Actividade económica
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Sentença do Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo do Porto (30.05.2015)
... exerce, em regime de concessão de serviço público, a actividade" de distribuição de energia eléctrica em alta, em média e em baixa tens\xC3" ... (sem prejuízo da possibilidade da sua repercussão económica na tarifa de venda da energia eléctrica) ... A exacta compreensão do ...
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A evolução do conceito de soberania - tendências recentes
... A ... doutrina da Nova Ordem Económica Internacional traduziu estes desequilíbrios, que abalaram o segundo Dogma ... exterior de carácter excepcional, um satisfatório nível de actividade económica ... A actividade da OECE limitava-se, assim, a ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... hipotecário, depósito de títulos etc., e se inicie «uma actividade comum dos contratantes, destinada à análise e elaboração do projecto ... de Adesão: Uma Manifestação Jurídica da Moderna Vida Económica. Revista de Direito e de Estudos Sociais, ano 20, n. 2, 3 e 4, Coimbra, ...
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Contrato de trabalho intermitente: direito europeu, legislação brasileira e jurisprudência pátria (primeiros casos)
... 1 – Em empresa que exerça actividade com descontinuidade ou intensidade variável, as partes podem acordar que ...
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Princípios e interpretação na bioética e no biodireito
... implica em sempre interpretar, pois a interpretação é “uma actividade de mediação pela qual o intérprete compreende o sentido de um texto, ... Teoría de la justicia ... Madrid: Fondo de Cultura Económica, 1979 ... EBOOK BIOETICA E BIODIREITO_5ed.indb 27 ... EBOOK ...
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A funcionalidade do regime geral de responsabilidade objetiva: exame a partir da imputação decorrente dos danos ambientais
... o qual “[q]uem, em virtude do exercício de uma atividade económica enumerada no anexo III ao presente decreto lei, que dele faz parte ... nos termos da presente lei e no âmbito ou na sequência de actividade objectivamente perigosa”. Em suma, mesmo diante de uma realidade ...
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O confisco alargado no processo penal brasileiro: uma análise de suas normas probatórias
O presente artigo busca analisar a estrutura normativa probatória do confisco alargado no processo penal brasileiro, com especial ênfase na alegação de que ele promove a inversão do ônus da prova em desfavor dos acusados. O trabalho demonstrará que o confisco alargado é baseado em uma presunção legal relativa de ilicitude dos bens incompatíveis de pessoas condenadas por crimes graves. O uso da...
... 19 De acordo com o Considerando “D” da Resolução, “a actividade da criminalidade organizada visa e assenta na realização do lucro e que, ... -
Capítulo 2 - Princípios e interpretação na bioética e no biodireito
... implica em sempre interpretar, pois a interpretação é “uma actividade de mediação pela qual o intérprete compreende o sentido de um texto, ... Teoría de la justicia ... Madrid: Fondo de Cultura Económica, 1979 ... BIOÉTICA E BIODIREITO • Maria de FátiMa Freire de Sá e ...
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O arquiteto como profissional liberal: o Código Guadet (1895)
... administrador ou gerente de uma socie-dade de profissionais com actividade no domínio da arquitectura; c) como funcionário público ou trabalhador ... 4. HUET, Michel. Droit de l’architecture ... 3ª ed. Paris: Economica, 2001 ... 5. RAGON, Michel. histoire de l’architecture et de ...
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Autonomia e gradação da curatela à luz das funções psíquicas
... É, portanto, reconhecida como a actividade e potestas criadora, modificadora, ou extintora das relações ...
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A importância histórica de Guadet
... , administrador ou gerente de uma sociedade de profissionais com actividade no domínio da arquitectura; c) como funcionário público ou trabalhador ... 4. HUET, Michel. Droit de l’architecture. 3a ed. Paris: Economica, 2001 ... 5. RAGON, Michel. Histoire de l’architecture et de ...
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O consentimento, os dados sensíveis e a responsabilidade civil na LGPD: uma análise à luz dos contratos de seguro
Aborda-se no estudo, de início, a necessidade histórica da existência de legislações específicas para a regulamentação do tratamento de dados, sobretudo pelos movimentos mundiais decorrentes da globalização e informatização das relações sociais. Analise-se ainda as bases legais das legislações que regulamentam o tratamento de dados na atualidade, com enfoque específico a GDPR e a LGPD, sendo a...
... ção de dados pessoais (2016/679) no contexto dos desafios da actividade seguradora – o caso particular dos seguros saúde. Revista online ... -
Equivalência Jurídica entre Trabalhador Imigrante e Teletrabalhador Transnacional
... ção desses trabalhadores e ao facto de eles exercerem a sua actividade principal no Estado-membro onde está estabelecida a empresa prestadora de ...
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Os Medievais
... Se a actividade legislativa se torna relativamente abundante na maior parte das regiões ...
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Institutos Afins
... inércia do legislador e outras vezes da sua deficiente actividade, competindo ao órgão de fiscalização pronunciar-se sobre a adequação ...
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Do estado liberal ao estado democrático-social: o direito penal econômico como condição de possibilidade à proteção da ordem econômica constitucional
O presente texto tem como finalidade responder ao seguinte problema: o Direito Penal Econômico, no que se refere ao modo pelo qual o constituinte brasileiro escolheu para a realização da existência digna, é condição de possibilidade à proteção e ao desenvolvimento-concretização da Ordem Econômica Constitucional consubstanciada na Constituição da República Federativa do Brasil? Em consequência...
... realização destes desígnios, a concepção de “democracia económica e social 30 ”, trabalhada pelo professor J.J. Gomes Canotilho, ... A actividade social do Estado é, assim, actividade necessária e objectivamente ... -
A importância dos contratos a futuro para a economia de mercado
... -se, adiante, ao exame da importância dos futuros sob a ótica económica. Pesquisaram-se argumentações de economistas consagrados que explanam o ... ) uma tendência para cada vez menor controlo directo da actividade económica por parte dos governos. As condições feudais e ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... metódica de concretização do direito e, por conseguinte, na actividade jurisdicional dos juízes.” ... Diante disso, há, na Doutrina, ...
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... , abrangendo as águas marítimas territoriais e da zona económica" exclusiva; 26° - sobre proibição de poluir, inclusive as categorias de \xC3" ... actividade concessionada, no estado das massas de águas, e ainda, se for caso disso, ... -
A governança nas Sociedades Anônimas Desportivas (SADES) e a nova Lei brasileira n. 13.155, de 2015 (PROFUT)
... do critério e da fronteira da sindicabilidade jurídica da actividade dos administradores em alguma medida independente da forma como foi ...
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Direito desportivo civil
... ção especial do direito do trabalho, tendo em vista que a actividade laboral, em regime de subordinação jurídica à entidade patronal, ... -se com importantíssimos problemas e interesses ligados à vida económica da colectividade, à situação social dos trabalhadores, à formação ...
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Acórdão Nº 4468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... vinculativos da actividade legislativa e o núcleo essencial dos direitos ... sociais. O princípio ...
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Negócio Jurídico
... pela sua inserção num determinado campo objetivo de actividade, com as suas exigências próprias e conexões de sentido que ultrapassam ... /noticia/2019/09/20/entenda-o-que-muda-com-a-lei-da-liberdade-economica.ghtml Acesso em: 07 fev. 2021 ... no regime contratual possuem como ...
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A responsabilidade internacional ambiental e o desafio de sua reparação
O meio ambiente, considerado como bem jurídico tutelado, é objeto de proteção pela ordem jurídica nacional e internacional. Ocorrendo danos ao meio ambiente, torna-se imprescindível o uso de meios eficazes para promover a proteção e reparação desse bem vital para a presente e as futuras gerações. Apesar do modelo de responsabilidade objetiva adotado na maior parte dos Tratados e Convenções...
... ser o da responsabilização financeira do operador cuja actividade tenha causado danos ambientais ou a ameaça iminente de tais danos, a fim ... -
Criminalidade organizada no Brasil e em Portugal: questões penais e processuais penais
... 1 – Quem fundar grupo, organização ou associação cuja actividade seja dirigida à prática de crimes será punido com prisão de 6 meses a ... ópicas, corrupção, tráfico de influência, participação económica em negócio ou branqueamento (art. 1.º, m) ... O modelo português de ...