carta de condução em portugal
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Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na América Latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana
Do ponto de vista da influência norte-americana, o texto analisa a história da jurisdição administrativa, a partir do século XIX, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Examina-se o seu sistema...
... Origem do due process of law: Magna Carta de 1215, Liberty of Subject Act (28 Edward 3) de ... da Europa, em especial Espanha e Portugal, e na própria Bélgica, que retrocedeu ao ... ção , e ambos não prescindem de uma condução independente em relação às partes interessadas ... -
Do direito das famílias
... hierarquia, pois todas são amparadas pela Carta Magna ... A Constituição Federal estabelece, ... saúde para o incapaz; e) rapto e condução do menor para casa de tolerância ... A regra ... (primeiro país do mundo a legalizar), Portugal ... Nos Estados Unidos , somente alguns ...
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Pedido de registro de candidatura
... nº 3.927/2001) celebrado entre Brasil e Portugal (ver Título II, Capítulo I, Seção II – ... , é a carteira de habilitação para condução de veículos automotores (CNH), posto que o ... 14 da Carta Política: somente é possível eleger-se para o ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... ção da SAC como responsável pela condução e aprovação dos estudos, projetos e ... 160/161. RIBEIRO, Mauricio Portugal. Concessões e ppps: melhores práticas em ... 37, inciso XXI, da Carta Magna ... O modelo, repito, só é válido nas ...
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Capítulo 6 - Reprodução humana assistida
... Em Portugal, além do previsto na Constituição, a Lei ... , inserido no caput do artigo 5º da Carta ... áticas eugênicas: “A tônica para a condução ...
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Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
... ), entidade reconhecida pelo Ministério da Justiça, inscreve na sua carta de missão o dispensar informação técnico-jurídica aos consumidores e ... , das providências cautelares e ordens preliminares, da condução do processo arbitral, da sentença arbitral e encerramento do processo, do ...
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Poder Local, Participação Popular e Clientelismo
... pela Universidade de Lisboa, Portugal, com bolsa CAPES, pelo período de 8 meses ... Nesse sentido, a Carta Constitucional de 1988, em seu artigo 29, ... ãos que devem decidir seu destino e a condução das políticas públicas mais elementares em ...
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Da satisfação garantida do direito de propriedade à obsolescência programada do Estatuto da Cidade: Primeira Parte / From the guaranteed satisfaction of right to property to the programmed obsolescence of the statute of the city: Part I
O estudo realizado propõe afirmar que as normas de direito urbanístico constantes do Estatuto da Cidade determinam a restrição do uso antissocial da propriedade privada, a fim transformar a cidade em território de inclusão socioespacial. O direito à cidade não pode ser afirmado enquanto espaços urbanos permanecerem vazios (não utilizados, subutilizados ou superutilizados), portanto, tem-se a...
... órico de proteção à propriedade e a condução de seu exercício ao cumprimento da função ... [ ... ]”, regra praticamente reproduzida na carta política seguinte e a menção à função ... PORTUGAL. Assembleia da República. Acesso ... -
Governamentalidade, qualidade da democracia e exercício de governo
... boa administração como estabelecido na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... ções acerca do princípio da condução responsável dos assuntos do Estado (CANOTILHO, ... ómica e financeira – como a vivida em Portugal com o resgate internacional e a intervenção da ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... 114, § 2 o , da Carta Constitucional de 1988) ... Nesse eito, se a ... (dito desenvolvidos), tais como França, Portugal, Itália, Espanha, dentre outros (287) ... A ... à jurisdição “maiores poderes na condução do processo” (421) ... Além disso, há três ...
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Direito Constitucional
... perante o STF, a Magna Carta dispensou à Mesa da Câmara Legislativa do ... do magistrado na condução da atividade jurisdicional. IX – O múnus ... em previsões constitucionais da China, Portugal e Espanha. O objetivo dessa ação é evitar que ...
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Introduzindo o tema
... Márcio Túlio Viana/Raquel Portugal Nunes ... Desse modo, por exemplo, embora a ... A personalidade do juiz e a condução do processo ... São Paulo: LTr, 2012. p. 93 ... a luz ou abre uma torneira, envia uma carta ou passa um telefonema, está implicitamente ...
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LGPD em associações religiosas - aplicação da LPDG e o princípio da liberdade de culto e consciência
... – Uma visão bilateral entre Brasil e Portugal ”, Brasil: 2018, sendo autor do Capítulo “ ... Tampouco significa que a condução da política fosse feita sem qualquer ... A Magna Carta de 1215 foi o primeiro documento que ...
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O contrafluxo da cobrança do crédito tributário
... , mentor do Código Tributário Nacional, em carta endereçada ao seu companheiro de empreitada, ... qual não serão abordados, ao passo que Portugal, França e Estados Unidos (inobstante fora da ... -se do tribunal judicial, mediante a condução de execuções por advogados públicos (GODOY, ...
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O afeto como alicerce jurídico para a conversão do apadrinhamento em adoção no brasil e em Portugal
Este artigo tem o objetivo de analisar o afeto como alicerce jurídico apto a possibilitar a conversão do apadrinhamento em adoção da criança ou adolescente em abandono. O pressuposto é a importância do amor e do afeto como direitos implícitos ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, garantido nos direitos luso e brasileiro. A pesquisa é descritiva, com fontes na legislação,...
... Nações Unidas adotou a Convenção sobre os Direitos da Criança: Carta Magna para as crianças de todo o mundo em 20 de novembro de 1989, e, no ... ção e apadrinhamento afetivo, fornecendo orientações para a condução de grupos de preparação de adotantes, padrinhos, madrinhas, crianças e ... -
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... a 5 de outubro de 1988 (promulgação da Carta Política) do não optante do FGTS, que será ... Já em Portugal, segundo esse mesmo autor, a dispensa coletiva ... imagem do empregado obtida durante a condução de veículo de transporte de passageiros, vez que ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... Reino Unido, França, Itália, Portugal, Irlanda, Bélgica e Finlândia, ... ão à educação infanto-juve nil, a Carta de 1988 ainda estabelece, em seu art ... participação ativa dos pais na condução da educação dos filhos 11 Documento ...
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Do acesso ao Judiciário ao acesso à Justiça: caminhos para a superação da cultura do litígio processual por vias autocompositivas e extrajudiciais
O objetivo principal deste trabalho é analisar como as formas heterocompositivas e autocompositivas de resolução de conflitos realizadas tanto no âmbito judicial quanto extrajudicial contribuem para o efetivo acesso à justiça. O tema escolhido justifica-se por ser necessário compreender a baixa adesão que das vias autocompositivas e extrajudiciais. A pesquisa centra-se na coleta de dados...
... para o Estado a responsabilidade pela condução de suas relações jurídicas. O Poder ... ônia, os representantes jurídicos de Portugal no Brasil dedicavam-se mais às funções ... 189, IV, do CPC); a carta arbitral (art. 260, § 3.º, do CPC); ... -
A Historicidade dos Direitos Humanos
... Assim, a Carta Magna inglesa de 1215 não foi dirigida aos ... íça, em 1971, em alguns cantões; e em Portugal, somente em 1976 ... Em nosso país, embora ... -presidente da República, ainda por condução indireta de um colégio eleitoral. Em 15 de ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... Ademais, também no âmbito europeu, a Carta Social Europeia 230 , de 1961, explicita a ... , e o Tratado de Adesão de Espanha e Portugal, de 12 de junho de 1985 - que entrou em vigor em ... , realizando as funções próprias da condução do veículo ou meio de transporte ou outros ...
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Efetividade jurisdicional e execução no código de processo civil
... ção da cidadania exsurgente da Carta Pós-positivista de 1988 10 ... O povo, a partir da ... europeu em geral e, como consequência, Portugal, em cujas fontes o nosso legislador se abeberou ... porque imaginados como instrumentos de condução ao cumprimento da obrigação, cessam tão logo ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... próprios agentes públicos, como uma “carta branca” para que a Administração Pública ... , participando da elaboração e condução do planejamento da empresa, especialmente quanto ... : 125 Itália (Caso C-58/99 e C-174/04), Portugal (Casos C-367/98 e C-171/08), França (Caso ...
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O princípio da igualdade eleitoral
... Em Portugal, por exemplo, o Tribunal Constitucional já tem ... para escolha dos responsáveis pela condução do destino do povo e, ao mesmo tempo, da nação ... Carta Magna de 1988 à matéria eleitoral, atribuindo ...
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Princípio fundamentais
... artigo 1º, parágrafo único, da mesma Carta Magna ... Outras normas, ao contrário, são ... legitimada pelo Rei Carlos I, de Portugal ... É possível fazer uma divisão da ... todos os atos que digam respeito à condução do governo que exercem ... É por força dessa ...
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O estado laico segundo o Supremo Tribunal Federal: aspectos da legalidade oblíqua e contramajoritária no brasil
O presente ensaio pretende debater a leitura das dimensões do Estado laico no Brasil que o Supremo Tribunal Federal tem feito em sua jurisprudência. A hipótese central é a de que ao menos nesse particular, a Suprema Corte brasileira tem construído uma legalidade oblíqua e contramajoritária como uma espécie de rule of law de defesa dos direitos de segmentos vulneráveis da população, por vezes...
... pela UFPE/Universidade de Coimbra-Portugal (PDEE); e-mails: bruno.tgalindo@ufpe.br ; ... da jurisdição constitucional pós-Carta de 1988, especialmente no controle concentrado de ... Corte ter demonstrado postura ativa na condução de tema de tamanha relevância para a sociedade ...