adimplemento significado
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... jurídica, conclui-se que cada instituto de direito terá seu significado moldado pela função a qual ele é destinado a cumprir em determinada ... um lado, a perseguição da realização dos direitos, ou do adimplemento, e, de outro, a efetividade de um remédio que assegure a reparação ...
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Direito processual civil
... fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. (grifo nosso) ... Conforme se ... De início, cumpre esclarecer o significado da terminologia empregada. Vejamos: ... · Juiz Relator é o membro de um ...
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Acórdãos nº 1002973-80.2015.8.26.0002 de 19ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
Embargos de Declaração – Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material – Análise de todas as teses e fundamentos invocados no apelo – Pretensão de nítido caráter infringente – Impossibilidade de rediscussão – Ausência das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil – Precedentes jurisprudenciais – Embargos rejeitados. "No caso dos autos, o requerente logrou...
... em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de ... ouvir as reclamações do autor no tocante ao adimplemento das parcelas (feitas por notificação extrajudicial ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Em seu significado mais geral, a palavra Poder designa a capacidade ou possibilidade de agir, ... clube ao qual o atleta está vinculado, constituindo o seu adimplemento responsabilidade solidária entre o atleta e o clube para o qual será ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Código de Processo Civil ... tornem responsáveis pelo adimplemento da obrigação que se contiver no título executivo emitido em seu favor ...
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Direito dos contratos
... Importante tecer algumas palavras sobre o adimplemento substancial, que é a hipótese em que o contrato já foi cumprido quase ... das obrigações, pois se trata de proposição jurídica, com significado de regra de conduta. O mandamento engloba todos os que participam do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... que o autor pretenda que elas se tornem responsáveis pelo adimplemento da obrigação que se contiver no título executivo emitido em seu favor ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... consequência, em segundo lugar, não é exagero afirmar que o significado histórico da decisão pode ser equiparado ao clássico julgamento do ... ção e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para fins de histórico de ...
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O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
O presente trabalho possui o objetivo de apresentar uma análise social e normativa do superendividamento dos consumidores, ligando sua caracterização com os fatores sociais pósmodernos, atrelados às condições geradas pelo hiperconsumo e a facilitação do acesso ao crédito, que por vezes é ofertado de forma irresponsável, além de pontuar a necessidade da intervenção estatal, com vistas na condição...
... nível em que a capacidade de renda não é suficiente para o adimplemento das dívidas, de forma a ferir o mínimo existencial dos consumidores, ... surendettement , traduzindo-se sur que vem do latim e tem o significado de super” ... Com isso, a legislação pátria buscou implementar um ... -
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... de emprestar-se à expressão piso salarial o inédito significado de salário mínimo estadual. Não tardou para que todos entendessem a ... -, vem irmando posicionamento de que a responsabilidade pelo adimplemento dessa verba deve ser imposta ao Estado, uma vez que incumbe a esse ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
... Dizer-se que o uso é ... precário tem o significado de admitir posição de prevalência ... para a Administração, de modo ... do adimplemento, com transferência do domínio após a quitação da ... compra/permuta ... -
Redução equitativa das arras: para que serve o sinal de confirmação?
... que “a história do direito tem de evitar a reificação do significado dos valores, categorias ou conceitos, já que estes – por dependerem ... Contemporaneamente, há que se entender o adimplemento como o cumprimento da prestação devida em concreto, vale dizer, como a ...
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A foundation of sociology of law/Uma fundamentacao para a sociologia do direito.
... 6). Naturalmente, por conta do duplo significado da palavra regra--regra do ser ou regra do dever-ser--, interessa muito o ... e o direito de execucao que possui o credor para obter o adimplemento, mesmo contra a vontade do devedor; de simples fato, o acordo se ...
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Sentença com número 0403188-89.2016.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 17-01-2023
?Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito...
... entrega da obra e que, não obstante, revelam o inadequado adimplemento contratual ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento ... pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado”. (Da ... Responsabilidade Civil. Forense. Rio. Vol. II, 8ª ed., 1.987, ... -
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... Dizer-se que o uso é precário tem o significado de admitir posição de prevalência para a Administração, de modo que, ... (assegurando o resultado prático equivalente ao do adimplemento), transformando-se em obrigação de fazer ou de pagar quantia certa, com ...
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Criatividade judicial do direito
... quando manipulasse o texto normativo, afastando-se de seu significado" natural, ideia criticada porque todo texto normativo é potencialmente equ\xC3" ... medidas objeto da lide e efetiva aplicação da verba para o adimplemento do facere alvo da condenação 253 ... A experiência jurisprudencial ...
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Acórdão nº 0020119-45.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Septiembre de 2017
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR INDEFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. APRECIAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO POSTERGADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA POR FORÇA DA INADMISSIBILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO DECRETO LEI Nº 911/1996. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA.
... INADMISSIBILIDADE DA TEORIA DO ... ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL AOS ... CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... PREENCHIDOS ... versada nos presentes autos, sob pena de desvirtuar o seu real significado. Ademais, ... o inadimplemento das 25 (vinte e cinco) parcelas não se ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Em outros termos, o adimplemento de tributos é condição para nacionalização de mercadoria no País ... e, em contrapartida, tanto mais vazio será de conteúdo e significado. LARENZ explica que a Ciência dos conceitos, como propõe PUCHTA, é ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... limites do contrato individual de trabalho e adquire um significado coletivo, que busca tutelar aos direitos individuais, homogêneos ou não, ... não apenas as modalidades, mas também o lugar e o tempo de adimplemento da prestação laboral (49) ... São reconhecidos pela legislação ...
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A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
... ências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento" ... O aproveitamento do instituto do pedido, principalmente quan-to \xC3" ... 4ª) quanto ao significado dos institutos do art. 15 do novo CPC: subsidiário é aumento e ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... As razões das críticas residem em dois fatores: o significado do vocábulo terceiro e a variedade das obrigações na sociedade moderna ... , a sub-rogação pessoal ocorre quando alguém efetua o adimplemento de obrigação alheia ou faz o empréstimo do montante necessário que ...
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Princípios tributários
... de um evento passado adquire contorno próprio, decorrente do significado vigente atribuído à lei à qual foi subsumido, tornando-se imune às ... 4. A responsabilidade solidária pelo adimplemento da contribuição previdenciária na contratação de quaisquer serviços ...
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Direito Constitucional
... (B) referente à mudança promovida no significado" norma-tivo constitucional, por meio da utilização de emenda à Constitui\xC3" ... – 2019.1) Ante o iminente vencimento do prazo para adimplemento" de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil perante o Fundo Monet\xC3" ...
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Sentença com número 5462638-67.2019.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 21-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU RECONHECIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO. SEGURADORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FAZEM PARTE DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELO CONTRATO DE
... entrega da obra e que, não obstante, revelam o inadequado adimplemento contratual ... Saliento que, para a caracterização da obrigação de ... pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado”. (Da ... Responsabilidade Civil. Forense. Rio. Vol. II, 8ª ed., 1.987, ... -
Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... áveis em determinadas circunstâncias, que impossibilitem o adimplemento ... Aqui há outro ponto a merecer observação: a isenção do dever ... Muito já se discutiu sobre o seu significado, cuja expressão muitas vezes é utilizada genérica e indistintamente ...