assembléia constituinte 1988
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Acórdão nº 2005/0159465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO IPSEMG PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SERVIDORES QUE OCUPAM, EXCLUSIVAMENTE, CARGOS COMISSIONADOS, FILIADOS OBRIGATÓRIOS DO RGPS. DESCONTO COMPULSÓRIO MENSAL. ARTIGO 85, CAPUT E § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002 (REDAÇÃO ORIGINAL). ARTIGO 85, § 5º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002 (COM A...
... : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDALEMG ... , e 149, § 1º, da Constituição Federal de 1988, e no artigo 5º, da Lei 9.717⁄98 (Precedentes ... , saúde e assistência social — o constituinte excluiu, no que toca à instituição de ... -
Aplicação dos direitos humanos nas relações trabalhistas
O presente artigo analisará a possibilidade de combate à discriminação na relação de trabalho por meio da aplicação dos direitos humanos no âmbito interno do ordenamento jurídico brasileiro de acordo com o § 2º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para isso, serão abordados os direitos humanos, os sistemas regionais e o ordenamento jurídico brasileiro. Palavras-cha
... ção da República Federativa do Brasil de 1988. Para isso, serão abordados os direitos humanos, ... Posteriormente, 1998, a Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos ... finalidade de reunir uma Assembleia Constituinte. 39 Conforme Daniel Sarmento, foi expressão ... -
As transformações do campo judiciário na república
... ção reϐletida na Constituição de 1988 e ϐinalmente na Reforma do Judiciário ... 4.2 A CONSTITUINTE DE 1890 E O CAMPO JUDICIȈRIO ... Iniciamos a ... criada, antes mesmo das discussões da Assembleia Constituinte, a Justiça Federal, o que ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ção da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para referir-se ... de dezembro de 1948 foi aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, aquela que foi um ... no Capítulo referente ao Poder Constituinte, que todos os direitos e garantias fundamentais, ...
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Acórdão nº 1.0024.05.695899-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2009
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - VIÚVO - DEPENDENTE - BENEFICIÁRIO. A distinção imposta pela norma estadual (Lei 9.380/86) não prevaleceu, diante da nova ordem proposta pela Assembléia Constituinte, materializada no texto Constitucional de 1988, a qual, em homenagem ao princípio da igualdade, equiparou homens e mulheres e, expressamente, dispôs sobre a...
... , diante da nova ordem proposta pela Assembléia Constituinte, materializada no texto al de 1988, a qual, em homenagem ao princípio da igualdade, ... -
Redemocratização: as mulheres e a Constituição de 1988
... artigo consiste na análise da participação das mulheres na Assembleia Nacional Constituinte realizada entre 1987 e 1988 4 ... Pretende-se ...
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Introdução
... Após a Constituição de 1988, não há inferioridade ou incapacidade civil, e ... e políticos que se enfrentaram na Assembleia Constituinte de 1987/1988 e culminaram no texto ...
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Introdução
INTRODUÇÃO ... No seu discurso na Assembleia Nacional Constituinte, em 5 de outubro de 1988, ...
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A trajetória de paulo affonso leme machado e o direito ambiental brasileiro
... O professor colaborou com a Assembleia Constituinte de 1988, e vários dos muitos ...
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Neofascismo, neoliberalismo e direito do trabalho no governo bolsonaro
... a promulgação da Constituição Federal de 1988 foi inaugurada, ao menos no plano normativo 2 , ... Brasília, DF: Assembleia Nacional Constituinte [1988]. Disponível em: ...
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Democracia e autoritarismo: armadilhas do processo constituinte brasileiro
O artigo problematiza as condições de superação do legado autoritário do processo constituinte de 1987, instauradas a partir da transição política brasileira. O objetivo é identificar de que modo mecanismos de continuidades desse legado tiveram êxito em se manter incólumes, mesmo com o advento da nova ordem constitucional. O método adotado é o da sociologia histórica, por meio do uso da...
... política na construção da legitimidade do texto constitucional de 1988; 4. Considerações finais; 5. Referências ... 1. INTRODUÇÃO ... A reivindicação de uma Assembleia Constituinte livre e soberana, eleita direta e exclusivamente para essa ... -
Passado, presente e futuro: a Constituição de 1988, 32 anos depois
A Constituição de 1988, 32 anos depois
... Em 5 de outubro de 1988, o presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, em sessão solene e histórica ... -
Brazil in comparative perspective: the legacy of the founding, and the future of constitutional development
Esse trabalho analisa a fundação constitucional brasileira e uma perspectiva comparada, procurando entender como a identidade da fundação influenciou o desenvolvimento constitucional ao longo das três décadas desde que o documento constitucional foi promulgado. Criando uma ligação entre o desenvolvimento histórico e político da fundação e o modo pelo qual a Constituição mudou ao longo do tempo,...
... 1 GIANNETTI, Eduardo. Por uma constituinte exclusiva, Folha de São Paulo , 04/10/2016 ... to the constitution-making process of 1987-1988 as one built on extraordinary popular ... 21 Anos da Constituição de 1988: a Assembleia Constituinte de 1987/1988 e a Experiência ... -
A Dignidade da Pessoa Humana, a Boa-Fé Objetiva e a Funcão Social do Contrato
À luz de uma reflexão jusfilosófica, a pessoa humana ascende enquanto sujeito de maior relevância para a ciência do Direito, nesse mesmo sentido, se faz relevante citar que o Direito possuiria, em todas as suas instâncias, a seguinte preocupação: de caminhar paralelamente a um verdadeiro senso de justiça, que se volte à solidariedade e ao bem comum. O presente artigo possui como objetivo fazer...
... A Constituição Federal de 1988 se constitui, inclusive, tal como primeira linha ... ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as ações que no caso lhe possam caber contra o ... (BRASIL; ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE, 1988) ... A partir dessa ... -
Da satisfação garantida do direito de propriedade à obsolescência programada do Estatuto da Cidade: Primeira Parte / From the guaranteed satisfaction of right to property to the programmed obsolescence of the statute of the city: Part I
O estudo realizado propõe afirmar que as normas de direito urbanístico constantes do Estatuto da Cidade determinam a restrição do uso antissocial da propriedade privada, a fim transformar a cidade em território de inclusão socioespacial. O direito à cidade não pode ser afirmado enquanto espaços urbanos permanecerem vazios (não utilizados, subutilizados ou superutilizados), portanto, tem-se a...
... ção da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB de 1988), o Administrador Público no ... os direitos humanos, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a Declaração ... econômicos, sociais e culturais, o constituinte português se opôs à tradição liberal, ... -
O Tribunal de Contas da União é um órgão político?
O artigo busca investigar se o Tribunal de Contas da União (TCU) pode ser enxergado ou não como um órgão político. Há uma divergência entre a adjetivação que se confere ao TCU, ora sendo denominado de órgão técnico, ora de órgão político. O trabalho tem por objetivo investigar o caráter político do Tribunal, abordando-se três aspectos diferenciados: a composição dos membros do TCU; a função...
... A constituinte de 87-88; 5.2.2. A alterações da LINDB (Lei ... até hoje, por meio da Constituição de 1988 ... 238 ... Rev. Investig. Const. , ... se exerça com imparcialidade” (ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE. Diário da Assembleia ... -
A democracia sem espera: constitucionalização e transição política no Brasil
... no exercício democrático do poder constituinte como poder comunicativo e que se desdobra ao ... Congresso Nacional das funções de Assembleia Nacional Constituinte, que seria subsidiada ... Brasileira foi promulgada em 5 de outubro de 1988 (cf. BONAVIDES; ANDRADE, 1989) ... Mas, se ...
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A litigância climática brasileira: caminhos e fatores nacionais em um fenômeno global
Em 2020, houve uma virada no cenário da litigância climática brasileira. Um movimento que vinha ganhando força em tribunais internacionais e de outros países continuava pouco expressivo e diluído no Brasil, um grande emissor de gases de efeito estufa (GEE). No entanto, o surgimento de novos casos brasileiros que abordem as mudanças climáticas diretamente abre mostra uma nova possibilidade de...
... mudanças climáticas na Constituição de 1988, época em que o debate sobre o tema ainda era ... a atuação de ambientalistas na Assembleia" Constituinte de 1988, principalmente na elaboraç\xC3" ... -
Constituinte exclusiva e soberana: uma velha ilusão sob nova roupagem
... ȱenfrentadosȱpeloȱ país, despontando-se a Constituição de 1988 como o coroamento da busca por liberdade, cidadania e democracia ... Assim, em 1823, instalou-se no país a primeira Assembleia Constituinte, com a ilustre incumbência de constitucionalizar o Estado ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... de competências e, se o Poder Constituinte outorga competência tributária a determinado ... , tal qual postos na Constituição de 1988 (“sem prejuízo de outras garantias”), ... soberano que, por intermédio da assembleia constituinte, tudo ou quase tudo pode (ao menos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00336831820014050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0033683-18.2001.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: NEIARA SAO THIAGO CYSNE FROTA ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro APELANTE: MARIA DE FATIMA SANTIAGO SALES ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro APELANTE: EUCLIDES CESAR NETO ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira...
... a atos anteriores à Constituição de 1988; e ... b) a legalidade da situação funcional ... consumadas a partir da instalação da Assembleia Nacional Constituinte, em 1º/2/1987, enquanto ... -
Aposentadoria
... 6244.2 Comentários à Constituição de 1988.indd 281 24/09/2019 10:59:07 ... Luciano ... A Assembleia Constituinte elaborada por Eurico Gaspar Dutra, ...
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Direito Humanos
... o Conselho de Direitos Humanos, a Assembleia Geral e o Conselho Econômico e Social) ... Humanos e na Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta o argumento que ... estatal e ao fato de ser o Poder Constituinte originário dos países inicial, autônomo e ...
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O Papel da Lei Complementar na Solução de Conflitos de Competência
... 146 da Constituição de 1988 que, com o objetivo de pôr uma pá de cal no ... de Barros Carvalho: “Preferiu, o constituinte, o discurso explicativo, enumerando hipóteses de ... análise das atas das reuniões da Assembleia Constituinte de 1988, especialmente da ...
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Acórdão nº 1267 de Tribunal Pleno, 10 de Octubre de 1995
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE LIMINAR. ASSISTENTES JURIDICOS. INVESTIDURA DERIVADA PROIBIDA. CRIAÇÃODE ESTADO: DEFENSOR PÚBLICO. ESCOLHA DE CHEFIAS: NOMEAÇÕES. Extrapola dos limites da excepcionalidade para o aproveitamento na carreira de Defensor Público, em face da investidura derivada (art. 22 do ADCT/88), dispositivo transitorio de Constituição de Estado-membro que amplia...
... reqdo.: Assembléia Legislativa do Estado do Amapá ... AD2899, ...