as constituições brasileira
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A proteção do consumidor na constituição federal de 1988: análise da vulnerabilidade e da hipervulnerabilidade do consumidor
Este trabalho visa à análise, em um primeiro momento, da vulnerabilidade do consumidor como princípio orientador do CDC. Em segundo lugar, há um estudo, sob o ponto de vista constitucional, acerca de algumas pessoas que receberam do constituinte proteção especial em razão de sua hipervulnerabilidade. São as pessoas com deficiência, os idosos, as crianças e os adolescentes. Palavras-chave:...
... As constituições modernas passaram a prever a proteção jurídica do consumidor, em ... A Constituição Federal brasileira de 1988 também faz previsão expressa à proteção do consumidor no art ... -
A cidade interrompida: uma análise crítica da intervenção estadual provocada pelo Tribunal de Contas / The interrupted city: a critical analysis of the state intervention caused by the Court of Accounts
O estudo distingue a intervenção no ente federado no vigente modelo tridimensional da federação brasileira como fundamento para analisar a participação do Tribunal de Contas na instauração do processo de intervenção estadual no Município. A partir de um estudo qualitativo e dedutivo, são identificadas as Constituições estaduais que ampliaram as condições materiais ou formais para a intervenção...
... ente federado no vigente modelo tridimensional da federação brasileira como fundamento para analisar a participação do Tribunal de Contas na ... de um estudo qualitativo e dedutivo, são identificadas as Constituições estaduais que ampliaram as condições materiais ou formais para a ... -
A constitucionalização do meio ambiente no Brasil, Espanha e África do Sul: avanços e desafios
Este trabalho se propõe a realizar uma abordagem descritiva e empírica, bem como promover uma análise comparativa a respeito do direito ao meio ambiente nas Constituições do Brasil, da Espanha e da África do Sul, no intuito de apresentar os avanços e desafios à sua efetivação. É possível afirmá-lo como um direito fundamental e de dimensões objetiva e subjetiva, no contexto dos três países. A...
... comparativa a respeito do direito ao meio ambiente nas Constituições do Brasil, da Espanha e da África do Sul, no intuito de apresentar os ... 1 O DIREITO AO MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO ... BRASILEIRA ... A Constituição Federal de 1988 consagrou o direito fundamental ao ... -
Estado social e administração pública de garantia
As transformações em curso no modelo de Estado moderno, como o abalo da clássica noção de soberania, a fragmentação interna e externa do poder e o reforço de instrumentos de cooperação entre entes públicos e privados, têm provocado importantes mudanças nos modos de atuação da Administração Pública. Tal fenômeno tem provocado uma gradativa substituição de Administração Pública prestadora por uma...
... princípio da socialidade consagrado em diversas Constituições contemporâneas, como a ... 290 BITTENCOURT NETO, E ... brasileira de 1988. Mais do que isso, aponta a necessidade de se ter em conta que ... -
O reconhecimento do bem viver como um direito fundamental
Este artigo resulta de pesquisa realizada pelo autor sobre a viabilidade de uma Constituição da República elaborada com o resgate da memória sociocultural e da ética indígena. Seria possível a inclusão dos direitos de bem -viver no texto constitucional? Esses princípios de bem viver poderiam integrar a Constituição da República Brasileira, como se verificou em países de forte tradição indígena...
... de bem viver poderiam integrar a Constituição da República Brasileira, como se verificou em países de forte tradição indígena como o Equador ... , a partir dos exemplos de bem-viver retratados nas constituições boliviana e equatoriana, seria possível no Brasil? A pesquisa concluiu ... -
A tutela do direito de propriedade no Estado de Direito: os padrões europeus de respeito aos direitos fundamentais / The protection of property rights in the Rule of Law: european standards of respect for fundamental rights
O objetivo do presente artigo é explorar o reconhecimento e a proteção da propriedade privada como direito fundamental e sua relação com a noção de garantia da propriedade nas constituições democráticas. A conexão entre nível de tutela conferida ao direito de propriedade e a democracia se tornou um critério para avaliar o estado da democracia de um país em diversos organismos internacionais....
... sua relação com a noção de garantia da propriedade nas constituições democráticas. A conexão entre nível de tutela conferida ao direito de ... 3 Pode-se citar como exemplos as Constituições brasileira e italiana ... 4 A observação aplica-se aos ordenamentos de Civil ... -
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... , em outras palavras e fazendo menção à Carta Constitucional brasileira" de 1988 (incorporadora do princípio da solidariedade como objetivo da Rep\xC3" ... Ferreira Filho , é historicamente comprovável que nas Constituições brasileiras, “[ ... ] desde a de 1891 (art. 78), a enumeração de ...
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Crime organizado e a tutela penal do branqueamento de capitais: um estudo crítico a partir do direito penal do bem jurídico
... organizada, tal como ocorreu nas leis penais portuguesa e brasileira, que ampliaram indiscriminadamente o rol de crimes precedentes ... constitucional da intervenção mínima, o qual decorre de Constituições como a brasileira, “que estabelece uma quantidade considerável de ...
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O município no constitucionalismo brasileiro: a presença constante e a mudança de paradigma pós 1988 / The municipality in the brazilian constitucionalism: the constant presence and the change of paradigm after 1988
O presente artigo apresenta, como preliminar, conceito e origem do Município no Brasil e propõe uma ideia de autonomia. Em seu curso, expõe a instituição municipal, ao longo do constitucionalismo brasileiro, estando dividido em três partes dispostas em razão da denominação da organização do Estado e do tratamento conferido ao Município. A partir da análise das constituições e da doutrina,...
... A partir da análise das constituições e da doutrina, demonstrar-se-á a presença constante da entidade l ao longo da história constitucional brasileira. O artigo tem como objetivo identificar os avanços e retrocessos ... -
Multiparentalidade
... fato 10 De qualquer forma e em qualquer contexto, a sociedade brasileira é ainda muito tímida em reconhecer o fato social tanto como imperativo ... , situando muito bem a família brasileira, diz que as Constituições liberais sempre atribuíram à família o papel de célula básica do ...
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As normas legais
... do Brasil, criada no Pacto Federativo de 1988, da Federação Brasileira. Dela derivam as suas emendas, as constituições dos Estados-Membros, a ...
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Prevalência dos direitos humanos
... ômeno não é exclusivo do Brasil, sendo comum em outras constituições preparadas no ocaso de regimes autoritários, como na Grécia (1975), ... Boletim da Sociedade Brasileira de Direito Internacional , Ano LI (Jan./Dez. 1998), Nos 113/118, ...
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O estado policial, o princípio da veracidade e a segurança preditiva em face do estado democrático de direito
Este artigo examina a tríade Estado Policial, Princípio da Veracidade dos atos e testemunhos dos agentes policiais e Segurança Preditiva na Sociedade da Informação em sede processual penal que pode levar à crise o Estado Democrático de Direito pautado em princípios constitucionais garantísticos. A pesquisa aponta os potenciais riscos ao regime processual democrático de que o poder punitivo...
... Hodiernamente, e com alarmante frequência, a sociedade brasileira se depara com incontáveis menções populares calcadas no senso comum a ... Esse princípio é reconhecido em todas as constituições democráticas, inclusive a brasileira 4 , e deriva especialmente do ... -
Introdução
... Introdução ... Até 1934, a História Constitucional brasileira registra três ciclos históricos de influência estrangeira. O primeiro ... por exemplo Vamireh Chacon, em sua obra Vida e Morte das Constituições Brasileiras (1987), para designar o período de influência constitucional ...
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O trabalho na Constituição espanhola
... ção italiana de 1947, a Lei Fundamental de Bonn, as Constituições francesas de 1946 e 1958 e a portuguesa de 1976 (513) ... E, como já ... I, p. 253. Também não tenho dúvida de que a Constituição brasileira de 1988 teve por propósito os mesmos fins, à semelhança da ...
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A dificuldade no reconhecimento da eutanásia enquanto direito humano
O presente trabalho busca discutir os motivos para a não elevação da eutanásia ao status de direito humano. Os elementos reais de poder, o contexto histórico-social e a participação de segmentos da sociedade civil organizada são essenciais para o reconhecimento desse direito. Desse modo, enquanto houver a divergência contextual, inerente à pluralidade de Estados, haverá divergência em relação à...
... sem a sua anuência, seria, de acordo com a atual legislação brasileira", homicídio ... A ortotanásia, apesar de inicialmente o Ministério P\xC3" ... É certo que a Constituição brasileira e as constituições dos mais importantes ordenamentos ocidentais protegem a vida como um ... -
A Constituição de 1988, Avanços e Desafios para a Educação Inclusiva como Direito das Pessoas com Deficiência: uma Leitura da Realidade Brasileira a Partir da Teoria da Justiça de John Rawls
O artigo discorre sobre o direito das pessoas com deficiência a uma educação efetivamente inclusiva, conforme determina a Constituição de 1988, a legislação infraconstitucional e os Tratados e Convenções das quais o Brasil é signatário. Faz também uma breve retrospectiva, analisando como Constituições brasileiras anteriores trataram dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência. Em...
... Faz também uma breve retrospectiva, analisando como Constituições brasileiras anteriores trataram dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência. Em seguida, procurará fazer uma leitura da situ-ação do ... -
Cidadania ambiental: mecanismos de atuação em face do Código do Meio Ambiente do município de Uberaba/MG (Lei complementar municipal nº 389/ 2008)
Essa pesquisa tem como objetivo demonstrar a proteção ambiental e a sustentabilidade, através dos mecanismos protetivos no plano Municipal. A Metodologia utilizada compreende pesquisa bibliográfica e estudo de caso. O Município de Uberaba/MG, possui Código do Meio Ambiente. Como resultados desse contexto normativo do Código Ambiental Municipal, foram previstas condutas destinadas aos cidadãos ou...
... , que os Municípios ʹ enquanto componentes da federação brasileira ʹ devem ser protagonistas, de linha de frente, nas questões protetivas ... previstos para a Constituição Brasileira e para as Constituições Estaduais. Assim como as Cartas estaduais, a Lei Orgânica municipal ... -
Novo constitucionalismo latino-americano no antropoceno: uma experiência comparada Brasil e Equador
A visão colonialista de observar a natureza, inicialmente como espaço inservível e posteriormente como objeto da dominação, implicou a deteriorização do espaço natural e a necessidade de positivação nas Constituições de normas de proteção. O artigo visa analisar o Direito Animal numa perspectiva comparada com base no tratamento jurídico dos direitos dos animais não-humanos na jurisprudência do...
... ão do espaço natural e a necessidade de positivação nas Constituições de normas de proteção. O artigo visa analisar o Direito Animal numa ... Art. 225 § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona ... -
Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCOMINATÓRIA. OPTOMETRISTA. DECRETOS 20.931/32 E 24.492/34. PLENAVIGÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO. VEDAÇÃO.PRECEDENTES DO STJ. ADPF 131/DF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado CPC/73.II. Na origem, a Sociedade Catarinense de Oftamologia e o ConselhoBrasileiro de
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... na confusão entre o patrimônio público e privado, pelos governantes, desde tempos coloniais – é uma criação exclusivamente brasileira, numa deturpação dos métodos reinóis portugueses; ou, se se trata de uma prática surgida no Portugal independente e trazida ao Brasil ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... E é neste contexto que as constituições se tornaram leis escritas e superiores às demais normas existentes na ... Os limites morais do mercado. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2012. p. 201-202 ... 101. Do original: “una sociedad libre y ...
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Ação Sindical Direta
... sorte, é forçoso convir que, dentro da sistemática legal brasileira, as greves que não impliquem a cessação do trabalho não estão ... Mesquita Barras Jr., ao traçar um paralelo entre as Constituições brasileira e portuguesa: ... "A comparação dos textos da Constituição ...
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Ação Sindical Direta
... (27) Direito de greve: aspectos genéricos e legislação brasileira. São Paulo: LTr, 1992. p. 77. (28) Ainda assim, diversos autores, ... Mesquita Barros Jr., ao traçar um paralelo entre as Constituições" brasileira e portuguesa: ... “A comparação dos textos da Constituiç\xC3" ...
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Ação Sindical Direta
... sorte, é forçoso convir que, dentro da sistemática legal brasileira, as greves que não impliquem a cessação do trabalho não estão ... Mesquita Barros Jr., ao traçar um paralelo entre as Constituições brasileira e portuguesa: ... "A comparação dos textos da Constituição ...