carta dos direitos do homem e do cidadão
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Eleição: momento central da democracia representativa
... já não é o que, por exemplo, um cidadão de Atenas no tempo de Péricles julgava entender ... garantam, ainda mais, o exercício de direitos fundamentais – já é consequência de uma ... verbis : “Como, em um Estado livre, todo homem que supostamente tem uma alma livre deve ser ... disto, não é difícil observar que a Carta Magna de 1822, no que tange aos direitos ...
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Da advocacia
... ção aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não ... ática, tem se mostrado desvantajosa ao cidadão, que comparece aos Juizados desprovido de um ... assegurada à generalidade das pessoas pela Carta Política (art. 5º, XXXIV, "a"). Traduz direito ... a quitação com o serviço militar (para o homem) igualmente são exigíveis para a inscrição ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... maio de 1948, em Bogotá, foram aprovadas a Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem ... Vejamos, abaixo, os ... do homem não derivam do fato de ele ser cidadão de determinado Estado, mas sim do fato dos ...
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Direito Internacional
... o processo de internacionalização dos direitos humanos. O Direito Internacional Humanitário é ... como também todos os assuntos previstos na Carta da ONU ou em tratados e convenções em vigor ... Unificado – 2012.2) Jean Pierre, cidadão estrangeiro, foi preso em flagrante em razão de ... a Declaração Universal dos Direitos do Homem não tem força legal (funcionaria como uma ...
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As Muitas Faces do Humanitarismo/The many faces of Humanitarianism.
... Humanismo e Direitos Humanos ... Quem e ou o que e o "humano" dos ... O "homem humano" era regulado pelo jus civile, possuia ... protecoes institucionais europeias, desde a Carta Magna, ate a Declaracao francesa dos Direitos do ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... que acabam desaguando na garantia de direitos fundamentais do cidadão comum e, na sua esteira, ... : “direitos humanos”, “direitos do homem”, “direitos subjetivos públicos”, ... termos do artigo 5º, inciso II, de nossa Carta Magna, o princípio da legalidade aponta que só ...
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Direito constitucional
... TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais ... CAPÍTULO I ... LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que ... aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e ... irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o “exequatur”, e de ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... dogmáticos relacionados à teoria dos direitos fundamentais, sendo um deles a dupla dimensão ... , adquire um perfil que foi abordado como “carta magna do delinquente”, termo este utilizado ... fundamentais de garantia do cidadão, ou simplesmente de Princípios Fundamentais de ... , por um lado, os direitos fundamentais do homem, quando positivados num ordenamento jurídico ...
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O princípio da dignidade da pessoa humana
... 5.1 Uma reflexão sobre os direitos humanos ao longo do seu percurso histórico: ... ” 136 Não nos resta dúvida que o homem e seu reconhecimento universal na exigência de ... A Magna Carta de 1215 aparece, então, como o primeiro ... Cidadão, na França, em 1789, primeira aparição ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do ... à colação a lição de Cernicchiaro: o homem comum acredita na lei publicada e, se o Estado ... com o objetivo de evitar riscos para o cidadão em geral mediante a adoção de medidas de ... “dignidade da pessoa humana” , a nossa Carta Magna limita e proíbe alguns tipos de penas que, ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... que Bacon disse que a ciência é poder, o homem percorreu um longo caminho! O crescimento do ... Cidadão, de 1789 e a Declaração de Direitos da ... Não se desconhece que a Magna Carta de João Sem Terra, de 1215, já havia ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... cessa a possibilidade de sobrevivência do homem e desaparecem as condições iniciais da ... da livre iniciativa, na Declaração dos Direitos Humanos e nas imunidades e privilégios do ... paz no mundo; [ ... ] Considerando que, na Carta, os povos das Nações Unidas proclamam, de novo, ... , mas o ser, na sua dupla dimensão de “cidadão” e “pessoa”, inserido numa determinada ...
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Introdução
... do bem-estar e da felicidade, que é o homem ... Ficou ainda mais intrigante, na medida ... O dano moral se relaciona aos direitos mais importantes da pessoa humana: os direitos ... em cuja direção e organização o cidadão não participa efetivamente, isto é, de um modo ... , tal como, por exemplo, respaldado por Carta Constitucional como a de 1891, já há mais um ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 4ª ed., Lisboa: Universidade ... para reequilibrar a balança: à magna carta do delinquente a sociedade opõe a magna carta do cidadão, o reclamo por um arsenal de meios efectivos de ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... Palermo) como Tratado Internacional de Direitos Humanos – 4. Do princípio da reserva legal no ... p. 110 4. Art. 13, § 1º, da Carta da ONU: Artigo 13 – 1. A Assembleia Geral ... favorável à proteção dos direitos do homem ... Por isso entendo que o monismo dialógico ... ção Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão três anos depois ... Após os horrores da ...
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As Antinomias em Direitos Humanos
... princípios gerais de direito declarados na carta magna ou a ela subjacentes. As ideológicas se ... a modificação genética pela atuação do homem. Isso envolve um lado perigoso. Ainda que ... -jurídico tem aventado meios para que o cidadão de- ... monstre sua revolta sem descambar ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... relativos à (i) Execução Provisória (carta de sentença) nº 5025591-57.2018.4.03.6100 ... , em favor da União, de todos os bens, direitos" e valores relacionados, direta ou indiretamente, \xC3" ... assim, tem o cruel poder de submeter um homem de bem ao doloroso infortúnio de ser réu em uma ... ção compreende direito fundamental do cidadão”. Que, “para que se admitam exceções, tais ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O procedimento, por assim ... 114, da Suprema Carta, que fixa a competência material da Justiça do ... Pinto (in: Doutrina das ações , de José Homem Corrêa Telles, Lisboa: E & H. Laemmert, 1865, ... cidadão em geral, a testemunha possui obrigações e ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... garantido pelo art. 5º, LV, da Carta Política, com um pequeno ... reparo conforme se ... a conduta de qualquer cidadão, com a finalidade de obtenção ... de vantagens ... papel exercido por Alberto Youssef, como homem de confiança ... do grupo que ascendera ao ... garantia dos direitos e garantias processuais mínimos de ... qualquer ...
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Direito Constitucional
... órgãos, de suas competências e dos direitos individuais fundamentais ... (C) A exigência ... ção consiste no acolhimento, pela nova Carta Constitucional, de leis e atos normativos ... genérica, por qualquer cidadão ... (C) o seu exercício se dá por via de ... vez, na Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, na França ... A: ...
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Dignidade da pessoa humana
... de liberdade pessoal de cada indivíduo (o homem como ser livre e responsável por seus atos e seu ... A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos ... Considerando que, na Carta, os povos das Nações Unidas proclamam, de novo, ... , mas o ser, na sua dupla dimensão de “cidadão” e “pessoa”, inserido em determinada ...
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Das penas
... II - restritivas de direitos; ... III - de multa ... · Vide art. 6º, §§ ... de direitos, como todo e qualquer cidadão, apesar da restrição sofrida, e o preceito ... crime é posterior, não se pode criar uma carta de crédito ao réu, para utilizar em crimes ... e sem reserva, que o motivo que determina o homem na sua ação delituosa é um elemento essencial ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... relativas a tais direitos, sendo a Carta Magna de 1934 a primeira a ter normas ... extrapatrimoniais que visam garantir ao cidadão o acesso à educação, à saúde, à ... como dimensão dos direitos fundamentais do homem, são prestações positivas proporcionadas pelo ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... de liberdade pessoal de cada indivíduo (o homem como ser livre e responsável por seus atos e seu ... A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos ... Considerando que, na Carta, os povos das Nações Unidas proclamam, de novo, ... , mas o ser, na sua dupla dimensão de “cidadão” e “pessoa”, inserido numa determinada ...
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Liberdade de expressão e discurso de ódio
... de expressão é certamente um dos direitos fundamentais que se encontra em evidência nos ... são aqueles direitos que são inerentes ao homem, pelo fato de nascer e viver e que emanam de sua ... a realização de seu potencial como cidadão ao dar total expressão a suas capacidades ... 165 A carta em questão solicitava que as empresas de ...