente, ainda, o ... O Código Penal brasileiro de 1890 também não criminalizou o ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... dogmático elaborado acerca da matéria", 17 ... mas cujo fundamento se baseava em princ\xC3" ... entre a lógica da responsabilidade civil e penal. 24 em previsões típicas, seja pela ... visa tornar indemne aquele que, por uma acção ilícita e culposa de outrem, sofreu um dano” ...
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Litígios de consumo nas relações transfronteiriças ? injunção europeia e processo europeu para acções de pequeno montante na era da e-justice
O aumento das relações de consumo no mercado europeu potencia a litigiosidade transfronteiriça. A União Europeia, atenta a esta realidade, tem procurado criar as medidas e os instrumentos necessários a atenuar as dificuldades próprias dos conflitos plurilocalizados, numa atitude responsável de tutela do direito de acesso à justiça. Neste contexto, o presente trabalho pretende avaliar, no quadro...
... ão que se deu a comunitarização da matéria da cooperação judiciária, a qual passou a ... Esta ideia ficou plasmada no Plano de Acção de Viena (ponto 5), publicado no JO C 19/1, de ... ém instrumental em matéria de natureza penal, para além de interligar serviços ... -
Déficit Político do Poder Judiciário
... jurisdicional ele sentencia sobre matéria puramente jurídica relativa à garantia de ... Isso verifica-se tanto em relação à acção do Estado como à acção da justiça”. 122 ... de bebida alcoólica induz o ilícito penal de perigo abstrato a outrem. 172 ... A medida ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ABANDONO DE INCAPAZ QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DE CONDUTA CONSCIENTE E DO NEXO DE CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. TESE DE AUSÊNCIA...
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Três ponderações para defender a dispensa da garantia do juízo nos embargos à execução fiscal: críticas ao posicionamento do STJ
Esta pesquisa visa demonstrar que o posicionamento do STJ, exigindo a garantia do juízo para o processamento dos embargos, vai de encontro à carga valorativa das normas constitucionais trazidas com o CPC de 2015, ao posicionamento da Súmula Vinculante 28 do STF e ao princípio da especialidade. Utilizando-se como opção metodológica a pesquisa bibliográfica e a jurisprudência do STJ, inicia-se o...
... no CPC/1973, razão pela qual, nessa matéria, deve-se dar a aplicação do texto do CPC ... na Constituição Federal: processo civil, penal e administrativo. 11. ed. São Paulo: Revista dos ... Acção executiva. Lisboa: AAFDL, 1980, p. 56-57 ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... que faz supor a vários especialistas na matéria que é ali que se deve buscar a sua origem. A ... pretti et pretium in locum rei ) e o da acção universal. 173 Como dissemos, às vezes ... física assegurada, quando a lei penal proíbe o aborto (artigos 124, 125 e 126, Código ...
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(4/10/1859) Clóvis Beviláqua
... Juristas philosophos – 1897), do Direito Penal ( Esboço do Código Penal da Armada – 1911), ... Art. 159 – Aquelle que, por acção ou omissão vuluntaria, negligencia, ou ... 1.369) ... Outra matéria tratada no Código Civil de 1916, a respeito da ...
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Reflexões sobre o instituto do dano social em Portugal
João Leite Barros: Reflexões sobre o dano social em Portugal
... ção reparatória para a responsabilidade penal? In: Revista de Direito e Economia. a. 15, p ... destinada para políticas inerentes à matéria. Veja que no acórdão 1887/04-1, ante a ... -
Conformação teórica da coligação contratual
... jurídicos comparados respecto a la materia que nos ocupa ... En cambio, ni en España ni ... que não promanam ex voluntate , mas da acção performativa dos contextos situacionais em que a ... ção contratual envolvendo a cláusula penal, especialmente quanto à eficácia de ...
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As funções das cortes superiores, os recursos excepcionais e a necessária revisão dos parâmetros interpretativos em relação à lealdade processual
O presente artigo busca demonstrar, a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual.
... interpretações variadas sobre dada matéria), devem ser convocados os Tribunais de cúpula ... 51 EMENTA: PROVA PENAL - BANIMENTO CONSTITUCIONAL DAS PROVAS ILÍCITAS ... O abuso do direito de acção e o abuso no processo. Coimbra: Almedina, 2006 ... -
Análise da segurança pública como direito fundamental e o dever de proteção do estado na sociedade de riscos
O presente estudo versa sobre o direito fundamental à segurança pública no Brasil, sua natureza constitucional e o dever de proteção que incumbe ao Estado na sociedade contemporânea, que se caracteriza pela incerteza das relações, pela ruptura com o modelo de sociedade tradicional e que passou a ser denominado de sociedade de riscos. A metodologia qualitativa, dedutiva com coleta de dados...
... vezes há um apelo para a esfera do Direito Penal, em que é possível ofertar uma resposta mais ... ível se ver com mais clareza que “a acção humana, no mais das vezes anónima, se revela ... HOBBES, Thomas. Leviatã ou matéria, forma e poder de um estado eclesiástico civil ... -
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... CóDIgO PENAL ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da ... -se, entretanto, cumulativamente, se a acção ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes ... – A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts. 38 e 39 deste Código, bem ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... para a obtenção de prova em processo penal, não significa, no nosso entendimento, que outro ... , direta ou indireta, especialmente em matéria de remuneração, aperfeiçoamento profissional, ... Medida de acção positiva ... Para os efeitos deste Código, ...
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A culpabilidade no direito penal: estruturação dogmática das teorias da culpabilidade e os limites ao poder de punir do Estado
O presente artigo trata da estruturação dogmática do direito penal a partir da teoria do delito. Para tanto, analisa-se, inicialmente, o princípio da legalidade a partir de sua perspecrica política e dogmática, para posteriormente analisar-se a culpabilidade no direito penal, enquanto princípio, teorias e limitação do poder de punir do Estado.
... que “as relações entre culpabilidade e pena constituem matéria polêmica, que integra a teoria do crime, onde a estrutura e as funções ... e racional, ele realizou a separação entre os conceitos de acção e tipo, e desenvolveu uma teoria do tipo em dois degraus , ou seja, uma ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal
O STJ só pode conhecer do juízo de prova sobre a matéria de facto, formado pela Relação, para além das situações de contradição ou insuficiência da fundamentação factual, quando esta deu como provado um facto, sem a produção de prova considerada indispensável, por força da lei, para demonstrar a sua existência, ou quando ocorrer desrespeito das normas reguladoras da força probatória dos meios de...
... pode conhecer do juízo de prova sobre a matéria de facto, formado pela Relação, para além das ... Penal Comparado, 1971, n. 4, Outubro/Dezembro, 898 ... filho menor, CC, propuseram a presente acção declarativa, com processo comum ordinário, ... -
Responsabilidade civil por 'infidelidade virtual'?
... 5. Muito discutido no âmbito do direito penal a propósito dos crimes contra a liberdade ... 70.º, n. 1, CC), v.g., em matéria de honra e sentimentos pessoais, podendo haver ... P. Remédio. A acção declarativa à luz do Código Revisto ... 3. ed ...
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Danos morais em família? Conjugalidade, parentalidade e responsabilidade civil
... Há um século, o princípio geral na matéria era sintetizado pela expressão “nenhuma ... ção deve ser deduzido na própria acção de divórcio.” Mas o dispositivo não é de se ... Código penal interpretado ... São Paulo: Atlas, 1999, p. 124 ...
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Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
... das teorias iluministas sobre o sistema penal e processual penal, a pugnar pela estrita ... e o princípio da estrita legalidade em matéria eleitoral ... O princípio da autenticidade ... as diferenças e a nivelar as margens de acção e de prognose atribuídas a cada um dos poderes ...
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... Na ocasião foi aberto processo penal referente às violações, mas que acabou sendo ... , de consciência e de religião em matéria trabalhista, especificamente nas instituições ... ão para a ITF e o FSU desencadearem uma acção" colectiva pode ser a de atenuar quaisquer consequ\xC3" ...
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Foro competente nas ações individuais de consumo: consumidor europeu, português e brasileiro
... processo principal, segundo a qual, em matéria de ações inibitórias intentadas pelas ... ções especiais é competente para a acção o tribunal do domicílio do réu” 8 ... arrendamento para habitação e cláusula penal, evidencia a linha de análise do Tribunal de ...