assembléia constituinte 1988
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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Referências
... ços e Obstáculos Desde a Constituição de 1988. In: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, ... 1988: Segredos da constituinte. Os vinte meses que agitaram e mudaram o Brasil ... indígenas, segurança nacional e a Assembleia ... Nacional Constituinte: as Forças Armadas e ...
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O STF e as entidades de classe de âmbito nacional: a sociedade civil e seu acesso ao controle concentrado de constitucionalidade / The Brazilian Supreme Court and national class entities: civil society and its access to the concentrated constitutional...
O presente artigo propõe-se a investigar os impactos da transição do regime militar para a democracia, no acesso à jurisdição constitucional abstrata e concentrada do Supremo Tribunal Federal. A hipótese é a de que a interpretação restritiva, até hoje vigente, da expressão “entidades de classe de âmbito nacional” do art. 103, IX, da Constituição, é fruto do tímido avanço obtido no início da...
... linear ou racional” (O`DONELL e SCHMITTER, 1988, p. 177) ... Por essa razão, de maneira ... as mudanças promovidas pela Assembleia Nacional Constituinte de 1987/88 no funcionamento ... -
É inconstitucional a omissão em limitar a dívida pública federal
É inconstitucional a omissão em limitar a dívida pública federal
... A Assembleia Constituinte de 1988 inovou ao estender para a ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Constituinte com a co nstrução de uma sociedade ... promulgação da constituição de 1988”; 2.3. o acerto do critério de ... organizado a inte grantes da Assembleia Nacional Constituinte, tendo sua gênese ...
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Notícias e informações
... democrática pós-Constituição Federal de 1988. Levamos em consideração os princípios ... constituinte e ontológico da fuga: atravessam a ... Título: A participação popular na Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 ... Data da ...
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O direito fundamental à proteção em face da automação
O presente estudo tem a pretensão de analisar a extensão e os limites do “direito fundamental à proteção em face da automação” e todos os seus desdobramentos a partir de uma dogmática constitucional. Abstract: The present study intends to analyze the extent and limits of the “fundamental right to protection in the face of automation” and all its unfolding from a constitutional dogmatic
... da automação: a preocupação da constituinte de 1988 com as repercussões da automação sobre ... ções na trajetória percorrida na Assembleia Nacional Constituinte ... Pois bem. As ... -
Decisão do acidente de Marília Mendonça não encerra debate sobre competência
Fernandes e Duarte: Decisão sobre acidente de Marília Mendonça
... A Constituição de 1988 prevê em seu artigo 21, XXII que compete à ... A Assembleia Constituinte de 1988 estabeleceu a competência ... -
Prefeito de coalizão: análise dos efeitos na esfera local
As coalizões governamentais são formadas e alteradas pelos chefes do Executivo, onde a procura pela formação de um governo que visa aumentar o apoio na legislatura é fortemente evidenciada, fazendo-se necessário uma coordenação excelente entre Executivo e Legislativo para que isso ocorra. Em um sistema presidencialista de coalizão, que é infiltrado em um modelo consensual, as reformas políticas...
... ção, vigente até o presente momento, de 1988. A partir desse marco, por meio da realização ... , efetuou-se a realização de uma nova Assembleia Constituinte, com posterior publicação em 1988, ... -
A reforma trabalhista sem fim: a continuidade da desconstrução dos direitos trabalhistas após 2017 e o relatório do gaet
Nesse artigo buscou-se mapear a continuidade da reforma trabalhista de 2017 por meio de um apanhado das medidas editadas pelo Executivo entre 2018 e 2021, da atuação do STF sobre o tema no mesmo período, e de uma análise mais detida no conjunto de propostas apresentado pelo GAET - Grupo de Altos Estudos sobre o Trabalho, em novembro de 2021. O objetivo é descortinar não apenas o caráter...
... em detrimento da Constituição de 1988 ... Assim, o processo continuado de reformas ... a dinâmica das gorjetas por acordo em assembleia, como constara anteriormente em medida ... Brasília, DF: Assembleia Nacional Constituinte [1988]. Disponível em: ... -
Editorial - 30 anos da Constituição brasileira de 1988 e 5 anos da Revista de Investigações Constitucionais
... (Ulysses Guimarães, Presidente da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988) ... O trecho acima transcrito, ...
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A Justiça de Transição na América Latina
O objeto da presente pesquisa é a Justiça de Transição após os regimes de exceção na América Latina, e em particular, no Brasil pós-ditadura militar que perdurou entre 1964 e 1985, traçando um comparativo entre o que foi realizado nos outros países no sentido de realizar uma Justiça de Transição condizente com o regime democrático e o que ocorreu no Brasil, uma vez que o Brasil é ainda um dos...
... período de ditadura militar no Brasil (1964-1988) marcado pela restrição e violação dos ... Ela faria parte de um acordo pré-constituinte, ou seja, constitui-se em uma condição para que ... foi responsável pela convocação da Assembléia Constituinte que redundou na Constituição de ... -
Deep web: como proteger crianças e adolescentes
... Constituição da República do Brasil de 1988 ... Nós, representantes do povo brasileiro, os em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado ...
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Tensionamentos sociais e justiça de transição: Contribuições ao Constitucionalismo Latino-Americano
Partindo da ideia de que os tensionamentos sociais podem estabelecer importantes zonas de tensões institucionais capazes de despertar e aprofundar práticas legitimadas pelos textos constitucionais, o presente artigo objetiva caracterizar a justiça de transição como um campo de tensionamento que tem se revelado extremamente importante para o aperfeiçoamento das democracias latino-americanas.
... o caso brasileiro, a Constituição de 1988 seria uma “novela do tamanho de um catálogo ... a Constituição de 1988, fruto de uma Assembleia Constituinte instaurada em pleno processo de ... -
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
... Embora o constituinte tenha andado bem ao fazer referência aos ... ária ou mediante deliberação em assembleia têm legitimidade para representar seus ... fundamentais: a) a Constituição de 1988 estabelece um amplo, porém taxativo, rol de ...
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Tempo da Constituicao e Ponte para o Futuro: uma analise a partir da teoria critica da aceleracao social/Constitution time and Bridge for the Future: an analysis from the critical theory of social acceleration.
... l'aggravation ou l'amelioration" (RICOEUR, 1988, p.4) ... Partindo dessa nocao tecnicamente ... contrafactualmente no projeto constituinte por meio de sua inversao: enquanto a Constituicao ... politicos e a convocacao de uma Assembleia Constituinte no pais como unica solucao para ...
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Identidade Étnica Indígena: alinhavando um percurso
... ções formuladas no período da Assembleia Nacional Constituinte de 1987 -1988 que ganhou ...
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A antecipação de efeitos restritivos à propriedade de não indígenas na pendência de conclusão o processo de demarcação de terras indígenas
O artigo trata da natureza e dos efeitos jurídicos do processo administrativo de demarcação de terras indígenas. O problema investigado consiste em saber se é juridicamente viável impingir restrições aos direitos de não indígenas eventualmente estabelecidos em áreas reivindicadas como de ocupação tradicional por indígenas enquanto pendente de conclusão o processo de demarcação de terras indígenas.
... por um modo tão legitimador que à Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988 não restava ... -
Crítica sobre a retroatividade da norma administrativa sancionadora mais benéfica
Mariano: Sobre a retroatividade da norma sancionadora mais benéfica
... do artigo 5º, inciso XL, da CRFB/1988 ... Alega-se que, com a edição de norma mais ... encaixar à pretensão do próprio constituinte, assim como violar técnica de hermenêutica ... Direitos e Garantias Fundamentais da Assembleia" Constituinte de 1987-1988 ... Ao analisá-los, v\xC3" ... -
Os fundamentos teóricos e jurídicos para a proteção do meio ambiente
... assembleia nacional constituinte ... No ano de 1986 ... , fato que se concretizou em 05 de outubro de 1988 ... A Nova Constituição de 1988 ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... estatais instituídos pelo poder constituinte derivado reformador, que não podem ... pelo Poder Constituinte Originário (Assembleia Nacional Constituinte), são poderes autônomos e ... no artigo 5º, § 2º, da Constituição de 1988. 34 ... Com efeito, a presunção de ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... estatais instituídos pelo poder constituinte derivado reformador, que não podem ... pelo poder constituinte originário (Assembleia Nacional Constituinte), são poderes autônomos e ... no artigo 5º, § 2º, da Constituição de 1988. 34 Com efeito, a presunção de ...
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Os reveses jurídicos dos titulares aos recursos biológicos e conhecimentos tradicionais: os indígenas brasileiros como sujeitos de direito
O objetivo desta pesquisa é discutir o processo de consentimento prévio sobre os recursos naturais e conhecimentos tradicionais dos povos indígenas, de forma a esclarecer os interessados neste processo e analisar a função do Estado, tanto como protetor como violador de direitos humanos e patrimoniais destas populações. Desse modo, serão analisados instrumentos internacionais conexos, bem como...
... , a qual é uma tese firmada pela Assembleia Geral das Nações Unidas desde 1950 276 , bem ... 280 BRASIL. Constituição Federal de 1988 ... Nós, representantes do povo brasileiro, os em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... da leitur a do texto da Carta de 1988 um mandado constitucional de ... 91, tradução livre). A Assembleia Geral das Nações Unidas, por sua vez, ... O próprio constituinte, ao estabelecer comando para a edição ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... 1988, previamente convocada uma Assembleia ... autoridades decorrem do mesmo poder constituinte originário: ... Depois de todo o visto, devemos ...