brasil imperio
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Do Poder Constituinte Elaborador de Constituição
... Além destes, nos Estados federados, como o Brasil, há ainda o poder constituinte dos Estados-Membros, pelo qual elaboram ... A Constituição do Império do Brasil, de 25 de março de 1824, era expressa ao determinar a ...
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Direito à educação e educação infantil
Ana Prudente: Direito à educação e educação infantil
... são essenciais para organizar o acesso à educação no Brasil. Assim, todos os profissionais da área, incluindo os educadores em sala ... constituições anteriores são: Constituição de 1824 (Brasil Império), Constituição de 1891 (Brasil República), Constituição de 1934 ... -
Histórico
... O Brasil inclui-se nesses novos cenários desvendados pelos portugueses ... Como a ... estabelecida desenvolveu-se durante todo o período do Brasil Império ... Os portugueses instituíram no Brasil o Sistema de Concessões de ...
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Direito Constitucional
... O item I está incorreto, pois o Brasil não adota a Teoria da Inconstitucionalidade Superveniente. O item III ... (C) Mecanismos de dispersão e indelegabilidade de poder, império da lei em sentido estrito e democracia formal são requisitos suficientes ...
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É inconstitucional a convocação de governador ou prefeito em CPI federal
Marcelo Labanca: É inconstitucional convocar governador ou prefeito
... políticas distintas, autônomas e sem relação de hierarquia (no Brasil-Império havia hierarquia, no Brasil-Federação, não) ... Desta forma, ... -
A ação de execução fiscal
... , de sorte a conferir ao exequente, por meio da Lei 6.830/80 (BRASIL, 1980), acentuadas prerrogativas (CALMON, 2019) ... De início é ... interesse público, como é tradição em nosso Direito, desde o Império. [ ... ] (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, 2013) ... De modo ...
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Do contrabando ao consulado: a atuação do estadunidense John Smith Gillmer na Bahia (1826-1862)
Neste artigo analisamos a trajetória do negociante estadunidense John Smith Gillmer na Bahia, de 1826 (ano em que localizamos o primeiro registro de sua atuação na província) até 1862 (ano de seu falecimento). Com base, principalmente, em revisão bibliográfica e notícias de periódicos, procuramos demonstrar que, na contramão das perseguições realizadas pelo governo dos Estados Unidos contra cidadã
... a Pesquisadora autônoma, Rio de Janeiro, RJ, Brasil ... Esboços, Florianópolis, v. 27, n. 46, p. 534-553, set./dez. 2020 ... O segundo lugar foi ocupado pelos construídos dentro do próprio Império brasileiro, um total de 15,4% (MARQUES, 2016, p. 143) ... O acesso a ... -
A Tutela do Animal Doméstico no Âmbito das Constituições Federais Brasileiras de 1824 a 1988
Objetiva-se discutir neste breve intróito retrospectivo de revisão de normatizações constitucionais pátrias a tutela do animal doméstico. Esta síntese reflexiva sobre a tutela do animal doméstico brasileiro no âmbito constitucional se apresenta quanto à forma de abordagem do assunto, como qualitativo, no que tange a modalidade investigativa como básico, do ponto de vista de seus objetivos, como...
... Prefeitura Municipal de São José dos Campos. SP, Brasil. E-mail: nilsenmarcondes@gmail.com ... A Tutela do Animal Doméstico no ... e médico, nasceu em Kaysersberg, França, na época, parte do Império Alemão. O prêmio Nobel da Paz do ano de 1945 foi dedicado a ele. São ... -
A Justiça Militar e o julgamento de civis
Jorge Folena: A Justiça Militar e o julgamento de civis
... Porém, desde o Império civis vêm sendo julgados e condenados por órgãos militares, como forma ... -1985, impostos à época por meio da Junta Militar que governou o Brasil, formada pelos ministros da Marinha, Exército e Aeronáutica, conforme ... -
O legislativo e o gerencialismo na gestão de pessoas da administração pública
... governo, equivale a uma verdadeira revolução silenciosa.” (BRASIL, 2002, p. 10) ... DOI: ... Durante o Brasil Colonial, perpassando pelo Brasil Império H SHOD 5HS~EOLFD 9HOKD IRUPDOL]DUDP VH Do}HV H SUiWLFDV ...
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A (In) Constitucionalidade do Sigilo de Correspondência na Lei de Falência
O presente trabalho tem como objetivo analisar uma das atribuições dadas ao administrador judicial na nova lei de falência, que em primeiro momento pode ser vista como afronta ao Direito Constitucional. Para alcançar tal intuito, procedeu-se uma análise dos direitos fundamentais, investigando sua efetividade frente ao direito ao sigilo de correspondência e a comparação entre a correspondência...
... de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Comercial, SP, Brasil *E-mail: lucianavasi@ig.com.br ... O presente trabalho tem como objetivo ... Trustee ... 1 Introdução ... Desde a Constituição do Império de 1824, consagrase o direito ao sigilo de correspondência (BRASIL, ... -
Bibliografia
... BANCO CENTRAL DO BRASIL. Disponível em: http://www.bcb. gov.br. Acesso em: 06.06.2007 ... SILVA, Francisco de Assis. História do Brasil: Colônia, Império, República ... São Paulo: Moderna, 1992 ... SILVA, José Afonso da ...
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A separação dos poderes e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
... : “Os Poderes Políticos reconhecidos pela Constituição do Império do Brasil são quatro: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder ...
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Obras Citadas
... Comptons´s Interactive Encyclopedia ... Constituição do Brasil e constituições estrangeiras. Brasília: Senado Federal, v. I, 1987 ... Impunidade no Brasil – colônia e império. (Disponível em: http://www.scielo.br/scielo ... BILL OF.indb 515 ...
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Arbitragem como forma de solução de conflitos: conceito e aplicabilidade
... a um sujeito idôneo que não pertencia ao quadro funcional do Império e julgava a lide após o pretor preparar a ação 3 ... De acordo com ... Brasil - OAB/MG - destaca a arbitragem como sendo uma forma de solução de ...
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Breves considerações sobre direitos humanos na constituição imperial de 1824
A Constituição de 1824 trouxe avanços a um país recém-criado, fruto da evolução de uma sociedade que vinha passando por diversas evoluções, com as ideias liberais, frutos da Revolução Francesa recente
... Além disso, sendo o Brasil um país de dimensões continentais, a criação e aplicação de normas ... do Reino Unido a Portugal e Algarves, bem como acerca do próprio Império do Brasil, fonte riquíssima de estudos jurídicos, históricos, sociais, ... -
Constitucionalismo, historiografia e interculturalidade. Análises das rotas normativas para promoção da (bio)diversidade
O presente trabalho analisa o fenômeno do constitucionalismo intercultural sob o prisma das diversas acepções de cultura bem como estabelece uma investigação histórica do fenômeno educacional como propulsor da promoção da diversidade. Nesse sentido, busca-se compreender a historicidade dos processos sociopolíticos e os fatores materiais que embasam as relações entre diversidade, educação, cultura
... Brasília e Centro Universitário Cruzeiro do Sul, Brasília, DF, Brasil. Pós-graduado em Direito Ambiental. E-mail: rhuan-reis@hotmail. com ... Nesse sentido, o Código Penal do Império proibia a “capoeiragem”, enquadrando-a como infração penal no mesmo ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais
... estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... • Comentário ... Império, a Carta Constitucional de 1824 dispunha, no Título alusivo do Poder ...
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Família líquida e sua reinvenção sob o molde do afeto: encontros e desencontros
O presente artigo tem como proposta discutir as transformações da família e seu delineamento atual, moldado a partir do afeto. As reflexões são parte da tese de doutorado da autora e surgiram em decorrência de várias inquietações acerca da utilização constante do afeto como um valor apto a reger e a reconstruir as relações e os paradigmas existentes no direito de família. A sustenção do discurso...
... 7 ... No Brasil, a herança do cristianismo foi bastante perceptível, em decorrência da ... , em poder da Igreja Católica, durante toda a fase do Brasil Império. 8 ... 2 Ver ... -
A Formação do Direito Civil Brasileiro
... propriamente dito, mas tão somente Direito português aplicado no Brasil, muito embora o país dispusesse de leis específicas, devido a ... Constituinte. 2 Entretanto, como o novo Império carecia, imediatamente, de leis que o regessem, a Assembleia determinou ...
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Combate' à corrupção no Brasil: da necessidade de superação do direito penal simbólico
... 138 • CRIMINOLOGIA CRÍTICA E CRÍTICA CRIMINOLÓGICA ... Já na transição para o Brasil Império, segundo a antropóloga Lilia Moritz Schwarcz, a noção de corrupção, a princípio, pouco aparece, bem como qualquer outro termo semelhante, sendo ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Mais detalhes sobre a pesquisa em Marques (2005) ... 109. Assim é que Carlos Drummond de Andrade, ao se referir à transição do Império para República no Brasil, disse que caiu a corte, mas ficaram os cortesãos ... CONTRATOS DE CONSUMO.indb 84 ... CONTRATOS DE CONSUMO.indb ...
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Capítulo VI
... Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa. Portugal. Brasil. O caso New York Times Co. v. Sullivan, 376 U.S. 254 (1964) : sua ... Império. Constantino, de acordo com o bispo Eusébio, seu amigo e biógrafo ( Vita ...
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Introdução
... a tratar os terrenos de marinha como propriedade da “Marinha do Brasil”. Há, ainda, os que reclamam pelo suposto fato da antiga família real ... citações diretas de doutrina, legislação e leis do tempo do Império ...
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Poder diretivo do empregador e a liberdade religiosa
O presente artigo trata dos limites do poder diretivo do empregador e da proteção constitucional à liberdade religiosa, trazendo, inicialmente, um apurado acerca dos conceitos básicos da relação de emprego. Posteriormente, relacionando os institutos analisados com o direito do trabalho, busca demonstrar o equilíbrio entre o direito à liberdade religiosa e o poder diretivo do empregador....
... artigo 5º, inciso VI da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1998, que tem a seguinte redação: ... Art. 5º Todos são iguais ... ção de 1824, também conhecida como a Constituição do Império, introduziu no país uma forma política de organização do poder que se ...