adopção internacional
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Diplomacia Europeia: Desígnios e meios da integração Europeia de Portugal (1945-1986)
No final da II Guerra Mundial, Portugal, como de resto a generalidade dos países da Europa Ocidental, encetou o seu envolvimento no genericamente designado processo de construção da Europa, então claramente impulsionado no âmbito do Plano Marshall. A II Guerra Mundial, no decurso da qual o Governo português manteve uma posição de neutralidade, trouxe-lhe contudo algumas dificuldades. Os efeitos...
... colocara-o numa posição algo fragilizada no concerto internacional, mas um segundo momento, de neutralidade colaborante com os aliados, ... ómicos propagados pela situação de beligerância, obrigando à adopção de uma verdadeira economia de guerra. Situação que, demonstrando a forte ... -
O imposto sobre valor agregado - IVA como o modelo mais utilizado para tributar operações com bens e prestações de serviços
... Também ... 29. BASTO, José Xavier de. A adopção do sistema comum europeu de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em ... pelos representantes de diversos países na convenção internacional realizada no Canadá, em outubro de 1988 (“The Ottawa Taxation Framework ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... , o desarmamento e a manutenção de paz e a segurança internacional ... Princípio 2 ... Todos os meios de educação, entre os que são ... 39. Os Estados Membros deverão promover a adopção de medidas apropriadas para garantir que os materiais didácticos, em ...
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O Princípio da Sustentabilidade Económica e Financeira do Sistema Eléctrico Liberalizado sob Regulação Especial
... receitas obtidas pelas facturas eléctricasȌ ͺ e à recente adopção de medidas ... ͺ O valor do déϐicit tarifário em ʹͲͳʹ ascendia ... internacional a la cuestión de la gestión integrada de agua y energíaǤ ... ʹͲ ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... este nomeado e estudado no presente trabalho de Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos Sociais e Culturais (PIDESC) ... 253 ... Artigos 1.1 (Obrigação de Respeitar os Direitos) e 2 (Dever de Adopção de Disposições de Direito Interno) do mesmo, em detrimento da Comunidade ...
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Es bens culturais arqueológicos
O presente artigo se dedica a expor temas fundamentais do regime jurídico especial dos bens culturais arqueológicos. Inicialmente, examinou-se o conceito de bem cultural arqueológico e a evolução da legislação pertinente a essa temática. Posteriormente, perquiriu-se, especificamente, as características jurídicas dos trabalhos arqueológicos.
... adopção de outros tipos de providências limitativas da modificação do uso, ... , a partir de 2006, passou a ter um importante suporte internacional – a já referida Convenção para a Protecção do Património Cultural ... -
A adoção romana: adrogatio e adoptio. Algumas notas delineadoras, desde a lei das XII tábuas até o corpus iuris civilis
A adoção é um dos institutos mais antigos da humanidade e existiu em vários povos e nas mais diversas épocas. A adoção romana atravessou séculos adormecida e renasceu no século XII pelos glosadores e foi acolhida e depurada pelo movimento codificador europeu iniciado no século XVIII. Assim, o propósito deste trabalho é apontar os traços evolutivos mais importantes da adoção romana no período...
... Especialista em Direito Internacional Público e Direito do Ambiente pela FDUC. Licenciada em Direito pela FDUC ... Temas de História do Direito – III – Instituições – Adopção, in BFD – Vol. XLIV, Gráica de Coimbra, (Coimbra, 1968), 271 ... -
Direito Internacional
... adopção de providências administrativas ou financeiras destinadas a possibilitar, na prática, o cumprimento das disposições regulamentares)”. De todo ...
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Apresentação da obra
... na sua neutralidade, quer no plano interno, quer a nível internacional ... Na União Europeia, o nosso modelo de IVA tem subjacente uma matriz ... manobra do legislador nacional, dado tratar-se de um imposto de adopção obrigatória ... MELISSA GUIMARÃES CASTELLO ... pelos Estados membros, ...
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Necessária abordagem sobre a população infantoadolescente e o acesso aos e-sports
... 11 SOTTOMAYOR, Maria Clara. Quem são os verdadeiros pais? Adopção plena de menor e oposição dos pais biológicos. Direito e Justiça : ... Direito internacional privado : a criança no direito internacional. Rio de Janeiro: Renovar, ...
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O presente: testamento vital
... com doenças ameaçadoras da vida na Europa foi um movimento internacional, vez que capita-neado por uma organização da qual fazem parte 47 países ... úde português, seja pela via legislativa seja através da sua adopção pelas autoridades administrativas competentes”. 50 ... Percebe-se, ...
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A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... a evolução de um processo legislativo internacional, onde o Parlamento Europeu é o exemplo a ser discut id o ... 289: O processo legislativo ordinário consiste na adopção de u m regulamento, de uma directiva ou de uma decisão ... -
Tributação e desenvolvimento: o contributo do direito fiscal internacional
Num mundo cada vez mais globalizado, o discurso sobre o desenvolvimento é muitas vezes limitado às questões da ajuda directa e dos subsídios. O objectivo do presente estudo é o de demonstrar a forte relação existente entre tributação internacional e desenvolvimento. Além disso, nele são discutidas as estratégias que os países em vias de desenvolvimento podem implementar no sentido de potenciar a...
... O grande desafio passa pela não ... mimetização das soluções adoptadas pelos países desenvolvidos, mas e ... ao invés, pela adopção de medidas fiscais conformes com as ... idiossincrasias nacionais ... 3 Adopção de medidas fiscais a nível interno ... Ao contrário da ... -
O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... A ISO 31000 é a norma internacional que foi criada pela Organização Internacional de Padronização (ISO) ... “A adopção" do princípio da responsabilidade por risco foi exigida pelas grandes muta\xC3" ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 69) ... 79 Valentim (2007, p. 70-72): “O comércio internacional converte-se num complexo de rotas e de circuitos comerciais, dependente ... a Lisboa, travando-se o regresso dos «esturrados» através da adopção de uma atitude reformadora «cameralista»; a liberal-contratualista, ...
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Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e seu anexo (Declaração de Filadélfia)
... Considerando que a não adopção, por parte de qualquer nação, de um regime de trabalho realmente humano se torna um obstáculo aos esforços de outras nações empenhadas em ...
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Teletrabalho (ou Trabalho À Distância?) no Período Pós-Pandemia
... Logo em março de 2020, a Organização Internacional do Trabalho, no seu relatório preliminar de avaliação “COVID-19 and ... de entrada e saída dos trabalhadores nos locais de trabalho e a adopção de regimes de “teletrabalho”. Para efeitos de acesso e permanência no ...
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Seguro e responsabilidade civil
... adequados, de prevenção do acidente.Por isso mesmo, aliás, a adopção de conduta diferente da prescrita poderá não configurar incumprimento do ... áveis pela grande receptividade que a ciência jurídica internacional demonstrou face a uma solução da substituição de um modelo de ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... do Ac. do TG de 06/10/1994, Tetra Pak Internacional SA/Comissão, P. T- 83/94 e foi reafirmado, designadamente, no ponto 135 ... que se uma lei nacional se limitar a encorajar ou a facilitar a adopção de comportamentos anticoncorrenciais autónomos pelas empresas, estas ...
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Justiça fiscal, estabilidade financeira e as recentes alterações do sistema fiscal português
... ção do consumo, tendo sido exigida aos Estados membros a adopção do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 7 , bem como a harmonização ... qualquer crise do tipo daquela que nos conduziu ao resgate internacional 19 , mas que, não tendo sido realizada enquanto estivemos sob a apertada ...
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Contratação de eficiência energética em Portugal
... 5. BREVE PANORAMA EUROPEU E INTERNACIONAL ... Já o dissemosǡ a expressão ... “contratos de desempenho ... desenvolǦ vimento de um mercado de serviços energéticos e da adopção de medidas de melhoria da eficiência energética destinadas a aumentar a ...
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O testamento vital na experiência estrangeira
... direitos dos pacientes terminais na Europa foi um movimento internacional, vez que capitaneado por uma organização da qual fazem parte 47 países ... úde português, seja pela via legislativa seja através da sua adopção pelas autoridades administrativas competentes”. 55 ... 53. Essas ...
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O afeto como alicerce jurídico para a conversão do apadrinhamento em adoção no brasil e em Portugal
Este artigo tem o objetivo de analisar o afeto como alicerce jurídico apto a possibilitar a conversão do apadrinhamento em adoção da criança ou adolescente em abandono. O pressuposto é a importância do amor e do afeto como direitos implícitos ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, garantido nos direitos luso e brasileiro. A pesquisa é descritiva, com fontes na legislação,...
... o ECA prevê várias diretrizes adotadas pela Convenção Internacional dos Direitos da Criança (UNICEF BRASIL, [1989]1990) 3 , ratificada por ... não se verifiquem os pressupostos da confiança com vista à adopção, a apreciar pela entidade competente para a constituição do ... -
'South Dakota v. Wayfair' e o conflito origem-destino no comércio eletrônico brasileiro
O caso “South Dakota v. Wayfair” alterou, de forma profunda, o federalismo fiscal americano, bem como a aplicação das normas de Direito Tributário nos Estados Unidos. Assim, a partir da análise da decisão da Suprema Corte americana (que decidiu que os Estados nos quais residem os consumidores de vendas realizadas pela Internet poderiam exigir impostos sobre bens e serviços nas operações...
... 377, 380). A ideia central é que, no plano internacional, os países buscam facilitar as suas exportações, de modo que, ao ... PALMA, Clotilde Celorico. O sistema de IVA em Moçambique: adopção ... -
CNR23 - Convenção Relativa ao Repatriamento dos Marítimos
"A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho: ... Convocada para Genebra pelo Conselho de Administração ... destes navios pela legislação nacional em vigor no momento da adopção da presente Convenção ... Art. 2º Para efeitos da presente ...