adimplemento significado
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Atos ilícitos
... -se a primeira acepção da expressão 43 , identifica-se o seu significado normativo e/ou injuntivo, a referir que o agente deve prestar contas e/ou ... a boa-fé, assim no exercício do próprio direito, como no adimplemento de suas próprias obrigações. 2. O manifesto abuso de próprio direito ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... Para tanto, será preciso relembrar o significado e a função da conciliação no quadro maior da ordem jurídica como um ... devido em algumas poucas parcelas, como forma de viabilizar o adimplemento ...
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As funções das cortes superiores, os recursos excepcionais e a necessária revisão dos parâmetros interpretativos em relação à lealdade processual
O presente artigo busca demonstrar, a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual.
... significa ‘justiça’, e pelo pospositivo lógiko, cujo significado é ‘relativo à razão’. Nesse sentido, DANTAS, Bruno. Repercussão ... judiciais para discutir – e necessariamente protelar – o adimplemento 24 ... Nesse passo, e retomando o raciocínio, verifica-se a ... -
Natureza jurídica da obrigação natural legal nature of natural obligation
A obrigação natural é um dos temas mais controvertidos do Direito Civil, sendo objeto de fortes divergências doutrinárias. Por se tratar de um instituto bastante antigo, a obrigação natural foi considerada, durante algum tempo, como ultrapassada e pouco relevante. Todavia, recentemente essa figura voltou a ganhar destaque, no âmbito dos debates acerca da possível classificação dos instrumentos...
... do dever de prestar e a consequente inexigibilidade de seu adimplemento ... 2 BARROS ... nas poucas vezes em que é empregado, pelo legislador, carrega significado impositivo ... Os deveres jurídicos apresentam essência objetiva, e ... -
Capítulo 3 - Caracterização da Cláusula Penal
... , caso o devedor cumpra integralmente a obrigação, perde o significado a natureza sancionatória da pena; segundo, mesmo incorrendo o devedor em ... pela execução específica da obrigação, insistindo no adimplemento da prestação (art. 410, CC) ... Em suma, desaparecendo a obrigação ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... de defeitos, vícios ou irregularidades, isto é, ocorre um adimplemento insatisfatório ocasionando a não liberação do devedor ... Em ... integral’ e ‘cobertura total’ são expressões que têm significado unívoco na compreensão ... EBOOK O DEVER DE INFORMACAO CONTRATO DE ...
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Algumas ideias para a reconstrução interpretativa do Direito do Trabalho contemporâneo
... Ela não se revela como um documento neutro, pois adquire significado não só por sua previsão normativa em si, mas em virtude do sentido do ... do Trabalho diz respeito ao direcionamento genérico para o adimplemento de uma meta global, ou seja, de um propósito constitucional para o ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... Significado de los Derechos Fundamentales , p. 92, 94; TRIBE. American Constitutional ... prevista, o Tribunal tem-se recusado a assinalar prazo para o adimplemento ...
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Regramento das arras
... programa negocial: além da análise do destino das arras no adimplemento, serão também examinadas as hipóteses de inadimplemento absoluto ou ... 239 “A norma não assume só seu significado em si mesma ou no Código em que se insere, mas sim no sistema ao qual ...
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Responsabilidade do sócio administrador na dissolução irregular da pessoa jurídica (art. 135 do CTN) e o posicionamento do CARF
... Nele, um suporte físico se associa a um significado e a uma significação, para aplicarmos a terminologia husserliana. O ... ção tributária apenas na eventualidade de ser impossível o adimplemento pelo devedor principal. Já, a sujeição passiva solidária se dá quando ...
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Do bem de família aos bens existenciais da pessoa humana
... existenciais a que presta serventia, passando ao largo do significado patrimonial originário ... 5. O BEM DE FAMÍLIA ... A ... o bem de menor valor, com o objetivo de não desproteger o adimplemento do crédito. É de se ver com cautela a opção legal. Ricardo Credie ...
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Livro II - Do processo de execução
... deixar de ser, ingressar com nova execução para exigir o adimplemento dessa mesma obrigação ... 3. No que respeita ao pedido remanescente, ... 303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como requisito para a tutela de ...
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O estado liberal e as garantias individuais: o primado da liberdade individual e a liberdade contratual
... O CONTRATO E A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL • Luiz Fernando de C. P. do amaraL ... do que afirma Paulo ... indiscutível substância ética, apresenta também relevante significado económico: o respeito rigoroso pelos compromissos assumidos é, de facto, ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... o processo judicial é um caminhar sempre de olhar fixo no adimplemento do direito reconhecido judicialmente, não comportando mais delongas e ... competentes no processo, do assunto do processo e do significado que o mesmo pode ter para o requerente. Critérios esses que são ...
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Direito tributário e processual tributário
... nulo em determinado exercício, desonerando o contribuinte do adimplemento de obrigação tributária pre-vista em lei, claro que a renovação do ... normas constitucionais que tratam da educação "tem, ainda, o significado jurídico de elevar a educação à categoria de serviço público ...
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Alteração posterior das circunstâncias: a caminho da quebra da base do negócio
... e sua prova, sendo certo que pagamento é sinônimo de adimplemento e que a referência expressa do artigo à prestação devida evidencia que ... ção na ordem jurídica se a ordem contratual, com seu significado abrangente para a vida econômica, não mais fosse obedecida já por ...
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Cumprimento de Obrigações de Fazer e Não Fazer
... Para o Direito, contudo, dever e obrigação possuem significado técnico distinto e representam estados de sujeição oriundos de ... O adimplemento das obrigações de não fazer ocorre com a não realização daquilo a ...
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Acórdão Nº 504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E FUNCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO PRECEITO FUNDAMENTAL. O PAPEL INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA NO SISTEMA DE JUSTIÇA. ACESSO À JUSTIÇA COMO DIREITO FUNDAMENTAL E ELEMENTO ESTRUTURANTE DO ESTADO DE DIREITO. REPASSE OBRIGATÓRIO DE RECURSOS POR DUODÉCIMOS. INTERPRETAÇÃO DO
... quimeras e abstrações, destituídas de significado jurídico e normativo ... 5. O papel de garantia da assistência ... (Anadep) informou o adequado adimplemento da obrigação, com o ... pagamento dos valores dos duodécimos ... -
Acórdãos nº 2247022-17.2015.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Execução individual. 1. Ilegitimidade ativa afastada. A sentença condenatória estendeu seus efeitos a todos os consumidores que mantinham, à época, conta de poupança junto ao banco requerido, sendo desnecessária a demonstração da condição de associado. 2. Percentual e termo inicial dos juros moratórios. Incidência dos juros remuneratórios. Termo inicial da correção monetária....
... ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção ... (dinheiro) pois o vocábulo pagamento tem um significado muito preciso em direito substancial e designa o ... -
O aproveitamento de créditos de pis e cofins em relação aos valores pagos a título de condomínio e fundo de promoção nas locações em shopping center
... 10.637/2002 e 10.833/2003. Trata-se de atribuição de significado distinto ao termo "aluguel" daquele que desenvolveremos no presente ... mais: "Como se observa, a lei inqui-linária, quando alude ao adimplemento dos valores locativos, expressamente, adiciona os acessórios da ...
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Best efforts, diligence e boa-fé objetiva
Marighetto: Best efforts, diligence e boa-fé objetiva
... -se à disciplina dos contratos — identificamos no exato adimplemento do contrato, na culpa, na diligencia do bom pai de família etc ... A ... — determinada cláusula contratual poderá ter um diferente significado jurídico. ... Best efforts, reasonable care, due diligence, apesar ... -
Das Práticas Comerciais - Arts. 29 - 44 do CDC
... dados que reunisse informações positivas (informações de adimplemento), que pudessem identificar os consumidores com potencialidade de ... necessária explicação bem clara acerca do seu alcance e significado, não permitindo que fosse a autorização incluída no bojo de um ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... No sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a ideia básica de que, uma vez nascida, ... o porte econômico da empresa afaste qualquer perigo de não adimplemento do crédito autoral (ou seja, naquelas situações em que os postulados ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... um único sistema, onde os conceitos jurídicos têm o mesmo significado, salvo se a lei tiver expressamente alterado tais conceitos, para efeito ... ário responde somente na hipótese de ser impossível o adimplemento da obrigação pelo devedor principal) e solidária (qualquer dos sujeitos ...
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Acordão da Terceira Turma, 23-03-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUÇÃO DEVALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EMPRESTAÇÕES. ATRASO. DUAS ÚLTIMAS PARCELAS. CLÁUSULA PENAL.INADIMPLEMENTO DE PEQUENA MONTA. PAGAMENTO PARCIAL EXTEMPORÂNEO.MENOS DE DOIS MESES. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 413 DO CC/02. PACTASUNT SERVANDA. HARMONIA. AVALIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIOS. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO.