acordo internacional a curto prazo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804181-95.2022.8.19.0208 (Fazendária), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0804181-95.2022.8.19.0208 Recorrente (autor): ARIELE VALE DA SILVA Recorrido (réu): CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA (PREZUNIC) Origem: 12º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer do...
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Tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual: dificuldades conceituais, caracterização das vítimas e operacionalização
O presente trabalho aborda o tema do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, buscando a definição do objeto de estudo, por meio da caracterização do fenômeno do tráfico de pessoas. Propõe a diferenciação entre o tráfico de pessoas e o contrabando de imigrantes, e entre a exploração sexual e a prostituição, expondo as dificuldades conceituais, principalmente no referente ao...
... De acordo com o Winrock International Brasil (2010, p ... de meios de garantir a subsistência a curto e médio prazo devido à ausência de ... -
Os Impostos em Espécie
... para efetuar a importação, que variam de acordo com o tipo de operação e mercadoria. A fiscal ... a) bens contidos em remessa postal internacional não sujeitos ao regime de importação comum; ... aduaneira; e III - na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto ... fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicação financeira e ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... como uma doutrina metafísica que opera de acordo com um princípio fundamental, todas as ... para seu próprio benefício a longo prazo, e consequentemente tomar a decisão mais justa ... Direito constitucional internacional ... Rio de Janeiro: Renovar, 1994, p. 333.) 126 ... e da capacidade de operacionalização, a curto e médio prazo, de sua influência no cotidiano ...
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Economia do crime
... do território urbano é possível de acordo com a posição que a população se situa na ... social brasileira, o Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo, do ... passou de 2,6% para 11% durante o curto período. 115 No caso norte-americano, esse ... direto na renda em médio e longo prazo, dando melhores condições a novas famílias ...
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Sobre a massificação dos agrotóxicos no Brasil e os limites jurídicos para a sua responsabilização internacional pelos prejuízos ocasionados ao direito à saúde de crianças
O Brasil consome 20% de todo o agrotóxico produzido no mundo. Somente até o mês de julho de 2019, 290 novas substâncias agrotóxicas foram liberadas pelo governo brasileiro. Conforme dados do Greenpeace, dessas novas substâncias, 41% são consideradas extremamente tóxicas, enquanto 32% são proibidas pela União Europeia. Estudos recentes demonstram que a crescente massificação de agrotóxicos no...
... o comércio das sementes e cultivares, de acordo com a possibilidade do uso dos produtos químicos ... ças à vida silvestre” “as ameaças de curto prazo à saúde humana pelo uso e fabricação de ... -
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... égios que o recluso pode desfrutar de acordo com sua boa conduta e o aproveitamento ... transitar em julgado, o condenado terá um prazo máximo de 10 dias para pagar a multa imposta ... solução para o sistema prisional, seja no curto ou longo prazo, depende de investimento e de ... e vice-presidente da Associação Internacional de Direito Penal, Eugenio Raúl Zafaroni ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, ... 841 da CLT). De acordo com a Lei n. 11.419, de 19.12.2006, que dispõe ... (ECT), cria um prazo que nos parece muito curto e rigoroso. Mais grave ainda é o fato de ... , de reunião oicial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. Achamos que a ...
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Tempus atque dignitas: jornada laboral no século XXI sob os paradigmas teóricos do trabalho digno e cooperativo internacional do trabalho decente
Pretende-se fazer frente ao seguinte problema de pesquisa: o que nos revelam os estudos sociológicos e os dados estatísticos sobre as relações de trabalho no século XXI, no que toca à gestão fática e jurídica da jornada laboral? Investiga-se o tempo dedicado ao trabalho assalariado, na era de revolução informacional, sob o prisma das alterações na morfologia do trabalho e sua influência no...
... em grande dispêndio de esforço num curto intervalo de tempo. (27) ... A propósito da ... do empregador, com autorização em acordo coletivo; e fortificaram o poder patronal de ... países europeus apontaram que, no curto prazo, as reformas tendem a agravar a situação, sem ... -
O preço para se viver em um mundo civilizado
... 468 ... 20 De uma perspectiva internacional, alliSon chriStianS apresenta uma classificação ... atividade particular, ‘a tributação de acordo com o benefício é pura contradição’ ... o peso das antecipações de longo prazo relativas às taxas de câmbio, aquelas que ... , em detrimento das antecipações de curto prazo, que obedecem às estratégias de lucro.” ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... sujeitos a alíquotas progressivas de acordo com o salário de contribuição, não incidindo ... artigo veda a moratória e parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses, de qualquer ... Acordo Internacional de Previdência (Convenção de Viena) ... , que refletem sobre a sua viabilidade de curto prazo. Pode-se acrescer a estes dados, que dos ...
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Legislação Complementar
... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República ... em gozo de férias ou não), calculada de acordo com a forma a ser determinada pela autoridade ... pela pobreza e que a solução no longo prazo está no crescimento econômico sustentado ... técnica do PPCAAM, que estabelece metas de curto e médio prazo para diversas áreas da vida do ...
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Exercícios prácticos
... O tributo devido, de acordo com a autuação do fiscal responsável, ... ório do referido Município, fixando o prazo de 2 anos para o seu pleno cumprimento, sob pena ... Em um curto espaço de tempo, os irmãos se viram envolvidos ... – 2ª fase) Determinado tratado internacional de proteção aos direitos humanos, após ser ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias ... 2 – De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, ... de serviços Varig, doméstica e internacional"”, “a marca Varig em todas as suas variações\xE2" ... , o caminho do credor trabalhista será mais curto e sem ônus financeiros, vez que ele mesmo pode ...
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Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
... 76) ... 101 A Convenção Internacional de Navegação Aérea de Paris de 1919, que criou ... mensais por metro quadrado, variáveis de acordo" com a classificação das áreas e com as condiç\xC3" ... ência administrativa, tendo seu valor e prazo definidos contratualmente (artigos 18 e 19). 115 ... que considerem os planejamentos de curto, médio e longo prazo baseados em estudos ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... Como advogado(a) de Rafaela, de acordo com a legislação trabalhista em vigor, assinale ... (A) Não corre nenhum prazo prescricional contra os menores de 18 (dezoito) ... presencial não seria válida pelo curto espaço para deslocamento, mas se fosse ... nos cadastros nacional ou internacional ... Sensibilizado com a situação da ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12587, DE 03 DE JANEIRO DE 2012. Institui as Diretrizes da Politica Nacional de Mobilidade Urbana; Revoga Dispositivos Dos Decretos-leis 3.326, de 3 de Junho de 1941, e 5.405, de 13 de Abril de 1943, da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e das Leis 5.917, de 10 de Setembro de 1973, e 6.261, de 14 de Novembro de 1975; e da Outras Providencias.
... XIII - transporte público coletivo internacional de caráter urbano: serviço de transporte ... de ocupação equilibrada da cidade de acordo com o plano diretor municipal, regional e ... ção clara e transparente dos objetivos de curto, médio e longo prazo; ... II - a identificação ...
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Uma análise crítica da criação de um tribunal constitucional internacional como aplicador de um sistema jurídico multinível
O presente artigo se assenta na necessidade de um sistema multinível de proteção para que os direitos fundamentais sejam efetivos, bem como a análise de um diálogo entre as cortes constitucionais quanto à inderrogabilidade desses direitos. Adota-se a metodologia analítica documental para tanto. Tem-se que a problemática da questão reside na base dos direitos fundamentais, qual seja, a dignidade...
... pelo Supremo Tribunal Federal 15 , em um curto acórdão considerado um dos marcos iniciais do ... a priori que deve ser realizado em um prazo particularmente curto (de um mês em princípio, ... Militar Internacional instituído pelo Acordo de Londres de 1945 ... Após a criação desse ... -
Síndrome de Burnout
... ões que mais sofreram com a síndrome, de acordo com a pesquisa, estão: seguranças, ... como doença na Classificação Internacional das Doenças n. 10 (CID-10), com o código ... , os benefícios da atividade física a curto, médio e longo prazo também são alcançados ...
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Ação Sindical e Fins
... 13.467). 1) Acordo para rescisão do contrato de trabalho. 3. Ação ... obrigação de fazer ou não fazer, no prazo previsto em lei. (Redação dada pelo Ato TST.GP ... que antes mesmo da chegada da Rede Internacional de Computadores ou ... como litigante de má-fé, vai um passo curto"” (560) ǯȱComȱrazãoǰȱpoisȱalgunsȱjuízes\xC8" ...
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Acordao N° 1635124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Fazenda. Agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento da medida de urgência consistente na autorização do candidato à participação nas demais fases do certame da polícia civil do distrito federal, além da realização de nova avaliação médica e a reserva de vaga. Acontrovérsia reside na análiseda(i)legalidadeda conduta administrativa consistente na eliminação do candidato (commoderada...
... prazo de até dez dias, da data da avaliação médica ... é potencialmente incapacitante a curto ou médio prazo. 12.7.3.1 Evidenciadas quaisquer ... Internacional de Funcionalidade CIF11 - Incapacidade e Saúde, ... acordo com ... sua classificação, estando sub judice ... -
Da advocacia
... valor jurídico terá o tratado internacional, que, incorporado ao sistema de direito positivo ... ÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE, ... técnica, exercendo suas atividades de acordo com suas convicções profissionais e em estrita ... que o magistrado inativo venha a advogar em curto lapso temporal, tão somente em relação a seus ...
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Do multiculturalismo e o meio ambiente: uma análise da abordagem intercultural no sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos
A abordagem interdisciplinar do meio ambiente atribuída ao novo cenário internacional de pluralismo cultural intensifica a necessidade de compreensão do estudo do multiculturalismo para o desenvolvimento de sua tutela. O sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos representa um importante papel histórico no que tange à aplicação deste entendimento, considerando que a prática...
... atribuída ao novo cenário internacional de pluralismo cultural intensifica a necessidade ... das nossas relações com os outros a curto e longo prazo, com vista à criação de um mundo ... o prazo razoável de duração, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Convenção ... -
Novas Fronteiras da Inteligência Artificial e a Necessária Proteção ao Trabalhador
... e maternidade, o FGTS, a ampliação do prazo prescricional para a cobrança de créditos ... , o desafio atual, tanto no plano internacional como no plano interno, é o estabelecimento de um ... ça à condição decente de trabalho de acordo com os parâmetros estabelecidos pela OIT. (16) ... fatores ameaçadores da empregabilidade em curto, médio ou longo prazo, cuja crise econômica em ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... ários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" ... Como ... primeira reunião da Organização Internacional do Trabalho - OIT, realizada em Washington, de 29 ... em vigor após o decurso do prefalado prazo ... Dentro desse mesmo lapso de tempo deve a ... , salvo em situações transitórias, por curto período de tempo e desde que sejam implantadas ...