assembléia constituinte 1988
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21068/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 15 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NORMA CONSITUCIONAL INCONSTITUCIONAL. VIABILIDADE APENAS QUANTO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS DERIVADAS DO PODER REFORMADOR, MAS NÃO NO TOCANTE ÀS NORMAS ORIGINAIS DA CARTA MAGNA. ESTABILIDADE. PROFESSOR DE NÍVEL SUPERIOR. ART. 19, § 3º DO ADCT. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO-OCORRÊNCIA. Não se aplica aos professores de nível...
... ÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO-OCORRÊNCIA. Não se aplica aos professores ... por livre, soberana e democrática Assembléia Nacional Constituinte. O conceito de norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21068/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NORMA CONSITUCIONAL INCONSTITUCIONAL. VIABILIDADE APENAS QUANTO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS DERIVADAS DO PODER REFORMADOR, MAS NÃO NO TOCANTE ÀS NORMAS ORIGINAIS DA CARTA MAGNA. ESTABILIDADE. PROFESSOR DE NÍVEL SUPERIOR. ART. 19, § 3º DO ADCT. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO-OCORRÊNCIA. Não se aplica aos professores de nível...
... ÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO-OCORRÊNCIA. Não se aplica aos professores ... por livre, soberana e democrática Assembléia Nacional Constituinte. O conceito de norma ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NORMA CONSITUCIONAL INCONSTITUCIONAL. VIABILIDADE APENAS QUANTO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS DERIVADAS DO PODER REFORMADOR, MAS NÃO NO TOCANTE ÀS NORMAS ORIGINAIS DA CARTA MAGNA. ESTABILIDADE. PROFESSOR DE NÍVEL SUPERIOR. ART. 19, § 3º DO ADCT. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO-OCORRÊNCIA. Não se aplica aos professores de nível...
... ÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO-OCORRÊNCIA. Não se aplica aos professores ... por livre, soberana e democrática Assembléia Nacional Constituinte. O conceito de norma ... -
Movimentos sociais e luta antimanicomial: contexto político, impasses e a agenda prioritária
O processo de Reforma Psiquiátrica brasileiro é considerado uma referência no cuidado em Saúde Mental no mundo e hoje é uma política de Estado. Desde seu início, em fins da década de 70 até o momento atual, obteve inúmeras conquistas. Entre as principais está a lei nacional de saúde mental (10.216/01) e a constituição de uma rede de serviços territorial. Considera-se que a existência de um...
... ª Conferência Nacional de Saúde e a Assembleia Constituinte em 1988. O amadurecimento político ... -
A materialidade dos princípios constitucionais de relações internacionais
... princípios, por criatividade do constituinte brasileiro, apresentam maior elasticidade ... deliberativo durante a Assembléia Nacional Constituinte e, em especial, da prática ... Law-Making , Berlin, De Gruyter, 1988, p. 170 ... 274 O mesmo se poderia dizer da ...
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Emenda Constitucional N. 08/20 e o acesso à internet como direito fundamental na constituição federal brasileira
O presente trabalho tem por objetivo tratar sobre a aplicação da internet em favor dos direitos fundamentais, o que já é uma realidade no cotidiano de grande parte das pessoas, além de ser um instrumento adotado pelo Estado sob vários aspectos, inclusive constituindo mecanismo sem o qual pessoas encontram-se privadas deles.
... fácil diante de um texto constitucional de 1988, o qual sequer se imaginava na época algo ... restrita aos mesmos moldes da Assembleia Constituinte de 1988. Assim, o cidadão, na ... -
Análise histórica da separação de poderes na ótica do poder judiciário no Brasil
A análise do princípio da separação de poderes na atualidade depende de sua compreensão como uma construção histórico-constitucional. Essa percepção pode ser demonstrada a partir da investigação das diversas dimensões tomadas pelo princípio ao longo do tempo. Todos os períodos constitucionais, desde o Império até o atual, foram verificados, sempre com o olhar na posição ocupada pelo Poder...
... , na Fala do Trono dirigida à Assembleia Constituinte de 1823 reivindicou “toda a força ... e o Judiciário segundo a Constituição de 1988 ... Em um processo de “transição pela ... -
Lei complementar e os conflitos de competência entre o ISS, ICMS e IPI
... , em nada contribui dizer que o poder constituinte foi impecável na demarcação das competências ... 146 da Constituição de 1988 que, com o objetivo de pôr uma pá de cal no ... análise das atas das reuniões da Assembleia Constituinte de 1988, especialmente da ...
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A construção do direito à cidade entre o interesse público e o interesse dos agentes do mercado imobiliário: um estudo de caso a partir do plano local de gestão de barão Geraldo, em Campinas / The construction of the right to the city between public...
Neste artigo temos por objetivo discutir a problemática relação entre os interesses privados e o interesse público na produção do espaço urbano, identificando certa fragilidade da Administração Pública em relação à construção do direito à cidade, em que os agentes públicos, ao promoverem o planejamento urbano, acabam visando mais aos interesses do mercado imobiliário que ao interesse público....
... ASSEMBLEIA ... BRASIL. ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE ... BRASIL. ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE. 1988 ... -
Legitimidade democrática da lei de anistia: a (im)possibilidade de um acordo político a partir de Jünger Habermas
O artigo analisa, a partir da obra Direito e democracia, de Jürgen Habermas, a (i)legitimidade democrática da Lei n° 6.683/79 (Lei de Anistia), ante a coexistência de duas decisões judiciais contraditórias sobre sua interpretação: a ADPF 153 e a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) do caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia). Para tanto, analisa o voto do relator da APDF 153,
... é que, após o advento da Constituição de 1988, ganhou relevância a discussão pública acerca ... Assembleia Constituinte de 1988, justamente em função dos ... -
Os reflexos da crise econômica sobre os direitos trabalhistas no Brasil
Neste artigo analisamos por meio de estudo bibliográfico a situação dos trabalhadores brasileiros frente à crise econômica que atinge o País, evidenciando que há um agravamento do desemprego após a aprovação da reforma trabalhista no Congresso Nacional. A análise econômica demonstra que a contrarreforma trabalhista de 2017 foi uma medida de contratendência planejada pelos capitalistas para...
... sociais da Constituição Federal de 1988 e preconizando a modernização das leis do ... ão dos movimentos sociais sobre a Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 ... A ... -
Participação política por meio do movimento feminista como forma de controle social e efetivação da justiça social de gênero
O presente trabalho busca analisar como a participação popular no movimento feminista é um formato de controle social das atuações estatais e ferramenta de implementação de direitos das mulheres e desenvolvimento de uma justiça social. Para isso foi analisado o que é o controle social e como a existência de movi-mentos sociais se consubstancia num seu efetivo exemplo democrático. Em seguida...
... último com força atuante na própria assembleia constituinte de 1988 “juntamente com os ... -
Evolução da tutela do meio ambiente nas constituições brasileiras
O presente artigo retrata a evolução da proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico constitucional brasileiro. A partir do período colonial, do descobrimento até a proclamação da independência, passando por cada uma das constituições brasileiras até chegar a atual de 1988, a análise histórica da tutela constitucional do meio ambiente é de suma importância para a compreensão dos desafios da...
... ções brasileiras até chegar a atual de 1988, a análise histórica da tutela constitucional ... Império, o Imperador convocou uma Assembleia Constituinte, que iniciou seus trabalhos em 3 de ... -
Irresponsabilidade institucional no Brasil: equívocos e omissões ante uma adequada compreensão do direito internacional dos direitos humanos
... Transição nos 25 anos da Constituição de 1988. Belo Horizonte: Initia Via, 2015; TORELLY, ... (ONU) (1954); e) Resolução 2.184 (Assembleia Geral da ONU, 1966); f) Resolução 2.202 ... ções vinculadas a um projeto constituinte democrático e de asseguramento de direitos ...
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Poder de apreensão do delegado é necessário à investigação criminal
Poder de apreensão do delegado é necessário à investigação criminal
... Aliás, observando as discussões da Assembleia Constituinte de 1988, constata-se que o ... -
Popular demands related to sports in the National Constituent Assembly of Brazil
Objetivou-se analisar as sugestões populares relativas ao esporte e à democratização esportiva feitas à última Assembleia Nacional Constituinte brasileira, cadastradas no Sistema de Apoio Informático à Constituinte, plataforma eletrônica governamental criada para a construção da Constituição de 1988. Tais sugestões representaram a única forma de democracia direta plena no processo constituinte....
... populares relativas ao esporte na Assembléia Nacional Constituinte do Brasil ... FELIPE ... the construction of the Constitution of 1988. These suggestions represented the only form of ... -
Iniciativa popular no brasil: entre o populismo conservador e o bloqueio democrático
... A Constituição brasileira de 1988 é o resultado jurídico de uma longa transição ... A Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 3 esteve, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2455/1997-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA - TRANSMUDAÇÃO DO REGIME DE EMPREGO PARA O ESTATUTÁRIO - INVALIDADE DO ART. 154 (REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 22/86) DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. O art. 18 do ADCT é norma de natureza transitória, que visa regulamentar as situações surgidas a partir da instalação da Assembléia Nacional Constituinte. O art. 154 da Constituição do Estado de Alagoas, na redação que lhe foi...
... surgidas a partir da instalação da Assembléia Nacional Constituinte. O art. 154 da ... 18 do ADCT da Constituição Federal de 1988 ... PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DO DIREITO DE AÇÃO ... -
Cultura juridica e diaspora negra: dialogos entre Direito e Relacoes Raciais e a Teoria Critica da Raca/Legal culture and black diaspora: dialogues between Law and Race Relations and Critical Race Theory.
... (1986) e na convocação da Assembleia Nacional Constituinte (1987-1988) ... No caso da ...
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Os princípios do direito do trabalho na Constituição de 1988
... desregulamentação do trabalho nas décadas seguintes, o constituinte de 1988 ... tratou de inserir no texto constitucional uma série de ... ção de 1988, registrando que a diretriz prevalecente na Assembleia Nacional Constituinte foi a de dificultar a despedida do empregado por ...
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Bases constitucionais da substituição pro cessual e o poder de transação dos sindicatos
... Guimarães, então Presidente da Assembleia Nacional Constituinte entre 1987 e 1988, ...
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Processo constitucional: o processo como locus devido para o exercício da democracia
Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional, por meio da qual pioneiramente apresentou os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na perspectiva pela qual se concebe o Direito Processual e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos depois, intensas...
... promulgação da Constituição Federal de 1988, foi que se encontrou campo fértil para seu ... Pedro I, ao dissolver a primeira Assembleia Constituinte brasileira, em 1823, e outorgar um ... -
Apresentação
... Em 5 de outubro de 1988 foram concluídos os trabalhos da Assembleia onal Constituinte e foi promulgada a nossa Constituição Federal, ...
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Apresentação
... Em cinco de outubro de 1988, foram concluídos os trabalhos da Assembleia ional Constituinte e foi promulgada a nossa Constituição Federal, ...
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Apresentação
... Em cinco de outubro de 1988, foram concluídos os trabalhos da Assembleia ional Constituinte e foi promulgada a nossa Constituição Federal, ...