adimplemento significado
-
Notas sobre a Interpretação do Contrato de Trabalho
... podem decorrer dificuldades para definição de seu teor ou significado 8 ... Permanece, contudo, o problema da interpretação ... Enfim, como ... - Exceção de não adimplemento" do contrato - Cabimento ... - Interpretação sistemática do contrato - A\xC3" ...
-
Discricionariedade judicial
... çãoconhecimento (se limita a conhecer ou descrever o significado de uma determinada expressão) e interpretação-decisão (que atribui ... a obtenção do resultado prático equivalente ao do adimplemento. Note-se que as regras nada dizem sobre quais seriam tais providências ...
-
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... Nesse passo, convém recordar brevemente o significado dos institutos jurídicos referidos ... De todos sabido que a norma ... de ofício , a prática de todos os atos imprescindíveis ao adimplemento dos direitos do trabalhador, reconhecidos em sentença condenatória, ...
-
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... utilizar a sua qualidade de agente do Estado para facilitar o adimplemento de um devedor particular. Não pode ele, portanto, valer-se de sua ... valemos da lição de Giuseppe Bettiol 306 quando expõe que o significado de resultado ilícito seria melhor compreendido se utilizássemos o termo ...
-
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ões de administradores não eleitos, cujo dever se torna dar significado" operacional às amplas delegações que os estatutos contêm. A questão n\xC3" ... 200 O que se procura investigar, nesse particular, é o adimplemento das obrigações constitucionais 201 para que seja viável a própria ...
-
Processos Estruturais: uma transição entre estados de coisa para a tutela dos direitos
Com base em desdobramentos do que é sustentado em doutrina contemporânea, apresenta uma compreensão do processo estrutural, distinta, mas não incompatível, com a doutrina tradicional. Afirma que o fundamento distintivo do processo estrutural decorre de uma mudança de racionalidade (de causal para teleológica), direcionada a uma transição não imediata entre estados de coisa. Referida transição...
... conceitual o exercício da função do Poder Judiciário dar significado aos valores constitucionais, quando esta exige um embate entre o ... proporcionar o “resultado prático atingível por meio do adimplemento, isto é, da não violação do direito ou interesse tutelado 80 ” e se ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... constitucional e terminologia, inclusive no que diz com o significado e conteúdo de cada termo utilizado, o que apenas reforça a necessidade ... O adimplemento desse encargo, que é irrenunciável, representa a garantia de que não se ...
-
Artigos 457 a 467
... 13.419/2017 (disciplinando o significado de prêmios, para o efeito de não integração ao contrato de trabalho) ... Além de ser alcançado em dinheiro, admite-se o adimplemento com bens, previdência privada ou empréstimos subsidiados ... Embora ...
-
Acordão nº 20140873818 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Octubre de 2014
... Os vernáculos “pagos” ou “creditados” não mesmo significado, porquanto a lei, mormente a Federal, não possui palavras inúteis. e que o refere ao adimplemento efetivo da remuneração, o crédito líquido reconhecido em favor do ...
-
Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
... Há a possibilidade de permanente alteração do significado e do conteúdo de determinado preceito legal sem alterar a letra do ... ção jurídica que se estabelece, se desenvolve e tende ao adimplemento da prestação, se dá entre duas partes de igual valor, não havendo ... -
A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... positivos e o tratamento à informação sobre (in) adimplemento. Revista AJURIS , Porto Alegre, v. 40, n. 131, set. 2013, p. 259. Na ... A rigor, seu significado se identifica com os requisitos que se exigem para a manifestação de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... despesa estaria apta para liquidação. Não se sabe bem o significado dessa ... "aptidão para liquidação", podendo se tratar de uma aptidão ... adimplemento das parcelas da pena de multa ... 3. Eventual ... inadimplemento ... - Acórdãos nº 4004466-83.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
-
Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... Para uma mais aprofundada compreensão do significado de justiça restaurativa, cf. ACHUTTI, Daniel, Justiça restaurativa e ... 90 MARTINS-COSTA, Judith, Adimplemento e inadimplemento, Palestra proferida no ... Seminário realizado em ...
-
Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... às suas cláusulas gerais, mas a todo seu corpo normativo, significado coerente com as tábuas de valores inseridas na Norma Fundamental, para ... com o cumprimento do contrato, que por sua vez, traduzse no adimplemento da obrigação, acarretando, por conseguinte, os efeitos liberatórios em ...
-
Redução equitativa das arras: para que serve o sinal de confirmação?
... que “a história do direito tem de evitar a reificação do significado dos valores, categorias ou conceitos, já que estes – por dependerem ... Contemporaneamente, há que se entender o adimplemento como o cumprimento da prestação devida em concreto, vale dizer, como a ...
-
A teoria do adimplemento substancial: o princípio da conservação e a segurança dos negócios jurídicos
... de circunstancias y estado general de cosas cuya existencia o subsistencia es objetivamente necessaria para que el contrato, según el significado de las intenciones de ambos contratantes, pueda subsistir como regulación dotada de sentido. 76 Para Karl Larenz, a alteração da base objetiva ...
-
Acórdãos nº 1002973-80.2015.8.26.0002 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de ... moucos às reclamações do autor, no tocante ao adimplemento das parcelas (feitas por notificação extrajudicial fls ...
-
A segurança jurídica e o acordo de colaboração premiada
... forma: o capítulo 2 analisa o tema à luz da teoria do adimplemento substancial do acordo de colaboração premiada em sua interface com as ... à noção de contexto, é a chave para a determinação do significado das condutas para as pessoas. Karl Popper definia contexto assim: ...
-
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... p. 56. 70. MENKE, Fabiano. As origens alemãs e o significado da Autodeterminação informativa. In: MENKE, Fabiano; DRESCH, Rafael de ... bancos de dados com informações sobre adimplemento, instituindo regras para proteção da privacidade, métodos de controle ...
-
A Legitimidade Passiva na Execução Trabalhista
... se impõem ao ofensor de modo superior às possibilidades de adimplemento. Se houvesse prisão civil nesses casos, seria de se questionar até que ... origem no direito comparado, para correta compreensão de seu significado e alcance ... (25) Segundo Silveira, “a expressão ‘ law of ...
-
Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) ... XII - ... ção de despesa ... ” que por muito tempo foi registrada com o significado exclusivo de pagamento. Em ... 46 Machado Jr, Teixeira e Costa Reis, ...
-
Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... consequência, em segundo lugar, não é exagero afirmar que o significado histórico da decisão pode ser equiparado ao clássico julgamento do ... ção e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para fins de histórico de ...
-
Atos ilícitos
... -se a primeira acepção da expressão 43 , identifica-se o seu significado normativo e/ou injuntivo, a referir que o agente deve prestar contas e/ou ... a boa-fé, assim no exercício do próprio direito, como no adimplemento de suas próprias obrigações. 2. O manifesto abuso de próprio direito ...
-
Retomando a polêmica em torno da ação: apontamentos compreensivos a uma disputa terminológica
A proposta deste texto é, a partir de uma perspectiva compreensiva, demonstrar que há alguma razão nas várias propostas conceituais em torno da ação. Basicamente, o intuito é provar que cada um dos célebres empregos do vocábulo “ação” tentou descrever um fenômeno jurídico diferente, pelo que, ao contrário de serem conceitos incompatíveis e excludentes, eles devem conviver e se complementar para...
... , várias linhas dedicadas à polêmica quanto ao verdadeiro significado deste conceito, que tem suma relevância para a ciência processual – ... ativo da relação jurídica de exigir do sujeito passivo o adimplemento da obrigação, que, caso não cumprida, faz surgir a ação, ou seja, o ...