Capacidade jurídica da mulher
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... Pelo segundo, a capacidade para a tomada de decisões e a formação de ... à intervenção mediante o uso da ordem jurídica para dirigir as atividades das pessoas para fins ... até serem despachadas “sim ou não pela mulher da limpeza, conforme estivesse de maré” ...
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Violência obstétrica e acceso das mulheres à justiça: análise das decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça da regi?o sudeste
Neste artigo, apresentamos os resultados de nossa pesquisa, que teve como objetivo discutir os dados relativos a um conjunto de acórdãos dos Tribunais de Justiça da região sudeste do país relacionados à violência obstétrica. Buscamos traçar o perfil das demandas componentes da amostra de acordo com as variáveis: Tribunal de Justiça, momento processual, polo ativo, polo passivo, resultado em relaçã
... Palavras-chave : Violência contra a Mulher. Direitos da Mulher. Direitos Sexuais e ... do aspecto sinalagmático da relação jurídica. Não mais se conforma a sociedade com a ... capacidade das mulheres de exercerem seus direitos durante ... -
O codicilo como instrumento de planejamento sucessório da herança digital
... Codicilo: capacidade" para elaborá-lo – 4. Codicilo e o seu objeto \xE2\x80" ... uma mesma família (pai e filhos, marido e mulher ou entre irmãos) - Documento enviado ao ... Tutela jurídica dos bens digitais ante os regimes de bens ...
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Artigos 372 a 401-B
... DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER ... SEÇÃO I DA DURAÇÃO, CONDIÇÕES DO ... Art. 390-E. A pessoa jurídica poderá associar-se a entidade de formação ... competente” e “atestado de capacidade física e mental, passado por médico oficial” ...
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Corrupção
... esperar do governo e de desenvolver a capacidade de responsabilizar os agentes públicos. As ... amigo” e, ainda, “não é mácula jurídica privativa dos atos administrativos. Pode se ... “Significa apenas que você é minha mulher. Para o melhor ou para o pior. Pois bem, isto ...
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Acesso à justiça
... a convivência social, segundo ordem jurídica pré-estabelecida, a fim de garantir o livre jogo ... ); (c) políticas de proteção à mulher vítima de violência doméstica; e (d) ... Toda capacidade de resposta aos anseios e demandas dos ...
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A proteção dos vulneráveis: perfil contemporâneo da tutela, da curatela e da tomada de decisão apoiada
... Tradicionalmente, a tutela jurídica dos incapazes na ordem jurídica brasileira se ... das incapacidades, devolvendo-lhes a capacidade civil e inaugurando um novo paradigma protetivo, ... A igualdade entre o homem e a mulher; ... O respeito pelo desenvolvimento das ...
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Direitos da mulher e direitos humanos
... de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW 36 ), com força jurídica obrigatória para todos aqueles que ratificassem o seu tratado de ... Estados-Partes reconhecerão à mulher, em matérias civis, uma capacidade jurídica idêntica do homem e as mesmas oportunidades para o exercício ...
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Introdução
... com as demais partes da Ciência Jurídica. Há entre eles, canais de comunicação, que ... : o salário mínimo, trabalho da mulher e do menor, liberdade sindical, direito de greve ... ção por despedida sem motivo justo, a capacidade do menor e da mulher, o direito de associação, ...
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Direito do Trabalho
... fontes formais desse ramo da ciência jurídica ... (D) Sob o ponto de vista político, a ... decorrente da estabilidade a que faz jus a mulher gestante, nos termos da Súmula 244, I, do TST; ... vigora há 12 anos e, em razão de sua capacidade e experiência, Lúcia foi designada para ...
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Usucapião de bens imóveis
... ao reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido de ação de usucapião. Isso porque a ... ão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado ... que outorgue ao defensor público a capacidade postulatória da usucapião; ... VIII – ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... nova orientação, aplicando a norma jurídica, em uma perspectiva integrativa ... fundamentais consiste, portanto, na capacidade ... que estes possuem em gerar direitos ... a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. Hoje, a jurisprudência e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015530-59.2021.8.19.0210 (Criminal), 31-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL X Juizado Especial Criminal da Regional da Leopoldina da comarca da Capital. Apelação nº: 0015530-59.2021.8.19.0210. Recorrentes: Manuel Antunes Paulino, Arlete Muela Paulino e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorridos: os mesmos Relatora: Dra....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000630-37.2022.8.19.0210 (Criminal), 31-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL X Juizado Especial Criminal da Regional da Leopoldina da comarca da Capital. Apelação nº: 0000630-37.2022.8.19.0210. Recorrentes: Manuel Antunes Paulino, Arlete Muela Paulino e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorridos: os mesmos Relatora: Dra.
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Leis
... ção comercial autônoma a pessoa jurídica ou pessoa física, sem relação de emprego, que ... e demais situações inerentes à capacidade contributiva da categoria profissional nos ... do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle ...
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Discriminação
... e o teto de cristal como desinteresse da mulher pelos postos de comando. A socialização das ... Essa ausência de capacidade das mulheres torna a diferença sexual uma ... modelo seria o da indiferença jurídica" das diferenças , pelo qual as diferenças não s\xC3" ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... todo o homem tem capacidade para gozar os direitos e as ... liberdades ... do tempo, nem o valor segurança jurídica, ... estabilidade nas relações jurídicas, ... /1997, dispõe sobre a participação da mulher, não na ... condição de simples eleitora, o ...
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Do direito das sucessões
... hereditária não tem personalidade jurídica, mas somente legitimidade processual, que é ... da personalidade, o direito ao nome, a capacidade jurídica e dos direitos de família (art. 7º) ... a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua ...
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Direito Constitucional
... Estados-membros para compor a pessoa jurídica da União; g) tanto os Estados-membros como o Dis ... coube o pioneirismo de autorizar o voto da mulher em eleições, o que não era permitido no ... de classe de âmbito nacional detêm capacidade postulatória, necessitando demonstrar a ...
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Feminismo decolonial e mulheres com deficiência: novos direitos e vulnerabilidades
A presente pesquisa teve por finalidade compreender se a aplicação do feminismo decolonial à mulher com deficiência é uma forma de reconhecer suas vulnerabilidades e atribuir-lhes novos direitos. A justificativa da empreitada é patente, posto que o estudo pode servir para descortinar novos direitos para as mulheres com deficiência, além de contemplá-las em uma pauta mais inclusiva e...
... a aplicação do feminismo decolonial à mulher com deficiência é uma forma de reconhecer suas ... perceber é que “a moderna cultura jurídica expressa o fenômeno histórico de que cada ... de seus corpos a um ideal de beleza e capacidade funcional.[ ... ] Nesse sentido, o capacitismo ... -
Direito das sucessões
... se esse herdeiro/legatário possui capacidade sucessória para herdar aquele patrimônio. Para ... jurídica do renunciante; ... b) forma prescrita em lei: ... (Juiz de Direito/RJ – VUNESP) Marido e mulher, casados pelo regime da separação total de ...
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Contratos em Espécie
... Para efeito de segurança jurídica da transação, é de todo recomendável às ... Marido que, desavindo com a mulher e na iminência de se separar dela, vende, por ... i) capacidade das partes ... A capacidade das partes ...
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Magistratura TJAL 2019
... de desconsideração da personalidade jurídica ... (E) para atuar como amicus curiae nas ... contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas e aos ... do público-alvo, presumida sua menor capacidade de discernimento; d) obedecer a cuidados tais que ...
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Acordao N° 1432760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação cível. Dano moral. Reparação. Adultério. Segredo de justiça. Obrigatoriedade. Gratuidade de justiça. Desvio de finalidade. Fidelidade conjugal. Obrigação natural. Princípio da intervenção mínima do estado nas relações conjugais. Aplicação. 1. As ações de reparação de dano moral por adultério, que tramitam em vara cível, tratam, na essência, de casamento civil, inclusive do que foi...
... compreenda qualquer culpabilização jurídica, é a única solução civilizacional para a ... Também o homem que adulterar com a mulher de outro, havendo adulterado com a ... mulher do ... outros adultos com capacidade diminuída), e exaltam-se as virtudes do ... -
Análise da Revogação do art. 384 da CLT à Luz de Ronald Dworkin: Rompeu-se o 'Romance em Cadeia' na Proteção ao Trabalho da Mulher?
... Dworkin (2005) comparou a interpretação jurídica com a literária e defendeu a necessidade de coerência entre o corrente ... Aliás, não há como negar que há diferenças quanto à capacidade física das mulheres em relação aos ho-mens – inclusive com ...