Actividade económica
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Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
... México: Fondo de Cultura Económica, 2005, pp. 40-42 ... 45 “Art. 93. Derechos y garantías del imputado ... ça ou os meios sejam insuficientes para afrontar com sucesso a actividade dos criminosos e a criminalidade ponha gravemente em causa os valores ...
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A responsabilidade internacional ambiental e o desafio de sua reparação
O meio ambiente, considerado como bem jurídico tutelado, é objeto de proteção pela ordem jurídica nacional e internacional. Ocorrendo danos ao meio ambiente, torna-se imprescindível o uso de meios eficazes para promover a proteção e reparação desse bem vital para a presente e as futuras gerações. Apesar do modelo de responsabilidade objetiva adotado na maior parte dos Tratados e Convenções...
... ser o da responsabilização financeira do operador cuja actividade tenha causado danos ambientais ou a ameaça iminente de tais danos, a fim ... -
Criminalidade organizada no Brasil e em Portugal: questões penais e processuais penais
... 1 – Quem fundar grupo, organização ou associação cuja actividade seja dirigida à prática de crimes será punido com prisão de 6 meses a ... ópicas, corrupção, tráfico de influência, participação económica em negócio ou branqueamento (art. 1.º, m) ... O modelo português de ...
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Dos mecanismos de participação e de prestação de contas
... A Fuga para o Direito Privado: Contributo para o estudo da actividade de direito privado da Administração Pública. Coimbra: Livraria ... la participación de todos los ciudadanos en la vida política, económica, cultural y social."; Art. 105. "La ley regulará: a) La audiencia de los ...
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Risco, solidariedade e responsabilidade objetiva
... Actividades anormalmente perigosas. (1) Aquele que exercer uma actividade anormalmente perigosa é responsável, independentemente de culpa, pelos ...
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O lugar do conceito de privacidade numa sociedade cada vez mais orwelliana
... quotidianas, as dificuldades próprias da difícil situação económica e as renúncias que esta implica e até o modo particular de ser, ... e a segurança pública são princípios que enformam qualquer actividade estatal e, como sabemos, a segurança é hoje sinónimo de recolha e troca ...
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A Proibição dos Consumos Mínimos nos Serviços Públicos Essenciais
... ómico geral refere-se, a expressão, a serviços de natureza económica aos quais os Estados - membros ou a comunidade - impõem obrigações de ... Os custos destes instrumentos, sendo inerentes ao exercício da actividade do prestador, devem ser por estes suportados e não incluídos na factura ...
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A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
... Aplicada à actividade" administrativa, a relação em causa exprime o contacto entre a Administra\xC3" ...
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Fundamentos alternativos ao risco na legitimação da responsabilidade objetiva
... 71. ARAÚJO, Fernando. Teoria Económica do Contrato ... Coimbra: Almedina, 2007, p. 841. O autor fala, por isso ... todos os sujeitos têm o dever de não perturbar a legítima actividade alheia e de não interferir na esfera jurídica de outrem”. 75. Por ...
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A Consagração Constitucional do Direito à Reparação do Dano Existencial para o Sujeito Trabalhador: O Direito a uma Vida com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... ’adempimento dei doveri inderogabili di solidarietà politica, economica e sociale. Art. 3 o Tutti i cittadini hanno pari dignità sociale e sono ... nas relações sociais, a incapacidade para o desempenho da actividade profissional de empregada doméstica que sempre desempenhou; o prejuízo ...
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As principais normas infraconstitucionais que regem o setor de seguros e planos de saúde no Brasil e em direito comparado (Portugal)
... Por outro lado, a actividade seguradora cada vez menos se encontra circunscrita às fronteiras do ...
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Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
... hipossuficientes (com diminuto poder de compra, insuficiência económica) poderão beneficiar particularmente de um tal desenvolvimento e a Europa ... A Internet constituiria na Europa um quadro de actividade de referência mais eficaz, seguro e responsável, permitindo a eventuais ... -
A justiça enquanto decorrência da substituição: a ética emanada da responsabilidade na configuração da justiça resplandecente no amor ágape
... falar de uma maneira menos singular, uma certa forma de vida económica. Nenhuma relação humana, ou inter-humana pode desenrolar-se fora da ... acção sobre uma pura atividade suporia uma passividade nessa actividade ... [ ... ] A vontade que se recusa à vontade estranha é obrigada a ...
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O Papel dos Bancos como Agentes Econômicos.
... o conceito de atividade bancária: "Uma definição precisa de actividade bancária revela-se de uma extrema dificuldade, pois esta forma de ... bancária, Fernando Zunzunegui sustenta: "En la literatura económica se entiende por actividad bancaria la coordenación de operaciones pasivas ...
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Efetividade dos direitos e deveres com objeto difuso
O presente ensaio propõe o estudo dos direitos e dos deveres com objeto difuso a partir da aplicação do Direito objetivo, de modo a valorizar preponderantemente o ponto de vista da sociedade na sua totalidade. Pensar a problemática dos direitos difusos mediante a aplicação do Direito objetivo é uma forma de superar o individualismo que marca a cultura jurídica desde o direito romano e atrapalha a
... ção do ambiente — cuja coniguração concreta depende da(s) actividade(s) desenvolvida(s) pelo sujeito —, emerja como contrapartida do e ... -
Autonomia e gradação da curatela à luz das funções psíquicas
... É, portanto, reconhecida como a actividade e potestas criadora, modificadora, ou extintora das relações ...
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A constitucionalização do direito administrativo para um modelo de administração pública democrática
O presente artigo analisa o movimento hermenêutico de constitucionalização do direito administrativo, a partir de suas causas e consequências e, notadamente, subsidiado pela teoria da mitigação do princípio da legalidade pela nova concepção de juridicidade, a propiciar o exercício da função administrativa ao amparo da interpretação valorativa da Constituição Federal. Por meio do método dedutivo,...
... particulares como mero objectos, passivamente subordinados à actividade da Administração Pública, quando, num Estado de Direito democrático, ... Traducción José Gaos. México: Fondo de Cultura Económica, 1993 ... HESSE, Konrad. A força normativa da constituição ... São ... -
Teoria geral da responsabilidade civil
... sustentados no facto de que basta o exercício de uma mera actividade perigosa ou a utilização de instrumentos de produção que possam ...
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A inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente: análise do objeto da adi 5.826/df (parte 2)
... dos princípios norteadores desses direitos (a livre iniciativa económica e a autonomia contratual). Contudo, o Estado de direito só será social ... , com vistas à “efectivação do direito ao trabalho em actividade adequada, condição essencial da integração social dos cidadãos ...
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Delação Premiada
... lugar a punição se o agente abandonar voluntariamente a sua actividade, afastar ou fizer diminuir consideravelmente o perigo por ela provocado, ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... metódica de concretização do direito e, por conseguinte, na actividade jurisdicional dos juízes.” ... Diante disso, há, na Doutrina, ...
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A desterritorialização do poder: estado e constitucionalismo
O presente trabalho tem como escopo discorrer, na primeira parte, acerca da formação do Estado a partir dos dilemas-transformações surgidos historicamente. Nesta mesma lógica, para a compreensão da construção desta instituição moderna, isto é, para a compreensão da construção do Estado, analisar-se-á, na segunda parte, a sua edificação através da territorialização do poder como limite espaço-tempo
... burgueses como actores de importancia em la esfera política y economica se produjeron dentro de un panorama más amplio que contenía muchos otros ... sobre todo a la expansión del comercio de larga distancia y la actividade comercial en general (Pirenne, 1956). Dicha expansión deriva en parte de ... -
A face oculta dos processos de integração
... regionais de integração e que tal fato configura a história económica das últimas décadas. Prova do alegado é o processo de integração que ... ; c) Residir num dos Estados-membros a fim de nele exercer uma actividade laboral, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares ...
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As soluções traçadas no Ordenamento Jurídico Português para o problema do lucro da intervenção
A problemática que envolve a aquisição de lucros a partir da intervenção nos direitos subjetivos alheios vem recebendo, nos últimos anos, especial atenção da doutrina nacional. Assim, visando de contribuir com possíveis soluções para o ordenamento jurídico brasileiro, objetiva-se, no presente artigo, retratar outra realidade jurídica, o ordenamento jurídico português, que
... á que pretende evitar que, no futuro o infractor reitere a sua actividade ... -
Direito civil-constitucional
... ídico possivelmente oferecido por essas normas, mas com ampla actividade normativamente constitutiva, se cumprem em concreto as intenções ...