carta dos direitos do homem e do cidadão
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Direitos Humanos
... que aquele grande filósofo enunciou que o homem não pode ser empregado como um meio para a ... livre só como ateniense, bem como o cidadão romano como ingenuus ... Porém, que o homem fosse ... e, sobretudo, na Inglaterra com a Magna Carta de 1215”, que é considerada um embrião do ...
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Origem do direito do trabalho
... Houve tempo em que o homem produzia para atender às suas próprias ... estatal que, sendo provedora de direitos laborais, legitime o modo de produção ... ção industrial, e pode ser ilustrado por carta que Ludd endereçou a um certo empresário de ... ário, mas então não era também um cidadão livre. A alternativa era bem clara na era ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA ... 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, como ato do P oder ... Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, Antônio Mariz, enfatizou: o fato ... O feto é uma pessoa virtual, um cidadão em germe. É um homem ‘in spem’. Entre ...
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Ordem social
... a ordem social abrange os seguintes direitos: i) seguridade social (que compreende a saúde, ... ; v) pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e ... ), a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade ... ‘bígamo’: concede ao infiel verdadeira carta de alforria, pois tudo pode fazer e nada pode lhe ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... : o desafio de proteger os direitos do cidadão. In: SARLET, Ingo Wolfgang (Org.) Direitos ... homem” tradicionalmente é usado para referir-se ... isso, Stefano Rodotà menciona a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, que ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... como carta de alforria para a retirada forçada dos jovens ... Natural trata das regras inerentes ao homem, independentemente da ação e/ou ... restritiva, os comportamentos vedados ao cidadão, especialmente nas normas penais incriminadoras ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... ões, um único rol jusfunda-mental do cidadão comum ... Foi no ano de 1979 que o tcheco ... reconhecimento dos direitos fundamentais do homem em enunciados explícitos é coisa recente, 3 - 4 ... dos direitos humanos se cristaliza com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... de existir não é o mesmo que lutar por direitos civis no ciberespaço. Ao contrário, pode ... à vida privada uma garantia fundamental do homem, o uso de cookies, como vem ocorrendo , ... uma eventual comunicação feita por um cidadão chinês acerca do chamado massacre da praça ... específico dos artigos 220 e seguintes da Carta. As regras ali presentes trazem uma série de ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... fundamental para a conduta social do homem; b) O conflito de interesses é a busca de ... são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis ... No nosso ... 5 o , XXXV da Carta Magna. A interpretação do dispositivo ... e eficaz (e mesmo sob a perspectiva do cidadão), não importa se a solução encontrada ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028569-62.2018.8.19.0038 (Fazendária), 31-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0028569-62.2018.8.19.0038 Apelante: Ismael Souto Neves Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL - TRANSAÇÃO PENAL RECUSADA -INCOLUMIDADE DO DELITO...
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... -se também o seu enquadramento dentre os direitos humanos, pois aquele constitui a positivação ... Logo, o homem se torna o principal objeto de análise e ... ofensiva ao sentimento de liberdade do cidadão ... Nesse sentido, e dando-se um salto na ... ção do poder, na Inglaterra surge a Magna Carta - redigida em latim bárbaro, Magna Carta ...
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Direitos fundamentais: aspectos gerais
... homem, direitos humanos, direitos individuais, ... , sendo orientado por essas virtudes, o cidadão guardaria um autocontrole capaz de tornar o ... 37 ... @@1.2.2. Magna carta. A petição de direitos. A lei de habeas corpus ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... Em que pese a garantia do cidadão à tutela meramente declaratória (arts. 19 e 20, ... ü CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DA ... ção da teoria da proteção débil do homem público. Pedido de segredo de justiça ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... ível ao cientista, e não já apenas ao cidadão comum, compreender o que se passa à volta do ... direitos fundamentais”, precisem ser repensadas 104 ... , do telefone, do rádio e do aeroplano ao homem: o tempo e a idade tinham outras medidas.” ( O ... de uma norma civilista, não desempenhava a Carta Magna papel algum.” 117 Nos Estados ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... só à proteção dos dados pessoais do cidadão, mas, igualmente, a cooperação entre ... ção de princípios de justiça e direitos fundamentais. Nesse sentido, a “proteção de ... de 1984 [livro de George Orwell], do Homem Computadorizado, e de uma sociedade do dossiê” ... Nos anos 2000, a carta de direitos fundamentais da União Europeia ...
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Novas Fronteiras da Inteligência Artificial e a Necessária Proteção ao Trabalhador
... sob a ótica da conquista histórica dos direitos humanos fundamentais, também se reveste de ... percurso traçado em que a convivência do homem e da automação no meio ambiente laboral, além ... 7º, incisos VI, XIII e XIV da Carta Magna ... Sobre o tema, Leda Maria Messias da ... e culturais, representam o direito do cidadão e o dever à prestação por parte do Estado, os ...
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As nações unidas
... ão Internacional com o intuito de redigir a Carta das Nações Unidas ... A Carta foi assinada ... As normas de jus cogens e os direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direito, ... a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, na ... Artigo 25 Todo cidadão terá o direito e a possibilidade, sem qualquer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... , temporária ou definitivamente, dos direitos políticos ... Parágrafo único. Também não ... cidadão que ocupe cargo público de que posse ser ... á comunicada imediatamente por telegrama ou carta ao juiz eleitoral e publicada pela imprensa ou ... e na garantia dos direitos fundamentais do homem ... Art. 133. O requerimento do registro, ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... Mas ele tem direitos como possuidor. Tanto que há várias normas ... homem do campo, da roça, que planta num terreno que ... ém do destaque para o cunho privatista da Carta Magna, merece realce o fato de constar, lado a ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, dentre os quais está o que afirma o caráter ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... Apesar da relação homem/animal ser tão remota quanto a existência do ... animais à crueldade, a Magna Carta impõe ao Poder Público o dever de ... ável para a formação do caráter de um cidadão 97 , sendo, pois, a educação ambiental peça ... -
A história, a filosofia e o direito
... 1.1 A História, a Filosofia e o Homem ... Toda a evolução do Estado está vinculada ... os que acreditam, pretendendo tirar-lhes direitos políticos, sob a alegação de que o Estado é ... ítico – mas que não retiram de cada cidadão, crente ou não, o exercício do mais amplo ... entre as nações; Considerando que, na Carta, os povos das Nações Unidas proclamam, de novo, ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... demonstrar grande avanço na garantia de direitos, pode trazer, na verdade, situações graves, ... ção legal do idoso encontra escopo na Carta Magna de 1988, no artigo 230 3 ... que, com ... Os desejos reais do homem dão guarida à ... 9. Art. 2 o O idoso goza ... uma barreira burocrática pela qual o cidadão precisava passar, e também havia uma outra ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001122-83.2019.8.19.0032 (Criminal), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001122-83.2019.8.19.0032 Apelante: Pedro Kelczeski de Carvalho Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REVELIA - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL -CONSTITUCIONALIDADE -
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... é um elemento comum que pertence ao homem e às outras espécies animais. Espécie é uma ... 194 ... Aliás, a Carta Política de 1988 é expressa: “Art. 225. Todos ... empresa e de uma sociedade, objeto de direitos subjetivos privados e de direitos invioláveis da ... e seguro é um direito fundamental do cidadão trabalhador ( lato sensu ). Não é um mero ...
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Meio ambiente do trabalho
... homem’ e não o homem ‘para o trabalho’” 1 ... ambiental à época da promulgação da carta constitucional, entretanto, tinha viés ... de exercer deveres ou de reivindicar direitos de forma direta. Embora ordenamento jurídico ... de indústrias contrárias à saúde do cidadão (art. 179, n. 24). Sem embargo, a medida já ...