comunidade europeia de defesa
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O direito fundamental à boa administração: da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia às perspectivas de sua efetivação e controle nas ordens constitucionais de Portugal e Espanha: desenvolvimentos comparativos na realidade brasileira
O reconhecimento de um direito fundamental à boa administração pela Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia implicou a fixação de posições garantísticas mínimas dos cidadãos perante a Administração Pública, com influxos nos ordenamentos constitucionais de seus Estados membros. Encontram-se, nas Constituições portuguesa e espanhola, formas de concretização do referido direito, tanto nas...
... ão ao Direito Administrativo, com a consequente compreensão da Comunidade Europeia como uma “Comunidade de Direito Administrativo”, segundo ... a atividade da Administração Pública para garantir a defesa" dos direitos fundamentais e liberdades públicas do título I da Constitui\xC3" ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Na segunda hipótese, enquadram-se a defesa de terceiro, a conciliação, mediação e o ... os quadrantes da doutrina continental europeia — com notória repercussão na brasileira — ... direitos do homem e os interesses da comunidade quando confrontados [ ... ] Por esse novo prisma, a ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , as severa que a si compete a defesa judicial e administrativa dos interesses ... humanísticas, mas também pela comunidade científica, por prudência , ante a ... ( Grand Chamber ) da Corte Europeia de Direitos Humanos ( CEDH) reformou, ...
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Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho: no Mundo Ocidental e no Japão
... além do Mercosul e da União Europeia. Note-se que entre eles - excetuado o Reino Unido ... à proteção e assistência da comunidade. Desse dispositivo decorre um mandato para o ... do empregado somente são admitidas para defesa do patrimônio da empresa e só são possíveis ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... sadio, também há deveres com a sua defesa e com a sua preservação ... Diante dessa ... 8 Em seguida, a comunidade internacional passou a percorrer, ainda de forma ... constitucional do ambiente da União Europeia. In: CANOTILHO, José Joaquim ... Gomes; ... -
Filosofia do Direito e Noções de Política
... ”, imanentes à “cultura basicamente europeia”, sob o prisma da dogmática e da zetética 189 ... uns aos outros no sentido de uma comunidade concreta”, havendo, aí, uma bilateralidade ... defesa intransigente da propriedade, inclusive quanto à ...
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O diálogo das fontes como método de aplicação do direito: do monismo internacionalista de Hans Kelsen ao dualismo dialógico baseado em Erik Jayme e Giuseppe Martinico
... que se relacionam com mais de uma comunidade humana, também denominados fatos transnacionais ... , em sua Reine Rechtslehre , formulou a defesa da unidade do ordenamento jurídico. A tese ... decorrentes de diretivas da comunidade europeia e as leis nacionais, como demonstrou Erik Jayme ...
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Processo civl e complexidade
O artigo analisa a qualificação de um processo complexo e o seu relacionamento com os variados meios de tratamento das causas dentro de uma ordem processual individual e coletiva sob a perspectiva do direito italiano e em comparação com outros países da União Europeia.
... ção com outros países da União Europeia ... PALAVRAS-CHAVE: Processo complexo ... ” os seus meios de ataque e de defesa na audiência ( § 282, I ZPO), além de ... 1062 ... 14 Corte de Justiça da Comunidade Europeia, 8 de dezembro de 1987, n. 144/86, in ... -
A proteção de dados pessoais no brasil a partir da lei 13.709/2018: efetividade?
... O que há de essencial é a defesa da personalidade. Mas as leis contentam-se com ... E AS LIÇÕES PARA O BRASIL 14 A União Europeia, a partir dos anos 60, iniciou estudos e ... entre os Estados que pertencem à Comunidade, assegurar o progresso econômico e social, ...
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Os Serviços de Interesse Geral no Quadro Jurídico-político da União Europeia
... ão acha ligado a uma especial função do Estado, mas antes à comunidade dos interessados. Depois porque não é tributário do "modelo social ... atividades que tradicionalmente constituem prerrogativas de Estado (defesa, proteção do ambiente, controle do espaço aéreo) e as atividades cuja ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... na resolução dos problemas da sua comunidade, do seu país e do mundo em geral; 5. Conjugando ... às questões fundamentais relacionadas à defesa da dignidade humana que possam ser levantadas ... Europeia de salvaguarda dos direitos do Homem e das ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... esferas do sistema global de proteção e defesa dos direitos humanos – quer convencionais ou ... A seu turno, a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das ... , ainda assim excluindo do restante da comunidade. Por último, a esfera social, que inclui tudo ... -
Caráter punitivo, além de compensatório?
... Panorama histórico da cultura jurídica europeia , Lisboa: Europa-América, 1997, p. 154, o ... Do Código de Defesa do Consumidor, ele foi excluído pelo veto ... culpas de que se pretendia libertar a comunidade e atirado de um penhasco; 2. derivação por ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... obrigacionais da publicidade no código de defesa do consumidor ... São Paulo: Ed. RT, 1997. p. 15 ... geral de proteção de dados da União Europeia. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p ... Por isso a comunidade de internautas passou a utilizar a expressão ...
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'Online dispute resolution' e a solução de litígios: da qualidade à efetividade dos direitos
O presente artigo procura enfrentar o tema da Online Dispute Resolution a partir de sua capacidade de solucionar, qualitativamente, os conflitos e conceder efetividade na restauração do direito lesado. Para tanto, a investigação partiu de premissas históricas sobre conflito de interesses, acesso à justiça, processo e realidade da sociedade moderna, com as práticas sociais em ambiente digital....
... da Associação de Direito e Economia Europeia – ADEE. Membro Efetivo da Comissão Permanente ... (isonomia, contraditório e ampla defesa, imparcialidade, publicidade, motivação e ... o monopólio de acesso à rede da comunidade militar e acadêmica. Nesse período, houve a ... -
Crises e perspectivas do desenvolvimento latino-americano: a necessidade de harmonização legislativa ambiental e de criação de um tribunal para a Unasul
... Anteriormente designada por Comunidade Sul-Americana de Nações (CSN), a Unasul se ... modelo perfilhado pela própria União Europeia. A adesão ao tratado foi aprovada pelo Poder ... órgãos, foi criado o Conselho de Defesa Sul-Americano, com competência para a ...
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O terceiro setor no Brasil e a LGPD
Carlos Araujo: O terceiro setor no Brasil e a LGPD
... maio de 2018, entrou em vigor na União Europeia a General Data Protection Regulation (GDPR), ... da sociedade e expectativas da comunidade de negócios internacionais, buscando aprimorar ... sociedade civil a quem a lei se destina na defesa de seus interesses ... A LGPD e o terceiro setor ... -
Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas
... pela maioria dos indivíduos de uma comunidade ... É assim que o Estado de Direito, que tem ... ção da confiança como instrumento de defesa de interesses individuais, apresenta suplementos ... A Comissão Europeia (2018a) registra em Comunicação Oficial que ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... Voz humana : a defesa perante os tribunais da ... OPERAÇÃO LAVA ... Importante para conhecimento da Corte Europeia de Direitos Humanos, relativamente à ... , se fazem apresentar perante a comunidade internacional em cerimônias carregadas de ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... Hipócrates atuou na defesa da cooperação do paciente à atuação médica, ... do Doente Usuário de Hospital pela Comunidade Econômica Europeia, a qual confirmou “o ...
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Direito Internacional
... Internacionais, de 1986, refere-se à comunidade internacional de Estados, e não à comunidade ... coisa julgada ( res iudicata ) e a ampla defesa, entre outros. 4: Certo ... O item trata da ... do Tratado sobre Funcionamento da União Europeia é muito útil, pois dispõe que as decisões, os ...
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A Moderna Soberania Europeia
O presente trabalho visa analisar o processo de abertura das fronteiras dos membros da União Europeia por meio do Tratado Schengen e suas implicações, sob o ponto de vista de vários aspectos, em especial da flexibilização da soberania dos países envolvidos, na circulação de mão-de-obra e no papel dos bancos centrais europeus. Dessa maneira, o estudo subdivide-se em uma introdução que tenta...
... é seu território, e a soberania passa fundamentalmente pela defesa deste, pelo cuidado com suas fronteiras ... Assim, após a segunda ... houve a fundação da União Europeia, com o nome à época de Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. A intenção era refinar, sofisticar a ... -
Pactuação Coletiva Transnacional
... incerta a atuação dos entes de classe em defesa dos trabalhadores, pois estes, igualmente, muitas ... Em 16 de julho de 2002, a Confederação Europeia de Sindicatos e as Associações Europeias de ... foi feita no Tribunal Superior da Comunidade Valenciana, na Espanha, em 2001 (284) , quando, ...
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Expansão do direito penal contemporâneo
... do caráter coercitivo da pena em prol da defesa social. Apesar das inovações trazidas no ... em praça pública para que toda a comunidade assistisse e fosse dissuadida a qualquer ... europeia evoluiu qualitativamente. 65 Ocorre que não ...
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A civilizaão ocidental e a acirrada dialética intelectual em torno do fascismo
Falando de fascismo, muitas vezes, encontramos leituras bastante superficiais que atribuem essa definião para qualquer movimento conservador ou fenômeno autoritário. Na realidade, o fascismo tem suas próprias características, que precisam ser conhecidas. Estudar todo o conjunto complexo e articulado de contradiões que, de forma direta ou indireta, caracterizaram a história da civilizaão ocidental
... não alheio à brutal civilização europeia que submeteu e escravizou os chamados “povos ... deixar-se absorver integralmente na comunidade totalitária (GENTILE, 2008). Por isso, o regime ... ção dos povos coloniais? A brutal defesa do regime colonial na Índia, na Indochina, no ...