autodeterminação dos povos
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A função consultiva da Corte Internacional de Justiça e a noção de controvérsia: a opinião sobre o Arquipélago de Chagos
... ção de seu território de uma maneira consistente com o direito dos povos à autodeterminação”. 7 Em brevíssimas palavras, o território ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... no respeito ao princípio de igualdade de direitos e de autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz ...
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Dos princípios fundamentais
... II — prevalência dos direitos humanos; ... III — autodeterminação dos povos; ... IV — não intervenção; ... V — igualdade entre os ...
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Preâmbulo
... II — prevalência dos direitos humanos; ... III — autodeterminação dos povos; ... IV — não intervenção; ... V — igualdade entre os ...
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Os direitos humanos laborais e a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos
Assistimos nos últimos anos a uma reavaliação do Direito Internacional do Trabalho, onde o seu reposicionamento é reforçado com os direitos humanos do trabalho - o espaço de intersecção entre o Direito Internacional do Trabalho e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Este estudo aborda esse tema a partir da contribuição da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A...
... a Carta Social Europeia e a Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos ... 128 Cfr. CANESSA MONTEJO, Miguel F. Los derechos humanos ... cruéis, desumanos ou degradantes, o direito à autodeterminação dos ... povos, graves violações do Direito Internacional ... -
A Fundamentação dos Direitos Humanos
... julgada, o princípio da autodeterminação dos povos à doutrina da guerra justa, o direito à vida do embrião ...
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Primeira viagem à Europa
... com a liberdade, a democracia e o bem-estar e a autodeterminação dos povos ... E é melhor não pesquisar nosso perfil de votação na ...
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A sétima dimensão dos direitos fundamentais
... autodeterminação dos povos, o patrimônio comum da sociedade e o progresso e desenvo‘vi ...
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Monismo jurídico: entrave estatal à efetivação dos direitos humanos dos povos indígenas
... Apesar disso, o direito de criar e aplicar suas próprias regras de conduta é extraído do princípio da autodeterminação dos povos indígenas, é um direito à coexistência pacífica no interior do Estado com o resto da população, tratando-se de uma descolonização ...
- Bolsonaro: eua e brasil estão alinhados sobre venezuela
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... na autodeterminação do paciente, constitucionalmente protegida, temas que ocupam ... os ... de índole coletiva, como, por exemplo, a autodeterminação dos povos, ou, no âmbito individual, as opções individuais relacionadas à ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... dos Estados totalitários, verdadeiras máquinas de destruição de povos inteiros, suscitou em toda parte a consciência de que, sem o respeito aos ... autodeterminação dos povos, a obtenção de uma cooperação para resolver problemas de ...
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... no respeito ao princípio da igualdade de direitos e da autodeterminação dos povos, as Nações Unidas favorecerão: ... a) níveis mais altos de ...
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Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... Não tinha a intenção de ser imposto fora de Roma, mas apenas aos povos estrangeiros, sob a jurisdição romana. Trata-se de um direito privado, ... ões culturais distintas, mas em soberanias com poder de autodeterminação ... Justamente por essa passagem, vários autores consideram Vitoria o ...
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Autonomia, Desenvolvimento e Think Tank: influências do ISEB na Política Externa Independente (PEI)
... como o princípio da não-intervenção, da autodeterminação dos povos, a defesa da tese da igualdade jurídica das nações e de ...
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Introdução. Noções gerais
... cooperação e a ideia de soberania; e c) o direito à autodeterminação dos povos e a divisão do mundo em zonas de inluência ... Não ...
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A Empresa no Atual Modelo Capitalista: novos paradigmas sobre a responsabilidade social e garantia do direito ao desenvolvimento
... Expõe antónio José avelãs nunes: ... os povos colonizados foram as grandes vítimas destas duas ondas de mundialização ... global a preocupação com a paz, o desenvolvimento, a autodeterminação dos povos e o cuidado com o meio ambiente, entre outros temas difusos e ...
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A liberdade de convicção e crença no continente americano. Análise jurisprudencial e sociojurídica
O artigo visa à análise de situações em que se verificou algum grau de violação de direitos fundamentais relativos à liberdade religiosa no continente americano. O substrato teórico-metodológico é aquele da Sociologia do Direito e da Religião, que se constitui como abordagem interdisciplinar e inovadora. Os procedimentos metodológicos consistem na análise jurisprudencial e sociojurídica dos casos
... exemplo, nos inúmeros desafios de estabelecimento das religiões de povos originários, como as dos povos indígenas, e as expressões genuínas do ... , e atinge o direito ao livre consentimento e autodeterminação dos povos. No caso, o Estado chileno deve ser considerado apenas como ... -
Introdução
... e resultou no aprofundamento das relações da sociedade com outros povos ao redor do globo. A política externa ingressou na pauta cotidiana do ... a não intervenção, a independência nacional e a autodeterminação dos povos. Essa tensão requer a ...
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Liberdade, liberdade, abre as asas sobre quem? da declaração de direitos do homem e do cidadão à declaração universal de direitos humanos
Este artigo parte do seguinte questionamento: a Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, traz uma ruptura ou um avanço significativo em relação à Declaração Francesa de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789? O recorte feito para análise foi a partir da percepção da repetição, em ambos os documentos, da palavra “liberdade”, comparativamente mais frequente do que os outros grandes...
... (ALVES, 2005, p. 5–6) ... A desumanização de grupos, povos e etnias foi o padrão histórico do ocidente europeu judaico-cristão, ... Escreveram sobre autodeterminação dos povos, liberdade e igualdade entre povos e nações na Carta da ONU ... -
A sombra da história como óbice à concretização dos direitos indígenas
O presente artigo analisa de que forma a subordinação e exclusão históricas seguem agindo de modo a obstar a concretização da autonomia e dos direitos dos povos indígenas no contexto do Estado brasileiro, especialmente pela falta de reconhecimento do outro. A pergunta que guia a investigação é: a “sombra da história”, que impede a efetivação dos direitos indígenas, pode ser removida por políticas
... de modo a obstar a concretização da autonomia e dos direitos dos povos indígenas no contexto do Estado brasileiro, especialmente pela falta de ... A convenção consagrou a autonomia e a autodeterminação dos povos indígenas, a necessidade de consulta aos povos interessados, a ... -
Reflexões sobre a justiça criminal dos povos indígenas no Brasil e nos Estados Unidos da América à luz do pluralismo jurídico
Este artigo apresenta um estudo expositivo, por meio da técnica de revisão bibliográfica e estudo de caso, entre o sistema de Justiça Criminal dos Povos Indígenas no Brasil e nos Estados Unidos da América, a partir da análise de legislação e jurisprudência dos dois países, amparada em literatura especializada. A partir da matriz teórica do pluralismo jurídico, o estudo foca nas regras de competênc
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Os 70 anos da declaração universal dos direitos humanos: ecos do direito internacional dos direitos humanos na dinâmica de reconhecimento de direitos sociotrabalhistas na constituição federal de 1988
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é a base do direito internacional dos direitos humanos codificado a partir de 1945. Serve como um pilar ético, principiológico e normativo para constituições e legislações de vários Estados, bem como para os sistemas regionais e globais de proteção à pessoa humana. No âmbito brasileiro, seu conteúdo humanista e civilizatório estaria refletido nas...
... , defesa e proteção de certos direitos e garantias para todos os povos e nações, tanto para indivíduos quanto para coletividades, sem ... no respeito ao princípio de igualdade de direitos e de autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz ... -
Editorial
... que trazem críticas, respectivamente, ao princípio da autodeterminação dos povos, à democracia liberal e à fragmentação da identidade da ...
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A globalização, a oit, o trabalhador migrante e as normas de proteção
... ência nacional, a prevalência dos direitos humanos, a autodeterminação dos povos, a não intervenção, a igualdade entre os Estados, a defesa da ...