bens e serviços livres e econômicos
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Da Penhora
... Citado o devedor, a constrição de bens faz-se sobre o seu património como força ... IV — havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou ... , ao contratar nacionais para serviços de natureza privada sem qualquer vinculação com ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... ência estrutural, com uma dinamização de bens jurídicos. A política de segurança tem ... o expandiu para os crimes sexuais, econômicos, tráfico de drogas e outros. Para a punição ... ções criminosas, que muitas vezes andam livres pelos corredores e detém as chaves das ... , campanhas educativas e ampliação de serviços de atenção à saúde mental. Trata-se do que ... -
Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... ‘inatos’, ‘naturais’ ... ), concernem a bens essenciais do titular, são dotados de valor ... baixos, necessários à prestação dos serviços judiciais ... Entende Cappelletti que a questão ... a realização de metas e projetos econômicos, predominando a ética da eficiência técnica, e ... tão somente todos os homens atenienses livres, aptos para a guerra, contribuintes e ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... aprisionado, ou privado de seus direitos ou bens, ou declarado fora da lei, ou exilado, ou ... 93 ... homens livres do povo deste reino; que, por autoridade do ... , senão apenas relativamente a serviços públicos prestados; os quais, não podendo ser ... ções, recursos e empreendimentos econômicos ...
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Sobre a racionalização na história do trabalho escravo
Objetivando analisar a historicidade do trabalho escravo, e influência dos diferentes sistemas econômicos e das ideologias presentes em diferentes momentos da história humana na de um argumento para justificar tal prática. Pretendeu-se demonstrar, que a escravidão é produto de uma racionalização e construção ideológica, criação do homem para justificar o subjugar de um seu semelhante. Desde...
... e influência dos diferentes sistemas econômicos e das ideologias presentes em diferentes momentos ... , fazendo com que alguns possuíssem mais bens que outros. O referido desequilíbrio foi esteio ... Eram livres, porém, não tinham muitos direitos, não ... sendo utilizada como prática em serviços auxiliares, até porque, um indígena custava ... -
Direitos Humanos
... condição humana exige o respeito a certos bens ou valores em qualquer circunstância, ainda que ... da primeira, bem como os direitos econômicos, sociais e culturais da segunda 372 ... Nos passos ... ções positivas por parte do Estado (serviços públicos), para a satisfação das necessidades ... Declaração: a) “todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos” (artigo I); ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... do Direito Penal na tutela dos bens jurídicos ambientais ... Diante da ... com alguns produtos destinados aos serviços de manutenção de seu sítio, mas ele tem ... 325 (destaques livres): “21- De acordo com a Carta das Nações ... aos interesses de grupos econômicos hegemônicos; segundo é que a informação ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... a legislação específica sobre serviços locais de gás canalizado ... Parágrafo ... pública, definindo os mecanismos econômicos para a viabilização do projeto, que poderão ... necessários ao correto acompanhamento dos bens destinados à exploração da atividade de ... de usuários finais como consumidores livres, deverão respeitar a legislação específica ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... de oferecer o acesso rápido e fácil aos bens e serviços, auxiliando a satisfação das mais ... , de modo que a tutela dos interesses econômicos passou a ter seu filtro de legitimidade frente ao ... uma sociedade democrática as pessoas são livres para expressarem, das mais variadas formas ...
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Falência e recuperação de empresas
... A EMBRAER contrata serviços de consultoria e deixará de contratar e com isso ... nenhuma preocupação nos agentes econômicos. (COELHO, 2014, p.241) ... Nos dois primeiros ... , atacando o patrimônio do devedor, pois os bens são a garantia do credor de que um dia poderá ... ída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as ... do STJ: "Os créditos decorrentes de serviços" prestados à massa falida, inclusive a remuneraç\xC3" ... quando "o devedor não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear à penhora" (inciso ...
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Introdução. Noções gerais
... é a união moral de seres racionais e livres, organizada de maneira estável e eficaz para ... tudo, em termos sociais, políticos, econômicos e jurídicos, para não dizer de outros, é ... se dedicar à obtenção e fruição dos bens a serem perturbadas pela discórdia interna ... outros recursos naturais, bem como dos serviços públicos internacionais e a busca de código ...
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Direito civil
... ência da titularidade dos prejuízos econômicos decorrentes da materialização do sinistro, pelo ... publica: ( ... ) II - Pelos mandatários, os bens, de cuja administração ou alienação estejam ... serviços, mostra-se plenamente válida a cláusula de foro ... foi, no mais das vezes, união de pessoas livres de compromissos com outrem, ao contrário do ...
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O consumidor na era digital
... que permitem a análise dos produtos e serviços oferecidos pelas empresas em momento anterior à ... por meio de comunidades virtuais livres de espaço e tempo, bem como a facilidade em ... não há pulverização de agentes econômicos, como o de transporte aéreo de passageiros no ... engajados na distribuição e produção de bens e serviços aos consumidores; o auxílio aos ...
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Sentença com número 5671206-43.2019.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 16-10-2023
... , onde a respectiva ré é prestadora de serviços de corretagem, ... devendo prestar os serviços ... ção deveu-se à aceleração dos preços livres, que ... variaram 7,64% em doze meses até agosto ... particular, a recuperação da produção de bens ... de capital se consolidou, com expansão de ... planos econômicos. Aqui não foi indicar a fonte ... 3 – Nesse ...
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Trabalho e (in)visibilidade social: desafios contemporâneos da inserção da população com deficiência no mundo do trabalho
Este artigo analisa a inserção da população com deficiência como uma parcela expressiva de nossa sociedade que está à margem do mercado, elencando elementos relacionados ao mundo do trabalho configurado como a fábrica de sujeitos supérfluos, adoecidos, sequelados, desempregados e microempreendedores de uma sociedade capitalista injusta e desigual, que promove o desemprego, a concorrência entre as
... nas relações entre trabalhadores “livres”, embutida nas relações de subordinação, ritocracia, arbítrio, serviços pessoais, cumplicidade contra a postulação, da ... aos processos de socialização, no acesso a bens" e serviços, bem como no acesso aos recursos econ\xC3" ... -
O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... ódigo Civil 6 Brasileiro, ou seja, não são bens que pertençam ao Estado, muito embora alguns ... o impacto ambiental dos produtos e serviços" e de seus processos de elaboração e prestação\xE2" ... sem picá-lo lhe trará benefícios econômicos (benefício). Risco não é o perigo, é um ... 51. Para que possamos ser livres e possamos escolher em não adquirir ou ...
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... noção de patrimônio, que se inicia como bens privados com valor econômico e que, para esse ... Mas, por envolver tantos interesses econômicos de diversos municípios, o processo ainda não se ... ou de expansão urbana, áreas verdes livres, parques urbanos, unidades de conservação ... a ser levantada é a prestação de serviços ecossistêmicos e ambientais da região, para ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... São esses princípios que pessoas livres e racionais, preocupadas em promover seus ... pela jurisprudência como “identidade de bens jurídicos protegidos”, de modo a sustentar-se ... ária e financeira da Coordenação de Serviços Gerais do MEC, órgão pelo qual era responsável ... , negligencia resultados econômicos de regramento de outros setores do Direito ...
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A Prestação Temporária do Serviço de Distribuição de Energia Elétrica e a Reversibilidade dos Bens Vinculados à Concessão
... à União a competência de explorar os serviços p’blicos de energia elétrica diretamenteǡ ou ... destinadas a neutralizar os efeitos econômicos de eventuais surpresas ao término da ... )ndustriais de Energia e de Consumidores Livres" ȋABRACEȌ é ... particularmente elucidativa\xC7" ...
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A proteção do consumidor na constituição federal de 1988: análise da vulnerabilidade e da hipervulnerabilidade do consumidor
Este trabalho visa à análise, em um primeiro momento, da vulnerabilidade do consumidor como princípio orientador do CDC. Em segundo lugar, há um estudo, sob o ponto de vista constitucional, acerca de algumas pessoas que receberam do constituinte proteção especial em razão de sua hipervulnerabilidade. São as pessoas com deficiência, os idosos, as crianças e os adolescentes. Palavras-chave:...
... As partes eram livres para contratar. Havia uma igualdade formal entre ... A propriedade – consequentemente os bens ou produtos – passa a circular de acordo com a ... estivesse satisfeito com os produtos ou serviços de um fornecedor procurava outro, geralmente um ... pela vontade dos grandes grupos econômicos. A vulnerabilidade passou a ser o ponto central ... -
Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... do acervo digital e a discussão sobre os bens que compõem o objeto da herança – 3 ... Há bens econômicos" e não econômicos, úteis e não úteis, apropri\xC3" ... patenteadas, as marcas de produtos ou serviços, os nomes de empresas e outros signos distintivos ... : ela implica interseção de vidas livres, o que importa a responsabilidade intersubjetiva ...
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História do direito do trabalho no Brasil
... companheiros e mestres serem trabalhadores livres 59 ... Evidenciavam-se, porém, as ... Aparentemente, os fatores econômicos são comumente mais inluentes que as normativas ... a principal força para a produção de bens e realização de serviços. Mesmo como o ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... ço (aplicações e provedores de serviços da sociedade de informação; no qual a ... empresas envolvidas são, em boa medida, livres para determinar políticas de uso internas, em ... ão e regulação de setores sociais e econômicos. A regulação é uma modalidade de intervenção ... ólio e poder de mercado; externalidades; bens coletivos; e assimetrias de informação. 60 ...
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Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... de forma sistematizada, em Les Six Livres de la République (1576). Nesse relato, a ... bens corpóreos adquirem um componente incorpóreo: ... para a superação dos problemas econômicos latino-americanos, acabaram sendo publicadas em ... como para abrir os mercados de bens, serviços e livre fl uxo de capitais. (INTERNATIONAL ...