acordo internacional a curto prazo
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Acordao N° 1635124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Fazenda. Agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento da medida de urgência consistente na autorização do candidato à participação nas demais fases do certame da polícia civil do distrito federal, além da realização de nova avaliação médica e a reserva de vaga. Acontrovérsia reside na análiseda(i)legalidadeda conduta administrativa consistente na eliminação do candidato (commoderada...
... prazo de até dez dias, da data da avaliação médica ... é potencialmente incapacitante a curto ou médio prazo. 12.7.3.1 Evidenciadas quaisquer ... Internacional de Funcionalidade CIF11 - Incapacidade e Saúde, ... acordo com ... sua classificação, estando sub judice ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... Como advogado(a) de Rafaela, de acordo com a legislação trabalhista em vigor, assinale ... (A) Não corre nenhum prazo prescricional contra os menores de 18 (dezoito) ... presencial não seria válida pelo curto espaço para deslocamento, mas se fosse ... nos cadastros nacional ou internacional ... Sensibilizado com a situação da ...
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Acórdão, Processo nº 0004260-34.2014.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-03-2022
... ambiental; c) a Lei nº 6.938/81 não fixou prazo prescricional, assim como a Lei nº 7.347/85; d) ... diversos processos de transformação, de acordo com o tipo de produto e condições ... nas legislações brasileira e internacional para ressarcimento destes danos.” (Id ... que é torná-la prática e aplicável em curto espaço de tempo ... Para a elaboração deste ...
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Síndrome de Burnout
... ões que mais sofreram com a síndrome, de acordo com a pesquisa, estão: seguranças, ... como doença na Classificação Internacional das Doenças n. 10 (CID-10), com o código ... , os benefícios da atividade física a curto, médio e longo prazo também são alcançados ...
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Ação Sindical e Fins
... 13.467). 1) Acordo para rescisão do contrato de trabalho. 3. Ação ... obrigação de fazer ou não fazer, no prazo previsto em lei. (Redação dada pelo Ato TST.GP ... que antes mesmo da chegada da Rede Internacional de Computadores ou ... como litigante de má-fé, vai um passo curto"” (560) ǯȱComȱrazãoǰȱpoisȱalgunsȱjuízes\xC8" ...
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Direito coletivo do trabalho
... á fortalecer o movimento sindical no médio prazo. Sem a Reforma, continuaríamos a ter milhares de ... afirma que “a convenção coletiva e o acordo coletivo têm prevalência sobre a lei ... Uma ... dado momento, cujos ciclos podem variar de curto" à longo prazo. Isso impacta diretamente a relaç\xC3" ... No plano internacional, vale lembrar que a Convenção n. 154, da OIT, ...
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Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
... 76) ... 101 A Convenção Internacional de Navegação Aérea de Paris de 1919, que criou ... mensais por metro quadrado, variáveis de acordo" com a classificação das áreas e com as condiç\xC3" ... ência administrativa, tendo seu valor e prazo definidos contratualmente (artigos 18 e 19). 115 ... que considerem os planejamentos de curto, médio e longo prazo baseados em estudos ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... ários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" ... Como ... primeira reunião da Organização Internacional do Trabalho - OIT, realizada em Washington, de 29 ... em vigor após o decurso do prefalado prazo ... Dentro desse mesmo lapso de tempo deve a ... , salvo em situações transitórias, por curto período de tempo e desde que sejam implantadas ...
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Uma análise crítica da criação de um tribunal constitucional internacional como aplicador de um sistema jurídico multinível
O presente artigo se assenta na necessidade de um sistema multinível de proteção para que os direitos fundamentais sejam efetivos, bem como a análise de um diálogo entre as cortes constitucionais quanto à inderrogabilidade desses direitos. Adota-se a metodologia analítica documental para tanto. Tem-se que a problemática da questão reside na base dos direitos fundamentais, qual seja, a dignidade...
... pelo Supremo Tribunal Federal 15 , em um curto acórdão considerado um dos marcos iniciais do ... a priori que deve ser realizado em um prazo particularmente curto (de um mês em princípio, ... Militar Internacional instituído pelo Acordo de Londres de 1945 ... Após a criação desse ... -
Da advocacia
... valor jurídico terá o tratado internacional, que, incorporado ao sistema de direito positivo ... ÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE, ... técnica, exercendo suas atividades de acordo com suas convicções profissionais e em estrita ... que o magistrado inativo venha a advogar em curto lapso temporal, tão somente em relação a seus ...
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Do multiculturalismo e o meio ambiente: uma análise da abordagem intercultural no sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos
A abordagem interdisciplinar do meio ambiente atribuída ao novo cenário internacional de pluralismo cultural intensifica a necessidade de compreensão do estudo do multiculturalismo para o desenvolvimento de sua tutela. O sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos representa um importante papel histórico no que tange à aplicação deste entendimento, considerando que a prática...
... atribuída ao novo cenário internacional de pluralismo cultural intensifica a necessidade ... das nossas relações com os outros a curto e longo prazo, com vista à criação de um mundo ... o prazo razoável de duração, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Convenção ... -
Do Contrato de Trabalho
... De acordo com o saudoso jurista Amauri Mascaro Nascimento ... , verbal-mente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado ... 3.2. Contrato ... curto período de duração da atividade do atleta ... óteses de transferência nacional e internacional e cláusulas extras, se houver, desde que não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... robusto conjunto probatório dos autos, de acordo inclusive com a interpretação ... extrema (num curto período de tempo, de minutos, cerca de 10 ... prazo ... limitado para que ... ção nº 197 da Organização Internacional do Trabalho - OIT - relativa à Relação ... -
A propriedade intelectual como propulsora do desenvolvimento econômico e social
... -á a inserção do tema Desenvolvimento no Acordo TRIPS/OMC, que, atualmente, é a principal norma ... Propriedade Intelectual na esfera internacional. Por fim, será realizado um estudo das ... como obrigação, mesmo que gozando de um prazo maior, de adequar-se ao Acordo TRIPS 15 ... Em ... , os países desenvolvidos, por serem a curto ... prazo os maiores beneficiados pela proteção ...
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DEC 6653 de 18/11/2008 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL CONTRA O DOPING NOS ESPORTES, CELEBRADA EM PARIS, EM 19 DE OUTUBRO DE 2005.
... " significa uma isenção concedida de acordo com os Padrões para Garantir Isenções para Uso ... no primeiro dia do mês seguinte ao fim do prazo de um mês após a data do depósito do ... melhorado dramaticamente ao longo de um curto período de tempo, Atletas cujos técnicos tenham ...
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Precarização e exploração do tempo à disposição dos trabalhadores por aplicativos: um debate necessário sobre o trabalho digno
Os trabalhadores por aplicativos, tais como Uber, Ifood etc., são um exemplo da precarização e flexibilização que marcam o trabalho no século XXI. Esses trabalhadores se aproximam da categoria “precariado” definida por Guy Standing, principalmente por estarem ausentes, para aqueles que laboram nas plataformas digitais, as sete garantias relacionadas ao trabalho. Especificamente esses...
... Direito internacional do trabalho: aplicabilidade e eficácia dos ... acordo prévio do tempo de trabalho. A fixação da ... Mesmo que essa lógica seja verdadeira a curto prazo, a opção constitucional feita em 1988 ... -
Elisão tributária
... diversas jurisdições no âmbito internacional ... Ainda, gostaria de exprimir que, no ... o cômputo de certa receita – adiando o prazo de entrega de uma venda – para que, em 31 de ... ções financeiras, mediante operações de curto prazo de amortização (“os financiamentos ... por um residente do Brasil e que, de acordo com as disposições da Convenção, são ...
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DECRETO Nº 2977, DE 01 DE MARÇO DE 1999. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Quimicas e Sobre a Destruição das Armas Quimicas Existentes No Mundo, Assinada em Paris, em 13 de Janeiro de 1993.
... -Parte apresentará à Organização, no prazo máximo de 30 dias após a entrada em vigor desta ... Verificação não serão aplicadas, de acordo" com o critério de cada Estado-Parte, as armas qu\xC3" ... é os depósitos de estocagem, a longo ou a curto" prazo, ou até o equipamento destinado á elabora\xC3" ...
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Decreto nº 43.807 de 27/05/1958. APROVA O CERIMONIAL DA MARINHA DO BRASIL.
... cerimonial à retribuição êsse ato em prazo para êsse fim estabelecido ... Artigo 1.1.26 - ... , de acôrdo com o cerimonial internacional. Denominam-se navios de salvo, os navios ... de apito; o de continência por um toque curto e o de “volta” por dois toques curtos ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Pede vista pelo prazo de cinco dias. 2. O pedido não se ... De acordo com a certidão de julgamento de ... da Associação Médico-Espírita Internacional e 20 Documento assinado digitalmente conforme ... legitima a morte, dado o curto espaço de tempo da existência ...
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Acrise humana, os refugiados e o panorama brasileiro: uma abordagem teórico prática protetiva de direitos fundamentais
O cenário atual da crise humana constitui um dos sintomas de um paradigma em crise. Neste sentido, compreender o quadro atual, seus protagonistas e arcabouço jurídico protetivo na perspectiva dos direitos humanos se revela como essencial para (re)pensar e (re)construir uma atuação condizente a aliviar a situação de exclusão na qual se encontram milhares de pessoas. Este artigo se propõe a...
... deixou se ser um fenômeno temporário e de curto prazo. ( ... ) Não se pode esperar que as pessoas ... 1. QUEM É O REFUGIADO DE ACORDO COM O DIREITO INTERNACIONAL E COM A LEGISLAÇÃO ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... 10, 1961) que o primeiro diploma internacional sobre higiene e segurança do trabalho é a ... acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu ... Acordo ou Convenção Coletiva de trabalho para ... requisitos — era permitir que, em curto espaço de tempo, surgissem pequenos centros ...
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Direito digital do trabalho
... assumidos pelo Papado e pela Internacional Socialista ... A 3ª revolução , também ... Trabalho precário e a prazo ou por demanda. Trabalho virtual, on-line. O ... conforme seu status profissional, de acordo com sua capacidade de trabalho ... Nessas ... Stephen Hawking, embora o impacto de curto prazo da inteligência artificial dependa de quem ...
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Acordão da , 03-05-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÃCIOS DE AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA SÚCIA CRIMINOSA. EXTENSÃO
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Contrarreforma Trabalhista e Aplicação do Direito e do Processo do Trabalho Principiológico
... ções e Verbetes da Organização Internacional do Trabalho, notadamente a de número 154, além ... , que se tornará desnecessária em um curto espaço de tempo, além de ignorada pelo seu ... de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário ... § 5º ... (5) ... 3.4. Acordo extrajudicial. Limites. Inviabilidade de ...