carta dos direitos do homem e do cidadão
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Da improbidade e suas congêneres
... Todo homem ímprobo é privado de idoneidade ... O ser ... A Carta Constitucional de 1824 estabeleceu o primeiro ... 113): ... “38) Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a ... ao ato de corrupção, a suspensão dos direitos políticos: ... Art. 154. O abuso de ...
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O direito à desconexão
... vive-se em um “Black Mirror”, onde um homem frustrado com sua vida real, no virtual, pode se ... segurança no meio ambiente laboral são direitos fundamentais, garantidos expressamente nos arts ... cidadão à privacidade e ao sigilo de correspondência, ... falta de acordo, o empregador elabora uma carta, depois de consultar o conselho de empresa ou, na ...
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Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... 2.1. Afinal, o que são Direitos Humanos? ... Os Direitos Humanos podem ser ... para designar o conjunto dos direitos do homem já positivados no âmbito internacional 60 ... Já ... declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, que passa a ser consagrada de modo mais ... ); b) entre ausentes conhecidos (sob uma carta, e-mail, ou uma mensagem eletrônica enviada pelo ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... do presente estudo, analisou-se como os direitos fundamentais, para além da certeza de que ... no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações ... da óptica segundo a qual a violência à Carta Política da República, suficiente a ensejar o ... raízes já na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1798) e em vários institutos ...
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Liberdade
... definitiva com a Delaração Inglesa de Direitos (Bill of Rights) ... Os direitos humanos de ... Já a Convenção Européia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, adotada em Roma, a ... A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta ... Qualquer cidadão da União goza do direito de circular e ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... relação dialógica secular entre os Direitos português e germânico se mostrou desafiadora, ... , um nobre que, por regra, era um rico-homem. O tenente recebia o território e o castelo das ... apresentada por Herculano, que via neste a carta constitutiva de um município. [ ... ]. Enquanto o ... O poder político se transmitia de cidadão varão a cidadão varão. A civilização romana ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... , encontra subsídio nos documentos de direitos civis e políticos e aos direitos econômicos, ... de forma relativa, através do Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre ... a Declaração Universal dos Direitos do Homem ... 256 Este Conselho é uma organização ... élgica e Grécia 315 onde tem-se que um cidadão foi mantido em asilo para refugiados em ...
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Dignidade da pessoa humana e tributação
... , de elementos que visem a concretizar os direitos fundamentais. A garantia do mínimo existencial ... Nossa Carta Política garante a todo homem o direito a ... de direitos fundamentais do contribuinte-cidadão, sob a justificativa de necessária arrecadação ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... direitos humanos. 5 ... 1. INTERNET access is ‘a ... ção de serviços e informações ao cidadão”. 25 Também foi determinada a criação de um ... do “Grande Desastre” terminar, mas o homem voltou ao seu ponto de partida e os computadores ... com os princípios fundamentais de nossa Carta Magna.” (FIORILLO, Celso Antonio Pacheco; ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... confunde com o aparecimento do convívio do homem em grupo, a partir de organização social ... Por essa razão, o cidadão grego resistia e não coadunava com a obrigação ... , quando da outorga coletiva de direitos" civis, feita por Roma 80 anos depois, essa isenç\xC3" ... ária, até porque prevaleceria, a partir da Carta Magna de 1215, a ideia do no taxation without ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... ambiente, à saúde, ao direitos dos consumidores, entre outros (todos preceitos ... , serem aferidas diretamente perante a Carta ... c) “não resta qualquer dúvida de que a ... revelem mais perigosos para o homem do que os testes de laboratório, com ... que o cidadão tem que depositar no Estado.(…) ...
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... proclamado como a mais alta aspiração do homem comum ... A criação da ONU e a Declaração ... Na definição da Carta das Nações Unidas (1948), consistem em ... sem fronteira e fazendo surgir um novo cidadão", um cidadão universal, um cidadão de todas as p\xC3" ...
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Dignidade Humana nos Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos
... ípio das relações jurídicas do próprio homem com entidades mais altas” (6) , no caso, o ... mesmos — princípios também como um cidadão" de um mundo suprassensível”. A paz perpétua \xE2" ... ) instrumentos internacionais que compõe a Carta Internacional dos Direitos Humanos ... Na ...
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Corrupção
... do cavalheiro é vento, o poder moral do homem comum é grama. Sob o vento, a grama tem que ser ... , à luz do direito internacional dos direitos humanos ... Tese (Doutorado). Universidade ... se tomar como símbolo o ano de 1215, com a Carta Magna que limitou os poderes do rei João da ... ameaça a uma sociedade centrada no cidadão “se parece menos com a de 1984 de Orwell e mais ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... de fontes na família lusófona de direitos, que continua hoje no Brasil com a teoria do ... Algumas coisas, de forma igual a todo homem, têm o direito de ser mantidas distantes da ... úblico a não concessão de passaporte a cidadão alemão em face de ameaça à segurança, ao ... Recurso improvido. A Carta Federal, ao proclamar os direitos e deveres ...
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Princípios do processo
... Principalmente por esse motivo, tem-se uma carta constitucional apelidada de “cidadã”, pois ... específicos, como os magistrados, direitos e garantias que haviam sido retirados ou ... Nenhum homem livre será detido, nem aprisionado, nem ... basta garantir, de qualquer modo, que o cidadão acesse o Judiciário. Deve-se garantir acesso ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 5º da Carta da República, a possibilidade de o ... CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE - CONECTAS DIREITOS HUMANOS ... , especialmente da Declaração do Homem e do Cidadão francesa de 1789 - de que ...
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Direitos Fundamentais: Denominações
... ões para designá-los, como direitos do homem e do cidadão, direitos humanos, direitos ... A Carta Europeia de 2000é a Carta dos direitos ...
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A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
... contemplar o direito fundamental de todo cidadão a “manifestar livremente o próprio pensamento, ... 221 e no § 3º do art. 222 da Carta de 1988, parece sinalizar que, no conflito ... , ao reverso, instrumentos de proteção do homem, considerado em qualquer situação jurídica de ...
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Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... Homem e das Liberdades Fundamentais, decidiu, ... português de 1976, tendo-se que a Carta lusitana contempla, nos arts. 18º/2, 19º/4 e ... ser omisso ou insuficiente, deixando o cidadão à mercê da intervenção de terceiros em sua ...
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Direito Constitucional
... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte ... respeito, o STF já decidiu: “ Na atual Carta Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, ... estatal e uma declaração de direitos do homem ... (E) A partir do século XX, em especial ... ção deve pautar o menor sacrifício ao cidadão ao escolher dentre os vários possíveis ...
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Direito processual civil
... - Ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna, a EC 45/2004 aumentou de maneira ... · "( ... ) Sucessão da união federal nos direitos, obrigações e ações judiciais em que a rede ... decorrentes de acontecimentos ou ações do homem, capazes de produzirem direitos e obrigações" ... é a mais correta, pois não submete o cidadão ao talante do tribunal recorrido, que, com a sua ...
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As Famílias (ou Naipes)
... as famílias (naipes ou grupos) de direitos fundamentais. Não se trata, porém, de ... alguns autores) sempre existiram, pois o homem é um ser social por excelência. Eles ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, proclama que os homens ... e liberdades fundamentais" contida na Carta das Nações Unidas, de 1945 (arts. 13, b , e ...
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Acesso à justiça
... não ia além da declaração formal dos direitos" humanos, ou seja, não passava de meras declaraç\xC3" ... normas assecuratórias da liberdade do cidadão, da segurança, da propriedade e resistência à ... incorruptível aos direitos fundamentais do homem. Enfim, o enaltecimento do valor da justiça como ... judiciária (artigo 113, XXXII), enquanto a Carta de 1937 não a abrigava em seu texto, mas a ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... A Carta das Nações de 1945 foi o primeiro documento ... remonta sua origem na própria história do homem, por ter ocasionado a movimentação de milhões ... ão, território e soberania, porquanto o cidadão" passou a ser sujeito de direito ... Efetivaç\xC3" ...