autodeterminação dos povos
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Delimitação da incidência do direito de herança
...31). 33 ALTAVILA, Jayme. A origem dos direitos e dos povos . São Paulo: Ícone, 2001, p. 95. Código de Hamurabi, op. cit., p. ... saudável qualidade de vida, ao progresso, à paz, à autodeterminação dos povos e a outros direitos. Os direitos fundamentais de quarta ...
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Decisão da Presidência nº 1907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2017
...; II prevalência dos direitos humanos; III autodeterminação dos povos; IV não-intervenção; V igualdade entre os Estados; VI ...
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Direito ao desenvolvimento econômico e os avanços tecnológicos
... . da igualdade de direitos e da autodeterminação dos povos, as Nações Unidas favorecerão:. a) níveis mais altos de ...
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Globalização, transnacionalismo e a efetivação de direitos humanos
A abordagem em apreço tem como objetivo a análise da efetivação dos direitos humanos em uma nova ordem causada pelo fenômeno da globalização e uma das suas principais consequências, o transnacionalismo. Para isso, o estudo inicia com a demonstração de consequências dos referidos fenômenos, a citar a diminuição de fronteiras entre países e a alteração de bases legitimadoras. Em seguida, faz-se a...
... continente, a luta pela descolonização, pela autodeterminação dos povos pelo respeito à diversidade cultural, demonstrando ainda o ... -
Resumos das dissertações e teses defendidas no 1o semestre de 2022 no âmbito dos Programas de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Teoria do Estado e Direito Constitucional do Departamento de Direito da PUC-Rio.
... . Notícias e informações . 359 . e da autodeterminação informativa. O objetivo do sistema desenvolvido pela LGPD foi o de ... o país a partir de uma concepção plurinacional, com respeito aos povos originários, aos trabalhadores, à natureza, à solidariedade e às ...
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Os Direitos Fundamentais e a Jurisprudência
...povos. A CR/88, em seu art. 4 o , IV, definiu que a “defesa da paz” é um ... saudável e equilibrado, ao patrimônio comum e à autodeterminação dos povos, por exemplo. . São eles os classificados de transindividuais, ...
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Teoria Geral do Direito Internacional do Trabalho: Conceito, Sistema Jurídico Internacional, Relações com as Demais Matérias
... baseadas no respeito ao princípio da igualdade de direitos e da dos povos, as Nações Unidas favorecerão: a) níveis mais altos de vida, trabalho ... O referido documento internacional objetiva a autodeterminação dos povos, podendo dispor livremente de suas riquezas e de seus recursos ...
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Os impactos da desigualdade à cidadania a partir da inefetividade do direito à moradia: um estudo de caso nas ocupações Beira Trilho no município de Passo Fundo/RS
A pesquisa pretende investigar quais os possíveis impactos à cidadania decorrentes da inefetividade do direito à moradia. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, os métodos de procedimento histórico e monográfico e como técnica de pesquisa a documentação direta e indireta. Contando com cem participantes, a pesquisa de campo emprega como instrumento um questionário composto por 20...
... os direitos de terceira dimensão o direito à paz, à autodeterminação dos povos, ao meio ambiente, entre outros. . Feito esse breve registro ... -
Decisão monocrática Nº 212345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
...ão pelo tribunal de justiça de Pernambuco nos usos e costumes dos povos indígenas. O tribunal de justiça distante da realidade dos povos ...autodeterminação dos povos indígenas.". Requer, portanto, "a procedência do recurso e ...
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A aplicabilidade da teoria da indivisibilidade dos direitos fundamentais para a máxima efetivação da dignidade humana
O presente artigo visa desenvolver o tema da aplicabilidade da teoria da indivisibilidade dos direitos fundamentais, no intuito de se compreender o alcance da dignidade humana frente à dinâmica e integração dos direitos fundamentais. Nesse propósito, analisa a importância da aludida teoria a partir da premissa de que os direitos fundamentais compõem um núcleo uno e indivisível, uns necessitando...
... ao meio ambiente, o direito ao desenvolvimento, à autodeterminação dos povos e o . . direito do consumidor; . Quarta geração : Direito ... -
O princípio das mãos limpas como fundamento jurídico para o exame da arguição de ilegalidade
... na Carta da ONU, como a proibição do uso da força, a autodeterminação dos povos e coexistência pacífica são considerados princípios gerais ...
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A teoria da eficácia diagonal dos direitos fundamentais em salvaguarda das relações trabalhistas
Este estudo fundamenta-se sobre o exame da nova teoria de aplicação dos direitos humanos, correlacionando-a ao âmbito do Direito do Trabalho. Isto é, discorre-se sobre a utilização da Eficácia Diagonal dos direitos fundamentais dentro da relação empregatícia, a fim de garantir os valores e os princípios apregoados na Constituição Federal. Nesse sentido, o presente trabalho objetiva expor...
... humana e o abandono das práticas de caça e de coleta levaram os povos pré-históricos à adoção de práticas agropastoris. Com isso, a luta ...Para fins exemplificativos, são direitos como a autodeterminação dos povos e a proteção ao meio ambiente, que priorizam a qualidade de ... -
A consulta aos povos ind
...135). Naquela época, já havia quem entendesse sobre o que alerta Nogueira acerca da autodeterminação dos povos implicar apenas na "ruptura com os processos de exclusão do Estado ou de dominação integracionista e não na vontade de se constituir ...
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A admissão do ensino domiciliar (homeschooling) pelo ordenamento jurídico brasileiro
O presente trabalho analisou a admissibilidade do ensino domiciliar pelo ordenamento jurídico brasileiro, pautando-se em revisão bibliográfica e julgados dos tribunais brasileiros, bem como na Constituição Federal e leis infraconstitucionais que regulamentam o direito à educação. Com o estudo e pesquisa sobre o tema foi possível verificar que o direito à educação é um mecanismo de integração...
... encontram o direito ao desenvolvimento, à paz, à autodeterminação dos povos, ao meio ambiente e qualidade de vida, entre outros (BONAVIDES, ... -
O princípio do pleno emprego: a função solidária e sustentabilidade das sociedades empresárias
Este artigo tem por escopo analisar o princípio da busca do pleno emprego sob a ótica da função solidária e sustentabilidade das sociedades empresárias, no contexto da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.O objetivo da lei de recuperação judicial e de falências é, dentre outros, o de permitir a adoção de mecanismos que, pondo em relevo os aspectos inequivocadamente institucionais das empresas
...ção de Estado, de ordem internacional e de relacionamento entre os povos, mas também - e principalmente – na realização efetiva dos direitos ... expressamse como direito à paz, meio ambiente sadio, autodeterminação dos povos e desenvolvimento econômico. O direito ao meio ambiente e ao ... -
Imperialismo e anti-imperialismo, comunismo e anticomunismo durante a Guerra Fria
Os conflitos ocorridos durante o período da Guerra Fria estavam inseridos em uma complexa teia em que se entremeavam os interesses geopolíticos das duas superpotências mundiais e dos seus respectivos blocos, as rivalidades existentes no interior de cada um desses campos, as disputas entre os parceiros menores em busca da consolidação de hegemonias regionais e as tensões existentes em cada uma...
... expresso na Carta do Atlântico propugnava o direito à autodeterminação dos povos. O presidente estadunidense pensava que após o término do ... -
Direitos humanos, empresa e desenvolvimento sustentável
O presente artigo tem por objetivo verificar como os direitos de solidariedade, em especial o direito ao desenvolvimento sustentável, comprometem a empresa privada com a sua efetivação. A problemática enfrentada é sobre qual a obrigação da empresa privada com o desenvolvimento sustentável e o que autoriza exigir da mesma ações no sentido de implementá-lo. Após a análise de vários conceitos e...
...ção de Estado, de ordem internacional e de relacionamento entre os povos, mas também - e principalmente – na realização efetiva dos direitos ... expressam-se como direito à paz, meio ambiente sadio, autodeterminação dos povos e desenvolvimento econômico. Em um mundo globalizado e em um ... -
O ajuizamento da ação civil pública da lei n. 7.913 para imputar responsabilidade à companhia e de arbitragem para os mesmos fins é inconstitucional
...É uma afronta ao princípio da autodeterminação dos povos, no qual se lastreia a autonomia privada e a liberdade de ...
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A invasão da ucrânia e o direito internacional
...ção, a solução pacífica de controvérsias e a autodeterminação dos povos. Não há espaço para discussão sobre o reconhecimento e a ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... sob forte inluência da ONU e do direito emergente de autodeterminação dos povos, que desencadeou o processo de democratização do Direito ... -
As Normas Internacionais de Direitos Humanos e a Lei da Reforma Trabalhista no Brasil
... meio ambiente, ao patrimônio comum da humani-dade, à autodeterminação dos povos, entre outros. . Há que se ressaltar que os Direitos ...
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As normas internacionais de direitos humanos e a lei n. 13.467/2017
... meio ambiente, ao patrimônio comum da humanidade, à autodeterminação dos povos, entre outros. Há que se ressaltar que os Direitos Humanos não ...
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As normas internacionais de direitos humanos e a Lei n. 13.467/2017
... meio ambiente, ao patrimônio comum da humanidade, à autodeterminação dos povos, entre outros. Há que se ressaltar que os Direitos Humanos não ...
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Os direitos fundamentais sociais: considerações sobre sua efetividade
...Esses direitos relacionam-se com o direito à paz, à autodeterminação dos povos, ao desenvolvimento, ao meio ambiente e à qualidade de vida. . ...
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Justiça de transição: análise da tutela estatal, regional e universal dos direitos humanos
A presente pesquisa tem por objeto de estudo as medidas adotadas por Brasil e Chile para garantir a reparação às vítimas de seus regimes militares. Para isso, será necessário estudar de maneira comparativa as características da justiça transicional em cada um dos países objetos deste estudo, as decisões internas em casos ajuizados com o escopo de buscar reparação material e moral das vítimas, bem
..., regional e global e assinalar a importância da autodeterminação dos povos (LAFER, 1988, p. 131). . 1.3 TIPOS DE TUTELA: DA CIDADANIA ...