brasil imperio
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Reconhecimento jurídico progressivo da filiação no Brasil
... Império do Brasil, elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em 25.03.1824, uma única referência à família e, mesmo ...
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Saneamento e política na Baixada Fluminense: Nova Iguaçu no início do século XX
A partir da criação da prefeitura de Nova Iguaçu, em 1919, é possível descortinar as várias disputas políticas existentes no grande município e uma imagem de Baixada Fluminense produto, entre outras coisas, da atuação de diversas Comissões de Saneamento que transformaram o tema insalubridade em principal chave de entendimento da região no período. O objetivo deste texto é analisar a criação da...
... ção é feita por duas razões: a primeira porque durante todo o Império o município manteve-se com a mesma organi- zação administrativa; mas, ... ções, e o processo para a sua eleição, e dos Juizes de Paz” (BRASIL, 1828). Essa lei procurou organizar o município através da Câmara ... -
Influência da indumentária nas representações jurídicas. Relações de poder e gênero
O presente artigo tem como objetivo introduzir a discussão acerca do dano existencial qA partir da aplicação do método jurídico-dogmático na análise de dispositivos normativos, que dizem respeito à discriminação de corpos pela moda, entende-se que, enquanto micro realidade, o ambiente forense replica a organização hierárquica e heteronormativa da história social da moda. Fundada em bases...
... às partes e, especialmente, às advogadas e aos advogados do Brasil encontrem-se em compatibilidade com dois pilares: decoro e asseio 1 ... 2 LIPOVETSKY, Gilles. O império do efêmero: a moda e seu destino nas sociedades modernas. Tradução ... -
O futuro da probidade administrativa: Análise de algumas das alterações propostas
proposta deste artigo é analisar as perspectivas futuras para a probidade administrativa no Brasil, especialmente em razão da discussão, no Congresso Nacional, do PL 2.505/21 que trata das alterações na lei que sanciona os atos de improbidade administrativa, uma vez que além de alterações destinadas a atualizar a legislação, dada a evolução do direito, a exemplo da possibilidade de celebração de...
... analisar as perspectivas futuras para a probidade administrativa no Brasil, especialmente em razão da discussão, no Congresso Nacional, do PL ... Constituição Política do Império do Brasil, elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador ... -
O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... RESUMO: Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou ... para seus donos, enquanto escravizadas no Brasil colônia e império. Depois, passaram a ser mão de obra barata aos proprietários de terras, ... -
O estado laico segundo o Supremo Tribunal Federal: aspectos da legalidade oblíqua e contramajoritária no brasil
O presente ensaio pretende debater a leitura das dimensões do Estado laico no Brasil que o Supremo Tribunal Federal tem feito em sua jurisprudência. A hipótese central é a de que ao menos nesse particular, a Suprema Corte brasileira tem construído uma legalidade oblíqua e contramajoritária como uma espécie de rule of law de defesa dos direitos de segmentos vulneráveis da população, por vezes...
... XIX, permitiu a ascensão da laicidade como princípio constitucional em lugar do Estado confessional católico existente durante o Brasil Império e, com isso, o direito dos cristãos protestantes/evangélicos professarem sua fé em condições de igualdade com os católicos e outras ... -
Referências
... O Marco Legal da Mediação no Brasil: Comentários à Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. São Paulo: ... BIBLIOTECA NACIONAL. Colleção das Leis do Império do Brasil: 1823. Parte 1º. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1886 ...
- Larissa, Vyni e Luciano, do 'BBB 22', celebram estreia em desfile na Sapucaí e realização de sonho
- Larissa, Vyni e Luciano, do 'BBB 22', celebram estreia em desfile na Sapucaí e realização de sonho
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... a análise do controle concentrado de constitucionalidade no Brasil. Vimos, ali, alguns esclarecimentos gerais sobre aquela modalidade de ... da Administração Pública em que esta se valha de seu poder de império , atuando sob o pretexto de observância do princípio da supremacia do ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quanto às ... A Constituição do Império, de 25 de março de 1824, inicia-se com “EM NOME DA ...
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Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris
O presente artigo trata de relacionar o direito ao meio ambiente, previsto na constituição brasileira, com as mudanças climáticas e as ações efetivas adotadas pelo governo brasileiro no que tange à efetivação do Acordo de Paris. Tem como objetivo analisar as implicações das ações do governo brasileiro frente aos compromissos assumidos pelo acordo proveniente da COP 21. Para tanto, analisa o...
... Universidade Federal de Goiás (Brasil) eribertomarin@yahoo.com.br ... Giovanni Martins de Araújo Mascarenhas ... Constituição brasileira, que foi outorgada ainda sob a forma de império, em 1824. A referida Constituição dispões, por meio de seu artigo 179, ... -
Uma história de conquistas na OAB do Maranhão
Megbel Abdalla: OAB-MA, uma história de conquistas
A profissão do advogado é uma das mais antigas do Brasil. De acordo com Carnelutti (1995, p. 26): "advogado é aquele ao qual se ... a história da Ordem dos Advogados do Brasil remonta ao Brasil Império: ... "A Instituição teve início com a criação da IAB, Instituto dos ... -
O congresso brasileiro e a denúncia unilateral de tratados internacionais
Para que um tratado internacional seja incorporado pelo Estado brasileiro, é imprescindível, no geral, a sua aprovação pelo Congresso Nacional, antes da ratificação pelo Chefe de Estado. Embora isso esteja claro na interpretação constitucional sobre a matéria, não é igualmente claro se, para o Estado se desincorporar das obrigações de um tratado já internalizado, o Congresso também precisa se...
... Considerações iniciais. 1 A internalização dos tratados no Brasil. 2 Aspectos gerais sobre a denúncia de tratados. 3 A Convenção n° 158 ... , o modelo proativo ou decisório que se pode relacionar ao Brasil Império (CERVO, 1981) ... Considerações finais ... No Brasil, a denúncia ... -
Pacto Federativo Brasileiro: Núcleo Essencial, Desafios e Reconfiguração Dogmática
O estudo do pacto federativo perpassa por um espectro multidimensional da organização político-social do Estado Democrático de Direito que envolve a repartição constitucional de competências, a separação vertical de poderes, a regra democrática e a proteção de direitos fundamentais. A partir de assimilação acrítica do federalismo centrípeto norte-americano, o pacto federativo brasileiro gestou...
... , fortalecendo mecanismos de desenvolvimento estratégico do Brasil ... Palavras-chave: Federalismo centrífugo. Geodireito. Federalismo ... que, não se podendo fazer nos quadros institucionais do Império por um ato reformista, se fizeram via improvisa da ação ... -
A nova lei sobre abuso de autoridade e a luta contra a arbitrariedade no Estado Brasileiro
O autoritarismo brasileiro tem suas raízes principalmente no período da escravidão, nas ditaduras civil e militar e adquire novos contornos na atual conjuntura política do país. Sua manifestação está relacionada, sobretudo, a quatro fatores: a prática do paternalismo repressivo; a valorização da força para resolução de problemas sociais; a preocupação com a garantia da ordem e a prática da...
... ção da força para resolução de problemas de ordem social no Brasil encontra ainda respaldo nos discursos populistas que visam proteger ... defesa da conservação da ordem social que tem origem no Brasil Império, de modo que os conservadores, a im de, evitar a perda de privilégios ... -
A mediação de conflitos como meio de reconstrução auto-compositiva do direito
... [ ... ] No apogeu da prosperidade da China feudal, a dinastia Tang (Império Médio, 618-907 d. C.) a mediação começou a ser uma tramitação ... Já a nossa Constituição do Império (BRASIL, 1824) condicionava o ajuizamento de uma ação judicial a comprovação ...
- Derrota na cultura da tutela estatal
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Relação do direito administrativo com o trânsito
... çaram-se sobre o surgimento da sociedade e, consequentemente, do império das leis. Os teóricos que mais se destacaram, à época, foram Thomas ... seu artigo 1º, o reconhecimento de que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, com os fundamentos da ...
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O legislativo e o gerencialismo na gestão de pessoas da administração pública
... governo, equivale a uma verdadeira revolução silenciosa.” (BRASIL, 2002, p. 10) ... DOI: ... Durante o Brasil Colonial, perpassando pelo Brasil Império H SHOD 5HS~EOLFD 9HOKD IRUPDOL]DUDP VH Do}HV H SUiWLFDV ...
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Histórico das compras públicas no Brasil
... Embora tenham ocorrido mudanças procedimentais, desde o Brasil Império, observa-se nas compras públicas a preocupação com a publicidade do processo, a impessoalidade na definição da ordem dos lances, e a busca pela ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... : CONSELHO NACIONAL DOS CONSELHOS DE ... PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB ... : RICARDO HASSON SAYEG ... : CONSELHO NACIONAL DE PASTORES ... Imperio. Todas as outras Religiões serão permitidas ... com seu culto domestico, ... -
Outras formas de contratação
... Brasil: ... Real formava-se por tratados e tinha caráter permanente, como o Império Austro-Húngaro, não existindo mais nos dias correntes ... Ainda ...
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Acórdão Nº 0020912-89.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2021
EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Entendimento do Relator no sentido de que a autonomia na prestação do trabalho não restou demonstrada pela parte ré, sobre quem recaía o encargo probatório, na forma do art. 818, II, da CLT. Hipótese em que o trabalhador Motorista adere a contrato de Serviços de Intermediação Digital sem possibilidade de propor...
... RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ... RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ... voltar aos tempos do" King Cotton "no Sul dos EUA, nem ao Brasil Império do palanquim e da liteira." O artigo do Dr. Cássio Casagrande mostra que ... -
A ampliação da competência da justiça militar: uma análise à luz da garantia do juiz natural
O presente estudo objetiva analisar as alterações promovidas pela Lei 13.491, de 13 de outubro de 2017, no âmbito da competência da Justiça Militar, tendo como vetor interpretativo a garantia constitucional do juiz natural, em seu contorno mais amplo. No decorrer do estudo, após a análise das duas principais alterações promovidas no Código Penal Militar (retirada da competência do Tribunal do...
... o leitor que não é ambientado ao tema, que a justiça militar no Brasil abrange a Justiça Militar da União (JMU) e a Justiça Militar dos ... A organização da ... Justiça Militar no Brasil: Império ...